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Apelação Cível Nº 0004677-40.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo embargante A. L. A. S. da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 22/09/2025 (evento 40, SENT1), em ação de embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido de suspensão do mandado de reintegração de posse expedido no processo nº 0058115-79.1999.4.02.5101. A sentença condenou-o ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

O apelante requer a concessão da gratuidade de justiça e pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento do processo para a produção de prova pericial. Subsidiariamente, pleiteia a procedência do pedido com direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no local (evento 47, REC1).  

Contrarrazões (evento 52, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 26, PROMOCAO1).

Decisão intimou o apelante para comprovar sua hipossuficiência alegada, em atenção ao art. 99, § 2º, do CPC (evento 27, DESPADEC1).

Sua patrona requereu dilação de prazo ante a negativa de contato com o recorrente para cumprimento da decisão de evento 27 (evento 32, PET1).

Deferimento da dilação de prazo (evento 35, DESPADEC1), porém como o apelante se manteve silente, houve o indeferimento da gratuidade e intimação para o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção (evento 42, DESPADEC1).

Manifestação do apelante de que houve o recolhimento integral das custas nos autos originários (evento 47, PET1), ratificado pela certidão de evento 23, CERT1.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 0004677-40.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo embargante A. L. A. S. da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 22/09/2025 (evento 40, SENT1), em ação de embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido de suspensão do mandado de reintegração de posse expedido no processo nº 0058115-79.1999.4.02.5101. A sentença condenou-o ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Conheço a apelação, porque seus pressupostos de admissibilidade estão presentes.  

O apelante requer a concessão da gratuidade de justiça e pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento do processo para a produção de prova pericial. Subsidiariamente, pleiteia a procedência do pedido com direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no local (evento 47, REC1).  

 

1) DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

Conforme relatado, houve a intimação do apelante para comprovar sua hipossuficiência. Como não apresentou provas, não há que se conceder esse benefício.

 

2) DO MÉRITO

 

O magistrado apelado julgou improcedente o pedido formulados nos embargos de terceiro por entender que o apelante não comprovou qualquer relação jurídica com o imóvel a ser desapropriado em consequência do julgamento na ação de reintegração de posse nº 0058115-79.1999.4.02.5101.

Assim, entendeu que o apelante não possui legitimidade ativa, tese já julgada e combatida por esta Corte Regional quando anulou a primeira sentença proferida nos autos originários. Vejamos (evento 10, VOTO1 e evento 10, ACOR2): 

 

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO AUTOR. LEGITIMIDADE VERIFICADA. APELAÇÃO PROVIDA. 

1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante A. L. A. S., da sentença em que a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu o processo sem exame de mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa para a propositura de embargos de terceiro. 

2. A teor do caput do art. 674 do CPC, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro."

3. A doutrina explica que "é terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha sido excluído". Assim, "aquele que poderia ter sido parte, mas não o foi (v.g., litisconsorte facultativo, assistente litisconsorcial), por ser terceiro, tem legitimidade para opor esses embargos" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2015). 

4. Além disso, o §1º do aludido art. 674 prevê que os embargos podem ser de terceiro possuidor, ao passo em que o caput do art. 675 admite a oposição de embargos de terceiro após o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, pois os embargos de terceiro não visam a desconstituir o título, mas apenas afastar a eficácia da coisa julgada em relação a quem não foi parte nos autos.

5. Assim, se a parte apelante se diz possuidora de parte do imóvel e só tomou conhecimento da ação de reintegração de posse por ocasião do cumprimento de sentença, é parte legítima para apresentar embargos de terceiro. Precedentes de Tribunais Pátrios (TJMS, AC nº 08073767720178120008/Corumbá, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023; TRF3, ApCiv nº 00026441920174036104 SP, Re. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, Data de Julgamento: 19/12/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 Data: 13/01/2020).

6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao primeiro grau."

(TRF2, Sétima Turma Especializada, Apelação Cível Nº 0004677-40.2019.4.02.5101/RJ, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 21/11/2024)

 

Passado esse ponto, passo à análise do mérito recursal.

O caso consiste em constatar se o imóvel em que o apelante reside está de fato dentro da área a ser reintegrada ao INCRA.

Quando cumpriu o mandado, o oficial de justiça informou que adentrou em área rural (processo 0058115-79.1999.4.02.5101/RJ, evento 241, OUT15, fls. 24/27), porém, as imagens apresentadas pelo apelante demonstram a possibilidade de se localizar em zona urbana, como a que se segue (evento 1, OUT16):

 

 

 

 

Inclusive há prova de cobrança de IPTU de morador no mesmo local (evento 1, OUT16):

 

 

Assim, o autor requereu perícia judicial em sua inicial com a manifestação de que sua residência encontra-se fora dos limites da área de reintegração (evento 1, OUT1, fls. 22/23, itens 3 e 5 dos pedidos).

Portanto, essa negativa de produção de prova pericial para elucidar a questão constitui cerceamento de defesa.

Cito precedente em abono a essa tese:

 

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR OS CONTORNOS DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

I - Apelação interposta por E. S. de sentença que, nos autos de ação ajuizada com o objetivo de "reintegração da área situada (...) à margem da estrada de ferro no perímetro urbano do Município de Barra Mansa", julgou procedente o pedido, para "Reintegrar a parte autora na posse da totalidade da área de faixa de domínio da via férrea objeto de discussão".

II - Configura cerceamento de defesa a ausência de determinação de produção de prova pericial quando ela se revela fundamental ao deslinde da controvérsia.

III - O feito não está em condições de julgamento, uma vez que os elementos carreados aos autos são insuficientes para a conclusão judicial, já que ausente a perícia realizada em sede judicial por profissional de confiança do juízo, equidistante dos interesses das partes.

IV - Justificada a necessidade de produção da prova pericial, nos exatos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil .

V - Apelação parcialmente provida."

(TRF-2 - AC: 01293896920144025104 RJ, Relator.: ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 02/06/2026, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 09/06/2026)

 

 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar a produção de perícia judicial requerida pelo embargante/apelante a fim de constatar se o imóvel se encontra ou não na área a ser reintegrada ao INCRA.



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Apelação Cível Nº 0004677-40.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. DÚVIDA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL DO APELANTE. PROVA PERICIAL NEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante A. L. A. S. da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 22/09/2025, em ação de embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido de suspensão do mandado de reintegração de posse expedido no processo nº 0058115-79.1999.4.02.5101. A sentença condenou-o ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

2. O apelante requer a concessão da gratuidade de justiça e pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento do processo para a produção de prova pericial. Subsidiariamente, pleiteia a procedência do pedido com direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no local.

3. O pedido de gratuidade de justiça indeferido, visto que o apelante não apresentou provas  para comprovar sua hipossuficiência.

4. O magistrado apelado julgou os embargos de terceiro improcedente ao entender que o apelante não comprovou qualquer relação jurídica com o imóvel a ser desapropriado em consequência do julgamento na ação de reintegração de posse nº 0058115-79.1999.4.02.5101.

5. Assim, entendeu que o apelante não possui legitimidade ativa, tese já julgada e combatida por esta Corte Regional quando anulou a primeira sentença proferida nos autos originários (TRF2, Sétima Turma Especializada, Apelação Cível Nº 0004677-40.2019.4.02.5101/RJ, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 21/11/2024).

6. O caso consiste em constatar se o imóvel em que reside o recorrente está de fato dentro da área a ser reintegrada ao INCRA. 

7. Quando cumpriu o mandado, o oficial de justiça informou que adentrou em área rural, porém, as imagens apresentadas pelo apelante demonstram a possibilidade de se localizar em zona urbana. Inclusive há prova de cobrança de IPTU de morador no mesmo local.

8. Assim, o apelante requereu perícia judicial em sua inicial com a manifestação de que sua residência encontra-se fora dos limites da área de reintegração. Portanto, essa negativa de produção de prova pericial para elucidar a questão constitui cerceamento de defesa. Precedente (TRF-2 - AC: 01293896920144025104 RJ, Relator.: ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 02/06/2026, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 09/06/2026).

9. Apelação parcialmente provida. Anulação da sentença para realização da prova pericial requerida pelo embargante/apelante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar a produção de perícia judicial requerida pelo embargante/apelante a fim de constatar se o imóvel se encontra ou não na área a ser reintegrada ao INCRA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Apelação Cível Nº 0004677-40.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 291, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA PELO EMBARGANTE/APELANTE A FIM DE CONSTATAR SE O IMÓVEL SE ENCONTRA OU NÃO NA ÁREA A SER REINTEGRADA AO INCRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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