Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002457-46.2026.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação interposta por GMG GARDA MÁRMORES E GRANITOS EIRELI, em face da r. sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal.

2. Na r. sentença, concluiu-se que: (i) as CDAs que instruem a execução fiscal possuem os elementos indispensáveis à delimitação da dívida, constando o número do processo administrativo, a natureza jurídica, o fundamento legal, o período de apuração e os acréscimos legais, inexistindo prejuízo ao direito de defesa; (ii) a Lei nº 6.830/1980 não exige memória discriminada de cálculo; (iii) é legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (evento 22, SENT1).

3. Em suas razões recursais, a apelante sustenta: (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa diante da falta dos requisitos legais de validade, sobretudo porque não há referência à forma de cálculo dos encargos lançados, como juros, multa e correção incidentes na cobrança, o que compromete o exercício da defesa;  (ii) excesso na execução, decorrente da cumulação indevida de juros moratórios com a Taxa Selic (evento 28, APELACAO1).

4. Contrarrazões da União pelo desprovimento do recurso (evento 39, CONTRAZAP1).

5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação que não merece provimento, pelos fundamentos expostos a seguir.

2.  A controvérsia recursal limita-se às teses de (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa e (ii) cumulação dos juros moratórios com a Taxa Selic.

3. Presença dos requisitos essenciais de validade da Certidão de Dívida Ativa.

Como é cediço, a dívida inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, além de produzir efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN, desde que a certidão respectiva indique todos os elementos necessários à identificação do débito, conforme estabelece o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80.

Analisando o Tema 527, por ocasião do julgamento do REsp 1.298.407/DF, o STJ pacificou a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à apelante afastar tal presunção, o que, de fato, não ocorreu nos presentes autos.

Da análise das CDA’s que instruem a exordial da Execução Fiscal extrai-se que elas atendem aos requisitos preconizados em lei, porquanto fazem expressa referência ao nome da parte devedora, à origem e à natureza do débito, ao número de inscrição na dívida ativa, bem como à legislação aplicável, inclusive no que se refere à disciplina da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, do termo inicial e dos índices aplicados, de maneira a possibilitar à parte executada a verificação da exatidão dos valores cobrados.

É o que basta ao atendimento dos requisitos formais necessários, não havendo nada que a nulifique ou impeça o conhecimento do débito e seus componentes para a efetiva defesa do executado.

Aliás, a tese de nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só prevalece caso a parte comprove ocorrência de prejuízo quanto à ciência do crédito executado, inviabilizando a apresentação de defesa, sendo assim, eventual falta de indicação clara e compreensível da origem e natureza da dívida suprida pela indicação do número da notificação, ou do processo administrativo fiscal, na CDA.

A propósito, a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. REMISSÃO AO PAF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ . REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1 .Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. [...] Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma? ( REsp 518.590/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 322).

2. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.

3. No caso, reconhecer a existência efetiva de prejuizo à parte demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1819779 SP 2019/0163743-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022)

4. Legalidade da incidência da taxa SELIC nos tributos federais.

 É assente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a legalidade da incidência da taxa SELIC para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/1995. Confira-se o seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. 1. O Tribunal de origem reconheceu a validade da CDA visto que “preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de inscrição. Registrado, ainda, o número do processo administrativo” (fl. 250, e e-STJ). 2.(...). 3. É pacífico na jurisprudência do STJ ser legal a incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/19951. 4. Agravo Interno não provido. – grifos nossos  (STJ - AgInt no AREsp: 1849286 RS 2021/0061096-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021)

A constitucionalidade da incidência da taxa SELIC relativamente a créditos tributários já foi, inclusive, reconhecida pelo E. STF sob o regime da repercussão geral:

1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. (...)

(RE 582.461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177)

5. No caso, a tese de cumulação da cobrança dos juros moratórios com a Taxa Selic não foi acompanhada de qualquer documento ou comprovação, e, na realidade, se traduz em alegação de excesso à execução, na qual se exige memória de cálculos, reforçando a generalidade da alegação, na forma do art. 917, §3º, do CPC.

6. Portanto, diante dessas considerações, a r. sentença merece confirmação, por seus próprios fundamentos e, por estes que lhe acrescem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.



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Documento:20002983604
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002457-46.2026.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TAXA SELIC. APELAÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute às teses de (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa e (ii) cumulação dos juros moratórios com a Taxa Selic.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As CDAs que instruem a exordial da Execução Fiscal atendem aos requisitos preconizados em lei, porquanto fazem expressa referência ao nome da parte devedora, à origem e à natureza do débito, ao número de inscrição na dívida ativa, bem como à legislação aplicável, inclusive no que se refere à disciplina da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, do termo inicial e dos índices aplicados, de maneira a possibilitar à parte executada a verificação da exatidão dos valores cobrados.

4. A tese de nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só prevalece caso a parte comprove ocorrência de prejuízo quanto à ciência do crédito executado, inviabilizando a apresentação de defesa, sendo assim, eventual falta de indicação clara e compreensível da origem e natureza da dívida suprida pela indicação do número da notificação, ou do processo administrativo fiscal, na CDA.

5.  A incidência da taxa SELIC sobre créditos tributários federais é legal e constitucional, a partir de 1º de janeiro de 1995, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.

6.  No caso, a tese de cumulação da cobrança dos juros moratórios com a Taxa Selic não foi acompanhada de qualquer documento ou comprovação, e, na realidade, se traduz em alegação de excesso à execução, na qual se exige memória de cálculos, reforçando a generalidade da alegação, na forma do art. 917, §3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação desprovida.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 527, AgInt nos EDcl no REsp: 1819779 SP 2019/0163743-0, Relator.: Ministro Benedito Gonçalves, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - Primeira Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983604v4 e do código CRC ea6fa376.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 31/08/2026

Apelação Cível Nº 5002457-46.2026.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 31/08/2026, às 18:00, na sequência 46, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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