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Ação Rescisória (Turma) Nº 5000452-19.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por G. A. D. A. S. do acórdão do que julgou improcedente o pedido rescindendo, em que aponta omissão sobre o Tema da Repercussão Geral 136 do STF e o julgamento de outra ação rescisória sobre tema idêntico em sentido oposto.
Contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 31/07/2026, às 13:07:30