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Ação Rescisória (Turma) Nº 5000452-19.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por G. A. D. A. S. do acórdão do evento 53, ACOR2 que julgou improcedente o pedido rescindendo, em que aponta omissão sobre o Tema da Repercussão Geral 136 do STF e o julgamento de outra ação rescisória sobre tema idêntico em sentido oposto. evento 60, EMBDECL1

Contrarrazões no evento 63, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Ação Rescisória (Turma) Nº 5000452-19.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por G. A. D. A. S. do acórdão do evento 53, ACOR2 que que julgou improcedente o pedido rescindendo, em que aponta omissão sobre o Tema da Repercussão Geral 136 do STF e o julgamento de outra ação rescisória sobre tema idêntico em sentido oposto. evento 60, EMBDECL1

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Não há vício a ser sanado.

O acórdão analisou expressamente o cabimento da ação rescisória especificamente no tocante à jurisprudência dominante à época da prolação do acórdão rescindendo, conforme item 6:

6 -  Violação à norma jurídica como fundamento para ação rescisória não corresponde a mera interpretação de lei ou divergência com súmula ou acórdão não vinculante dos Tribunais Superiores, notadamente quando a interpretação é controvertida nos tribunais, nos termos do enunciado da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no REsp 1.970.915, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 05/12/2022)

Decidiu-se de acordo com a jurisprudência do STF no sentido de que o enunciado da Súmula 343 do STF deve ser observado quando haja entendimento diversos sobre o alcance da norma.

Por fim, o julgamento por outro colegiado em sentido diverso não constitui omissão ou contradição para fins de oposição de embargos de declaração.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Ação Rescisória (Turma) Nº 5000452-19.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 136 DO STF. JULGAMENTO POR OUTRO COLEGIADO EM SENTIDO DIVERSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por G. A. D. A. S. do acórdão desta 7ª Turma Especializada que julgou improcedente o pedido rescindendo, em que aponta omissão sobre o Tema da Repercussão Geral 136 do STF e o julgamento de outra ação rescisória sobre tema idêntico em sentido oposto.

2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão sobre a aplicação do Tema 136 do STF e contradição com outro julgado da 3ª Seção Especializada.

3 - Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

4 - Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

5 - O acórdão aborda de forma clara a tese sobre o cabimento da ação rescisória, notadamente sobre o óbice da Súmula 343 do STF. Decidiu-se de acordo com a jurisprudência do STF no sentido de que o enunciado da Súmula 343 do STF deve ser observado quando haja entendimento diversos sobre o alcance da norma.

6 - O julgamento por outro colegiado em sentido diverso não constitui omissão ou contradição para fins de oposição de embargos de declaração.

7 - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Ação Rescisória (Turma) Nº 5000452-19.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 361, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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