Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001057-72.2025.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de remessa necessária contra a sentença proferida no evento 1, OUT144, pelo Juízo da 2ª Vara de Valença/RJ, que julgou procedente os pedidos formulados pela demandante para condenar a autarquia previdenciária a implantar o auxílio-doença à segurada a partir de 13/02/2014, e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do exame pericial 13/02/2023. Condenou o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e as parcelas já quitadas.

O juízo de primeiro grau determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de 13/02/2014, data da cessação administrativa, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial, ocorrida em 13/02/2023. A sentença foi fundamentada na comprovação da incapacidade laborativa da autora para atividades que exijam esforço físico, considerando sua idade avançada e baixa escolaridade como fatores que inviabilizam a reabilitação profissional.

O INSS, apresentou recurso (evento 1, OUT150), pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, sob a alegação, em síntese, de que a perícia judicial fixou o início da incapacidade em 13/05/2022, momento em que a autora já não detinha a qualidade de segurada, visto que seu último vínculo com a Previdência Social teria se encerrado em 2014.

Argumenta que o magistrado não poderia afastar a conclusão técnica do perito quanto à data de início da incapacidade (DII) baseando-se apenas em documentos médicos particulares ou em condições sociais, sob pena de ausência de fundamentação técnica adequada. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal e o desconto de valores recebidos por benefícios inacumuláveis.

A parte autora apresentou contrarrazões (evento 1, OUT154), defendendo a manutenção da sentença, sustentando que a incapacidade é persistente desde a interrupção do benefício em 2014 e que o conjunto probatório, aliado às suas condições pessoais, demonstra o direito ao amparo previdenciário. Ressalta que a dúvida quanto ao início exato da incapacidade deve ser interpretada em favor do segurado hipossuficiente.

O MPF, no evento 4, PROMOCAO1, deixou de opinar sobre o feito, informando a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS e de remessa necessária contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Conheço da apelação assim como da remessa necessária, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia central deste julgamento reside em verificar se a autora preenche os requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Para isso, deve-se analisar se a incapacidade existia ao tempo em que ela ainda era segurada da Previdência Social e se essa limitação de saúde impede de forma definitiva o seu sustento.

Estabelecidas tais premissas e adentrando-se ao mérito do recurso, deve ser destacado que a concessão de benefícios por incapacidade para o exercício de atividade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

(...)                     

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Infere-se do teor dos dispositivos acima transcritos que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado, 2) o cumprimento do período de carência e 3) a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial.

Tais benefícios são devidos enquanto persistir a condição incapacitante, o que define sua natureza sempre precária.

No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença. Já a aposentadoria por invalidez é cabível nos casos de incapacidade total e definitiva do segurado, ou seja, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral.

Vale dizer que o auxílio-doença é devido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Sendo incapacidade total e permanente, ou seja, irreversível, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez.

Observando o trâmite processual do feito, deve ser destacado que a autora protocolizou a petição inicial no dia 24/04/2014, perante a 1ª Vara da Comarca de Valença/TJRJ, data próxima ao dia do exame realizado pela perícia no âmbito do INSS, ocorrida em 11/03/2014, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, tendo havido a cessação do auxílio-doença até então percebido pela segurada.

O fato de a perícia médica judicial ter sido realizada apenas no dia 13/06/2022 (evento 1, OUT117) não pode servir de justificativa para uma penalização à demandante. Isto é, o atraso na realização da perícia judicial, que configura uma mora do Judiciário, não deve prejudicar a parte autora que, tão logo obteve resposta negativa do INSS quanto à concessão do benefício previdenciário que entendia fazer jus, ajuizou a respectiva ação, na busca da concretização do seu direito.

Importante observar, também, que o laudo SABI, confeccionado a partir da perícia realizada pela autarquia previdenciária em 2014, já apontava quadro hipertensivo e problemas da ordem cardiológica. A propósito:

Dessa forma, verifica-se que a perícia médica realizada pelo juízo a quo no ano de 2022, confirma o quadro de patologias já constatado desde a perícia administrativa realizada pelo INSS, sendo a autora portadora de Dorsalgia (CID M54) e Cardiopatia (CID I42), apresentando dispnéia aos esforços, circunstância que torna a demandante incapaz para o tipo de trabalho exercido.

Ademais, a partir de exame do CNIS, depreende-se que a autora não exerceu qualquer atividade laborativa entre os anos de 2014 e 2022, não tendo firmado sequer vínculo empregatício no período em comento, o que concede ainda mais força à pretensão autoral acolhida na sentença.

Logo, no caso analisado, a perícia médica judicial confirmou que a autora sofre de doenças cardíacas e problemas graves na coluna (dorsalgia), patologias que a impedem de realizar esforços físicos. Ficou provado que essas condições são incuráveis e limitam drasticamente sua capacidade de trabalho, especialmente considerando sua ocupação anterior em serviços gerais, que exige vigor físico constante.

A controvérsia sobre a data de início da incapacidade exige uma análise cuidadosa. Embora o perito tenha sugerido uma data em 2022, deve ser pontuado que o processo civil brasileiro é regido, dentre outros, pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, consagrado no artigo 371 do CPC. Este princípio confere ao magistrado a liberdade de apreciar as provas produzidas nos autos, formando sua convicção a partir de um exame crítico e fundamentado de todo o conjunto probatório. O laudo pericial, embora seja uma prova técnica de grande relevância, é apenas um dos elementos a serem considerados pelo julgador, que não está adstrito às conclusões do perito, podendo valorá-lo em conjunto com as demais provas, conforme dispõe o artigo 479 do CPC.

Nesse contexto, constata-se que a autora recebia auxílio-doença que foi interrompido administrativamente pelo INSS em 2014. Os documentos médicos apresentados demonstram que, desde aquela época, ela já buscava tratamento para as mesmas patologias que o perito judicial verificou anos depois. É princípio fundamental do Direito que ninguém deve ser prejudicado pela demora do sistema judicial ou pela dificuldade técnica de um exame médico em retroagir precisamente a data de uma doença crônica e degenerativa. Se a doença é a mesma que motivou o benefício anterior e não houve prova de recuperação da saúde, presume-se a continuidade do estado incapacitante.

O julgador singular pontuou que a autora/apelada, contando hoje com 68 anos de idade é portadora de doença de Dorsalgia M54 e de Cardiopatia 142, que provocam incapacidade total e temporária para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional e todas aquelas que exijam esforço físico, tendo sido ressaltado pelo perito médico judicial que a doença apresentada pela demandante é incurável, exigindo que esta seja afastada temporariamente de quaisquer atividades que lhe demandem esforço físico, inclusive, as de sua categoria profissional.

Deve ser destacado também que a sentença, analisando a questão da reabilitação da autora, ressaltou que diante da natureza da doença que acomete a demandante, embora a reabilitação profissional da demandante/apelada seja possível, em tese, em atividade que não exija esforço físico, a sua incapacidade permanente para esforço, somada à idade avançada e ao grau de escolaridade, demonstra a inviabilidade de qualquer possibilidade de recuperação para a atividade laborativa ou mesmo a sua reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Essa constatação resta destacada pelo próprio representante do Ministério Público Federal que atuou no feito em primeiro grau de jurisdição.

Ressalte-se que o caráter de eventual limitação da capacidade laborativa deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes e intrínsecos ao segurado são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Cito, por oportuno, precedentes desta Turma Especializada, na mesma linha da sentença prolatada:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA ADQUIRIDA.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONALE CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos; ou seja, não existe óbice a que o magistrado, de maneira fundamentada, firme convicção em sentido contrário às conclusões do laudo pericial. II - In casu, a documentação dos autos, confirmada pelo perito judicial, revela que, além de ser sofrer de transtorno depressivo, a autora é portadora de HIV, vírus da Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida - SIDA, moléstia gravíssima e incurável, que leva a sérias restrições para o exercício de suas atividades laborais habituais, limitações essas compatíveis com o conceito contemporâneo de incapacidade que leva em conta critérios biopsicossociais. III - Agravo interno desprovido.

(TRF-2 - APL: 00565086920154025101, Relator: André Fontes, Data de Julgamento: 12/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 19/08/2019) - g.n.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL COM INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO. ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PERSPECTIVA DE GÊNERO E INTERSECCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente à autora, afastando a tese autárquica de concessão de auxílio por incapacidade temporária, ao fundamento de que, embora a incapacidade médica seja parcial, as condições pessoais da segurada inviabilizam sua reabilitação profissional, afastado, ainda, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente diante de incapacidade parcial atestada em laudo pericial, considerada a valoração das condições pessoais, sociais e econômicas da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico dos benefícios por incapacidade exige, para aposentadoria por incapacidade permanente, a demonstração de incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 4. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo valorar a prova sob a ótica biopsicossocial, conforme art. 479 do CPC e orientação da Súmula 47 da TNU. 5. A fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a concessão de prestação diversa da postulada, desde que presentes os requisitos legais, em observância à efetividade da proteção social. 6. O laudo pericial atesta patologias graves (gonartrose bilateral, entre outras), com limitações funcionais relevantes, marcha claudicante e restrição significativa de mobilidade, incompatíveis com atividades laborais habituais. 7. As condições pessoais da autora, idade avançada, baixa escolaridade e histórico profissional exclusivamente braçal, inviabilizam, na prática, sua reabilitação para atividades diversas. 8. A incapacidade parcial, quando associada à impossibilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho, transmuta-se em incapacidade total e permanente para fins previdenciários. 9. A análise sob perspectiva de gênero e interseccionalidade evidencia vulnerabilidade estrutural da segurada, cuja trajetória laboral intensiva e precarizada contribuiu para o agravamento de seu quadro de saúde. 10. A negativa de proteção previdenciária, nessas circunstâncias, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o caráter protetivo da seguridade social. 11. Os consectários legais devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como as alterações introduzidas pelas EC nº 113/2021 e nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação da incapacidade deve observar critérios biopsicossociais, não se limitando às conclusões do laudo pericial. 3. A aplicação da perspectiva de gênero e interseccionalidade é relevante na análise da capacidade laboral em matéria previdenciária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, art. 479; CPC, art. 85, § 11; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2006779/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.12.2022; TNU, Súmula 47; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG e outros (Tema 905).

(Apelação Cível nº 5000028-50.2026.4.02.9999, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 11/05/2026, publicado no DJe de 14/05/2026)

Desse modo, para a conversão em aposentadoria por invalidez, deve-se considerar o conceito de incapacidade de forma ampla e humana, já que, para uma pessoa com 68 anos de idade e que possui baixo nível de escolaridade, a exigência de reabilitação para uma profissão administrativa ou intelectual, que não exija esforço físico, não se demonstra viável. O princípio da razoabilidade indica que, nestas condições, a incapacidade para o trabalho braçal equivale à incapacidade total para o mercado de trabalho. Assim, o direito à aposentadoria por invalidez está plenamente amparado pela lei e pelos princípios da proteção social.

Em relação à qualidade de segurada, se a incapacidade remonta ao período em que o benefício foi indevidamente cessado, ou seja, no ano de 2014, a autora mantém seu vínculo com a Previdência Social. O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o denominado período de graça, no qual o trabalhador mantém seus direitos mesmo sem contribuir. Logo, se a incapacidade surgiu enquanto ela estava protegida ou recebendo benefício, não se pode falar em perda dessa qualidade.

Quanto aos pedidos secundários do INSS, a sentença, ao condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações vencidas, já observou corretamente a aplicação da prescrição quinquenal, do mesmo modo que também determinou a observância a eventuais parcelas quitadas a tal título pelo INSS.

Não se sustenta o pedido de revogação da tutela de urgência concedida na sentença, tendo em conta que não houve o acolhimento da pretensão recursal quanto ao mérito da demanda, nem restou afastada a urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício previdenciário em tela.

De outro lado, deve ser pontuado que a eventual apresentação de autodeclaração prevista na Portaria do INSS nº 450/2020, assim como a compensação de valores pagos administrativamente devem ser analisadas na fase de liquidação, cabendo registrar que a devolução de valores recebidos por tutela provisória não se justifica tendo em conta a procedência do pedido autoral. Nesse sentido: Apelação Cível nº 5000392-22.2026.4.02.9999, Relator Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, Segunda Turma Especializada, à unanimidade de votos, julgado em 25/05/2026, publicado no DJe de 29/05/2026.

Quanto à isenção de custas, além da previsão expressa no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, pode ser constatado que a própria sentença declarou não haver custas a serem recolhidas.

Contudo, a pretensão recursal merece prosperar quanto à fixação dos honorários advocatícios em conformidade com os termos estabelecidos na Súmula nº 111 do STJ.

Deve-se pontuar que a Súmula nº 111 do STJ limita a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência às prestações vencidas até a data da prolação da sentença: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

No Tema Repetitivo nº 1.105, o STJ definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula nº 111, mesmo sob a vigência do CPC de 2015. Logo, observa-se que o Juízo singular deve observar este aspecto, na condenação do INSS em honorários advocatícios.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, por ter aplicado corretamente as normas legais e os princípios de justiça aos fatos provados, reconhecendo a vulnerabilidade da segurada e garantindo-lhe o direito fundamental à sobrevivência digna por meio do benefício previdenciário.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO do INSS e à REMESSA NECESSÁRIA, apenas para determinar que os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo observem a Súmula nº 111 do STJ.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953424v5 e do código CRC 4180f011.

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Documento:20002953425
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001057-72.2025.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA À LUZ DAS CONDIÇÕES BIOPSICOSSOCIAIS. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pelo INSS e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em favor de segurada acometida por patologias cardíacas e ortopédicas incapacitantes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora preenchia os requisitos para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) estabelecer se a incapacidade teve início quando a autora ainda detinha a qualidade de segurada da Previdência Social; (iii) verificar a necessidade de adequação da condenação em honorários advocatícios aos parâmetros fixados pela Súmula nº 111 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A concessão dos benefícios por incapacidade exige a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade laborativa, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991.

  2. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base no conjunto probatório, em observância aos arts. 371 e 479 do CPC.

  3. Os documentos médicos demonstram a continuidade das patologias que ensejaram a concessão do auxílio-doença anteriormente cessado pelo INSS, inexistindo prova de recuperação da capacidade laborativa, o que autoriza reconhecer que a incapacidade remonta ao período em que a autora ainda mantinha a qualidade de segurada.

  4. A perícia judicial confirmou que a autora é portadora de cardiopatia e dorsalgia incapacitantes, com limitações permanentes para atividades que demandem esforço físico, sendo as enfermidades de caráter incurável.

  5. A análise da incapacidade deve considerar critérios biopsicossociais, levando em conta idade avançada, baixa escolaridade e histórico profissional exclusivamente braçal, circunstâncias que tornam inviável, na prática, a reabilitação profissional.

  6. A incapacidade parcial sob o enfoque estritamente médico transmuta-se em incapacidade total e permanente para fins previdenciários quando as condições pessoais impedem a reinserção efetiva da segurada no mercado de trabalho.

  7. Mantida a procedência do pedido, permanecem hígidas a tutela de urgência, a observância da prescrição quinquenal, a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente em fase de liquidação e a isenção de custas prevista em lei.

  8. Os honorários advocatícios devem observar a limitação prevista na Súmula nº 111 do STJ, conforme reafirmado no Tema Repetitivo nº 1.105.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

Tese de julgamento:

  1. A aferição da incapacidade previdenciária deve considerar o conjunto probatório e as condições biopsicossociais do segurado, não se restringindo às conclusões do laudo pericial.

  2. A incapacidade parcial, quando associada à idade avançada, baixa escolaridade e inviabilidade concreta de reabilitação profissional, autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

  3. Demonstrada a continuidade da incapacidade desde a cessação indevida do benefício, mantém-se a qualidade de segurada para fins de concessão da prestação previdenciária.

  4. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem observar a limitação estabelecida na Súmula nº 111 do STJ e no Tema Repetitivo nº 1.105.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 193; CPC, arts. 371, 479 e 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 42 e 59; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, APL nº 0056508-69.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 12/08/2019; TRF2, Apelação Cível nº 5000028-50.2026.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, j. 11/05/2026; STJ, AgInt no REsp 2.006.779/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/12/2022; TNU, Súmula nº 47; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, Tema Repetitivo nº 905; STJ, Súmula nº 111; STJ, Tema Repetitivo nº 1.105.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO do INSS e à REMESSA NECESSÁRIA, apenas para determinar que os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo observem a Súmula nº 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953425v4 e do código CRC a2f1d03f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 31/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001057-72.2025.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 31/08/2026, às 18:00, na sequência 663, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, APENAS PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO OBSERVEM A SÚMULA Nº 111 DO STJ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 03 - Juíza Federal ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ.



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