Apelação Cível Nº 5006147-11.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VIA DOIS MIL E DOIS CALÇADOS E BOLSAS LTDA. e N. D. P. em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação por elas interposta contra sentença que julgara improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução opostos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em execução fundada em cédula de crédito bancário vinculada ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, majorando, ainda, os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
No julgamento da apelação, foi rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial contábil. No mérito, consignou-se, em síntese, que a Lei nº 13.999/2020, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.554/2023, autoriza a prorrogação e a renegociação das operações de crédito celebradas no âmbito do PRONAMPE, sem, contudo, conferir ao mutuário direito subjetivo à repactuação compulsória pelo prazo máximo legal; que os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato não autorizam a criação judicial de obrigação inexistente em lei ou no ajuste; que o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre crédito empresarial destinado ao fomento da atividade econômica quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade; e que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso se encontrava prejudicado pelo julgamento do mérito.
Nas razões dos presentes embargos, opostos com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, as embargantes sustentam a existência de omissões e obscuridade no acórdão, afirmando que os vícios apontados devem ser supridos também para viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias.
Alegam, primeiramente, omissão quanto à análise da vulnerabilidade concreta e pessoal de N. D. P., na qualidade de pessoa física avalista, a qual, segundo afirmam, constituiria questão distinta da vulnerabilidade da sociedade empresária. Argumentam que, embora o acórdão tenha examinado a incidência do Código de Defesa do Consumidor e consignado que a condição de avalista de obrigação empresarial não transforma a garantidora em consumidora final do crédito, não teria enfrentado especificamente a tese, deduzida na apelação, de vulnerabilidade pessoal da avalista perante a instituição financeira, circunstância que, no entendimento das embargantes, poderia justificar a incidência da legislação consumerista em relação à sua posição jurídica individual. Requerem, por isso, pronunciamento expresso sobre a referida alegação.
Suscitam, ainda, falta de clareza quanto à base fática utilizada para a conclusão relativa à divergência entre o valor indicado na execução e aquele constante da planilha de evolução contratual. Aduzem que o acórdão, ao mesmo tempo em que qualificou como eminentemente jurídica a controvérsia central e reputou desnecessária a perícia contábil, concluiu que a diferença entre o valor da execução, atualizado até outubro de 2024, e o saldo constante da planilha de fevereiro de 2025 decorreria apenas da atualização em datas distintas. Sustentam que essa afirmação teria sido formulada sem indicação expressa do elemento documental que lhe serviu de suporte, o que geraria obscuridade quanto ao critério técnico empregado para afastar eventual aplicação de encargo ou critério contratual diverso entre os demonstrativos. Esclarecem que não pretendem, nesse ponto, renovar a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa, mas obter indicação do fundamento fático da conclusão adotada, inclusive para fins de prequestionamento.
Apontam, por fim, omissão quanto ao art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, dispositivo que afirmam ter sido expressamente invocado, nas razões de apelação, como fundamento da interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 13.999/2020. Aduzem que, embora o acórdão tenha apreciado a finalidade pública do PRONAMPE e a tese de interpretação teleológica da legislação, bem como mencionado os arts. 170, IX, e 174 da Constituição Federal e os arts. 187, 421 e 422 do Código Civil, não teria havido referência específica ao art. 5º da LINDB. Requerem, assim, pronunciamento expresso acerca da aplicabilidade desse dispositivo à interpretação da Lei nº 13.999/2020, com a redação conferida pela Lei nº 14.554/2023.
Ao final, requerem o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, com o suprimento das omissões e o esclarecimento da obscuridade apontados. Para fins de prequestionamento e de eventual acesso às instâncias extraordinárias, postulam, ainda, pronunciamento expresso sobre os arts. 3º e 5º, caput e § 1º, da Lei nº 13.999/2020, com redação dada pela Lei nº 14.554/2023; arts. 187, 421 e 422 do Código Civil; art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – LINDB; arts. 170, IX, e 174 da Constituição Federal; e arts. 370, 917, §§ 3º e 4º, e 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem via adequada à rediscussão da matéria decidida nem impõem ao órgão julgador o dever de responder, individualmente, a todos os argumentos ou dispositivos invocados, desde que sejam enfrentadas, de forma suficiente, as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.
No caso, as embargantes apontam três vícios no acórdão.
I.1. DA OMISSÃO QUANTO À VULNERABILIDADE CONCRETA E PESSOAL DE N. D. P., NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA AVALISTA, DISTINTA DA VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE
Sustentam as embargantes que o acórdão teria deixado de examinar, de forma autônoma, a vulnerabilidade concreta e pessoal de N. D. P., distinta daquela atribuída à pessoa jurídica, para fins de incidência da teoria finalista mitigada.
Não se verifica a omissão.
Nas razões de apelação, a vulnerabilidade foi sustentada conjuntamente em relação aos apelantes, a partir, essencialmente, da condição de microempresa, do reduzido capital social, da circunstância de N. D. P. ser a única sócia e avalista da obrigação, da natureza adesiva do contrato e da assimetria existente em relação à instituição financeira. Não foi desenvolvida tese autônoma fundada em circunstâncias pessoais específicas de Nely — de ordem técnica, jurídica, econômica ou informacional — distintas daquelas relacionadas à própria operação empresarial.
O acórdão, por sua vez, reconheceu expressamente a possibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada, condicionando-a à demonstração concreta de vulnerabilidade, e examinou também a posição jurídica de N. D. P., consignando que sua condição de avalista de obrigação empresarial não a transformava, por si só, em destinatária final do crédito. Concluiu, ao final, não estar comprovada vulnerabilidade concreta apta a atrair a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, não houve ausência de prestação jurisdicional. Os embargos atribuem autonomia a uma alegação de vulnerabilidade pessoal que não foi desenvolvida nesses termos na apelação e, em realidade, buscam novo pronunciamento sobre questão já apreciada.
Rejeita-se a alegação de omissão.
II.2. DA FALTA DE CLAREZA QUANTO À BASE FÁTICA QUE SUSTENTOU A CONCLUSÃO SOBRE A DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE A EXECUÇÃO E A PLANILHA DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL
As embargantes afirmam existir obscuridade na conclusão de que a diferença entre o valor indicado na execução e aquele constante da posterior planilha de evolução contratual não demonstraria irregularidade técnica.
Também neste ponto não se identifica vício integrativo.
A apelação indicou que a execução havia sido proposta pelo valor de R$ 211.312,11, atualizado até outubro de 2024, enquanto planilha posterior apontava saldo de R$ 224.837,66 em fevereiro de 2025, sustentando genericamente a necessidade de perícia para exame dos critérios de atualização, IOF e composição das parcelas.
O acórdão, entretanto, não afirmou, mediante conclusão técnico-contábil, que toda a diferença entre os valores decorreria necessariamente da mera atualização temporal. O fundamento adotado foi o de que a comparação isolada entre saldos apurados em datas distintas, desacompanhada da indicação objetiva de encargo ilegal, de critério contratual indevidamente aplicado ou de memória de cálculo alternativa, não era suficiente, por si só, para demonstrar irregularidade ou tornar indispensável a prova pericial.
Essa conclusão foi ainda relacionada ao fato de que as próprias embargantes haviam afirmado não alegar excesso de execução e não apresentaram o demonstrativo discriminado previsto no art. 917, § 3º, do CPC, razão pela qual a perícia não poderia substituir o ônus de impugnação específica do débito.
A fundamentação é, portanto, suficientemente clara. O que se pretende é nova valoração da necessidade da prova pericial, providência incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.
Rejeita-se a alegação de obscuridade.
II.3. DA OMISSÃO QUANTO AO ART. 5º DA LINDB, EXPRESSAMENTE INVOCADO COMO FUNDAMENTO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA LEI Nº 13.999/2020
Por fim, sustentam as embargantes que o acórdão teria sido omisso quanto ao art. 5º da LINDB, expressamente invocado para defender interpretação sistemática e teleológica da legislação do PRONAMPE.
A omissão tampouco se configura.
A apelação invocou o art. 5º da LINDB para sustentar que a finalidade social do PRONAMPE impediria que a possibilidade de renegociação prevista na Lei nº 13.999/2020 fosse compreendida como faculdade irrestrita da instituição financeira.
Essa tese foi diretamente examinada no acórdão. Reconheceu-se expressamente que a finalidade pública do PRONAMPE é inequívoca e deve ser considerada na interpretação da norma, concluindo-se, todavia, que a leitura teleológica da legislação não permite transformar autorização para renegociação em direito subjetivo à prorrogação compulsória da dívida.
O fato de não ter havido referência nominal ao art. 5º da LINDB não caracteriza omissão, pois o conteúdo jurídico extraído do dispositivo e o argumento para cuja sustentação foi invocado foram efetivamente apreciados. O dever de fundamentação não exige menção expressa a cada dispositivo legal indicado pelas partes quando a respectiva questão jurídica foi suficientemente enfrentada.
Rejeita-se, também, essa alegação.
Não se identificam, portanto, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Os argumentos deduzidos revelam pretensão de obtenção de fundamentação mais específica ou de reexame das conclusões adotadas no julgamento da apelação, o que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração.
No mais, observa-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025). Desse modo, a matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere.
Assim, o pedido de pronunciamento expresso sobre os dispositivos indicados pelas embargantes não conduz, por si só, ao acolhimento dos declaratórios, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999405v4 e do código CRC acd9cc05.
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Data e Hora: 14/08/2026, às 16:12:23