Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009589-13.2024.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. R. F. em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Campos/RJ (evento 506, DESPADEC1, integrado pelo evento 552, DESPADEC1), que reconheceu a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento de inércia da exequente originária e na ausência de pedido de habilitação de sucessores por período superior a 10 (dez) anos, aplicando o prazo prescricional previsto nos artigos 196 e 205 do Código Civil.

No pedido de habilitação (evento 376, PET1), a sucessora pediu seu ingresso no polo ativo em razão do óbito da exequente originária, Sra. N. D. A. F., ocorrido em 09.06.2006 (evento 376, CERTOBT5).

Intimada, por meio do despacho do evento 447, DESPADEC1, a se manifestar sobre a prescrição da pretensão executória, a exequente juntou a petição do evento 466, PET1, alegando que a falecida foi prejudicada na fase executiva por estar sem defesa técnica à época das intimações, uma vez que seu advogado já havia falecido. Sustentou ser a única herdeira, enquadrando-se na hipótese de habilitação direta prevista no art. 112 da Lei nº 8.213/1991.

O juízo a quo, na sentença (evento 506, DESPADEC1), consignou que a autora originária foi intimada para promover a execução e constituir novo advogado em 2005, mantendo-se inerte até o seu falecimento em 2006. Ainda, ressaltou que a habilitação foi requerida apenas em maio de 2022, ultrapassando o prazo decenal de prescrição.

Ao julgar os embargos de declaração (evento 552, DESPADEC1), o juízo deferiu a habilitação da sucessora nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, bem como concedeu a gratuidade de justiça. No mérito, rejeitou o recurso integrativo quanto à suposta omissão em relação à contagem de prazo prescricional, esclarecendo que o provimento que reconhece a prescrição e ordena o arquivamento tem natureza de sentença extintiva, conforme o art. 924, V, do CPC.

Interposta apelação pela sucessora (evento 571, APELACAO1), em que sustenta a nulidade dos atos processuais praticados entre a intimação do juízo para manifestação acerca da prescrição (evento 447, DESPADEC1) e a decisão que acolheu o seu ingresso no feito (evento 552, DESPADEC1), argumentando que a sucessora só passou a ser parte legítima após tal decisão, o que tornaria inválida a análise de sua manifestação anterior sobre a prescrição.

No mérito, alega que a exequente originária estava desprovida de defesa técnica desde 09.01.2002, data do falecimento de seu patrono, fato que deveria ter ensejado a suspensão imediata do processo nos termos do art. 313, I, do CPC.

A sucessora firma que não tinha possibilidade de "saber da existência de um direito pertencente a sua avó se não ocorreu sua intimação informando desse direito", bem como que a contagem do prazo prescricional deveria considerar períodos de suspensão e indisponibilidade dos autos físicos.

Ao final, requer seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente. 

Contrarrazões recursais apresentadas pela União (evento 580, CONTRAZ1), oportunidade em que sustente, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, asseverando que, por tratar-se de decisão em fase de cumprimento de sentença, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

No mérito, transcreveu a decisão recorrida, pugnando pela sua manutenção, com fundamento no Decreto-Lei nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa, requerendo o regular prosseguimento do feito (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009589-13.2024.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos. No ponto, deve ser afastada a preliminar alegada em contrarrazões pelo INSS, uma vez que pronunciamento judicial atacado tem natureza de sentença. Por isso, nos termos do art. 1.009 do CPC, o recurso cabível é a apelação.

Como relatado, cuida-se de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento de inércia da exequente originária e na ausência de pedido de habilitação de sucessores por período superior a 10 (dez) anos, aplicando o prazo prescricional previsto nos artigos 196 e 205 do Código Civil.

(i) Preliminarmente - Da inexistência de nulidade

Em suas razões recursais, a recorrente pleiteia a nulidade dos atos processuais praticados entre a intimação do juízo para manifestação acerca da prescrição e a decisão que acolheu o seu ingresso no feito, argumentando que a sucessora só passou a ser parte legítima após tal decisão, o que tornaria inválida a análise de sua manifestação anterior sobre a prescrição.

Sem razão. 

A apelante apresentou seu requerimento de habilitação nos autos, sendo intimada para se manifestar acerca da prescrição da pretensão executória antes da análise do seu pedido de ingresso no feito. Importa destacar que houve efetiva manifestação da sucessora quanto ao ponto (evento 466, PET1).

Embora o juízo a quo tenha resolvido a habilitação entre a decisão que reconheceu a prescrição e a decisão que julgou os embargos de declaração, não há qualquer prejuízo à parte.

Diferentemente do alegado pela recorrente, a rejeição do recurso de embargos de declaração não torna preclusa a matéria, apenas possui efeito interruptivo do prazo de apelação. O ato jurídico que poderia impedir a interposição do recursal seria o não conhecimento do recurso integrativo, o que não ocorreu no caso, mas nunca a sua rejeição.

Portanto, ante a ausência de prejuízo, afasto a nulidade alegada.

(ii) Mérito - Da não ocorrência da prescrição

A exequente originária foi pessoalmente intimada para promover a execução e constituir novo advogado em 2005, mantendo-se inerte até o seu falecimento em 2006. Tais datas são importantes para demonstrar que, na data do seu falecimento, não havia prescrição de sua pretensão executória.

A questão da prescrição pode ser analisada sob dois aspectos.

No campo do direito processual, falecido o autor, o juiz suspende o processo (art. 313, I, do CPC) e intima pessoalmente os herdeiros. Não sabendo quem são ou onde estão, a intimação deve ser realizada por edital, dando prazo para habilitação. Não havendo habilitação no prazo, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito.

Sob o aspecto de direito material, a intimação dos herdeiros, ainda que por edital, faz iniciar o prazo prescricional para exigir o valor devido. Como o crédito se formou em face do INSS, o prazo é de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/1932). Se não houver a intimação dos herdeiros, não corre prescrição.

Conforme consta dos autos, somente a exequente originária foi intimada para promover a execução, mas seu óbito não chegou ao conhecimento do juízo até 2022, quando do requerimento de habilitação.

A sucessora afirma que não tinha possibilidade de "saber da existência de um direito pertencente a sua avó se não ocorreu sua intimação informando desse direito". Assim, demonstrado que a herdeira não foi intimada para promover a sua habilitação nos autos, o prazo prescricional não se iniciou em seu desfavor.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu (grifos acrescidos):

"Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência do óbito de uma das partes do processo enseja, como consequência, a imediata suspensão do processo, desde o evento morte, a fim de viabilizar a substituição processual da parte pelo seu espólio ou herdeiro. Assim, pelo fato de não existir previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte falecida, impõe-se a suspensão do feito até a regularização da representação processual, ou seja, não corre a prescrição, inclusive para as ações executivas."
(STJ, Segunda Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.318.017/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJEN 09.12.2024)

Esta Primeira Turma Especializada também se posicionou em igual sentido. Vejamos (original sem grifos):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS REQUERIDA APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição das parcelas executadas, sob o fundamento de que a exequente faleceu em 2004 e o pedido de habilitação do herdeiro somente foi formulado em 2021, entendendo o juízo de origem aplicável o art. 196 c/c art. 205 do Código Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a morte da exequente durante o curso do processo implica a suspensão do feito e, em consequência, impede a fluência do prazo prescricional para a habilitação dos sucessores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A morte de uma das partes acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, até que se promova a habilitação dos respectivos sucessores.
4. Diante da ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação, não corre prescrição enquanto o feito permanecer suspenso, inclusive em sede de execução. Precedentes do STJ.
5. O Tema Repetitivo nº 1254 do STJ (REsp 2.034.210/CE) ainda se encontra pendente de definição, e a determinação de suspensão processual atinge apenas os feitos em trâmite no STJ ou com recursos especiais interpostos, o que não abrange o presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
(TRF 2ª Região, Primeira Turma Especialziada, Rel. Des. Fed. Júdice Neto, AC 5009590-95.2024.4.02.5103, sessão virtual de 01 a 09.12.2025)

Não se desconhece a afetação do REsp 2.034.210/CE, leading case do Tema Repetitivo nº 1254 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é a de "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação".

Contudo, a determinação de suspensão por aquela Corte envolve apenas os processos "nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ". 

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do cumprimento de sentença.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009589-13.2024.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença, sob o fundamento de inércia da exequente originária e ausência de habilitação de sucessores por período superior a 10 anos, com base nos arts. 196 e 205 do Código Civil.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade dos atos processuais praticados antes da formalização da habilitação da sucessora; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão executória diante do falecimento da exequente e da ausência de intimação dos herdeiros para habilitação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de decisão prévia sobre a habilitação da sucessora não gera nulidade quando há efetiva manifestação da parte sobre a prescrição e inexistência de prejuízo processual.

4. A rejeição de embargos de declaração não implica preclusão da matéria, possuindo apenas efeito interruptivo do prazo recursal.

5. O falecimento da parte enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, até a regularização da representação processual.

6. A inexistência de intimação dos herdeiros impede o início da contagem do prazo prescricional em seu desfavor.

7. Em se tratando de crédito contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932, cujo termo inicial, contudo, depende da ciência dos sucessores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Teses de julgamento:

A ausência de intimação dos herdeiros impede o início da contagem do prazo prescricional para a pretensão executória.

A morte da parte suspende o processo até a habilitação dos sucessores, não correndo prescrição nesse período.

Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo, ainda que a manifestação da sucessora anteceda a formalização de sua habilitação.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, I; CC, arts. 196 e 205; Decreto-Lei nº 20.910/1932.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.318.017/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJEN 09.12.2024; TRF 2ª Região, AC 5009590-95.2024.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Júdice Neto, j. 01-09.12.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 31/08/2026

Apelação Cível Nº 5009589-13.2024.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 31/08/2026, às 18:00, na sequência 401, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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