Apelação Cível Nº 5000871-53.2026.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por S R VIANA COMÉRCIO LTDA. e SANDRO ROGÉRIO VIANA contra acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
O acórdão embargado assentou, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e que a alegação de excesso de execução não poderia ser examinada diante da ausência de indicação, pelos executados, do valor que reputavam correto e de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma exigida pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Considerou, ainda, inexistente cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil, por não terem sido apontados objetivamente lançamento incorreto, encargo indevido, pagamento não abatido ou outro elemento concreto apto a delimitar a controvérsia contábil. Quanto ao parcelamento, consignou-se que a ausência dos requisitos previstos no art. 916 do CPC, notadamente do depósito inicial de 30% do valor executado, afastava direito subjetivo ao parcelamento judicial, acrescentando-se que eventual proposta negocial de composição, embora pudesse revelar disposição de adimplemento e boa-fé, dependeria da concordância da credora e não poderia ser imposta judicialmente. O julgado também registrou que o princípio da menor onerosidade não autoriza a reestruturação unilateral da dívida e que não havia vedação absoluta à juntada de documentos supervenientes, permanecendo aplicável a disciplina dos arts. 435 e 437 do CPC.
Nas razões dos presentes aclaratórios, os embargantes sustentam a existência de omissões e obscuridades no acórdão, esclarecendo que a insurgência teria finalidade integrativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e também se destinaria ao prequestionamento das matérias suscitadas.
Em primeiro lugar, alegam omissão e obscuridade quanto à distinção entre o parcelamento legal disciplinado pelo art. 916 do CPC e a proposta negocial de autocomposição por eles formulada. Afirmam que, desde os embargos à execução e posteriormente na apelação, teriam apresentado a proposta não como pretensão de obtenção compulsória do parcelamento previsto no referido dispositivo, mas como manifestação de boa-fé e tentativa de solução consensual. Sustentam que o acórdão não teria examinado de modo expresso a proposta à luz dos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da menor onerosidade, previstos, respectivamente, nos arts. 6º, 8º e 805 do CPC, nem esclarecido suficientemente se a rejeição alcançaria apenas o parcelamento legal ou também a proposta de autocomposição. Requerem, a esse respeito, o prequestionamento dos arts. 6º, 8º, 805 e 916 do CPC.
Em seguida, apontam omissão e obscuridade quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil e à alegação de cerceamento de defesa. Sustentam que, embora o acórdão tenha aplicado o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC em razão da ausência de memória discriminada de cálculo e de indicação do valor tido como devido, não teria enfrentado suficientemente a alegação de que a situação econômico-financeira da empresa, evidenciada por balancetes e demonstrações contábeis que indicariam patrimônio líquido negativo, baixa liquidez e resultado deficitário, conjugada com a complexidade da evolução do débito e com o caráter unilateral da memória de cálculo apresentada pela exequente, justificaria a realização de perícia. Aduzem que tais circunstâncias tornariam excessivamente onerosa a elaboração prévia de demonstrativo próprio e que a aplicação estrita do art. 917 do CPC, nesse contexto, poderia caracterizar cerceamento de defesa. Afirmam, assim, que o julgado não teria explicitado suficientemente por que a prova técnica seria desnecessária ou incompatível com a controvérsia diante dessas particularidades. Para fins de prequestionamento, invocam os arts. 369, 370, 371, 489, § 1º, 805, 917, §§ 3º e 4º, 1.009, 1.010 e 1.022 do CPC.
Por fim, alegam obscuridade quanto ao alcance da conclusão relativa à admissibilidade de documentos supervenientes. Argumentam que, ao mesmo tempo em que o acórdão reconheceu a possibilidade de apresentação futura de documentos efetivamente novos, registrou o indeferimento de pedido genérico de dilação probatória, sem, segundo afirmam, esclarecer suficientemente quais documentos estariam abrangidos por cada hipótese. Sustentam terem requerido expressamente a possibilidade de juntada posterior de comprovantes de pagamentos, extratos bancários, comunicações negociais e demonstrativos contábeis atualizados, razão pela qual pretendem esclarecimento acerca da eventual admissibilidade desses elementos caso venham a surgir no curso do processo ou de tentativa de autocomposição. Requerem, nesse ponto, o prequestionamento dos arts. 435, 437 e 1.022 do CPC.
Ao final, requerem o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração para o saneamento das omissões e obscuridades apontadas, com a integração do acórdão. Postulam, ainda, a atribuição de efeitos infringentes caso o suprimento dos vícios implique alteração do resultado do julgamento, inclusive com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução e produção de prova pericial contábil. Para fins de prequestionamento, requerem pronunciamento expresso sobre os arts. 6º, 8º, 369, 370, 371, 435, 437, 489, § 1º, 797, 805, 916, 917, §§ 3º e 4º, 1.009, 1.010 e 1.022 do CPC, o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, bem como sobre os princípios da cooperação, da boa-fé processual, da menor onerosidade, do contraditório e da ampla defesa.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Não constituem, assim, instrumento destinado à rediscussão do mérito ou à obtenção de novo julgamento da causa, salvo quando a correção de algum dos vícios legalmente previstos conduzir, como consequência necessária, à modificação do resultado.
No caso, os embargantes apontam três supostos vícios no acórdão: (i) omissão ou obscuridade quanto à distinção entre o parcelamento legal e a proposta negocial de autocomposição; (ii) omissão ou obscuridade quanto à necessidade de prova pericial contábil e ao alegado cerceamento de defesa; e (iii) obscuridade quanto à admissibilidade de documentos supervenientes.
II.1. Da Omissão/Obscuridade quanto à distinção entre parcelamento legal e proposta negocial de autocomposição
Não se verifica o vício alegado.
O acórdão embargado não se limitou a examinar a pretensão sob a perspectiva do parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Após consignar que os executados não preencheram os requisitos legais, em especial o depósito inicial de 30% do valor em execução, o voto enfrentou expressamente a distinção entre o parcelamento legal e a proposta negocial, registrando que esta poderia revelar disposição de adimplemento e boa-fé, mas dependeria da concordância da credora, não sendo possível impor-lhe judicialmente parcelamento extralegal em condições diversas das previstas em lei.
Também foi expressamente apreciado o princípio da menor onerosidade, tendo o julgado esclarecido que o art. 805 do CPC deve ser harmonizado com a efetividade da execução e não autoriza a reestruturação unilateral da dívida, a postergação compulsória do pagamento ou a imposição ao credor de meio menos eficaz de satisfação do crédito.
A questão jurídica suscitada foi, portanto, efetivamente enfrentada. A circunstância de o acórdão não ter desenvolvido, de forma autônoma, cada um dos dispositivos ou princípios invocados não configura omissão quando os fundamentos determinantes da controvérsia foram suficientemente examinados.
Nesse ponto, os embargos traduzem pretensão de renovação da análise já realizada, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC.
II.2. Da Omissão/Obscuridade quanto à necessidade de prova pericial contábil e cerceamento de defesa
Também não prospera a insurgência.
O voto embargado examinou expressamente a alegação de cerceamento de defesa. Consignou que os embargantes requereram perícia para apuração da evolução do débito, de eventuais pagamentos parciais, compensações, estornos e da correção do saldo exigido, mas não indicaram lançamento específico incorreto, encargo indevido, pagamento não abatido, cláusula contratual concretamente impugnada ou valor que reputassem devido.
Assentou-se, ainda, que a prova técnica não se presta a substituir o ônus argumentativo e probatório da parte nem a promover investigação genérica destinada à descoberta de eventual excesso de execução não minimamente delimitado, aplicando-se, nessa hipótese, a disciplina do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.
É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a mitigação da exigência de apresentação imediata da memória discriminada quando a própria apuração do excesso depender de conhecimento técnico ou de elementos que não estejam ao alcance da parte, conforme reconhecido no REsp 1.987.774/CE.
Essa possibilidade excepcional, contudo, não foi ignorada pelo acórdão. Ao contrário, o voto expressamente reconheceu que a exigência pode ser mitigada quando a apuração do valor depender de prova ou providência específica previamente delimitada e inacessível à parte, mas afastou essa hipótese no caso concreto porque os apelantes não demonstraram obstáculo concreto à elaboração de cálculo próprio nem indicaram documento indispensável que estivesse fora de seu alcance, limitando-se à alegação genérica de necessidade de exame técnico.
Da mesma forma, a situação econômico-financeira da empresa foi especificamente considerada, tendo o julgado concluído que os documentos demonstrativos de dificuldade financeira poderiam ser relevantes para eventual composição ou para a análise de medidas executivas concretas, mas não evidenciavam excesso de execução nem substituíam a delimitação objetiva do valor controvertido.
Assim, ainda que seja possível discordar da conclusão adotada quanto à necessidade da prova pericial, tal inconformismo diz respeito ao mérito do julgamento, e não à existência de omissão ou obscuridade. A exceção jurisprudencial foi considerada e afastada mediante fundamentação vinculada às circunstâncias concretas dos autos.
Inexiste, portanto, vício a sanar.
II.3. Da Obscuridade quanto à admissibilidade de documentos supervenientes
Igualmente não há obscuridade.
O acórdão consignou, de maneira expressa, que a sentença não vedou a apresentação futura de documentos efetivamente novos e pertinentes, mas apenas indeferiu pedido genérico de dilação probatória futura, ampla e indeterminada.
Esclareceu, ademais, que permanece íntegra a disciplina dos arts. 435 e 437 do CPC, sendo admissível a juntada de documentos verdadeiramente supervenientes ou cuja apresentação anterior tenha sido impossível, desde que demonstrada sua pertinência e assegurado o contraditório.
Não se mostra possível definir, de antemão e em abstrato, se determinados comprovantes de pagamento, extratos bancários, comunicações negociais ou demonstrativos contábeis futuros serão admissíveis, pois tal exame depende das circunstâncias concretas de eventual apresentação, inclusive de sua efetiva superveniência, da justificativa para a juntada posterior e de sua pertinência para a controvérsia.
O acórdão delimitou com clareza o regime jurídico aplicável, inexistindo obscuridade a ser esclarecida.
Por fim, registre-se que o voto embargado já enfrentou expressamente, para fins de prequestionamento, os arts. 369, 370, 371, 435, 437, 489, § 1º, 797, 805, 916, 917, §§ 3º e 4º, 1.009, 1.010, 1.012, 1.022 e 1.025 do CPC, o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação, da boa-fé processual, da menor onerosidade e da efetividade da execução.
No mais, observa-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025). Desse modo, os elementos suscitados nos embargos consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, nos limites e sob a condição estabelecida pelo próprio dispositivo legal.
Em suma, as questões suscitadas nos aclaratórios foram enfrentadas de forma expressa e suficiente no julgamento embargado. O recurso veicula, em essência, inconformismo com as conclusões adotadas e pretende renovar a apreciação de matérias já decididas, sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999320v4 e do código CRC 96fa8ff6.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 17/08/2026, às 15:28:24