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Apelação Cível Nº 5008171-37.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (evento 24, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (evento 15, VOTO1 e evento 15, ACOR2), que, por unanimidade, negou provimento às apelações da CEF e da MRV e deu parcial provimento à apelação da autora para majorar a indenização por danos morais.

Sustenta omissão no acordão, pois o julgado não analisou todos os argumentos deduzidos na apelação sobre o termo inicial da prescrição e a confissão da autora de que os alegados vícios foram constatados pouco tempo depois de seu ingresso na posse do imóvel.

Além disso, alega omissão em relação ao tema 366 da Turma Nacional de Uniformização, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para pretensões indenizatórias no âmbito da Faixa 1 do programa habitacional, e a distinção dos precedentes do STJ citados no acórdão: AgInt no REsp nº 2.142.869/MS e o AgInt no AREsp nº 1.997.908/RO.

Requer a manifestação expressa, para fins de pré-questionamento dos artigos 10, 11, 489, § 1º, incisos IV e VI, 493, 926, 927, 933, 1.022, incisos I e II, 1.023, § 2º, 1.025 e 487, inciso II, do Código de Processo Civil; artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; artigo 1º-C da Lei nº 9.494/1997; artigos 189, 205 e 618 do Código Civil; artigos 2º e seguintes da Lei nº 11.977/2009 e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Contrarrazões da autora (evento 33, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5008171-37.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (evento 24, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (evento 15, VOTO1 e evento 15, ACOR2), que, por unanimidade, negou provimento às apelações da CEF e da MRV e deu parcial provimento à apelação da autora para majorar a indenização por danos morais.

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes.

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A embargante sustenta omissão no acordão quanto ao termo inicial da prescrição e a confissão da autora de que os alegados vícios foram constatados pouco tempo depois de seu ingresso na posse do imóvel.

Além disso, alega omissão em relação ao tema 366 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e a distinção dos precedentes do STJ citados no acórdão.

A omissão tem lugar quando o magistrado não se pronuncia sobre alguma questão de fato e/ou de direito relevante para o julgamento ou, como expõe o art. 489, § 1º, IV do CPC, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado objeto do recurso, mas essa não é a hipótese dos autos.

No caso, não há omissão a ser sanada. O voto condutor do acórdão destacou a questão da prescrição de forma fundamentada e optou expressamente pela aplicação do regime jurídico do Direito Civil, que indica prazo de dez anos (artigo 205, Código Civil). 

Assim, quando o julgado reconheceu que a pretensão indenizatória por descumprimento contratual e vício na construção submete-se ao prazo geral de dez anos, automaticamente, foi afastada a incidência de prazos especiais de natureza administrativa ou orientações voltadas a outros microssistemas processuais que não vinculam este tribunal. Portanto, é desnecessário rebater individualmente teses que propõem prazos reduzidos baseados em interpretações administrativas ou de outros tribunais que não guardam efeito vinculante sobre este órgão:

"II. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA

As rés sustentam a ocorrência de decadência e de prescrição da pretensão reparatória.

Nas ações indenizatórias, decorrentes de vícios na construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos, de acordo com o art. 205 do CC, por falta de previsão específica.

No caso, a autora ajuizou ação indenizatória para a condenação da da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos no seu imóvel, adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (evento 1, INIC1), portanto, não há prazo decadencial (de garantia da obra, seja legal, seja contratual), pois todos os pedidos têm natureza indenizatória, de forma que sobre eles incide o prazo prescricional geral, de 10 anos.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

4. No caso, a fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade do promitente-comprador, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, ante a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido."

(AgInt no REsp n. 2.142.869/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024).

 

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. ENTEDIMENTO DO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).

Agravo improvido."

(AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023)".

 

Com efeito, o silêncio sobre o tema 366 da TNU não configura omissão, mas sim a adoção de uma linha interpretativa que privilegia a proteção do consumidor e o equilíbrio contratual nas relações de aquisição de moradia, independentemente da fonte de financiamento.

O princípio da boa-fé objetiva, estabelecido no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes deveres de lealdade e de proteção. Logo, quando uma construtora entrega um imóvel com falhas que comprometem a habitabilidade, a violação do contrato é evidente, e o prazo decenal é o que melhor resguarda a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituição Federal, que é a hipótese dos autos.

Da mesma forma, não existe omissão quanto à distinção dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados no acórdão (AgInt no REsp nº 2.142.869/MS e AgInt no AREsp nº 1.997.908/RO). Isso porque o julgado utilizou tais referências para consolidar o entendimento de que a responsabilidade civil do construtor, no caso de defeitos na obra, possui natureza contratual.

A alegada distinção baseada no fato de o imóvel pertencer à "Faixa 1" do programa governamental foi considerada irrelevante para alterar a natureza da obrigação da construtora de entregar um bem seguro e isento de vícios. Outrossim, o regime jurídico de responsabilidade pela solidez e pela segurança da obra, inspirado no artigo 618 do Código Civil, aplica-se a qualquer edificação, portanto, não foi mitigado pelo fato de a política pública ser voltada à baixa renda ou gerida por fundos públicos.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o acórdão considerou o intervalo entre a entrega do imóvel (2015) e o ajuizamento da ação (2020). E mesmo que se considere a percepção dos danos pouco tempo após a posse, o lapso temporal de aproximadamente cinco anos e oito meses é inferior ao prazo de dez anos estabelecido pela legislação civil: 

"II. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA

(...)

A autora celebrou contrato por instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (evento 1, OUT9).

O recebimento do imóvel ocorreu em 12/02/2015 (evento 1, OUT9), mesma  data aquisição da unidade residencial, conforme esclarecido pelas rés nos recursos (evento 230, APELACAO1) e (evento 241, REC2), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 07/11/2020 (evento 1, INIC1).

Portanto, não há a ocorrência de prescrição". 

 

O exame da interpretação e da aplicação das normas mencionadas pelo embargante,  artigos 10, 11, 489, § 1º, incisos IV e VI, 493, 926, 927, 933, 1.022, incisos I e II, 1.023, § 2º, 1.025 e 487, inciso II, do Código de Processo Civil; artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; artigo 1º-C da Lei nº 9.494/1997; artigos 189, 205 e 618 do Código Civil; artigos 2º e seguintes da Lei nº 11.977/2009 e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, configura rediscussão de mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Assim, sob a rubrica de omissão, a embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração. Mas eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme art. 1.025 do CPC:

"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



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Apelação Cível Nº 5008171-37.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.  PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. TEMA 366 DA TNU. OMISSÕES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento às apelações da CEF e da MRV e deu parcial provimento à apelação da autora para majorar a indenização por danos morais.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta omissão no acordão quanto ao termo inicial da prescrição e a confissão da autora de que os alegados vícios foram constatados pouco tempo depois de seu ingresso na posse do imóvel. Além disso, alega omissão em relação ao tema 366 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e a distinção dos precedentes do STJ citados no acórdão.

3. No caso, não há omissão a ser sanada. O voto condutor do acórdão destacou a questão da prescrição de forma fundamentada e optou expressamente pela aplicação do regime jurídico do Direito Civil, que indica prazo de dez anos (artigo 205, Código Civil). Assim, quando o julgado reconheceu que a pretensão indenizatória por descumprimento contratual e vício na construção submete-se ao prazo geral de dez anos, automaticamente, foi afastada a incidência de prazos especiais de natureza administrativa ou orientações voltadas a outros microssistemas processuais que não vinculam este tribunal.

4. Com efeito, o silêncio sobre o tema 366 da TNU não configura omissão, mas sim a adoção de uma linha interpretativa que privilegia a proteção do consumidor e o equilíbrio contratual nas relações de aquisição de moradia, independentemente da fonte de financiamento. 

5. Da mesma forma, não existe omissão quanto à distinção dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados no acórdão (AgInt no REsp nº 2.142.869/MS e AgInt no AREsp nº 1.997.908/RO). Isso porque o julgado utilizou tais referências para consolidar o entendimento de que a responsabilidade civil do construtor, no caso de defeitos na obra, possui natureza contratual.

6. Quanto ao termo inicial da prescrição, o acórdão considerou o intervalo entre a entrega do imóvel (2015) e o ajuizamento da ação (2020). E mesmo que se considere a percepção dos danos pouco tempo após a posse, o lapso temporal de aproximadamente cinco anos e oito meses é inferior ao prazo de dez anos estabelecido pela legislação civil.

7. Assim, sob a rubrica de omissão, a embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração. Mas eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

8.  Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002998535v4 e do código CRC 66bf9ffc.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Apelação Cível Nº 5008171-37.2020.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 409, disponibilizada no DE de 17/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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