Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018916-28.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. R. T. (processo 5018916-28.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1) em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que estabeleceu o início dos efeitos financeiros em 09/10/2020, data da juntada aos autos do novo PPP junto à empresa BUNGE ALIMENTOS (SANTISTA ALIMENTOS SA), processo 5001302-09.2020.4.02.5101/RJ, evento 152, DESPADEC1.

Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta, em síntese, que o INSS já possuía desde a DER todos os elementos para reconhecer o tempo especial do período 02/03/1994 a 14/01/1997, laborado na empresa BUNGE ALIMENTOS (SANTISTA ALIMENTOS SA).

A parte recorrente afirma, ainda, que todos os elementos do PPP trazido no processo judicial (evento 50) já se encontravam no processo administrativo.

Por fim, a parte agravante requer o provimento do recurso, com a reforma de decisão agravada, para fixação dos efeitos financeiros na DER ou, subsidiariamente, na data da citação válida, com retroação à data de distribuição do feito, com base no tema 1124 STJ.

O INSS, apesar de intimado, não se manifestou (eventos 04 e 09).

No evento 12, o Ministério Público Federal devolve os presentes autos sem manifestação sobre o mérito da demanda.

É o relatório. Peço dia.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018916-28.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do presente agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por P. R. T. (processo 5018916-28.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1) em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que estabeleceu o início dos efeitos financeiros em 09/10/2020, data da juntada aos autos do novo PPP junto à empresa BUNGE ALIMENTOS (SANTISTA ALIMENTOS SA), processo 5001302-09.2020.4.02.5101/RJ, evento 152, DESPADEC1.

Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta, em síntese, que o INSS já possuía desde a DER todos os elementos para reconhecer o tempo especial do período 02/03/1994 a 14/01/1997, laborado na empresa BUNGE ALIMENTOS (SANTISTA ALIMENTOS SA).

A parte recorrente afirma, ainda, que todos os elementos do PPP trazido no processo judicial (evento 50) já se encontravam no processo administrativo.

Por fim, a parte agravante requer o provimento do recurso, com a reforma de decisão agravada, para fixação dos efeitos financeiros na DER ou, subsidiariamente, na data da citação válida, com retroação à data de distribuição do feito, com base no tema 1124 STJ.

O feito originário (processo nº 5001302-09.2020.4.02.5101) foi ajuizado por P. R. T. em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando cômputo de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde, desde o requerimento administrativo. 

A sentença proferida, em 25/03/2021, julgou procedente o pedido para que o INSS promovesse o cômputo de contagem majorada quanto aos períodos de 03/01/1989 a 14/09/1990 e de 01º/02/1997 a 14/07/2000, em favor da parte autora, ante o reconhecimento do exercício da atividade sujeita a condições especiais, ex vi do artigo 487, I do CPC (processo 5001302-09.2020.4.02.5101/RJ, evento 70, SENT1).                                     

O recurso de apelação interposto pelo autor foi provido para reformar parcialmente a sentença e reconhecer também como tempo especial o período de 02/03/1994 a 14/01/1997, além dos períodos já reconhecidos pela sentença (03/01/1989 a 14/09/1990 e de 01º/02/1997 a 14/07/2000), bem como para conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/06/2018 (DER), em acórdão de 17/05/2024 (processo 5001302-09.2020.4.02.5101/TRF2, evento 16, ACOR1).

Os embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão supramencionado foram acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que o início dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido, ante à afetação do Tema 1124/STJ, fosse definido por ocasião da liquidação do julgado. Confira-se a fundamentação do voto condutor (processo 5001302-09.2020.4.02.5101/TRF2, evento 44, VOTO1):

“(...)

No que se refere a fixação dos efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (ou, no caso, desde a data de reafirmação da DER), tendo em vista que o enquadramento de tempo especial requerido foi realizado com base em documento juntado apenas na via judicial (processo 5001302-09.2020.4.02.5101/RJ, evento 50, PPP2), o acórdão embargado também deve ser retificado neste ponto, nos termos abaixo explicitados. 

O termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese que vem sendo adotada por esta 2ª Turma Especializada, (vide embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023).

Ressalte-se que, como decidido no julgado acima mencionado, não há óbice para que se dê prosseguimento à parcial liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124/STJ.

Portanto, deve restar estabelecido que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido, se na data de reafirmação da DER (30/06/2018) ou na data de citação (09/04/2020), por ocasião da liquidação do julgado.

(...).”

A decisão agravada apresenta a seguinte fundamentação:

“Evento 149: No julgamento do TEMA 1124 do STJ, a Corte definiu que "quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ".

Nesse passo, verifico que o reconhecimento em grau de recurso do tempo especial, no período de 02/03/1994 a 14/01/1997, laborado na empresa BUNGE ALIMENTOS (SANTISTA ALIMENTOS SA, se deu em razão do novo PPP juntado aos autos (processo 5001302-09.2020.4.02.5101/RJ, evento 50, PPP2), com emissão em 08/10/2020, prova essa não submetida ao crivo do INSS, quando da análise do requerimento administrativo.

Dessa forma, entendo que os efeitos financeiros iniciam em 09/10/2020, data da juntada aos autos do novo PPP junto à empresa BUNGE ALIMENTOS (SANTISTA ALIMENTOS SA.

Intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo de liquidação do julgado.”

 

A controvérsia recursal restringe-se ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição concedida no acórdão exequendo.

De início, cumpre observar, que no acórdão exequendo houve reafirmação administrativa da DER (processo 5001302-09.2020.4.02.5101/TRF2, evento 15, VOTO1), devendo ser afastada, na hipótese, as disposições relativas ao Tema 995 constantes da tese firmada no Tema 1124 do STJ.

Além disso, impende perceber que o reconhecimento da especialidade do período de 02/03/1994 a 14/01/1997, laborado na empresa BUNGE ALIMENTOS (SANTISTA ALIMENTOS SA) decorreu do PPP juntado ao feito originário. Confira-se:

"(...)

No que toca ao agente nocivo ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Quanto à medição, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico …de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, que a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Ademais, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

No caso, vale ressaltar que, com base no PPP juntado aos autos (processo 5001302-09.2020.4.02.5101/RJ, evento 50, PPP2), o período de 02/03/1994 a 14/01/1997, laborado na empresa BUNGE ALIMENTOS (SANTISTA ALIMENTOS SA), deve ser reconhecido como especial. Vejamos:

No período de 02/03/1994 a 31/10/1994, o autor esteve exposto ao seguinte agente nocivo: ruído na intensidade de 92,7 dB, sendo permitido, nessa época, a intensidade de 80 dB.

Já no período de 01/11/1994 a 30/04/1995, o autor esteve exposto aos seguintes agentes nocivos: ruído na intensidade de 87,0 dB, sendo permitido, nessa época, a intensidade de 80 dB e, também, óleos e graxas, que são mensurados de forma qualitativa. 

Durante o período de 01/05/1995 a 14/01/1997, o autor esteve exposto aos seguintes agentes nocivos: ruído na intensidade de 90,1 dB, sendo permitido, nessa época, a intensidade de 80 dB e, também, óleos e graxas, que são mensurados de forma qualitativa. 

Portanto, deve ser reconhecido o período de 02/03/1994 a 14/01/1997 como laborado pelo autor em condições especiais. 

(...)."

 

Assim, ainda que existam elementos referentes a este período de trabalho no processo administrativo (processo 5001302-09.2020.4.02.5101/RJ, evento 40, PROCADM1), a constatação da exposição a ruído acima do limite considerado salubre decorreu do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado no processo judicial, como constou da fundamentação do acórdão exequendo.

Desse modo, considerando que o referido documento, qual seja, o PPP (processo 5001302-09.2020.4.02.5101/RJ, evento 50, PPP2), não foi submetido à apreciação na via administrativa, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data da citação válida, quando o INSS dele teve ciência, em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STJ (item 2.3).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento da parte exequente, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação válida, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948297v46 e do código CRC c5cd70f7.

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Agravo de Instrumento Nº 5018916-28.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM BASE EM PPP JUNTADO APENAS NA FASE JUDICIAL. TEMA 1124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou o início dos efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição em 09/10/2020, data da juntada aos autos do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O agravante sustentou que o INSS já detinha, desde o requerimento administrativo, elementos suficientes para o reconhecimento da especialidade do período laborado entre 02/03/1994 e 14/01/1997, requerendo a fixação dos efeitos financeiros na DER ou, subsidiariamente, na data da citação válida, nos termos do Tema 1124 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os efeitos financeiros da concessão do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo, apesar do reconhecimento do tempo especial ter decorrido de PPP apresentado apenas na fase judicial; e (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros à luz da tese firmada no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão exequendo reconhece a especialidade do período de 02/03/1994 a 14/01/1997 com fundamento no Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos da ação judicial, documento que comprova a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais e a agentes químicos.

4. A existência de documentos no processo administrativo não afasta o fato de que o reconhecimento da especialidade decorre especificamente do PPP produzido e apresentado apenas na fase judicial, utilizado como fundamento determinante do acórdão.

5. A hipótese não se submete às disposições do Tema 995 do STJ, pois houve reafirmação administrativa da DER no acórdão exequendo.

6. Nos termos da tese firmada no Tema 1124 do STJ, quando o documento essencial ao reconhecimento do direito não foi submetido à apreciação administrativa, os efeitos financeiros devem ter início na data em que o INSS tomou ciência da prova, correspondente à citação válida.

7. A decisão agravada deve ser reformada para substituir a data da juntada do PPP pela data da citação válida como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.

IV. DISPOSITIVO 

8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124; STJ, Tema 1083, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão publicado em 25.11.2021, trânsito em julgado em 12.08.2022; STJ, REsp 810.205/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 08.05.2006; TRF2, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, j. 08.11.2021; TRF2, Apelação Cível/Remessa Necessária 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, E-DJF2R 20.12.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento da parte exequente, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação válida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948298v3 e do código CRC 4fb95c7f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018916-28.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 18:00, na sequência 641, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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