Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001297-89.2022.4.02.5109/RJ

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida por esta Turma Especializada que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ente autárquico, apenas para afastar a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, devendo a respectiva verba ser definida na fase de liquidação, nos termos do Enunciado 111 da Súmula do STJ, bem como para reconhecer a isenção do INSS quanto ao pagamento de custas processuais (evento 40, ACOR2).

O INSS sustenta a existência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. Argumenta que, como as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista não foram apresentadas no requerimento de concessão, mas apenas no posterior pedido administrativo de revisão, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir desse requerimento revisional, nos termos dos arts. 35 e 37 da Lei nº 8.213/1991, do art. 37 e do art. 347, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999.

Afirma que o cálculo da renda mensal inicial é realizado com base nas informações constantes do CNIS, cabendo ao segurado promover eventual retificação mediante apresentação de documentos. Acrescenta que o INSS não participou da reclamação trabalhista e somente tomou conhecimento das verbas reconhecidas quando do pedido de revisão, razão pela qual não poderia ser condenado ao pagamento de diferenças desde a data do requerimento administrativo de concessão do benefício, sob pena de afronta ao art. 506 do CPC.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a alegada omissão, fixando os efeitos financeiros da revisão a partir do requerimento administrativo de revisão ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento dos arts. 35 e 37 da Lei nº 8.213/1991, visando à interposição de recurso excepcional (evento 50, EMBDECL1).

Contrarrazões ofertadas no evento 54, CONTRAMINUTAAREXT1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

O acórdão embargado apreciou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Concluiu que o vínculo empregatício e as verbas salariais reconhecidos em reclamação trabalhista podem ser considerados para fins previdenciários, ainda que o INSS não tenha participado da demanda, desde que a decisão trabalhista esteja amparada em elementos probatórios idôneos. Assentou que a sentença trabalhista possui eficácia declaratória de situação jurídica preexistente, razão pela qual o reconhecimento judicial não cria direito novo, apenas reconhece direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

Com base na jurisprudência do TRF2 e do STJ, entendeu que, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais na data do requerimento administrativo originário (DER), a revisão do benefício deve produzir efeitos financeiros desde essa data, ainda que a comprovação do vínculo ou das verbas salariais tenha ocorrido posteriormente. Afastou a incidência do Tema 1.124 do STJ por considerar que o precedente trata de hipótese diversa, relativa à concessão de benefício com base em documentos não apresentados na esfera administrativa, e não de revisão fundada em sentença trabalhista declaratória de vínculo e verbas remuneratórias.

Registrou, ainda, que o segurado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, bem como que a sentença trabalhista do caso concreto foi proferida com fundamento em prova documental e testemunhal, não se limitando à homologação de acordo, tendo inclusive determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias e a comunicação ao INSS.

Constata-se, portanto, que o embargante, embora aponte omissão, pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, meio impróprio para impugnação da solução jurídica adotada.

Por fim, quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.

Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002989527v3 e do código CRC b0086e4e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 04/09/2026, às 16:01:00

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 02:11:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002989528
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001297-89.2022.4.02.5109/RJ

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a possibilidade de utilização de vínculo empregatício e de verbas salariais declarados em reclamação trabalhista para revisão de benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, por entender presentes elementos probatórios idôneos e afastar a incidência do Tema 1.124 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a solução jurídica adotada no julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, concluindo que o vínculo empregatício e as verbas salariais reconhecidos em reclamação trabalhista podem ser considerados para fins previdenciários quando a decisão trabalhista estiver amparada em prova idônea.

4. A sentença trabalhista possui eficácia declaratória de situação jurídica preexistente, razão pela qual o reconhecimento judicial não cria direito novo, apenas declara direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais na data do requerimento administrativo, a revisão do benefício produz efeitos financeiros desde a DER, ainda que a comprovação do vínculo ou das verbas remuneratórias tenha ocorrido posteriormente.

6. O Tema 1.124 do STJ não incide na hipótese, por disciplinar situação diversa de revisão fundada em sentença trabalhista declaratória de vínculo empregatício e verbas remuneratórias.

7. O segurado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, especialmente quando a sentença trabalhista foi proferida com base em provas documentais e testemunhais e determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias.

8. A alegação de omissão revela mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

9. O prequestionamento observa a disciplina do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.

2. A sentença trabalhista fundada em elementos probatórios idôneos pode embasar a revisão de benefício previdenciário, produzindo efeitos financeiros desde a DER quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais nessa data.

3. O Tema 1.124 do STJ não incide sobre revisão de benefício fundada em sentença trabalhista declaratória de vínculo empregatício e verbas remuneratórias.

4. O prequestionamento considera-se atendido na forma do art. 1.025 do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124; precedentes do TRF da 2ª Região e do STJ sobre eficácia da sentença trabalhista para fins previdenciários, conforme citados no acórdão.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002989528v5 e do código CRC 4b10b6b1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 04/09/2026, às 16:01:00

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 02:11:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 31/08/2026

Apelação Cível Nº 5001297-89.2022.4.02.5109/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 31/08/2026, às 18:00, na sequência 744, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 03 - Juíza Federal ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ.



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 02:11:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas