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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002463-44.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMUEL LOURENÇO DE SOUZA LOUZADA (), representado por sua genitora, TAIANE LOURENÇO DE SOUZA LOUZADA, do acórdão que negou provimento à sua apelação ( e ), interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Givinostat (Duvyzat®) para o tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD).
Sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição.
Alega que, embora o acórdão tenha citado os requisitos do Tema 500 para o fornecimento de medicamentos sem registro na agência sanitária, desconsiderou a ressalva que dispensa a comprovação de pedido de registro e de mora administrativa em casos de doenças raras e medicamentos órfãos.
Afirma que o acórdão não analisou todos os requisitos do Tema 500 do STF, que estão preenchidos, já que a doença é rara, não há substituto terapêutico e o fármaco possui registro na ANVISA.
Sustenta que houve cerceamento de defesa e que o acórdão não considerou devidamente o parecer favorável do NatJus.
Pleiteia o prequestionamento dos dispositivos suscitados.
Contrarrazões da UNIÃO ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002996933v12 e do código CRC e2ca720c.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 13/08/2026, às 15:26:31