AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5010991-11.2019.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por R.C.S. contra decisão proferida por esta Vice-Presidência no evento 65, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora agravante, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, ante a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STF no Tema 660 da Repercussão Geral.
Sustenta o agravante, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 660/STF ao caso concreto. Alega que a controvérsia veiculada no recurso extraordinário não se limita à interpretação de regras probatórias infraconstitucionais, mas busca o pronunciamento da Suprema Corte sobre o "abuso de poder" e a violação direta aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Argumenta existir um "distinguisthing" em relação ao precedente, pois o Tribunal de origem teria incorrido em contradição lógica ao considerar os contratos de abertura de conta como prova indispensável e, simultaneamente, indeferir a expedição de ofício à instituição financeira para obtê-los, julgando a lide em desfavor do contribuinte justamente pela ausência de tal documentação.
Aduz que a impossibilidade de obtenção dos documentos por meios próprios foi demonstrada, uma vez que o Unibanco foi incorporado pelo Itaú em 2008, e que a negativa judicial de auxílio na instrução probatória criou um obstáculo intransponível ao exercício da ampla defesa. Defende, assim, que a ofensa constitucional é direta e imediata, não dependendo do exame prévio da legislação federal (CPC).
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou manifestação no evento 79, na qual informou estar dispensada da apresentação de contraminuta formal, nos termos de portaria institucional, pugnando pelo regular prosseguimento do feito e manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso.
É o relatório.
VOTO
O agravo interno é cabível (art. 1.030, § 2º, do CPC) e tempestivo, razão pela qual dele conheço.
A insurgência recursal volta-se contra a aplicação do Tema 660 da sistemática da Repercussão Geral, cuja tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece que "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral".
Sustenta o agravante, como argumento central, a existência de distinção (distinguishing) apta a afastar a incidência do referido tema. Alega que a violação aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa seria direta, em razão de um paradoxo decisório: o indeferimento de prova considerada essencial pela própria fundamentação do julgado.
A tese firmada no Tema 660/STF alcança precisamente as hipóteses em que a alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. A Suprema Corte consolidou o entendimento de que, se a solução da controvérsia exige a análise da legislação processual federal, eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
No caso dos autos, o acórdão recorrido (evento 23) e o acórdão dos embargos de declaração (evento 47) mantiveram a improcedência do pedido de anulação de débito fiscal, assentando que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à alegada cotitularidade das contas bancárias no ano de 2006. O Tribunal de origem consignou que os elementos apresentados (cheques e e-mails) eram insuficientes e que caberia à parte a apresentação de "prova robusta", como os contratos de abertura.
Para acolher a tese do agravante de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofício ao banco, seria indispensável analisar as regras de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) e os poderes instrutórios do magistrado (art. 370 do CPC), verificando se a dilação probatória era, de fato, necessária, útil e se os meios próprios da parte foram exauridos.
Tal percurso interpretativo demonstra que a controvérsia situa-se estritamente no plano da legalidade infraconstitucional. Não há como aferir a existência de "abuso de poder" ou de cerceamento de defesa sem confrontar o rito processual estabelecido pelo Código de Processo Civil. Portanto, a moldura fático-jurídica do caso ajusta-se perfeitamente à ratio decidendi do Tema 660/STF.
A alegação de que a decisão é "contraditória" ou "abusiva" por exigir prova cujo meio de obtenção foi negado não transmuta a natureza da ofensa para direta. O que o agravante questiona, em última análise, é a valoração das provas constantes dos autos e o acerto do indeferimento de diligência instrutória, matérias que o STF reiteradamente classifica como de natureza infraconstitucional e que demandariam, inclusive, o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279/STF.
Portanto, a peculiaridade invocada não configura distinção relevante em relação ao paradigma de repercussão geral, pois a suposta lesão aos princípios constitucionais invocados só poderia ser verificada após a análise da adequada aplicação das normas processuais civis que regem a instrução probatória.
Verifica-se, assim, que o agravo interno não logrou demonstrar o desacerto da decisão que aplicou o Tema 660/STF, limitando-se a reiterar a tese de que a ofensa seria direta, o que já foi exaustivamente refutado pela jurisprudência da Suprema Corte na fixação do tema repetitivo.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002934415v2 e do código CRC d94a9392.
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