Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001457-46.2019.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Município de Linhares contra a sentença (evento 132, SENT1), integrada pela decisão em sede de embargos de declaração (evento 145, SENT1), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares - Seção Judiciária do Espírito Santo - nos autos da ação proposta pelo procedimento comum nº 5001457-46.2019.4.02.5004/ES, ajuizada por S. C. G. em face da Caixa Econômica Federal - CEF, do Município de Linhares e da União/AGU.

A r. sentença recorrida assim resume a espécie:

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por S. C. G. em face do MUNICÍPIO DE LINHARES, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, de aluguel social, além de obrigação de fazer – alocação da autora em um dos empreendimentos do “Programa Minha Casa, Minha Vida”.

Em síntese, alega que se mudou após ter sido contemplada pelo PMCMV, e, que por essa razão não lhe é imputada a sanção prevista no art. 3º do Decreto Municipal 1.334/2017, de forma que não poderia ter sido excluída do programa.

Com a inicial de evento n. 1, anexo 1, vieram os documentos nos anexos 2/14.

A União apresentou contestação no evento n. 8, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou os pedidos da inicial.

O Município de Linhares contestou a ação no evento 14, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva do município de Linhares em relação ao pedido de concessão de imóvel novo; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

No evento n. 19 foi juntada peça contestatória da CEF, tendo a ré impugnado o valor da causa e alegado sua ilegitimidade passiva.

A autora apresentou réplica no evento n. 28.

Decisão de evento 35 determinou a realização de audiência para oitiva das partes.

Termo de audiência lançado no evento 113.

Após apresentação de memoriais finais (eventos 127/130), vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório.

A seguir, o MM Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF à alocação da requerente em uma unidade imobiliária do Minha Casa, Minha Vida e ao pagamento de aluguel social, até que isso ocorra, assim como, deferiu o pedido de tutela de urgência, para que, em 15 (quinze) dias, a CEF proceda ao imediato pagamento do aluguel social, em valor compatível ao valor do imóvel, até a entrega efetiva do mesmo à autora.

Por fim, condenou as rés em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal - CEF aduz o seguinte: (a) que foi condenada ao pagamento de aluguel social, além da obrigação de alocar a parte autora em um dos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida; (b) que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda pois atua somente como agente financeiro, ademais, não tem qualquer envolvimento na escolha ou seleção dos cidadãos beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, pois essa responsabilidade é totalmente dos entes públicos; (c) que a condenação no pagamento do aluguel social não possui embasamento legal ou jurisprudencial; (d) que a Portaria do Ministério das Cidades nº 163, de 6 de maio de 2016, estabelece os critérios para a seleção e priorização dos candidatos a beneficiários, tanto nacionais quanto adicionais, serão aceitas famílias que moram no município há pelo menos cinco anos e pagam aluguel, desde que apresentem a devida comprovação; (e) que o órgão público constatou que a beneficiária reside no Município de JAGUARÉ/ES, o que configurou um descumprimento do critério adicional mencionado, com base nessa justificativa, a Prefeitura solicitou a exclusão da beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I; (f) que além da mudança de município, a autora iniciou uma união estável, razão pela qual se mudou, o que também impacta suas rendas. Entretanto, não informou essa mudança aos órgãos competentes, descumprindo novamente as obrigações estabelecidas pela legislação vigente; (g) que a Caixa Econômica Federal em nenhum momento provocou a situação presente, tendo apenas atuado como agente financeiro, não havendo motivo para que esta Empresa Pública seja responsabilizada por algo que não originou, assim como, não foi responsável pelo início do processo, portanto não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Pugna pelo provimento do recurso para que seja julgado improcedentes os pedidos contidos na exordial (evento 141, APELACAO2 - 1ª instância).

No evento 145, SENT1 - 1ª instância consta o acolhimento dos declaratórios, ocasião em extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da União, tendo em vista sua ilegitimidade passiva para a causa, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenou a CEF à alocação da requerente em uma unidade imobiliária do Minha Casa, Minha Vida e ao pagamento de aluguel social, até que isso ocorra. Deferiu o pedido de tutela de urgência, para que, em 15 (quinze) dias, a CEF proceda ao imediato pagamento do aluguel social, em valor compatível ao valor do imóvel, até a entrega efetiva do mesmo à autora.

Em razão da procedência dos declaratórios, a CEF interpôs outra apelação objetivando a atribuição de efeito suspensivo à apelação eis que “apenas procedeu com a rescisão contratual após comunicação do ente público do descumprimento da parte autora de um dos pressupostos exigidos pela legislação para integrar o Programa, qual seja, residir no município há pelo menos 05 (cinco) anos” (evento 160, APELACAO1 - 1ª instância).

A Prefeitura Municipal de Linhares, em suas razões recursais,  argumenta o seguinte: (a) que o benefício de aluguel social, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 3366/2013 e pelo Decreto nº 097/2014, tem natureza suplementar e temporária, e seu propósito é fornecer assistência a famílias que se encontram em condições de vulnerabilidade, conforme determinado pela legislação vigente, não sendo possível enquadrar a parte requerente como beneficiária do programa social temporário; (b) que ficou claro nos autos que a requerente não está desalojada, uma vez que atualmente reside de aluguel, essa informação foi confirmada pela própria requerente e também pelos depoimentos das testemunhas durante a audiência de instrução; (c) que o Município de Linhares definiu, através do Decreto nº 842, de 10 de junho de 2015, os critérios de priorização, bem como as condições e procedimentos para selecionar beneficiários do PMCMV. O objetivo é dar prioridade a famílias compostas por pessoas com doenças crônicas que dificultam sua entrada no mercado de trabalho, além de atender aquelas com menores faixas de renda e maior número de membros menores de idade, todos devidamente inscritos no CadÚnico; (d) que entre outros critérios, a norma exige, como condição para ingressar no programa, que a família comprove residência no município por pelo menos cinco anos e que pague aluguel; (e) que a parte autora mudou-se de cidade e não informou essa alteração ao Departamento de Habitação. Além disso, passou a viver em união estável, o que alterou a renda familiar, um dos critérios para participar do programa habitacional; (f) que a autora começou a viver em união estável e, em 2017, mudou-se de cidade, afirmando que não conseguia emprego no local onde morava. Apesar disso, não comunicou sua nova renda nem a mudança de cidade ao Departamento de Habitação, omitindo informações extremamente relevantes; (g) no depoimento pessoal (evento 113), a parte autora afirma que começou a morar na cidade de Jaguaré em 2018, justificando a mudança como consequência de uma oportunidade de emprego; (h) que a testemunha Jorge Luiz de Meira afirmou que trabalhou com a autora na cidade de Jaguaré, e que dividiam o aluguel naquela cidade, afirma, ainda que a autora foi residir em Jaguaré entre os anos de 2016 e 2017, que a requerente morou sozinha e posteriormente levou os filhos para morar com ela; (j) que a testemunha Cleuza dos Santos Oliveira informou que a autora se mudou para Jaguaré em razão de trabalho; (k) que “ao realizar a convocação dos beneficiários no ano de 2018 e não conseguir contato com a autora, obteve a informação do Cadastro Único (CadÚnico), do qual a autora faz parte para receber o benefício do bolsa família, de que a autora havia alterado seu endereço para a cidade de Jaguaré, em 2017”; (l) que foram infrutíferas as tentativas de entrar em contato com a parte autora, restando claro a mudança de domicílio para outra cidade; (m) que ocorreu descumprimento dos requisitos para concessão do imóvel em razão da mudança para outra cidade. Pede o provimento do recurso para que seja jugado improcedente a pretensão autoral (evento 161, APELACAO1 - 1ª instância).

Em suas contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença (evento 173, CONTRAZAP1 e  CONTRAZAP2 - 1ª instância).

No evento 189, PET1 - 1ª instância consta que a Caixa Econômica Federal – CEF ofereceu outro imóvel, sendo aceito pela parte autora (evento 231, PET1 - 1ª instância), contudo não foi contemplada no sorteio (evento 265, PET1 - 1ª instância).

Nesta instância, o Ministério Público Federal absteve-se de opinar (evento 10, PROMOCAO1 - 2ª instância).

Valor da causa: R$ 66.205,77 (julho/2019)

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002973556v11 e do código CRC d61a041d.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001457-46.2019.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conforme relato, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF à alocação da requerente em uma unidade imobiliária do Minha Casa, Minha Vida e ao pagamento de aluguel social, até que isso ocorra. Deferiu o pedido de tutela de urgência, para que, em 15 (quinze) dias, a CEF proceda ao imediato pagamento do aluguel social, em valor compatível ao valor do imóvel, até a entrega efetiva do mesmo à autora.

Na peça inicial, aduz a parte autora que, em março de 2016, foi contemplada com um imóvel, mediante sorteio. Em novembro de 2016, assinou o respectivo contrato de compra e venda junto à Caixa Econômica Federal, com a informação de que o empreendimento estava cerca de 95% concluído. Ao final de 2017, o empreendimento ainda não havia sido entregue, a demandante estava desempregada, sem renda, e com três filhos menores para alimentar. Em vista da dificuldade de conseguir trabalho no Município de Linhares, aceitou uma vaga para trabalhar temporariamente na zona rural do Município de Jaguaré, para lá mudando-se. Retornaria a Linhares ao final do trabalho ou quando fosse notificada da entrega dos imóveis. Em meados de julho de 2018, tomou ciência, por terceiros, de sua exclusão do PMCMV. Comparecendo à Secretaria de Habitação da Prefeitura de Linhares, foi informada que a exclusão se deu com fundamento no art. 3º do Decreto Municipal 1.334/2017, que dispunha que a mudança de domicílio para outro município no decorrer do procedimento, e antes da contemplação, importaria em exclusão do Programa.

No caso em análise, em razão da exclusão do Programa Minha Casa, Minha Vida, o prejuízo da parte autora é presumido e está relacionado à privação do bem, o que justifica o pagamento de uma indenização sob a forma de aluguel mensal. Esse valor deve ter como referência o aluguel de um imóvel semelhante, com o término marcado para a data em que a posse direta da unidade autônoma for disponibilizada ao comprador.

Como visto, a sentença constante do evento 132, SENT1, integrada pela decisão em embargos de declação (evento 145, SENT1), julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Nada vejo a reformar a decisão objurgada, razão pela qual valho-me das doutas ponderações deduzidas na r. sentença, as quais, com a devida vênia de seu prolator, adoto como razões de decidir e incorporo inteiramente a este voto, in verbis:

(...)

2.2 Do mérito

No caso dos autos, a autora alega que se inscreveu, no ano de 2010, no Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, do Governo Federal.

Assim, em março de 2016, foi contemplada com um imóvel, mediante sorteio. Em novembro de 2016, assinou o respectivo contrato de compra e venda junto à Caixa Econômica Federal, com a informação de que o empreendimento estava cerca de 95% concluído.

Contudo, em meados de julho de 2018, tomou ciência, por terceiros, de sua exclusão do PMCMV, tendo em vista que em virtude do atraso na entrega do imóvel precisou se mudar para trabalhar temporariamente no município de Jaguaré/ES.

A autora alega que não houve a convocação da autora para prestar os esclarecimentos pertinentes à mudança de Município, ferindo as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório.

Em sede de contestação (evento n. 14 e evento n. 19), o Município de Linhares e a CEF impugnaram os pedidos da inicial, alegando, em síntese, que a autora não se enquadra nos requisitos objetivos de concessão tanto do imóvel do PMCMV, quanto do aluguel social requerido.

 Em sede de audiência, realizada no dia 25/10/2021 (evento 113), foram ouvidas a parte autora e testemunhas.

Pois bem.

O caso em exame resume-se à questão de manutenção da requerente no programa Minha casa, Minha vida.

A lei nº 11.977/09, que dispôs sobre o PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, criou política pública de instituição de mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Veja-se:

Art. 3o  Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos:  (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

I - comprovação de que o interessado integra família com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais);  (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

II - faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal para cada uma das modalidades de operações;  (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

III - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero;          (Redação dada pela Lei nº 13.274, de 2016)

IV - prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e  (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

V - prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Na esteira do que estipulou a mencionada lei, a Portaria nº 610/2011 do Ministérios das Cidades reconheceu aos Municípios a possibilidade de complementar os critérios de escolha dos beneficiários do PMCMV.

Assim dispões o item 4.2 da portaria supracitada:

4.2 De forma a complementar os critérios nacionais; Distrito Federal, estados, municípios e entidades organizadoras poderão estabelecer até três critérios adicionais de seleção.

Dessa forma, o Município de Linhares, nos termos do Dec. Nº 842/2015 de 10/06/2015 (evento 1, cont 5) aprovou os critérios adicionais de elegibilidade e seleção dos beneficiários do PMCMV do Município de Linhares/ES no seguinte sentido:  serão admitidas famílias residentes no Município há pelo menos 05 (cinco) anos, e que pagam aluguel, desde que devidamente comprovado.

Pois bem.

De acordo com o conjunto probatório dos autos, principalmente dos informes colhidos da prova testemunhal (evento 113), quando assinou o contrato de compra e venda (novembro/2016), a requerente ainda residia em Linhares/ES.

 Ainda, a autora apenas se mudou para Jaguaré de forma temporária, na época de colheita de café (informes testemunhais de evento 113, anexo 4), de modo que buscava oportunidade de trabalho para manutenção de sua subsistência e de sua família. 

Assim, no cenário posto, o afastamento temporário da autora para outro município, a fim de exercer trabalho indispensável à sua mantença, em período no qual a entrega da unidade imobiliária estava atrasada, não tem o condão de descaracterizar o cumprimento dos requisitos para a contemplação da requerente.

Quanto ao pleito de dano moral, o mero indeferimento administrativo da concessão da moradia não é apto a, por si, caracterizar prejuízo extrapatrimonial, ainda mais porque, no caso, motivado por fato que, embora não seja suficiente para obstar o exercício do direito em disputa (aquisição da unidade habitacional), foi causado pela própria requerente, ao mudar-se para outro município. 

Nesses termos, não se verificam preenchidos, no caso dos autos, os requisitos caracterizadores da obrigação de indenizar.

Pois bem.

De acordo com o conjunto probatório dos autos, principalmente dos informes colhidos da prova testemunhal (evento 113), quando assinou o contrato de compra e venda (novembro/2016), a requerente ainda residia em Linhares/ES.

Ainda, a autora apenas se mudou para Jaguaré de forma temporária, na época de colheita de café (informes testemunhais de evento 113, anexo 4), de modo que buscava oportunidade de trabalho para manutenção de sua subsistência e de sua família. 

Assim, no cenário posto, o afastamento temporário da autora para outro município, a fim de exercer trabalho indispensável à sua mantença, em período no qual a entrega da unidade imobiliária estava atrasada, não tem o condão de descaracterizar o cumprimento dos requisitos para a contemplação da requerente.

Ainda, no que toca ao pedido de tutela de urgência pleiteado pela requerente, o mesmo submete-se a análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300 , do Código de Processo Civil , a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

Nesse sentido,  sabe-se que o direito à moradia, desdobramento do princípio da dignidade humana irradiado pelo ordenamento jurídico, objetiva a aquisição de habitação digna e adequada pelos cidadãos, reputando-se de natureza prestacional pelo Estado, conforme inserto no art. 23 , IX , da CR/88.

No caso em exame, como consta dos autos, a parte autora possui três filhos, é pessoa humilde, e foi contemplada em 2016 com o imóvel, tendo assinado o respectivo contrato de compra e venda junto à Caixa Econômica Federal. Assim, resta claro o lapso temporal exorbitante desde a assinatura até a entrega do imóvel em 2018, quando a autora fora excluída injustamente do programa, conforme já explanado na sentença de evento 132.

Evidente, portanto, a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

Assim, defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado, no sentido de determinar que a CEF proceda ao imediato pagamento do aluguel social, em valor compatível ao valor do imóvel, até a entrega efetiva do mesmo à autora.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo sem resolução do mérito em face da União, tendo em vista sua ilegitimidade passiva para a causa, nos termos do art. 485, inciso VI , do Código de Processo Civil.

E resolvendo o mérito, nos termos do  art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a CEF à alocação da requerente em uma unidade imobiliária do Minha Casa, Minha Vida e ao pagamento de aluguel social, até que isso ocorra. -=

Defiro o pedido de tutela de urgência, para que, em 15 (quinze) dias, a CEF proceda ao imediato pagamento do aluguel social, em valor compatível ao valor do imóvel, até a entrega efetiva do mesmo à autora.

Condeno as partes rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às apelações da Caixa Econômica Federal – CEF e do Município de Linhares, mantendo a r. sentença recorrida. Honorários advocatícios devidos pelas rés/apelantes majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002973557v7 e do código CRC 963fadd9.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001457-46.2019.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ATRASO NA ENTREGA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA OUTRO MUNICÍPO PARA COLHEITA DO CAFÉ. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DESCABIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF à alocação da requerente em uma unidade imobiliária do Minha Casa, Minha Vida e ao pagamento de aluguel social, até que isso ocorra, assim como, deferiu o pedido de tutela de urgência, para que, em 15 (quinze) dias, a CEF proceda ao imediato pagamento do aluguel social, em valor compatível ao valor do imóvel, até a entrega efetiva do mesmo à autora.

2. Na peça inicial, aduz a parte autora que, em março de 2016, foi contemplada com um imóvel, mediante sorteio. Em novembro de 2016, assinou o respectivo contrato de compra e venda junto à Caixa Econômica Federal, com a informação de que o empreendimento estava cerca de 95% concluído. Ao final de 2017, o empreendimento ainda não havia sido entregue, a demandante estava desempregada, sem renda, e com três filhos menores para alimentar. Em vista da dificuldade de conseguir trabalho no Município de Linhares, aceitou uma vaga para trabalhar temporariamente na zona rural do Município de Jaguaré. Retornaria a Linhares ao final do trabalho ou quando fosse notificada da entrega do imóvel. Em meados de julho de 2018, tomou ciência, por terceiros, de sua exclusão do PMCMV. Comparecendo à Secretaria de Habitação da Prefeitura de Linhares, foi informada que a exclusão se deu com fundamento no art. 3º do Decreto Municipal 1.334/2017, que dispunha que a mudança de domicílio para outro município no decorrer do procedimento, e antes da contemplação, importaria em exclusão do Programa.

3. De acordo com o conjunto probatório dos autos, principalmente dos informes colhidos da prova testemunhal, quando assinou o contrato de compra e venda (novembro/2016), a requerente ainda residia em Linhares/ES.

4. A  autora/apelada apenas se mudou para Jaguaré de forma temporária, na época de colheita de café, de modo que buscava oportunidade de trabalho para manutenção de sua subsistência e de sua família. 

5. Assim, no cenário posto, o afastamento temporário da autora para outro município, a fim de exercer trabalho indispensável à sua mantença, em período no qual a entrega da unidade imobiliária estava atrasada, não tem o condão de descaracterizar o cumprimento dos requisitos para a contemplação da requerente.

6. Recursos da Caixa Econômica Federal e do Município de Linhares desprovidos. Honorários advocatícios devidos pelas rés/apelantes majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações da Caixa Econômica Federal - CEF e do Município de Linhares, mantendo a r. sentença recorrida. Honorários advocatícios devidos pelas rés/apelantes majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002973558v7 e do código CRC 12dc26fd.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Apelação Cível Nº 5001457-46.2019.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 92, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DO MUNICÍPIO DE LINHARES, MANTENDO A R. SENTENÇA RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELAS RÉS/APELANTES MAJORADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE FIXADO PARA O PRIMEIRO GRAU, A FIM DE ATENDER O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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