Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5011216-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO em face do JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5042983-46.2026.4.02.5101/RJ, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI/RJ em face de S. B. D. F..

Na origem, o CRECI/RJ, autarquia federal de fiscalização profissional, propôs ação de execução de título executivo extrajudicial, com fundamento nos arts. 778, 784 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à satisfação de obrigação consubstanciada em Termo de Confissão de Dívida celebrado com a executada. Segundo narrado na petição inicial, a devedora, profissional inscrita no Conselho, tornou-se inadimplente quanto ao pagamento de anuidades e multas administrativas, circunstância que ensejou a celebração, em 8 de março de 2024, de acordo administrativo por meio do qual reconheceu expressamente o débito consolidado e assumiu nova obrigação de pagamento, com valores, prazos, encargos e demais condições ajustados entre as partes.

Distribuída a demanda à 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o Juízo ora suscitado declinou da competência em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Para tanto, consignou que, embora a execução tenha sido formalmente fundada em termo de confissão de dívida, o crédito perseguido teria origem em anuidades devidas a conselho profissional, qualificadas como contribuições de interesse das categorias profissionais e, portanto, revestidas de natureza tributária. Afirmou que a celebração do termo de confissão não teria o condão de desnaturar a obrigação subjacente nem de convertê-la em débito de natureza meramente contratual.

O Juízo suscitado invocou, em especial, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 375, segundo a qual a confissão de dívida não impede a discussão dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, concluindo que a manifestação de vontade do devedor acerca do débito não alteraria sua natureza jurídica. Citou, ainda, julgados de Tribunais Regionais Federais no sentido de que a realização de acordo administrativo ou de parcelamento acompanhado de confissão não modifica a natureza fiscal da cobrança nem afasta a necessidade de observância do regime jurídico próprio do crédito tributário.

Com base nessas premissas, reputou que o débito exequendo permaneceria submetido ao regime da execução fiscal e, reconhecendo a natureza tributária das anuidades que deram origem ao ajuste, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinando a redistribuição após o transcurso do prazo recursal ou eventual renúncia.

Conforme registrado posteriormente nos autos, o CRECI/RJ apresentou manifestação contrária ao declínio de competência, no evento 7. O Juízo da 32ª Vara Federal, contudo, manteve a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos e determinou o respectivo cumprimento.

Redistribuídos os autos, o feito foi encaminhado à 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, ora suscitante. Ao examinar a controvérsia, aquele Juízo registrou que a demanda fora originariamente distribuída, por sorteio, à 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro e que, após o declínio de competência, houve alteração da classe processual para “Execução de Título Extrajudicial (JEF)”, sobrevindo, na sequência, a redistribuição para a Vara especializada.

O Juízo suscitante iniciou sua fundamentação afastando a possibilidade de processamento do feito sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Assinalou que a competência dos Juizados não se estabelece exclusivamente em razão do valor atribuído à causa, devendo ser observadas as limitações subjetivas previstas no art. 6º da Lei nº 10.259/2001. Destacou que o CRECI/RJ possui natureza jurídica de autarquia federal e que, nessa condição, não se encontra entre as pessoas legitimadas a figurar no polo ativo perante o Juizado Especial Federal, podendo as autarquias federais, segundo o dispositivo legal invocado, ocupar apenas o polo passivo. Concluiu, assim, existir óbice à tramitação da execução sob aquele rito, independentemente do valor econômico da demanda.

Prosseguindo, consignou que, mesmo superada a questão atinente ao Juizado Especial Federal, tampouco estaria configurada a competência material da Vara Federal especializada em execuções fiscais. Ressaltou que a competência dessas Varas seria delimitada pelo objeto da execução, qual seja, a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa mediante o procedimento disciplinado pela Lei nº 6.830/1980, cujo art. 6º, § 1º, pressupõe a instrução da inicial com Certidão de Dívida Ativa, título executivo próprio da execução fiscal.

No caso concreto, salientou que o CRECI/RJ não ajuizou execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa, mas ação de execução de título extrajudicial sob o rito do Código de Processo Civil, mediante invocação do art. 784, III, do CPC. Realçou que a própria petição inicial qualificou o fundamento da pretensão como inadimplemento de obrigação contratual autônoma surgida do acordo administrativo e afirmou expressamente não objetivar a cobrança direta das anuidades ou multas originárias. Nessa perspectiva, entendeu que, independentemente da natureza dos débitos que antecederam a composição administrativa, o título levado à execução e a causa de pedir deduzida pelo Conselho não corresponderiam àqueles próprios de uma execução fiscal.

À vista disso, o Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal declarou sua incompetência absoluta, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, e, diante da anterior recusa de competência pela 32ª Vara Federal, suscitou o presente conflito negativo perante este Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos dos arts. 66, II, e 951 do CPC, c/c o art. 108, I, “e”, da Constituição Federal. Fez referência, ainda, à Súmula nº 428 do Superior Tribunal de Justiça, acerca da competência do Tribunal Regional Federal para dirimir conflitos entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária, determinando a suspensão do processo originário até o julgamento do incidente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (evento 9 - TRF2) consignou não vislumbrar interesse social ou individual indisponível, nem interesse público primário apto a justificar sua intervenção no mérito da controvérsia. Após fazer referência aos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, ao art. 178 do CPC e ao art. 6º, XV, da Lei Complementar nº 75/1993, devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito do conflito, pugnando pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5042983-46.2026.4.02.5101/RJ, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI/RJ em face de S. B. D. F..

O conflito comporta conhecimento.

Com efeito, o Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou da competência por entender que, embora formalizada em Termo de Confissão de Dívida, a obrigação executada decorre de anuidades de conselho profissional, de natureza tributária, razão pela qual a cobrança deveria processar-se perante uma das Varas Federais especializadas em execução fiscal. Redistribuído o feito, o Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal recusou a competência, ao fundamento de que a demanda não se encontra aparelhada por Certidão de Dívida Ativa e foi proposta como execução de título extrajudicial, nos moldes do Código de Processo Civil. Encontra-se, portanto, caracterizada a hipótese do art. 66, II, do CPC, segundo o qual há conflito quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.

A controvérsia exige a adequada separação de quatro questões: (i) a natureza jurídica das anuidades devidas aos conselhos profissionais; (ii) os efeitos do Termo de Confissão de Dívida e o alcance do Tema Repetitivo nº 375 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) a definição do rito processual e, consequentemente, do juízo competente quando inexiste inscrição em dívida ativa e Certidão de Dívida Ativa; e (iv) a alteração da classe processual para “Execução de Título Extrajudicial (JEF)” ocorrida após o declínio de competência.

A primeira premissa adotada pelo Juízo suscitado é, em si, correta.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, ressalvadas as particularidades reconhecidas pelo ordenamento jurídico em relação à Ordem dos Advogados do Brasil, constituem contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais, inserindo-se no art. 149 da Constituição da República e ostentando natureza tributária. O Supremo Tribunal Federal reiteradamente reconhece essa qualificação jurídica.

Também é correta, em princípio, a afirmação de que a celebração de termo de confissão ou de parcelamento não tem o efeito, por si só, de transformar a natureza jurídica da obrigação tributária subjacente.

É precisamente nesse contexto que deve ser compreendido o Tema Repetitivo nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pelo Juízo da 32ª Vara Federal.

No julgamento do REsp nº 1.133.027/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ assentou que a confissão da dívida efetuada para obtenção de parcelamento não impede o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos. Em relação aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, estabeleceu-se, como regra, a impossibilidade de revisão da confissão, ressalvadas hipóteses de defeito causador da nulidade do ato jurídico, como erro, dolo, simulação ou fraude.

O precedente, contudo, não estabelece que todo crédito tributário confessado deva necessariamente ser cobrado mediante execução fiscal, independentemente de inscrição em dívida ativa e de CDA, nem define a competência entre Juízo Federal comum e Vara Federal especializada em execução fiscal.

Essa distinção é determinante para a solução do conflito.

O Tema nº 375 versa sobre a eficácia da confissão de dívida e sobre os limites à rediscussão judicial da obrigação tributária confessada. Sua ratio decidendi impede que a manifestação de vontade do contribuinte seja compreendida como instrumento apto a alterar a disciplina jurídica da própria obrigação tributária ou a impedir o controle judicial de seus aspectos jurídicos. Não se extrai do precedente, entretanto, dispensa da inscrição do crédito em dívida ativa, criação de título executivo fiscal diverso daquele previsto em lei ou extensão da competência especializada das Varas de Execução Fiscal a toda e qualquer pretensão de cobrança que possua, em sua origem remota, relação tributária.

Em outras palavras, reconhecer que a confissão não desnatura a obrigação tributária não equivale a reconhecer que o termo de confissão se converta automaticamente em Certidão de Dívida Ativa.

No caso concreto, essa diferenciação assume especial relevo.

O CRECI/RJ não ajuizou execução fiscal. A petição inicial foi expressamente apresentada como ação de execução de título executivo extrajudicial, com fundamento nos arts. 778, 784 e seguintes do Código de Processo Civil. O Conselho afirmou que, embora a executada houvesse se tornado inadimplente quanto a anuidades e multas administrativas, as partes celebraram, em 8 de março de 2024, acordo administrativo formalizado por Termo de Confissão de Dívida, no qual teriam sido consolidados os débitos e estabelecidas condições próprias de pagamento.

Mais do que isso, o próprio exequente delimitou expressamente a causa de pedir executiva ao afirmar que a demanda não objetivaria “a cobrança direta das anuidades ou multas originais”, mas o inadimplemento da obrigação assumida no acordo administrativo, invocando, como título executivo, o documento particular previsto no art. 784, III, do CPC.

Não consta, por outro lado, que os créditos objeto da execução tenham sido inscritos em dívida ativa, e a petição inicial não se encontra instruída com Certidão de Dívida Ativa.

Esse dado não é meramente formal.

A Lei nº 6.830/1980 disciplina especificamente a execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias. A inscrição em dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade destinado à apuração da liquidez e da certeza do crédito, e a própria Lei de Execuções Fiscais determina expressamente, em seu art. 6º, § 1º, que a petição inicial seja instruída com a Certidão de Dívida Ativa.

A estrutura do próprio Código de Processo Civil reforça a diferenciação entre os títulos. O art. 784 contempla, em seu inciso III, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e, separadamente, em seu inciso IX, a Certidão de Dívida Ativa correspondente a créditos inscritos na forma da lei.

A natureza material do crédito e o regime processual utilizado para sua cobrança são, portanto, planos que não devem ser confundidos.

O fato de determinado crédito ostentar natureza tributária não faz com que qualquer pretensão executiva relacionada a ele se transforme, automaticamente, em execução fiscal. Para a incidência do procedimento especial da Lei nº 6.830/1980, exige-se o aparelhamento próprio desse subsistema executivo, mediante dívida regularmente inscrita e a correspondente Certidão de Dívida Ativa.

É exatamente essa a orientação adotada por esta 6ª Turma Especializada em hipótese substancialmente análoga. No julgamento do Conflito de Competência nº 5009263-65.2026.4.02.0000/RJ, também envolvendo execução proposta pelo CRECI/RJ, fundada em Termo de Confissão de Dívida relativo a anuidades e multas administrativas e desacompanhada de CDA, assentou-se que a controvérsia não residia propriamente na natureza tributária das anuidades, mas na definição do regime processual aplicável à cobrança judicial de débito não inscrito em dívida ativa e consubstanciado em instrumento de confissão. Nesse termos:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANUIDADES E MULTAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/1980. RITO DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em face da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em execução ajuizada pelo CRECI/RJ, fundada em Termo de Confissão de Dívida relativo a anuidades e multas administrativas, sem inscrição do débito em dívida ativa.

2. A competência para processar e julgar execução fundada em termo de confissão de dívida, desacompanhada de Certidão de Dívida Ativa, estabelece-se no Juízo Federal comum, ainda que o crédito originário decorra de anuidades de conselho profissional.

3. As anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, por se qualificarem como contribuições de interesse das categorias profissionais. Tal natureza, contudo, não basta para atrair, por si só, a competência das Varas Federais de Execução Fiscal, pois a incidência do rito da Lei nº 6.830/1980 pressupõe a regular inscrição do crédito em dívida ativa e o aparelhamento da execução com a respectiva Certidão de Dívida Ativa.

4. A execução fiscal é procedimento especial destinado à cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, tributária ou não tributária. Ausente a inscrição em dívida ativa, falta condição de procedibilidade para o manejo da execução fiscal, devendo a cobrança de título executivo extrajudicial observar o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil.

5. O Termo de Confissão de Dívida apresentado pelo conselho profissional constitui, em tese, título executivo extrajudicial autônomo, cuja suficiência formal e material deverá ser examinada pelo juízo competente no curso da execução, não cabendo ao juízo do conflito antecipar análise sobre validade, liquidez, certeza ou exigibilidade do título.

6. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que não se aplica a Lei nº 6.830/1980 à execução de título executivo extrajudicial não inscrito em dívida ativa, devendo a cobrança tramitar pelo rito comum do CPC quando ausente Certidão de Dívida Ativa, conforme decidido no REsp 1.796.937/RJ.

7. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Suscitado." Conflito de Competência (Turma) Nº 5009263-65.2026.4.02.0000/RJ; DJE: 09/07/2026.

Naquela oportunidade, esta Turma reconheceu que, embora as anuidades ostentem natureza tributária, essa circunstância não é suficiente para atrair a competência da Vara Federal de Execução Fiscal quando a cobrança não está fundada em dívida ativa regularmente inscrita nem aparelhada pela respectiva CDA. Destacou-se, precisamente, que “a natureza jurídica do crédito não se confunde com a forma processual eleita para a sua cobrança” e que a especialização da Vara de Execução Fiscal se relaciona ao título que aparelha a execução e ao procedimento legalmente aplicável, não à origem remota da obrigação.

O acórdão, proferido por unanimidade pela 6ª Turma Especializada em 9 de julho de 2026, ficou assim sintetizado: a competência para execução fundada em termo de confissão de dívida desacompanhada de CDA estabelece-se no Juízo Federal comum, ainda que o crédito originário decorra de anuidades de conselho profissional; a natureza tributária dessas anuidades não basta para atrair a competência especializada; e a validade, a liquidez, a certeza e a exigibilidade do termo deverão ser examinadas pelo juízo competente no curso da execução. A identidade jurídica entre aquele precedente e o presente conflito é manifesta. Alteram-se a pessoa da executada, o valor cobrado e a data do instrumento, mas permanecem os elementos determinantes da competência: o mesmo conselho profissional figura como exequente; os débitos antecedentes compreendem anuidades e multas administrativas; houve a formalização de Termo de Confissão de Dívida; a pretensão foi apresentada como execução de título extrajudicial regida pelo CPC; e não há inscrição em dívida ativa nem CDA aparelhando a demanda.

A orientação encontra respaldo, ainda, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da distinção entre a existência de crédito de titularidade de ente público e a adoção do rito especial da Lei de Execuções Fiscais.

Embora versando sobre título de origem diversa, o STJ já decidiu, em relação à execução de decisões condenatórias do Tribunal de Contas da União, que, inexistindo inscrição em dívida ativa, não incide a Lei nº 6.830/1980, devendo a execução do título extrajudicial observar o procedimento previsto no Código de Processo Civil. No REsp nº 1.390.993/RJ, a Segunda Turma assentou expressamente que, não havendo inscrição, a existência de título executivo extrajudicial conduz à adoção do rito do CPC. 

O precedente da 6ª Turma retromencionado, por sua vez, aplicou esse mesmo entendimento à hipótese de execução proposta por conselho profissional, valendo-se, inclusive, do REsp nº 1.796.937/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, para evidenciar que a inexistência de inscrição em dívida ativa impede o enquadramento da cobrança na modalidade de execução fiscal, quando o título apresentado é de natureza extrafiscal e a demanda é deduzida segundo o CPC.

É importante explicitar, todavia, os limites dessa conclusão.

Ao se reconhecer a competência do Juízo Federal comum, não se está afirmando que a confissão de dívida tenha produzido novação apta a converter obrigação tributária em obrigação puramente contratual, nem que seja lícito ao conselho profissional afastar, por ato de vontade, normas cogentes relativas à constituição, inscrição e cobrança dos seus créditos.

Também não se está reconhecendo, nesta sede, que o Termo de Confissão de Dívida apresentado pelo CRECI/RJ preencha efetivamente todos os requisitos necessários à execução.

A própria inicial dedica parte significativa de sua fundamentação a sustentar a executoriedade do instrumento apesar de eventual ausência ou irregularidade na assinatura de duas testemunhas, questão que envolve a interpretação do art. 784, III, do CPC e a incidência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Esse ponto, porém, é estranho ao objeto do conflito de competência.

A definição do juízo competente antecede logicamente o exame da admissibilidade da execução e da higidez do título. Caberá ao Juízo Federal declarado competente verificar, no momento processual próprio, se o Termo de Confissão de Dívida apresentado possui força executiva; se estão presentes os requisitos dos arts. 783 e 784 do CPC; quais os efeitos jurídicos da origem tributária das parcelas confessadas; e, se for o caso, se a pretensão tal como deduzida pode prosseguir pela via escolhida.

Não cabe ao Tribunal, ao solucionar o presente conflito, antecipar tais questões e, a partir de eventual conclusão sobre a invalidade ou inadequação do título, criar competência para uma Vara especializada em execução fiscal que não se encontra aparelhada por CDA.

Em termos diversos, caso se conclua posteriormente que o CRECI/RJ não poderia promover a execução daquele instrumento na forma pretendida, a consequência jurídica haverá de ser definida pelo juízo competente para a demanda tal como proposta. A eventual inadequação da via processual eleita não transforma uma execução fundada em documento particular e desacompanhada de CDA em execução fiscal, nem autoriza o Juízo especializado a suprir a inexistência do título executivo fiscal previsto em lei.

Por essa razão, embora esteja correta a premissa do Juízo da 32ª Vara Federal de que a confissão não altera, por si, a natureza tributária das anuidades, não procede a consequência processual extraída dessa premissa, no sentido de que a origem tributária do crédito seria suficiente para impor a redistribuição à Vara de Execução Fiscal.

O Tema nº 375/STJ não conduz a tal resultado. A confissão não transmuta a natureza material do crédito, mas tampouco substitui a inscrição em dívida ativa ou a Certidão de Dívida Ativa exigidas para o aparelhamento da execução fiscal. São proposições perfeitamente conciliáveis.

Resta examinar a questão referente ao Juizado Especial Federal, especificamente destacada pelo Juízo suscitante.

Após o declínio da 32ª Vara Federal, houve alteração da classe do feito de “Execução de Título Extrajudicial” para “Execução de Título Extrajudicial (JEF)”, vindo o processo a ser redistribuído à 12ª Vara Federal de Execução Fiscal.

Nesse particular, assiste razão ao Juízo suscitante ao afirmar que o valor reduzido da causa não basta para submeter a demanda ao rito dos Juizados Especiais Federais.

O art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001 delimita expressamente a legitimação ativa perante o Juizado Especial Federal Cível às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, ao passo que seu inciso II admite a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais como rés. O CRECI/RJ, por sua natureza de autarquia federal, não se enquadra, portanto, entre os legitimados a figurar como autor em demanda submetida a esse microssistema.

A alteração da classe processual para “Execução de Título Extrajudicial (JEF)” mostra-se, assim, incompatível com a posição processual ocupada pelo Conselho.

Esse reconhecimento, todavia, não conduz à competência da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal.

A impossibilidade de tramitação pelo rito do JEF e a ausência dos pressupostos próprios da execução fiscal são questões distintas. A primeira afasta o procedimento dos Juizados Especiais; a segunda impede o enquadramento da demanda no procedimento especial da Lei nº 6.830/1980.

Eliminadas ambas as possibilidades, subsiste o processamento perante o Juízo Federal comum, segundo a classe e o rito correspondentes à pretensão executiva deduzida na inicial, sem prejuízo, reitere-se, do exame posterior da admissibilidade e da própria executoriedade do título.

Nessa perspectiva, a alteração da classe processual ocorrida após o declínio não é apta a deslocar a competência material. Trata-se de dado de autuação que deverá ser adequado à natureza da demanda efetivamente ajuizada, a qual foi proposta originariamente como execução de título extrajudicial regida pelo Código de Processo Civil.

A conclusão, portanto, coincide com a adotada no precedente específico e recente da 6ª Turma Especializada: a especialização das Varas Federais de Execução Fiscal não pode ser ampliada apenas em razão da origem tributária remota da obrigação quando a execução concretamente proposta não tem por objeto dívida ativa regularmente inscrita e não se encontra aparelhada pela respectiva CDA.

No caso em julgamento, o Juízo competente é, por conseguinte, o da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência cível comum, ao qual caberá apreciar, sem qualquer vinculação decorrente da presente definição de competência, a regularidade da execução, a existência e a força executiva do título apresentado, os efeitos da natureza tributária dos débitos originários e as demais questões processuais e materiais que venham a ser submetidas ao seu exame.

Isto posto, voto no sentido de conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997808v12 e do código CRC c58fe662.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 13/08/2026, às 22:43:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:00:45.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5011216-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI/RJ. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANUIDADES E MULTAS ADMINISTRATIVAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 375 DO STJ. RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em face da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em execução ajuizada pelo CRECI/RJ, fundada em Termo de Confissão de Dívida relativo a anuidades e multas administrativas, sem inscrição do débito em dívida ativa e desacompanhada de CDA.

2. Compete ao Juízo Federal comum processar e julgar execução de título extrajudicial fundada em Termo de Confissão de Dívida, quando a pretensão não está aparelhada por Certidão de Dívida Ativa nem submetida ao rito da Lei nº 6.830/1980, ainda que os débitos que deram origem ao ajuste compreendam anuidades de conselho profissional de natureza tributária.

3. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, ressalvadas as peculiaridades da Ordem dos Advogados do Brasil, qualificam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais e possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal. Essa natureza material do crédito, entretanto, não é suficiente, por si só, para atrair a competência das Varas Federais especializadas em execução fiscal, pois a incidência do rito da Lei nº 6.830/1980 pressupõe dívida ativa regularmente inscrita e execução aparelhada pela respectiva Certidão de Dívida Ativa, título executivo próprio desse procedimento especial.

4. O Tema Repetitivo nº 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a confissão de dívida realizada para fins de parcelamento não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária e não altera, por si só, a natureza jurídica do crédito confessado. Essa orientação, todavia, não autoriza concluir que todo crédito tributário objeto de confissão deva ser cobrado mediante execução fiscal independentemente de inscrição em dívida ativa. A confissão não se converte automaticamente em CDA, nem supre os pressupostos legais exigidos para o manejo da execução fiscal.

5. A causa de pedir e o título que aparelham concretamente a execução são relevantes para a definição do rito e da competência. Se o conselho profissional ajuíza execução de título extrajudicial com fundamento nos arts. 778, 783 e 784 do CPC, alegando inadimplemento de Termo de Confissão de Dívida, sem inscrição do crédito em dívida ativa e sem apresentação de CDA, a cobrança não se enquadra na modalidade de execução fiscal. A especialização das Varas de Execução Fiscal vincula-se ao processamento das execuções regidas pela Lei nº 6.830/1980, não podendo ser ampliada exclusivamente em razão da origem tributária remota da obrigação.

6. O reconhecimento da competência do Juízo Federal comum não implica afirmar que a confissão tenha novado ou convertido a obrigação tributária em obrigação de natureza puramente contratual, nem importa antecipar juízo sobre validade, liquidez, certeza, exigibilidade ou força executiva do Termo de Confissão de Dívida, inclusive quanto aos requisitos do art. 784, III, do CPC. Tais matérias dizem respeito à admissibilidade e ao mérito da própria execução e deverão ser apreciadas, no momento processual adequado, pelo juízo competente, não cabendo sua antecipação na solução do conflito.

7. A alteração da classe processual para “Execução de Título Extrajudicial (JEF)” igualmente não desloca a competência para o microssistema dos Juizados Especiais Federais. Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.259/2001, autarquias federais não figuram entre os legitimados ativos perante o JEF, embora possam integrar o polo passivo. A impossibilidade de processamento pelo rito dos Juizados Especiais e a ausência dos pressupostos da execução fiscal conduzem, portanto, ao processamento da demanda perante o Juízo Federal comum, segundo o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil.

8. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997809v3 e do código CRC f6a2970d.

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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 08/09/2026, às 13:50:51

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 03/09/2026

Conflito de Competência (Turma) Nº 5011216-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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