Apelação Cível Nº 5002457-46.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por GMG GARDA MÁRMORES E GRANITOS EIRELI, em face da r. sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal.
2. Na r. sentença, concluiu-se que: (i) as CDAs que instruem a execução fiscal possuem os elementos indispensáveis à delimitação da dívida, constando o número do processo administrativo, a natureza jurídica, o fundamento legal, o período de apuração e os acréscimos legais, inexistindo prejuízo ao direito de defesa; (ii) a Lei nº 6.830/1980 não exige memória discriminada de cálculo; (iii) é legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora ().
3. Em suas razões recursais, a apelante sustenta: (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa diante da falta dos requisitos legais de validade, sobretudo porque não há referência à forma de cálculo dos encargos lançados, como juros, multa e correção incidentes na cobrança, o que compromete o exercício da defesa; (ii) excesso na execução, decorrente da cumulação indevida de juros moratórios com a Taxa Selic ().
4. Contrarrazões da União pelo desprovimento do recurso ().
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação que não merece provimento, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. A controvérsia recursal limita-se às teses de (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa e (ii) cumulação dos juros moratórios com a Taxa Selic.
3. Presença dos requisitos essenciais de validade da Certidão de Dívida Ativa.
Como é cediço, a dívida inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, além de produzir efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN, desde que a certidão respectiva indique todos os elementos necessários à identificação do débito, conforme estabelece o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80.
Analisando o Tema 527, por ocasião do julgamento do REsp 1.298.407/DF, o STJ pacificou a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à apelante afastar tal presunção, o que, de fato, não ocorreu nos presentes autos.
Da análise das CDA’s que instruem a exordial da Execução Fiscal extrai-se que elas atendem aos requisitos preconizados em lei, porquanto fazem expressa referência ao nome da parte devedora, à origem e à natureza do débito, ao número de inscrição na dívida ativa, bem como à legislação aplicável, inclusive no que se refere à disciplina da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, do termo inicial e dos índices aplicados, de maneira a possibilitar à parte executada a verificação da exatidão dos valores cobrados.
É o que basta ao atendimento dos requisitos formais necessários, não havendo nada que a nulifique ou impeça o conhecimento do débito e seus componentes para a efetiva defesa do executado.
Aliás, a tese de nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só prevalece caso a parte comprove ocorrência de prejuízo quanto à ciência do crédito executado, inviabilizando a apresentação de defesa, sendo assim, eventual falta de indicação clara e compreensível da origem e natureza da dívida suprida pela indicação do número da notificação, ou do processo administrativo fiscal, na CDA.
A propósito, a jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. REMISSÃO AO PAF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ . REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1 .Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. [...] Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma? ( REsp 518.590/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 322).
2. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
3. No caso, reconhecer a existência efetiva de prejuizo à parte demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1819779 SP 2019/0163743-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022)
4. Legalidade da incidência da taxa SELIC nos tributos federais.
É assente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a legalidade da incidência da taxa SELIC para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/1995. Confira-se o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. 1. O Tribunal de origem reconheceu a validade da CDA visto que “preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de inscrição. Registrado, ainda, o número do processo administrativo” (fl. 250, e e-STJ). 2.(...). 3. É pacífico na jurisprudência do STJ ser legal a incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/19951. 4. Agravo Interno não provido. – grifos nossos (STJ - AgInt no AREsp: 1849286 RS 2021/0061096-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021)
A constitucionalidade da incidência da taxa SELIC relativamente a créditos tributários já foi, inclusive, reconhecida pelo E. STF sob o regime da repercussão geral:
1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. (...)
(RE 582.461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177)
5. No caso, a tese de cumulação da cobrança dos juros moratórios com a Taxa Selic não foi acompanhada de qualquer documento ou comprovação, e, na realidade, se traduz em alegação de excesso à execução, na qual se exige memória de cálculos, reforçando a generalidade da alegação, na forma do art. 917, §3º, do CPC.
6. Portanto, diante dessas considerações, a r. sentença merece confirmação, por seus próprios fundamentos e, por estes que lhe acrescem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983603v6 e do código CRC 41c1ba1d.
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