Agravo de Instrumento Nº 5018916-28.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. R. T. () em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que estabeleceu o início dos efeitos financeiros em 09/10/2020, data da juntada aos autos do novo PPP junto à empresa BUNGE ALIMENTOS (SANTISTA ALIMENTOS SA), .
Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta, em síntese, que o INSS já possuía desde a DER todos os elementos para reconhecer o tempo especial do período 02/03/1994 a 14/01/1997, laborado na empresa BUNGE ALIMENTOS (SANTISTA ALIMENTOS SA).
A parte recorrente afirma, ainda, que todos os elementos do PPP trazido no processo judicial (evento 50) já se encontravam no processo administrativo.
Por fim, a parte agravante requer o provimento do recurso, com a reforma de decisão agravada, para fixação dos efeitos financeiros na DER ou, subsidiariamente, na data da citação válida, com retroação à data de distribuição do feito, com base no tema 1124 STJ.
O INSS, apesar de intimado, não se manifestou (eventos 04 e 09).
No evento 12, o Ministério Público Federal devolve os presentes autos sem manifestação sobre o mérito da demanda.
É o relatório. Peço dia.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 11/08/2026, às 13:59:20