Apelação Cível Nº 5001457-46.2019.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Município de Linhares contra a sentença (), integrada pela decisão em sede de embargos de declaração (), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares - Seção Judiciária do Espírito Santo - nos autos da ação proposta pelo procedimento comum nº 5001457-46.2019.4.02.5004/ES, ajuizada por S. C. G. em face da Caixa Econômica Federal - CEF, do Município de Linhares e da União/AGU.
A r. sentença recorrida assim resume a espécie:
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por S. C. G. em face do MUNICÍPIO DE LINHARES, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, de aluguel social, além de obrigação de fazer – alocação da autora em um dos empreendimentos do “Programa Minha Casa, Minha Vida”.
Em síntese, alega que se mudou após ter sido contemplada pelo PMCMV, e, que por essa razão não lhe é imputada a sanção prevista no art. 3º do Decreto Municipal 1.334/2017, de forma que não poderia ter sido excluída do programa.
Com a inicial de evento n. 1, anexo 1, vieram os documentos nos anexos 2/14.
A União apresentou contestação no evento n. 8, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou os pedidos da inicial.
O Município de Linhares contestou a ação no evento 14, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva do município de Linhares em relação ao pedido de concessão de imóvel novo; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.
No evento n. 19 foi juntada peça contestatória da CEF, tendo a ré impugnado o valor da causa e alegado sua ilegitimidade passiva.
A autora apresentou réplica no evento n. 28.
Decisão de evento 35 determinou a realização de audiência para oitiva das partes.
Termo de audiência lançado no evento 113.
Após apresentação de memoriais finais (eventos 127/130), vieram os autos conclusos para sentença.
É o breve relatório.
A seguir, o MM Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF à alocação da requerente em uma unidade imobiliária do Minha Casa, Minha Vida e ao pagamento de aluguel social, até que isso ocorra, assim como, deferiu o pedido de tutela de urgência, para que, em 15 (quinze) dias, a CEF proceda ao imediato pagamento do aluguel social, em valor compatível ao valor do imóvel, até a entrega efetiva do mesmo à autora.
Por fim, condenou as rés em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal - CEF aduz o seguinte: (a) que foi condenada ao pagamento de aluguel social, além da obrigação de alocar a parte autora em um dos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida; (b) que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda pois atua somente como agente financeiro, ademais, não tem qualquer envolvimento na escolha ou seleção dos cidadãos beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, pois essa responsabilidade é totalmente dos entes públicos; (c) que a condenação no pagamento do aluguel social não possui embasamento legal ou jurisprudencial; (d) que a Portaria do Ministério das Cidades nº 163, de 6 de maio de 2016, estabelece os critérios para a seleção e priorização dos candidatos a beneficiários, tanto nacionais quanto adicionais, serão aceitas famílias que moram no município há pelo menos cinco anos e pagam aluguel, desde que apresentem a devida comprovação; (e) que o órgão público constatou que a beneficiária reside no Município de JAGUARÉ/ES, o que configurou um descumprimento do critério adicional mencionado, com base nessa justificativa, a Prefeitura solicitou a exclusão da beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I; (f) que além da mudança de município, a autora iniciou uma união estável, razão pela qual se mudou, o que também impacta suas rendas. Entretanto, não informou essa mudança aos órgãos competentes, descumprindo novamente as obrigações estabelecidas pela legislação vigente; (g) que a Caixa Econômica Federal em nenhum momento provocou a situação presente, tendo apenas atuado como agente financeiro, não havendo motivo para que esta Empresa Pública seja responsabilizada por algo que não originou, assim como, não foi responsável pelo início do processo, portanto não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Pugna pelo provimento do recurso para que seja julgado improcedentes os pedidos contidos na exordial ().
No consta o acolhimento dos declaratórios, ocasião em extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da União, tendo em vista sua ilegitimidade passiva para a causa, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenou a CEF à alocação da requerente em uma unidade imobiliária do Minha Casa, Minha Vida e ao pagamento de aluguel social, até que isso ocorra. Deferiu o pedido de tutela de urgência, para que, em 15 (quinze) dias, a CEF proceda ao imediato pagamento do aluguel social, em valor compatível ao valor do imóvel, até a entrega efetiva do mesmo à autora.
Em razão da procedência dos declaratórios, a CEF interpôs outra apelação objetivando a atribuição de efeito suspensivo à apelação eis que “apenas procedeu com a rescisão contratual após comunicação do ente público do descumprimento da parte autora de um dos pressupostos exigidos pela legislação para integrar o Programa, qual seja, residir no município há pelo menos 05 (cinco) anos” ().
A Prefeitura Municipal de Linhares, em suas razões recursais, argumenta o seguinte: (a) que o benefício de aluguel social, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 3366/2013 e pelo Decreto nº 097/2014, tem natureza suplementar e temporária, e seu propósito é fornecer assistência a famílias que se encontram em condições de vulnerabilidade, conforme determinado pela legislação vigente, não sendo possível enquadrar a parte requerente como beneficiária do programa social temporário; (b) que ficou claro nos autos que a requerente não está desalojada, uma vez que atualmente reside de aluguel, essa informação foi confirmada pela própria requerente e também pelos depoimentos das testemunhas durante a audiência de instrução; (c) que o Município de Linhares definiu, através do Decreto nº 842, de 10 de junho de 2015, os critérios de priorização, bem como as condições e procedimentos para selecionar beneficiários do PMCMV. O objetivo é dar prioridade a famílias compostas por pessoas com doenças crônicas que dificultam sua entrada no mercado de trabalho, além de atender aquelas com menores faixas de renda e maior número de membros menores de idade, todos devidamente inscritos no CadÚnico; (d) que entre outros critérios, a norma exige, como condição para ingressar no programa, que a família comprove residência no município por pelo menos cinco anos e que pague aluguel; (e) que a parte autora mudou-se de cidade e não informou essa alteração ao Departamento de Habitação. Além disso, passou a viver em união estável, o que alterou a renda familiar, um dos critérios para participar do programa habitacional; (f) que a autora começou a viver em união estável e, em 2017, mudou-se de cidade, afirmando que não conseguia emprego no local onde morava. Apesar disso, não comunicou sua nova renda nem a mudança de cidade ao Departamento de Habitação, omitindo informações extremamente relevantes; (g) no depoimento pessoal (evento 113), a parte autora afirma que começou a morar na cidade de Jaguaré em 2018, justificando a mudança como consequência de uma oportunidade de emprego; (h) que a testemunha Jorge Luiz de Meira afirmou que trabalhou com a autora na cidade de Jaguaré, e que dividiam o aluguel naquela cidade, afirma, ainda que a autora foi residir em Jaguaré entre os anos de 2016 e 2017, que a requerente morou sozinha e posteriormente levou os filhos para morar com ela; (j) que a testemunha Cleuza dos Santos Oliveira informou que a autora se mudou para Jaguaré em razão de trabalho; (k) que “ao realizar a convocação dos beneficiários no ano de 2018 e não conseguir contato com a autora, obteve a informação do Cadastro Único (CadÚnico), do qual a autora faz parte para receber o benefício do bolsa família, de que a autora havia alterado seu endereço para a cidade de Jaguaré, em 2017”; (l) que foram infrutíferas as tentativas de entrar em contato com a parte autora, restando claro a mudança de domicílio para outra cidade; (m) que ocorreu descumprimento dos requisitos para concessão do imóvel em razão da mudança para outra cidade. Pede o provimento do recurso para que seja jugado improcedente a pretensão autoral ().
Em suas contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença ( e ).
No consta que a Caixa Econômica Federal – CEF ofereceu outro imóvel, sendo aceito pela parte autora (), contudo não foi contemplada no sorteio ().
Nesta instância, o Ministério Público Federal absteve-se de opinar ().
Valor da causa: R$ 66.205,77 (julho/2019)
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002973556v11 e do código CRC d61a041d.
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Data e Hora: 18/08/2026, às 15:48:07