Agravo de Instrumento Nº 5006127-94.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5050860-81.2019.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 105, eProc JFRJ), que fixou em R$ 48.500,00 o valor acumulado referente à multa cominatória.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o montante de R$ 48.500,00 é excessivo e desproporcional à obrigação imposta.
Alega que as astreintes possuem natureza coercitiva, e não punitiva, e não podem produzir enriquecimento sem causa.
Afirma que o art. 537, § 1º, do CPC autoriza a revisão da multa quando excessiva.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 19 e afirma não haver interesse público que justifique sua intervenção.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conhece-se do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal a definir: (i) se o montante acumulado das astreintes pode ser revisto na fase de cumprimento de sentença; e (ii) se o valor de R$ 48.500,00 deve ser reduzido em observância ao princípio da proporcionalidade.
Os capítulos da decisão que afastaram a incidência da multa diária majorada para R$ 1.000,00 e excluíram da execução o valor excedente a R$ 48.500,00 não foram impugnados pela exequente. Estão, portanto, fora do âmbito devolutivo do recurso interposto exclusivamente pelo INSS, delimitado pelas razões e pelo pedido recursal, nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC.
A matéria relativa à possibilidade de modificação das astreintes vencidas foi afetada ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1.442 do Superior Tribunal de Justiça. A suspensão determinada, contudo, restringe-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial em tramitação nos tribunais de segunda instância ou no STJ, sem alcançar o presente agravo de instrumento.
A Corte Especial do STJ também afetou o Tema 1.448 para definir os parâmetros de aferição da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação e no montante acumulado das astreintes. Nesse caso, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria.
Com efeito.
A multa prevista nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC constitui técnica de execução indireta destinada a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Não possui natureza indenizatória ou punitiva, razão pela qual seu arbitramento e o controle do montante acumulado devem observar a efetividade da tutela, a proporcionalidade, a razoabilidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.
O fundamento legal para a aplicação do princípio da proporcionalidade encontra-se no art. 8º do CPC, segundo o qual o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, deve observar, entre outros, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No regime específico das astreintes, o art. 537, caput, do mesmo diploma exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação.
A decisão que fixa astreintes possui natureza rebus sic stantibus e não se submete à coisa julgada material quanto ao respectivo valor. O Tema Repetitivo 706 do STJ estabelece que a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada, o que permite o controle excepcional do montante acumulado quando o resultado se revela manifestamente excessivo.
A proporcionalidade não deve ser aferida apenas com base no valor diário originalmente fixado. O controle judicial também deve considerar o montante acumulado, a natureza e a relevância da obrigação, o período de descumprimento, a conduta do devedor, a utilidade da medida e a necessidade de preservação de sua finalidade coercitiva.
A prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410 e do Tema Repetitivo 1.296 do STJ.
No caso concreto, a sentença de 14/11/2019 determinou que o INSS analisasse e decidisse a impugnação administrativa apresentada pela agravada em 23/08/2007 contra a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário de seu empregado. A sentença foi mantida pelo TRF2 (Evento 15, ACOR3).
Diante da persistência da omissão, o Juízo de origem determinou que a autarquia demonstrasse o cumprimento da sentença no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso (Evento 62, eProc JFRJ).
A intimação pessoal ocorreu em 12/04/2023, por oficial de justiça, com entrega de contrafé a servidor identificado e vinculado ao protocolo do INSS (Evento 67, eProc JFRJ). O mandado especificou a obrigação, o prazo e a consequência do descumprimento, em conformidade com a Súmula 410 e o Tema Repetitivo 1.296 do STJ.
Encerrado o prazo em 20/04/2023, a multa diária de R$ 500,00 passou a incidir em 21/04/2023.
Diante da ausência de comprovação do cumprimento, o Juízo determinou nova intimação pessoal do INSS, da autoridade impetrada e da Agência de Atendimento às Demandas Judiciais – AADJ para que, no prazo de cinco dias, informassem o motivo do descumprimento e demonstrassem o atendimento da sentença, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (Evento 77, eProc JFRJ). O termo final foi fixado em 21/09/2023, mas a autarquia comprovou o cumprimento em 19/09/2023 (Evento 88, eProc JFRJ). Por essa razão, a majoração não chegou a incidir.
A sequência processual demonstra que a primeira intimação pessoal, acompanhada da advertência de multa diária de R$ 500,00, não foi suficiente para assegurar o cumprimento da sentença. A autarquia somente atendeu à ordem após nova intimação e advertência de majoração da medida coercitiva. O cumprimento dentro do segundo prazo impediu a incidência do valor diário de R$ 1.000,00, mas não afasta as parcelas vencidas durante o período de inobservância da primeira determinação.
A decisão agravada considerou 97 dias úteis de atraso, entre 21/04/2023 e 18/09/2023, e fixou a execução em R$ 48.500,00.
A multa diária de R$ 500,00 mostrava-se adequada no momento de sua fixação, pois o INSS ainda não havia cumprido obrigação estabelecida por sentença transitada em julgado. O montante acumulado, contudo, revelou-se excessivo diante da natureza da providência exigida, que consistia na análise de impugnação administrativa, sem conteúdo econômico imediato ou correspondência com prestação previdenciária devida à exequente.
A manutenção integral de R$ 48.500,00 ultrapassa o necessário para preservar a autoridade da decisão judicial e confere à medida feição predominantemente punitiva. Por outro lado, a exclusão das astreintes desconsidera a prolongada omissão administrativa, a ineficácia da primeira intimação e o fato de que a obrigação somente foi cumprida após nova determinação judicial acompanhada da advertência de majoração.
A redução para R$ 10.000,00 encontra fundamento no princípio da proporcionalidade, previsto no art. 8º do CPC. O valor mostra-se adequado para reprovar o descumprimento e preservar a autoridade da ordem judicial; necessário, porque a manutenção do montante de R$ 48.500,00 excede o indispensável à consecução dessas finalidades; e proporcional em sentido estrito, por estabelecer equilíbrio entre a resistência da autarquia, evidenciada pela necessidade de duas intimações, e a natureza da providência administrativa exigida.
A redução não decorre, portanto, da ilegitimidade da multa nem da irrelevância do atraso, mas da necessidade de adequar o resultado acumulado à gravidade concreta do descumprimento. O montante de R$ 10.000,00 permanece suficientemente expressivo para desestimular novas omissões e preservar a efetividade da tutela jurisdicional, sem transformar a técnica coercitiva em sanção desprovida de correspondência com a obrigação imposta.
Conclui-se que a intimação pessoal foi regularmente realizada e que a incidência das astreintes foi legítima, mas o montante acumulado de R$ 48.500,00 deve ser reduzido para R$ 10.000,00, com fundamento no princípio da proporcionalidade, nos termos dos arts. 8º e 537, caput, do CPC, sem esvaziar a finalidade coercitiva da medida.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão proferida pelo juízo de origem para reduzir as astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002977445v20 e do código CRC 0caac2e0.
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