EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001297-89.2022.4.02.5109/RJ
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida por esta Turma Especializada que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ente autárquico, apenas para afastar a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, devendo a respectiva verba ser definida na fase de liquidação, nos termos do Enunciado 111 da Súmula do STJ, bem como para reconhecer a isenção do INSS quanto ao pagamento de custas processuais ().
O INSS sustenta a existência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. Argumenta que, como as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista não foram apresentadas no requerimento de concessão, mas apenas no posterior pedido administrativo de revisão, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir desse requerimento revisional, nos termos dos arts. 35 e 37 da Lei nº 8.213/1991, do art. 37 e do art. 347, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999.
Afirma que o cálculo da renda mensal inicial é realizado com base nas informações constantes do CNIS, cabendo ao segurado promover eventual retificação mediante apresentação de documentos. Acrescenta que o INSS não participou da reclamação trabalhista e somente tomou conhecimento das verbas reconhecidas quando do pedido de revisão, razão pela qual não poderia ser condenado ao pagamento de diferenças desde a data do requerimento administrativo de concessão do benefício, sob pena de afronta ao art. 506 do CPC.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a alegada omissão, fixando os efeitos financeiros da revisão a partir do requerimento administrativo de revisão ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento dos arts. 35 e 37 da Lei nº 8.213/1991, visando à interposição de recurso excepcional ().
Contrarrazões ofertadas no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
O acórdão embargado apreciou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Concluiu que o vínculo empregatício e as verbas salariais reconhecidos em reclamação trabalhista podem ser considerados para fins previdenciários, ainda que o INSS não tenha participado da demanda, desde que a decisão trabalhista esteja amparada em elementos probatórios idôneos. Assentou que a sentença trabalhista possui eficácia declaratória de situação jurídica preexistente, razão pela qual o reconhecimento judicial não cria direito novo, apenas reconhece direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.
Com base na jurisprudência do TRF2 e do STJ, entendeu que, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais na data do requerimento administrativo originário (DER), a revisão do benefício deve produzir efeitos financeiros desde essa data, ainda que a comprovação do vínculo ou das verbas salariais tenha ocorrido posteriormente. Afastou a incidência do Tema 1.124 do STJ por considerar que o precedente trata de hipótese diversa, relativa à concessão de benefício com base em documentos não apresentados na esfera administrativa, e não de revisão fundada em sentença trabalhista declaratória de vínculo e verbas remuneratórias.
Registrou, ainda, que o segurado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, bem como que a sentença trabalhista do caso concreto foi proferida com fundamento em prova documental e testemunhal, não se limitando à homologação de acordo, tendo inclusive determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias e a comunicação ao INSS.
Constata-se, portanto, que o embargante, embora aponte omissão, pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, meio impróprio para impugnação da solução jurídica adotada.
Por fim, quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.
Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002989527v3 e do código CRC b0086e4e.
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