Remessa Necessária Cível Nº 5000376-06.2026.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, concedeu parcialmente a segurança vindicada, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao julgamento do requerimento administrativo nº 536790850, ou confira o devido andamento ao procedimento, caso haja exigências à conclusão pleiteada, referente a pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, no prazo de trinta dias.
Regularmente intimados, o impetrante e o INSS deixaram transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso.
Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por força do reexame necessário.
Distribuídos inicialmente a uma das Turmas Especializadas em matéria Previdenciária, os autos tiveram reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do órgão julgador, diante do entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal no sentido de que, versando a controvérsia exclusivamente sobre a demora na apreciação de requerimento administrativo perante o INSS, sem incursão na análise dos requisitos legais do benefício, a competência é das Turmas Especializadas em matéria Administrativa.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 20/08/2026, às 16:07:59