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Apelação Cível Nº 5008171-37.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada ( e ), que, por unanimidade, negou provimento às apelações da CEF e da MRV e deu parcial provimento à apelação da autora para majorar a indenização por danos morais.
Sustenta omissão no acordão, pois o julgado não analisou todos os argumentos deduzidos na apelação sobre o termo inicial da prescrição e a confissão da autora de que os alegados vícios foram constatados pouco tempo depois de seu ingresso na posse do imóvel.
Além disso, alega omissão em relação ao tema 366 da Turma Nacional de Uniformização, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para pretensões indenizatórias no âmbito da Faixa 1 do programa habitacional, e a distinção dos precedentes do STJ citados no acórdão: AgInt no REsp nº 2.142.869/MS e o AgInt no AREsp nº 1.997.908/RO.
Requer a manifestação expressa, para fins de pré-questionamento dos artigos 10, 11, 489, § 1º, incisos IV e VI, 493, 926, 927, 933, 1.022, incisos I e II, 1.023, § 2º, 1.025 e 487, inciso II, do Código de Processo Civil; artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; artigo 1º-C da Lei nº 9.494/1997; artigos 189, 205 e 618 do Código Civil; artigos 2º e seguintes da Lei nº 11.977/2009 e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
Contrarrazões da autora ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002998533v6 e do código CRC 14c702b7.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 14/08/2026, às 11:55:53