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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004504-12.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à sua apelação (16.1 e 16.2).

Aduz que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou que a impetrante não provou ter solicitado nova data para iniciar a inspeção de saúde a fim de apresentar os seus exames (embargos de declaração).

Contrarrazões nos autos (30.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004504-12.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à sua apelação (16.1 e 16.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

A UNIÃO sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou que a impetrante não provou ter solicitado nova data para iniciar a inspeção de saúde (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (16.1). Vejamos:

 

A banca desclassificou a impetrante na fase de exames médicos porque ela não apresentou o exame toxicológico (14.2, folhas 07):

 

 

Todavia, a impetrante demonstrou que deixou de apresentar os exames não por desídia ou vontade própria, mas em razão da complexidade do exame toxicológico exigido e do prazo necessário para a obtenção do resultado. 

A banca convocou os candidatos habilitados em 07/05/25 e indicou as respectivas datas para a realização dos exames médicos. A impetrante foi designada para realizar a Inspeção de Saúde (IS) em 19/05/25, às 7h, isto é, com um intervalo de 12 dias (1.3, folhas 69).

A impetrante requereu a realização do exame toxicológico em 09/05/2025, conforme preenchimento do formulário de cadeia de custódia (1.4, folhas 03):

 

 

Todavia, o prazo para a disponibilização do exame toxicológico era de 7 dias úteis, e a entrega tempestiva do exame foi comprometida por fatores alheios à vontade da impetrante.

Ante a insistência da impetrante, conforme demonstram os comprovantes de diálogo com o laboratório (1.4), o exame foi disponibilizado em prazo menor, ou seja, no dia 19/05/2025, às 8h, apenas uma hora após o horário inicialmente marcado para a entrega dos exames (19/05/2025, às 7h):

 

 

A sentença afirmou, com acerto, que (sentença):

 

"Notadamente, o exame toxicológico é altamente complexo. Envolve rigidez na coleta, na análise da amostra e de toda cadeia de custódia. Muito utilizado para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), verifica-se que o prazo concedido para a entrega ao condutor se estende até 15 (quinze) dias, conforme o art. 9 da Resolução do CONTRAN nº 923, de 28 de Março de 2022. Do mesmo modo, antes da marcação da data de entrega dos exames, não seria proporcional a exigência da realização dos exames pela impetrante, consideranado a previsão editalícia da sua validade de 60 (sessenta) dias a partir coleta, com janela de detecção de 90 (noventa) dias, nos termos do item 3 do Edital (Evento 1 - Anexo 3).  

Assim, considerando que, comprovadamente, o prazo adequado concedido pelos laboratórios para a natureza do exame; que não houve desídia da impetrante em solicitá-lo, nem poderia ter realizá-lo antes; que o exame ficou pronto no exato dia da convocação; não há, sumariamente, razoabilidade na desclassificação realizada pela banca examinadora."

 

No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF2:

 

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO NA AERONÁUTICA. EXAME TOXICOLÓGIO ENTREGUE PELO LABORATÓRIO FORA DO PRAZO PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA CANDIDATA. PARTICIPAÇÃO MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

1. O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais.

2. In casu, a impetrante participou do processo seletivo de profissionais das áreas médica, farmacêutica, odontológica e veterinária, para prestação de serviço militar voluntário na Aeronáutica (AVICON QOCon MFDV 3-2021).Afirmou a autora, ora apelada, que o resultado de seu exame toxicológico foi disponibilizado pelo laboratório no dia 23/09/2021, dentro do período da etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP), mas, apesar disso, a Administração teria exigido a entrega em 21/09, ao passo que outros candidatos tiveram até 30/09 para fazê-lo, ferindo o princípio da isonomia.

3. Conforme análise dos autos, foi publicada na data de 17 de setembro de 2021 a convocação da autora para comparecimento para inspeção de saúde e avaliação psicológica nos dias 21 e 22 de setembro de 2021. A Impetrante demonstrou que, em 01/09/2021, realizou coleta de amostra de cabelos para exame de toxicologia junto ao laboratório e que o resultado do exame somente foi fornecido em 23/09/2021.Levando-se em consideração que a autora realizou a coleta do material 20 dias antes da data designada para o seu comparecimento para inspeção de saúde e avaliação psicológica e que, por razões alheias a sua  vontade, o resultado do exame somente lhe foi entregue no dia 23 de setembro - após a data da inspeção de saúde, apesar de ter sido previsto como data de entrega em 15 (quinze) dias, mostra-se acertado o entendimento do magistrado sentenciante que entendeu ser  razoável o argumento da impetrante de que a entrega do exame a posteriori deveria sim ser aceita.

4. Acrescente-se a isso o fato de que o exame toxicológico da Impetrante ficou disponível no dia 23/09, dentro do período da etapa de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica (20 a 30 de setembro),  tendo a autora sido, todavia, agendada para o dia 21/09, apresentando, naquela oportunidade, uma Declaração do Laboratório para apresentação junto à banca do concurso, declaração esta que não foi aceita.

5. Assim, embora no Edital haja previsão de exclusão do certame pela não apresentação do exame toxicológico na data estabelecida, é de se levar em consideração que o referido exame  não foi apresentado no prazo pela candidata em razão de circunstâncias alheias a sua vontade, não podendo a impetrante ser penalizada com a exclusão do concurso pelo não cumprimento tempestivo da formalidade em questão, sendo a conduta da autoridade impetrada, diante do exposto, desproporcional, em contrariedade aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do interesse público e, ainda, aos fins buscados pelo certame,  configurando excesso de rigorismo formal.

6. Apelação e remessa necessária desprovidas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5107445-85.2021.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 12/07/2022, DJe 05/08/2022 16:31:50). 

 

Ademais, não houve uniformidade na data de apresentação dos exames entre os candidatos. Desse modo, aqueles que a banca escolheu aleatoriamente para uma data posterior não enfrentaram o mesmo obstáculo que a impetrante suportou, o que configura violação ao princípio da isonomia.

No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004504-12.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à sua apelação

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. Aduz que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou que a impetrante não provou ter solicitado nova data para iniciar a inspeção de saúde a fim de apresentar os seus exames.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

6. No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

7. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004504-12.2025.4.02.5103/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 357, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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