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Agravo de Instrumento Nº 5005531-76.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (;) que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão que homologou os cálculos da contadoria e excluiu a executada E. C. T. da presente execução pela satisfação de sua obrigação nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC.
O embargante sustenta omissão pois o acórdão não se manifestou sobre a alegação de que a dívida do falecido é garantida apenas pelo patrimônio que deixou e, portanto, apenas os herdeiros que receberam parte dele devem ingressar no polo passivo desta lide, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil ().
Contrarrazões da DPU como curadora especial de J. R. C. T. e N. S. F. T. ().
Regularmente intimada, E. C. T. não apresentou suas contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
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