Apelação Cível Nº 5128131-30.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO LUCAS GONÇALVES DOS REIS (Evento 38) contra decisão desta Vice‑Presidência (Evento 27) que negara seguimento ao recurso extraordinário por ausência de violação direta à Constituição, destacando que o acórdão recorrido apenas aplicara normas infraconstitucionais e que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, conforme a Súmula 279 do STF; a decisão também aplicara o Tema 660, segundo o qual alegações de afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa possuem natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, bem como o Tema 339, ao reconhecer que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, ainda que de forma sucinta, razão pela qual manteve a inadmissão do recurso extraordinário.
Alega o recorrente, em síntese, que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicou equivocadamente os Temas 660 e 339 do STF, pois o caso revelaria violação direta ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à exigência constitucional de fundamentação, já que o processo disciplinar militar teria indeferido todas as provas essenciais (perícia, testemunhas e imagens), operado sem rito definido no Regimento Interno da Escola Naval - RIEN e baseado apenas na presunção subjetiva do fiscal, configurando perda da chance probatória e cerceamento de defesa que afastariam a tese de ofensa meramente reflexa e exigiriam o destrancamento do recurso extraordinário.
Contrarrazões no evento 41.
É o relatório.
VOTO
A decisão agravada não apresenta qualquer vício que autorize sua reforma. Constatou-se, de forma correta, que as alegações do agravante não configuram violação direta à Constituição Federal, mas, quando muito, ofensa reflexa, cuja análise exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório e da aplicação de normas infraconstitucionais relativas ao processo administrativo disciplinar, exatamente como assentado na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Tal circunstância atrai, de modo integral, a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660, segundo a qual controvérsias sobre contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando dependentes da interpretação de legislação infraconstitucional, não possuem repercussão geral.
Além disso, a decisão agravada aplicou corretamente o Tema 339 da repercussão geral, ao reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia. O agravante sustenta ausência de fundamentação, mas seus argumentos revelam apenas inconformismo com o conteúdo da motivação, e não a inexistência dela. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição não exige exame pormenorizado de todos os argumentos das partes, bastando fundamentação mínima apta a sustentar a conclusão adotada.
Ressalte-se que o agravo interno limita‑se a reiterar, de forma ampliada, as mesmas teses já apresentadas no recurso extraordinário, sem demonstrar qualquer distinção capaz de afastar a aplicação dos Temas 660 e 339. A extensa argumentação sobre suposto cerceamento probatório, perda da chance probatória, falhas do RIEN e críticas à valoração das provas evidencia, justamente, que a pretensão recursal depende do reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária, conforme a Súmula 279 do STF, fundamento expressamente utilizado na decisão agravada.
Também não procede a alegação de que a decisão agravada teria ignorado argumentos relevantes. Ao contrário, a Vice‑Presidência examinou adequadamente a natureza das alegações e concluiu, com base em precedentes vinculantes, que o recurso extraordinário não ultrapassa o juízo de admissibilidade. O agravante não demonstra qualquer erro de premissa, limitando‑se a discordar da conclusão adotada, o que não autoriza a superação dos óbices constitucionais e processuais já reconhecidos.
Diante do exposto, permanecendo hígidos os fundamentos que levaram à negativa de seguimento do recurso extraordinário, voto no sentido de NEGAR provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002923967v3 e do código CRC 0ef2ca18.
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