Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5128131-30.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO LUCAS GONÇALVES DOS REIS (Evento 38) contra decisão desta Vice‑Presidência (Evento 27) que negara seguimento ao recurso extraordinário por ausência de violação direta à Constituição, destacando que o acórdão recorrido apenas aplicara normas infraconstitucionais e que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, conforme a Súmula 279 do STF; a decisão também aplicara o Tema 660, segundo o qual alegações de afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa possuem natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, bem como o Tema 339, ao reconhecer que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, ainda que de forma sucinta, razão pela qual manteve a inadmissão do recurso extraordinário.

Alega o recorrente, em síntese, que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicou equivocadamente os Temas 660 e 339 do STF, pois o caso revelaria violação direta ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à exigência constitucional de fundamentação, já que o processo disciplinar militar teria indeferido todas as provas essenciais (perícia, testemunhas e imagens), operado sem rito definido no Regimento Interno da Escola Naval - RIEN e baseado apenas na presunção subjetiva do fiscal, configurando perda da chance probatória e cerceamento de defesa que afastariam a tese de ofensa meramente reflexa e exigiriam o destrancamento do recurso extraordinário.

Contrarrazões no evento 41.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada não apresenta qualquer vício que autorize sua reforma. Constatou-se, de forma correta, que as alegações do agravante não configuram violação direta à Constituição Federal, mas, quando muito, ofensa reflexa, cuja análise exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório e da aplicação de normas infraconstitucionais relativas ao processo administrativo disciplinar, exatamente como assentado na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Tal circunstância atrai, de modo integral, a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660, segundo a qual controvérsias sobre contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando dependentes da interpretação de legislação infraconstitucional, não possuem repercussão geral.

Além disso, a decisão agravada aplicou corretamente o Tema 339 da repercussão geral, ao reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia. O agravante sustenta ausência de fundamentação, mas seus argumentos revelam apenas inconformismo com o conteúdo da motivação, e não a inexistência dela. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição não exige exame pormenorizado de todos os argumentos das partes, bastando fundamentação mínima apta a sustentar a conclusão adotada.

Ressalte-se que o agravo interno limita‑se a reiterar, de forma ampliada, as mesmas teses já apresentadas no recurso extraordinário, sem demonstrar qualquer distinção capaz de afastar a aplicação dos Temas 660 e 339. A extensa argumentação sobre suposto cerceamento probatório, perda da chance probatória, falhas do RIEN e críticas à valoração das provas evidencia, justamente, que a pretensão recursal depende do reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária, conforme a Súmula 279 do STF, fundamento expressamente utilizado na decisão agravada.

Também não procede a alegação de que a decisão agravada teria ignorado argumentos relevantes. Ao contrário, a Vice‑Presidência examinou adequadamente a natureza das alegações e concluiu, com base em precedentes vinculantes, que o recurso extraordinário não ultrapassa o juízo de admissibilidade. O agravante não demonstra qualquer erro de premissa, limitando‑se a discordar da conclusão adotada, o que não autoriza a superação dos óbices constitucionais e processuais já reconhecidos.

 Diante do exposto, permanecendo hígidos os fundamentos que levaram à negativa de seguimento do recurso extraordinário, voto no sentido de NEGAR provimento ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002923967v3 e do código CRC 0ef2ca18.

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Documento:20002923968
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5128131-30.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de inexistência de violação direta à Constituição Federal, incidência dos Temas 660 e 339 da repercussão geral do STF e necessidade de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 279 do STF. O agravante sustenta que houve violação direta ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de fundamentação, em razão de alegado cerceamento de defesa em processo disciplinar militar, requerendo o destrancamento do recurso extraordinário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se as alegações de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa configuram ofensa direta à Constituição ou mera ofensa reflexa dependente da interpretação de normas infraconstitucionais; (ii) estabelecer se o acórdão recorrido observa o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal; e (iii) determinar se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As alegações relativas ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal dependem da interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, caracterizando eventual ofensa reflexa à Constituição.

4. A controvérsia atrai a incidência do Tema 660 da repercussão geral do STF, segundo o qual questões dessa natureza não apresentam repercussão geral quando condicionadas à análise de legislação infraconstitucional.

5. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, ainda que de forma sucinta, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia.

6. O art. 93, IX, da Constituição Federal não exige manifestação pormenorizada sobre todos os argumentos das partes, bastando motivação adequada e suficiente.

7. A insurgência do agravante revela inconformismo com o conteúdo da fundamentação, e não efetiva ausência de motivação, incidindo a orientação firmada no Tema 339 da repercussão geral do STF.

8. As alegações de cerceamento probatório, perda da chance probatória, falhas procedimentais e incorreta valoração das provas exigem reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

9. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF.

10. O agravo interno limita-se a reproduzir as teses anteriormente deduzidas, sem demonstrar distinção apta a afastar os fundamentos adotados na decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO  

11. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Indeferido o pedido de sustentação oral com base no seguinte precedente: STJ - PSusOr no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp: 2026533 SP 2021/0385900-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE- CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/05/2023. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO. Ausentes, momentaneamente, os Desembargadores Federais REIS FRIEDE e GUILHERME COUTO DE CASTRO. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal GUILHERME CALMON, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002923968v3 e do código CRC 0bf6d8b3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/09/2026

Apelação Cível Nº 5128131-30.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/09/2026, na sequência 15, disponibilizada no DE de 25/08/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL COM BASE NO SEGUINTE PRECEDENTE: STJ - PSUSOR NO AGRG NO RE NOS EDCL NO AGRG NO ARESP: 2026533 SP 2021/0385900-9, RELATOR.: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2023, CE- CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/05/2023. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO. AUSENTES, MOMENTANEAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS REIS FRIEDE E GUILHERME COUTO DE CASTRO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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