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Agravo de Instrumento Nº 5007895-21.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, da proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000300-33.2013.4.02.5102, ajuizada pela ANS, que indeferiu a cobrança residual de R$ 8.989,06 em face da CEF.
Na origem, a UNIMED protocolizou ação para declarar a nulidade de multa administrativa e fez o depósito judicial de seu valor na CEF.
O pedido foi julgado improcedente e a ANS pediu a conversão do depósito em renda. A CEF transferiu-lhe o valor, contudo sem a correta atualização monetária pela SELIC.
A ANS sustenta que não permaneceu inerte e buscou a regularização da atualização do depósito judicial.
Alega que a insuficiência de depósito decorreu exclusivamente de erro da CEF na aplicação das Leis nºs 9.703/1998 e 12.099/2009.
Contrarrazões no e no .
O Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
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