Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002463-44.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMUEL LOURENÇO DE SOUZA LOUZADA (26.1), representado por sua genitora, TAIANE LOURENÇO DE SOUZA LOUZADA, do acórdão que negou provimento à sua apelação (16.1 e 16.2), interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Givinostat (Duvyzat®) para o tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD).

Sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição.

Alega que, embora o acórdão tenha citado os requisitos do Tema 500 para o fornecimento de medicamentos sem registro na agência sanitária, desconsiderou a ressalva que dispensa a comprovação de pedido de registro e de mora administrativa em casos de doenças raras e medicamentos órfãos.

Afirma que o acórdão não analisou todos os requisitos do Tema 500 do STF, que estão preenchidos, já que a doença é rara, não há substituto terapêutico e o fármaco possui registro na ANVISA.

Sustenta que houve cerceamento de defesa e que o acórdão não considerou devidamente o parecer favorável do NatJus.

Pleiteia o prequestionamento dos dispositivos suscitados.

Contrarrazões da UNIÃO (28.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002996933v12 e do código CRC e2ca720c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 13/08/2026, às 15:26:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:16:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002996934
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002463-44.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMUEL LOURENÇO DE SOUZA LOUZADA (26.1), representado por sua genitora, TAIANE LOURENÇO DE SOUZA LOUZADA, do acórdão que negou provimento à sua apelação (16.1 e 16.2), interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Givinostat (Duvyzat®) para o tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD).

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação que é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

As matérias foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que verificou a ausência de cerceamento de defesa e a impossibilidade de fornecimento excepcional do fármaco (16.2):

"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO AUTOR. UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GIVINOSTAT (DUVYZAT®). DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 1.234. TEMA 500 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por SAMUEL LOURENÇO DE SOUZA LOUZADA, representado por sua genitora, TAIANE LOURENÇO DE SOUZA LOUZADA, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO ao fornecimento do medicamento Givinostat (Duvyzat®). Não houve condenação em honorários advocatícios.

2. Na origem, o autor pleiteia o fornecimento do medicamento para tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), conforme prescrição médica. Aduz que o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa e, por isso, pleiteia a anulação da sentença. Sustenta que o fármaco pleiteado preenche os requisitos do Tema 500 do STF.

3. A adequada análise do preenchimento dos requisitos para o fornecimento excepcional de medicamentos exige exame técnico acerca da adequação e eficácia dos fármacos pleiteados. Houve análise pelo NatJus, órgão de assessoramento técnico vinculado ao Poder Judiciário, que produziu nota técnica com fundamento em evidências científicas e diretrizes terapêuticas.

4. Não houve cerceamento de defesa. Os elementos técnicos necessários para a análise da controvérsia estão presentes e, portanto, a lide estava em condições de imediato julgamento. Precedente: (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2397126 RO 2023/0223251-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024).

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234 na sistemática da repercussão geral, definiu as regras de competência jurisdicional e de direcionamento do cumprimento da ordem judicial nas ações em que se pleiteiam medicamentos da Fazenda Pública.

6. A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações em que se pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS e sem registro na ANVISA, em razão da responsabilidade da UNIÃO, que deverá compor o polo passivo.

7. Em relação às ações em que o pleito se refere a medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, a competência jurisdicional e o direcionamento da ordem variam de acordo com o valor anual do medicamento. Para os medicamentos com o valor anual menor que 7 salários mínimos, compete à Justiça Estadual, com custeio por parte do Estado, com possível ressarcimento do Município, enquanto que os medicamentos com valor anual entre 7 e 210 salários mínimos, também será da competência da Justiça Estadual, mas com parcial ressarcimento pela UNIÃO. Por fim, as ações em que se pleiteiam medicamento com valor anual igual ou maior que 210 salários mínimos, a competência será da Justiça Federal, em razão do custeio pela UNIÃO.

8. Em casos de cumulação de pedidos, deve ser considerado apenas o valor dos medicamentos não incorporados ao SUS para definir a competência.

9. No Tema 6 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, como regra, a ausência do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede o fornecimento do fármaco pelo Poder Judiciário, independente do custo. Contudo, elencou requisitos para a concessão excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado.

10. Nesses casos, o autor deve comprovar: a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Comissão Nacional De Incorporação De Tecnologias - CONITEC; a ausência de pedido de incorporação ou a mora na apreciação, conforme prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; a ausência de substituto terapêutico incorporado; a comprovação baseada em evidências científicas de alto nível da eficácia, segurança e efetividade do fármaco; a imprescindibilidade do tratamento mediante laudo médico fundamentado, com a descrição dos tratamentos já realizados; e, por fim, a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

11. O Poder Judiciário deverá analisar o ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC ou a negativa de fornecimento na via administrativa à luz do caso concreto e da legislação de regência, vedada incursão no mérito administrativo; aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento mediante prévia consulta ao NATJUS, vedada decisão baseada unicamente na prescrição ou laudo juntados pelo autor; e, em caso de deferimento da medida, deve oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de incorporação no âmbito do SUS.

12. Em relação aos medicamentos sem registro na ANVISA, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 657718, sob a sistemática da repercussão geral, fixou o Tema 500: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (I) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (II) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (III) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” 

13. O medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, e também não está incorporado à lista de dispensação do SUS.  O parecer do NatJus consignou que o medicamento pleiteado possui indicação para o tratamento do quadro clínico apresentado pelo autor, e que o monitoramento rigoroso dos efeitos adversos é essencial. Informou que não há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para DMD e não há lista oficial e específica de medicamentos que possam ser implementados nessas circunstâncias.

14. Apesar das informações prestadas pelo NatJus, a Nota Técnica Referencial elaborada pelo Departamento de Gestão de Demandas em Judicialização da Saúde realizou uma análise mais ampla do fármaco pleiteado e ressaltou que o processo de registro sanitário do medicamento Givinostat (Duvyzat®) é marcado por uma divergência regulatória notável em sua aprovação e na delimitação da população indicada. Informou que o custo anual estimado é de R$ 5.336.074,24. 

15. Ressaltou ainda que a eficácia do medicamento é incerta devido à falta de comparação com glicocorticoides, exclusão de pacientes que não deambulavam, ausência de avaliação de desfechos cardíacos e pulmonares, e evidências limitadas a um período de dois anos. Malgrado a aprovação do fármaco em outras agências reguladoras, há dúvidas quanto à sua verdadeira eficácia, sobretudo em razão da ausência de cura e de retardamento modesto do avanço da doença. Também é nesse sentido o parecer do MPF e os julgados dos Tribunais Federais. Precedentes: (TRF-4 - AC: 50148318320244047208 SC, Relator.: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 16/12/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2025) e (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50346300820244040000 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 11/02/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2025).

16. Não está demonstrada a mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro sanitário nem a imprescindibilidade clínica do tratamento, diante da ausência de comprovação da eficácia e da segurança do medicamento para o quadro clínico do autor. Não há comprovação do preenchimento dos pré-requisitos para a obtenção do fármaco. 

17. Não é possível reformar a sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, já que o juízo de origem deixou de fixar os honorários e a UNIÃO, parte que detém interesse na eventual reforma da matéria, não interpôs recurso para impugnar este ponto da sentença. Eventual condenação em honorários importaria em reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico, pois agravaria a situação do apelante, em desacordo com os limites da devolutividade recursal.

18. Apelação desprovida."

O embargante sustenta que o acórdão teria desconsiderado a ressalva prevista no Tema 500 da repercussão geral, relativa aos medicamentos órfãos destinados ao tratamento de doenças raras e ultrarraras.

De fato, há contradição, pois o Tema 500 do STF não exige mora irrazoável da ANVISA nem pedido administrativo, por se tratar de doença rara.

Contudo, o afastamento desse argumento não afeta a conclusão do acórdão embargado, uma vez que analisou adequadamente o caso concreto e entendeu que o autor não comprovou a eficácia e segurança do tratamento pleiteado, requisito exigido pela jurisprudência em casos análogos, conforme julgados desta Corte consignados no acórdão.

O NatJus reconheceu a indicação do medicamento para DMD, mas a Nota Técnica Referencial apontou limitações relevantes das evidências disponíveis, especialmente quanto à eficácia funcional, à ausência de comparação com glicocorticoides, à exclusão de pacientes não deambulantes dos estudos e à ausência de dados de longo prazo. Tais circunstâncias assumem particular relevância porque o autor já se encontra em estágio funcional III.

O tratamento apresenta elevado impacto orçamentário, com custo anual estimado em R$ 5.336.074,24, circunstância que reforça a necessidade de evidência científica robusta para legitimar a excepcional alocação de recursos públicos.

A recente decisão do STF na Reclamação 86.230/RS, em que o autor pleiteava o mesmo medicamento em questão, Givinostat, para tratamento de DMD, assentou a inexistência de descumprimento do Tema 500 quando a decisão reclamada, com fundamento na prova técnica, reconhece a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao fornecimento excepcional do medicamento ante a falta de comprovação de sua eficácia e segurança (STF - Rcl: 00000000000000086230 RS, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 15/10/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/10/2025 PUBLIC 20/10/2025).

No caso, embora o Givinostat possua registro em agência reguladora estrangeira e não haja outro substituto terapêutico, os elementos técnicos constantes dos autos não evidenciam sua eficácia e segurança, especialmente diante das limitações dos estudos disponíveis, circunstância que, aliada ao elevado impacto orçamentário do tratamento, afasta o cabimento do fornecimento excepcional.

Não há omissão em relação à tese de cerceamento de defesa. O acórdão enfrentou expressamente a questão e concluiu pela suficiência dos elementos técnicos disponíveis. 

Também não houve desconsideração do parecer favorável do NatJus. O documento foi expressamente analisado, mas suas conclusões foram ponderadas em conjunto com os demais elementos técnicos dos autos, que apontaram limitações relevantes quanto à eficácia e segurança do tratamento.

Sob a rubrica de omissão, o embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário.

Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC:

"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para sanar a contradição em relação à ressalva prevista no Tema 500 do STF para medicamentos destinados a doenças raras e ultrarraras, sem efeitos infringentes.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002996934v33 e do código CRC 2faca797.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 04/09/2026, às 15:34:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:16:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002996935
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002463-44.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO. UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GIVINOSTAT (DUVYZAT®). DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). DOENÇA RARA. TEMA 500 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMUEL LOURENÇO DE SOUZA LOUZADA, representado por sua genitora, TAIANE LOURENÇO DE SOUZA LOUZADA, do acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Givinostat (Duvyzat®) para o tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD).

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição. Alega que, embora o acórdão tenha citado os requisitos do Tema 500 para o fornecimento de medicamentos sem registro na agência sanitária, desconsiderou a ressalva que dispensa a comprovação de pedido de registro e de mora administrativa em casos de doenças raras e medicamentos órfãos.

4. Afirma que o acórdão não analisou todos os requisitos do Tema 500 do STF, que estão preenchidos, já que a doença é rara, não há substituto terapêutico e o fármaco possui registro na ANVISA. Sustenta que houve cerceamento de defesa e que o acórdão não considerou devidamente o parecer favorável do NatJus. Pleiteia o prequestionamento dos dispositivos suscitados.

5. As matérias foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que verificou a ausência de cerceamento de defesa e a impossibilidade de fornecimento excepcional do fármaco.

6. Há contradição no acórdão embargado, pois o Tema 500 do STF não exige mora irrazoável da ANVISA nem pedido administrativo, por se tratar de doença rara. O afastamento desse argumento não afeta a conclusão do acórdão embargado, uma vez que analisou adequadamente o caso concreto e entendeu que o autor não comprovou a eficácia e segurança do tratamento pleiteado, requisito exigido pela jurisprudência em casos análogos, conforme julgados desta Corte consignados no acórdão.

7. O NatJus reconheceu a indicação do medicamento para DMD, mas a Nota Técnica Referencial apontou limitações relevantes das evidências disponíveis, especialmente quanto à eficácia funcional, à ausência de comparação com glicocorticoides, à exclusão de pacientes não deambulantes dos estudos e à ausência de dados de longo prazo. Tais circunstâncias assumem particular relevância porque o autor já se encontra em estágio funcional III. O tratamento apresenta elevado impacto orçamentário, com custo anual estimado em R$ 5.336.074,24, circunstância que reforça a necessidade de evidência científica robusta para legitimar a excepcional alocação de recursos públicos.

8. A recente decisão do STF na Reclamação 86.230/RS, em que o autor pleiteava o mesmo medicamento em questão, Givinostat, para tratamento de DMD, assentou a inexistência de descumprimento do Tema 500 quando a decisão reclamada, com fundamento na prova técnica, reconhece a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao fornecimento excepcional do medicamento ante a falta de comprovação de sua eficácia e segurança (STF - Rcl: 00000000000000086230 RS, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 15/10/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/10/2025 PUBLIC 20/10/2025).

9. Embora o Givinostat possua registro em agência reguladora estrangeira e não haja outro substituto terapêutico, os elementos técnicos constantes dos autos não evidenciam sua eficácia e segurança, especialmente diante das limitações dos estudos disponíveis, circunstância que, aliada ao elevado impacto orçamentário do tratamento, afasta o cabimento do fornecimento excepcional.

10. Não há omissão em relação à tese de cerceamento de defesa. O acórdão enfrentou expressamente a questão e concluiu pela suficiência dos elementos técnicos disponíveis. Também não houve desconsideração do parecer favorável do NatJus. O documento foi expressamente analisado, mas suas conclusões foram ponderadas em conjunto com os demais elementos técnicos dos autos, que apontaram limitações relevantes quanto à eficácia e segurança do tratamento.

11. Sob a rubrica de omissão, o embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário.

12. O mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme art. 1.025 do CPC.

13. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a contradição em relação à ressalva prevista no Tema 500 do STF para medicamentos destinados a doenças raras e ultrarraras, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para sanar a contradição em relação à ressalva prevista no Tema 500 do STF para medicamentos destinados a doenças raras e ultrarraras, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002996935v11 e do código CRC 0122f065.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 04/09/2026, às 15:34:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:16:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002463-44.2026.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 407, disponibilizada no DE de 17/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À RESSALVA PREVISTA NO TEMA 500 DO STF PARA MEDICAMENTOS DESTINADOS A DOENÇAS RARAS E ULTRARRARAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:16:15.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas