Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000871-53.2026.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por S R VIANA COMÉRCIO LTDA. e SANDRO ROGÉRIO VIANA contra acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

O acórdão embargado assentou, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e que a alegação de excesso de execução não poderia ser examinada diante da ausência de indicação, pelos executados, do valor que reputavam correto e de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma exigida pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Considerou, ainda, inexistente cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil, por não terem sido apontados objetivamente lançamento incorreto, encargo indevido, pagamento não abatido ou outro elemento concreto apto a delimitar a controvérsia contábil. Quanto ao parcelamento, consignou-se que a ausência dos requisitos previstos no art. 916 do CPC, notadamente do depósito inicial de 30% do valor executado, afastava direito subjetivo ao parcelamento judicial, acrescentando-se que eventual proposta negocial de composição, embora pudesse revelar disposição de adimplemento e boa-fé, dependeria da concordância da credora e não poderia ser imposta judicialmente. O julgado também registrou que o princípio da menor onerosidade não autoriza a reestruturação unilateral da dívida e que não havia vedação absoluta à juntada de documentos supervenientes, permanecendo aplicável a disciplina dos arts. 435 e 437 do CPC.

Nas razões dos presentes aclaratórios, os embargantes sustentam a existência de omissões e obscuridades no acórdão, esclarecendo que a insurgência teria finalidade integrativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e também se destinaria ao prequestionamento das matérias suscitadas.

Em primeiro lugar, alegam omissão e obscuridade quanto à distinção entre o parcelamento legal disciplinado pelo art. 916 do CPC e a proposta negocial de autocomposição por eles formulada. Afirmam que, desde os embargos à execução e posteriormente na apelação, teriam apresentado a proposta não como pretensão de obtenção compulsória do parcelamento previsto no referido dispositivo, mas como manifestação de boa-fé e tentativa de solução consensual. Sustentam que o acórdão não teria examinado de modo expresso a proposta à luz dos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da menor onerosidade, previstos, respectivamente, nos arts. 6º, 8º e 805 do CPC, nem esclarecido suficientemente se a rejeição alcançaria apenas o parcelamento legal ou também a proposta de autocomposição. Requerem, a esse respeito, o prequestionamento dos arts. 6º, 8º, 805 e 916 do CPC.

Em seguida, apontam omissão e obscuridade quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil e à alegação de cerceamento de defesa. Sustentam que, embora o acórdão tenha aplicado o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC em razão da ausência de memória discriminada de cálculo e de indicação do valor tido como devido, não teria enfrentado suficientemente a alegação de que a situação econômico-financeira da empresa, evidenciada por balancetes e demonstrações contábeis que indicariam patrimônio líquido negativo, baixa liquidez e resultado deficitário, conjugada com a complexidade da evolução do débito e com o caráter unilateral da memória de cálculo apresentada pela exequente, justificaria a realização de perícia. Aduzem que tais circunstâncias tornariam excessivamente onerosa a elaboração prévia de demonstrativo próprio e que a aplicação estrita do art. 917 do CPC, nesse contexto, poderia caracterizar cerceamento de defesa. Afirmam, assim, que o julgado não teria explicitado suficientemente por que a prova técnica seria desnecessária ou incompatível com a controvérsia diante dessas particularidades. Para fins de prequestionamento, invocam os arts. 369, 370, 371, 489, § 1º, 805, 917, §§ 3º e 4º, 1.009, 1.010 e 1.022 do CPC.

Por fim, alegam obscuridade quanto ao alcance da conclusão relativa à admissibilidade de documentos supervenientes. Argumentam que, ao mesmo tempo em que o acórdão reconheceu a possibilidade de apresentação futura de documentos efetivamente novos, registrou o indeferimento de pedido genérico de dilação probatória, sem, segundo afirmam, esclarecer suficientemente quais documentos estariam abrangidos por cada hipótese. Sustentam terem requerido expressamente a possibilidade de juntada posterior de comprovantes de pagamentos, extratos bancários, comunicações negociais e demonstrativos contábeis atualizados, razão pela qual pretendem esclarecimento acerca da eventual admissibilidade desses elementos caso venham a surgir no curso do processo ou de tentativa de autocomposição. Requerem, nesse ponto, o prequestionamento dos arts. 435, 437 e 1.022 do CPC.

Ao final, requerem o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração para o saneamento das omissões e obscuridades apontadas, com a integração do acórdão. Postulam, ainda, a atribuição de efeitos infringentes caso o suprimento dos vícios implique alteração do resultado do julgamento, inclusive com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução e produção de prova pericial contábil. Para fins de prequestionamento, requerem pronunciamento expresso sobre os arts. 6º, 8º, 369, 370, 371, 435, 437, 489, § 1º, 797, 805, 916, 917, §§ 3º e 4º, 1.009, 1.010 e 1.022 do CPC, o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, bem como sobre os princípios da cooperação, da boa-fé processual, da menor onerosidade, do contraditório e da ampla defesa.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Não constituem, assim, instrumento destinado à rediscussão do mérito ou à obtenção de novo julgamento da causa, salvo quando a correção de algum dos vícios legalmente previstos conduzir, como consequência necessária, à modificação do resultado.

No caso, os embargantes apontam três supostos vícios no acórdão: (i) omissão ou obscuridade quanto à distinção entre o parcelamento legal e a proposta negocial de autocomposição; (ii) omissão ou obscuridade quanto à necessidade de prova pericial contábil e ao alegado cerceamento de defesa; e (iii) obscuridade quanto à admissibilidade de documentos supervenientes.

II.1. Da Omissão/Obscuridade quanto à distinção entre parcelamento legal e proposta negocial de autocomposição

Não se verifica o vício alegado.

O acórdão embargado não se limitou a examinar a pretensão sob a perspectiva do parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Após consignar que os executados não preencheram os requisitos legais, em especial o depósito inicial de 30% do valor em execução, o voto enfrentou expressamente a distinção entre o parcelamento legal e a proposta negocial, registrando que esta poderia revelar disposição de adimplemento e boa-fé, mas dependeria da concordância da credora, não sendo possível impor-lhe judicialmente parcelamento extralegal em condições diversas das previstas em lei.

Também foi expressamente apreciado o princípio da menor onerosidade, tendo o julgado esclarecido que o art. 805 do CPC deve ser harmonizado com a efetividade da execução e não autoriza a reestruturação unilateral da dívida, a postergação compulsória do pagamento ou a imposição ao credor de meio menos eficaz de satisfação do crédito.

A questão jurídica suscitada foi, portanto, efetivamente enfrentada. A circunstância de o acórdão não ter desenvolvido, de forma autônoma, cada um dos dispositivos ou princípios invocados não configura omissão quando os fundamentos determinantes da controvérsia foram suficientemente examinados.

Nesse ponto, os embargos traduzem pretensão de renovação da análise já realizada, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC.

II.2. Da Omissão/Obscuridade quanto à necessidade de prova pericial contábil e cerceamento de defesa

Também não prospera a insurgência.

O voto embargado examinou expressamente a alegação de cerceamento de defesa. Consignou que os embargantes requereram perícia para apuração da evolução do débito, de eventuais pagamentos parciais, compensações, estornos e da correção do saldo exigido, mas não indicaram lançamento específico incorreto, encargo indevido, pagamento não abatido, cláusula contratual concretamente impugnada ou valor que reputassem devido.

Assentou-se, ainda, que a prova técnica não se presta a substituir o ônus argumentativo e probatório da parte nem a promover investigação genérica destinada à descoberta de eventual excesso de execução não minimamente delimitado, aplicando-se, nessa hipótese, a disciplina do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.

É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a mitigação da exigência de apresentação imediata da memória discriminada quando a própria apuração do excesso depender de conhecimento técnico ou de elementos que não estejam ao alcance da parte, conforme reconhecido no REsp 1.987.774/CE.

Essa possibilidade excepcional, contudo, não foi ignorada pelo acórdão. Ao contrário, o voto expressamente reconheceu que a exigência pode ser mitigada quando a apuração do valor depender de prova ou providência específica previamente delimitada e inacessível à parte, mas afastou essa hipótese no caso concreto porque os apelantes não demonstraram obstáculo concreto à elaboração de cálculo próprio nem indicaram documento indispensável que estivesse fora de seu alcance, limitando-se à alegação genérica de necessidade de exame técnico.

Da mesma forma, a situação econômico-financeira da empresa foi especificamente considerada, tendo o julgado concluído que os documentos demonstrativos de dificuldade financeira poderiam ser relevantes para eventual composição ou para a análise de medidas executivas concretas, mas não evidenciavam excesso de execução nem substituíam a delimitação objetiva do valor controvertido.

Assim, ainda que seja possível discordar da conclusão adotada quanto à necessidade da prova pericial, tal inconformismo diz respeito ao mérito do julgamento, e não à existência de omissão ou obscuridade. A exceção jurisprudencial foi considerada e afastada mediante fundamentação vinculada às circunstâncias concretas dos autos.

Inexiste, portanto, vício a sanar.

II.3. Da Obscuridade quanto à admissibilidade de documentos supervenientes

Igualmente não há obscuridade.

O acórdão consignou, de maneira expressa, que a sentença não vedou a apresentação futura de documentos efetivamente novos e pertinentes, mas apenas indeferiu pedido genérico de dilação probatória futura, ampla e indeterminada.

Esclareceu, ademais, que permanece íntegra a disciplina dos arts. 435 e 437 do CPC, sendo admissível a juntada de documentos verdadeiramente supervenientes ou cuja apresentação anterior tenha sido impossível, desde que demonstrada sua pertinência e assegurado o contraditório.

Não se mostra possível definir, de antemão e em abstrato, se determinados comprovantes de pagamento, extratos bancários, comunicações negociais ou demonstrativos contábeis futuros serão admissíveis, pois tal exame depende das circunstâncias concretas de eventual apresentação, inclusive de sua efetiva superveniência, da justificativa para a juntada posterior e de sua pertinência para a controvérsia.

O acórdão delimitou com clareza o regime jurídico aplicável, inexistindo obscuridade a ser esclarecida.

Por fim, registre-se que o voto embargado já enfrentou expressamente, para fins de prequestionamento, os arts. 369, 370, 371, 435, 437, 489, § 1º, 797, 805, 916, 917, §§ 3º e 4º, 1.009, 1.010, 1.012, 1.022 e 1.025 do CPC, o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação, da boa-fé processual, da menor onerosidade e da efetividade da execução.

No mais, observa-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025). Desse modo, os elementos suscitados nos embargos consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, nos limites e sob a condição estabelecida pelo próprio dispositivo legal.

Em suma, as questões suscitadas nos aclaratórios foram enfrentadas de forma expressa e suficiente no julgamento embargado. O recurso veicula, em essência, inconformismo com as conclusões adotadas e pretende renovar a apreciação de matérias já decididas, sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999320v4 e do código CRC 96fa8ff6.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000871-53.2026.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. PARCELAMENTO LEGAL E PROPOSTA NEGOCIAL DE AUTOCOMPOSIÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. ARTS. 435 E 437 DO CPC. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por S R VIANA COMÉRCIO LTDA. e SANDRO ROGÉRIO VIANA contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em embargos à execução, nos quais se alegam omissões e obscuridades quanto à proposta negocial de autocomposição, à necessidade de perícia contábil e à admissibilidade de documentos supervenientes.

2. Não configuram omissão ou obscuridade, para os fins do art. 1.022 do CPC, questões expressamente apreciadas mediante fundamentação suficiente e coerente, ainda que a solução adotada seja contrária à pretensão da parte, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para renovar discussão sobre matéria já decidida.

3. Inexiste omissão quanto à distinção entre o parcelamento legal do art. 916 do CPC e a proposta negocial de autocomposição quando expressamente consignado que, embora a proposta possa revelar disposição de adimplemento e boa-fé, sua implementação depende da concordância do credor e não pode ser judicialmente imposta em condições diversas das previstas em lei. O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, não autoriza a reestruturação unilateral da dívida nem a postergação compulsória do pagamento, devendo ser harmonizado com a efetividade da execução e com o interesse do credor.

4. Não há omissão ou obscuridade quanto à necessidade de prova pericial contábil quando são expressamente examinadas a alegação de cerceamento de defesa, a ausência de indicação de lançamento incorreto, encargo indevido, pagamento não abatido ou valor reputado correto e a disciplina do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Embora se admita, excepcionalmente, a mitigação da exigência de memória discriminada quando a apuração do excesso depender de conhecimento técnico ou de elementos inacessíveis à parte, essa hipótese não se caracteriza quando inexiste obstáculo concreto à elaboração de cálculo próprio ou delimitação objetiva da controvérsia.

5. A situação econômico-financeira desfavorável do executado, ainda que demonstrada documentalmente, não substitui a necessária delimitação do alegado excesso de execução nem impõe, por si só, a realização de perícia contábil. Se essa circunstância foi expressamente considerada e reputada insuficiente para justificar a produção da prova técnica, a insurgência destinada a obter conclusão diversa traduz inconformismo com o mérito do julgamento, e não vício integrativo passível de correção por embargos de declaração.

6. Não se configura obscuridade quanto à juntada de documentos supervenientes quando esclarecido que permanece íntegra a disciplina dos arts. 435 e 437 do CPC, sendo admissíveis documentos efetivamente novos ou cuja apresentação anterior tenha sido impossível, desde que demonstradas a pertinência e a justificativa para a juntada posterior e assegurado o contraditório. A admissibilidade de categorias específicas de documentos não pode ser definida abstratamente e de antemão, por depender das circunstâncias concretas de sua eventual apresentação.

7. O prequestionamento não exige pronunciamento autônomo sobre cada dispositivo indicado pela parte quando as questões jurídicas correspondentes foram suficientemente enfrentadas. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

8. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999321v3 e do código CRC b5e4c8b7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 03/09/2026

Apelação Cível Nº 5000871-53.2026.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/09/2026, às 00:00, a 03/09/2026, às 18:00, na sequência 73, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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