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Agravo de Instrumento Nº 5007895-21.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, da decisão proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000300-33.2013.4.02.5102, ajuizada pela ANS, que indeferiu a cobrança residual de R$ 8.989,06 em face da CEF.

Na origem, a UNIMED protocolizou ação para declarar a nulidade de multa administrativa e fez o depósito judicial de seu valor na CEF. 

O pedido foi julgado improcedente e a ANS pediu a conversão do depósito em renda. A CEF transferiu-lhe o valor, contudo sem a correta atualização monetária pela SELIC.

A ANS sustenta que não permaneceu inerte e buscou a regularização da atualização do depósito judicial.

Alega que a insuficiência de depósito decorreu exclusivamente de erro da CEF na aplicação das Leis nºs 9.703/1998 e 12.099/2009.

Contrarrazões no evento 18 e no evento 15.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Agravo de Instrumento Nº 5007895-21.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, da decisão proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000300-33.2013.4.02.5102, ajuizada pela ANS, que indeferiu a cobrança residual de R$ 8.989,06 em face da CEF.

Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015 do CPC.

Na origem, a UNIMED protocolizou ação para declarar a nulidade de multa administrativa e efetuou o depósito judicial no valor de R$ 87.918,33 em 31/05/2013 (evento 28, OUT31).

O juiz julgou improcedente o pedido.

A CEF realizou a conversão do depósito em renda em 19/12/2018 (evento 146, OUT117).

 A ANS informou que não houve a correta atualização do depósito em 28/01/2019 (evento 154, OUT120).

A CEF alegou que realizou a transferência de acordo com as disposições legais aplicáveis (evento 165, OUT125).

A ANS pediu a reversão da operação e a aplicação correta da SELIC em 03/09/2019 (evento 171, OUT126).

O juiz singular deferiu o pedido (evento 174, DESPADEC179).

A CEF informou sobre a necessidade de providência administrativa por parte da ANS em 22/04/2020 (evento 189, OUT132).

A intimação da ANS ocorreu em 22/08/2020. Contudo, manteve-se inerte (evento 199, CERT166).

A ANS apresentou novo pedido para conversão total do depósito em renda no valor de total de R$ 70.190,80 apenas em 26/02/2024 (evento 202, PET1).

A CEF efetuou o depósito em favor da ANS no valor de R$ 65.576,89 em 27/12/2024 (evento 227, RESPOSTA1).

A ANS informou que o valor era insuficiente e pediu a complementação do valor de R$ 8.989,06 em 30/01/2025 (evento 230, PET1).

O juiz indeferiu a cobrança do saldo residual (evento 257, DESPADEC1).

Esses são os fatos relevantes.

A alegação de que a obrigação de atualização decorre diretamente da lei não afasta a incidência da preclusão temporal.

Ainda que eventual insuficiência decorra de equívoco operacional da CEF, a pretensão de exigir judicialmente complementação, no âmbito do cumprimento de sentença, pressupunha a adoção de medida processual necessária à regularização, o que não ocorreu.

A ausência de manifestação oportuna da ANS em 22/08/2020 (evento 199, CERT166) impede a posterior responsabilização da parte adversa ou a reabertura da discussão acerca da sistemática de atualização dos depósitos nestes autos

Assim, a responsabilidade decorrente da administração pelos depósitos judiciais pode ser discutida pelas vias próprias.

Cito o seguinte precedente em abono à tese:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO QUANTO À OPERAÇÃO REALIZADA. CONVERSÃO EM RENDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA EXEQUENTE. INDEVIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu sua impugnação e determinou a expedição de alvará para levantamento de R$ 41.753,95 em favor da parte autora, LASA Linhares Agroindustrial S/A. O valor havia sido depositado judicialmente em 2014, e a discussão gira em torno da operação bancária utilizada na época.

II. Questão em discussão


2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de código bancário incorreto (operação 005) nos depósitos judiciais realizados pela parte executada, em vez do código 635, que assegura correção pela Taxa SELIC, pode ensejar saldo devedor a ser exigido pela exequente, após a conversão dos valores em renda e o trânsito em julgado da sentença.

III. Razões de decidir


3. Os depósitos judiciais realizados em 2014 garantiram integralmente a obrigação imposta em sentença, conforme manifestação expressa do próprio IBAMA.

4. A alegação de insuficiência posterior, baseada na não aplicação da Taxa SELIC por uso do código 005, revela inércia da exequente, que não se manifestou oportunamente para correção do equívoco, violando o dever de colaboração processual (art. 6º do CPC).

5. A pretensão de revisão da operação bancária após a conversão em renda e mais de uma década da ciência dos depósitos caracteriza preclusão.

6. Não se identificam os requisitos do art. 1.019, I, do CPC para concessão de tutela recursal, por ausência de probabilidade do direito e risco de dano irreparável.

IV. Dispositivo 

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

(TRF2, AI 5007098-79.2025.4.02.0000/ES, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 8ª Turma, julgado em 16/12/2025).

 

Diante desse quadro, a decisão do juiz está correta ao reconhecer a preclusão do direito de cobrança da diferença pretendida.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Agravo de Instrumento Nº 5007895-21.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIAS PRÓPRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, da decisão proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000300-33.2013.4.02.5102, ajuizada pela ANS, que indeferiu a cobrança residual de R$ 8.989,06 em face da CEF.

2. A intimação da ANS para adotar as providências administrativas necessárias à conversão do depósito em renda ocorreu em agosto de 2020. A ANS permaneceu inerte e requereu a conversão em fevereiro de 2024. Realizada a transferência, a exequente apontou, apenas em janeiro de 2025, a existência de diferença de R$ 8.989,06 e pediu cobrança complementar.

3. A circunstância de a atualização dos depósitos judiciais decorrer de imposição legal não impede a preclusão da pretensão de exigir a complementação de valores decorrente do alegado erro na operação bancária.

4. A ciência da exequente acerca da irregularidade e sua posterior inércia quanto às providências determinadas pelo juízo resultam na preclusão temporal.

5. A responsabilidade da instituição financeira por equívoco na administração ou atualização do depósito judicial não pode ser reconhecida incidentalmente nestes autos após a preclusão. Eventual pretensão de recomposição do saldo deve ser deduzida pela via processual adequada.

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007895-21.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 349, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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