Apelação Cível Nº 5009589-13.2024.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. R. F. em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Campos/RJ (, integrado pelo ), que reconheceu a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento de inércia da exequente originária e na ausência de pedido de habilitação de sucessores por período superior a 10 (dez) anos, aplicando o prazo prescricional previsto nos artigos 196 e 205 do Código Civil.
No pedido de habilitação (), a sucessora pediu seu ingresso no polo ativo em razão do óbito da exequente originária, Sra. N. D. A. F., ocorrido em 09.06.2006 ().
Intimada, por meio do despacho do , a se manifestar sobre a prescrição da pretensão executória, a exequente juntou a petição do , alegando que a falecida foi prejudicada na fase executiva por estar sem defesa técnica à época das intimações, uma vez que seu advogado já havia falecido. Sustentou ser a única herdeira, enquadrando-se na hipótese de habilitação direta prevista no art. 112 da Lei nº 8.213/1991.
O juízo a quo, na sentença (), consignou que a autora originária foi intimada para promover a execução e constituir novo advogado em 2005, mantendo-se inerte até o seu falecimento em 2006. Ainda, ressaltou que a habilitação foi requerida apenas em maio de 2022, ultrapassando o prazo decenal de prescrição.
Ao julgar os embargos de declaração (), o juízo deferiu a habilitação da sucessora nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, bem como concedeu a gratuidade de justiça. No mérito, rejeitou o recurso integrativo quanto à suposta omissão em relação à contagem de prazo prescricional, esclarecendo que o provimento que reconhece a prescrição e ordena o arquivamento tem natureza de sentença extintiva, conforme o art. 924, V, do CPC.
Interposta apelação pela sucessora (), em que sustenta a nulidade dos atos processuais praticados entre a intimação do juízo para manifestação acerca da prescrição () e a decisão que acolheu o seu ingresso no feito (), argumentando que a sucessora só passou a ser parte legítima após tal decisão, o que tornaria inválida a análise de sua manifestação anterior sobre a prescrição.
No mérito, alega que a exequente originária estava desprovida de defesa técnica desde 09.01.2002, data do falecimento de seu patrono, fato que deveria ter ensejado a suspensão imediata do processo nos termos do art. 313, I, do CPC.
A sucessora firma que não tinha possibilidade de "saber da existência de um direito pertencente a sua avó se não ocorreu sua intimação informando desse direito", bem como que a contagem do prazo prescricional deveria considerar períodos de suspensão e indisponibilidade dos autos físicos.
Ao final, requer seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Contrarrazões recursais apresentadas pela União (), oportunidade em que sustente, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, asseverando que, por tratar-se de decisão em fase de cumprimento de sentença, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
No mérito, transcreveu a decisão recorrida, pugnando pela sua manutenção, com fundamento no Decreto-Lei nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa, requerendo o regular prosseguimento do feito ().
É o relatório.
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