EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003389-02.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045615-79.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por REVEG – COMÉRCIO DE RESÍDUOS LIMITADA contra acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que havia indeferido o pedido de tutela antecipada recursal.
O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que acolheu a recusa da Fazenda Nacional quanto ao veículo automotor nomeado à penhora e concedeu à executada o prazo de quinze dias para realizar depósito ou apresentar seguro-garantia ou carta de fiança.
No julgamento, o Colegiado concluiu que a recusa da Fazenda Pública à nomeação de bens à penhora é legítima quando não observada a ordem legal de preferência, cabendo à executada demonstrar, mediante elementos concretos, a necessidade de afastá-la.
Assentou, ainda, que a agravante não havia comprovado que a penhora de dinheiro ou ativos financeiros comprometeria o fluxo de caixa, o pagamento de salários e fornecedores, a continuidade de suas atividades ou sua função social, considerando insuficiente a invocação genérica do princípio da menor onerosidade.
Nos embargos, a executada sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade.
Afirma, inicialmente, que o acórdão não teria apreciado adequadamente a suficiência do caminhão Mercedes-Benz Atego 2429/48 6x2 indicado à penhora, ao qual atribui valor de R$ 552.000,00, superior ao valor histórico de R$ 460.216,26 indicado para o débito executado.
Alega, ainda, que, após o indeferimento da tutela recursal, interpôs agravo interno e apresentou documentação destinada a suprir a insuficiência probatória apontada na decisão monocrática, especialmente demonstrativo financeiro referente ao exercício de 2024 e simulação relativa ao parcelamento ordinário do débito.
Segundo afirma, a documentação apresentada indicaria receita bruta anual de R$ 9.018.738,52, despesas operacionais de R$ 8.963.191,24 e resultado líquido de R$ 55.547,28, além de demonstrar que a entrada estimada para o parcelamento ordinário alcançaria R$ 49.376,09.
Argumenta que, ao julgar prejudicado o agravo interno e, simultaneamente, negar provimento ao agravo de instrumento por ausência de elementos concretos, o Colegiado teria deixado de examinar documentos já incorporados aos autos e diretamente relacionados ao fundamento determinante do julgamento.
Aduz que o acórdão teria incorrido também em contradição ao admitir a possibilidade de posterior reavaliação da garantia pelo Juízo da execução caso fossem apresentados elementos concretos, embora tais elementos, segundo sustenta, já estivessem juntados por ocasião da interposição do agravo interno.
Sustenta, por fim, ser necessário distinguir a hipótese dos autos daquela submetida ao Tema Repetitivo nº 578 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que teria cumprido o ônus de apresentar elementos concretos destinados a demonstrar a necessidade de afastamento da ordem legal de preferência.
Requer o acolhimento dos embargos para que sejam examinados expressamente os documentos indicados nos eventos 13.1, 13.2 e 13.3. Sucessivamente, postula a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja dado provimento ao agravo de instrumento, admitindo-se o caminhão como garantia e afastando-se a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD.
Para fins de prequestionamento, requer pronunciamento sobre os arts. 371, 489, § 1º, IV, 805 e seu parágrafo único, 835, 926, 927, III, 1.022, I e II, e 1.039 do Código de Processo Civil, o art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 578 do Superior Tribunal de Justiça.
A União apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e afirma que a embargante pretende renovar discussão sobre matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Requer o não acolhimento dos aclaratórios.
É o relatório.
VOTO
1. Cabimento dos embargos de declaração
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que os embargos de declaração possuem função estritamente integrativa e devem ser examinados a partir da necessidade de assegurar que o pronunciamento judicial seja completo, coerente e inteligível.
Essa moldura interpretativa não impõe ao órgão julgador a resposta individualizada a todos os argumentos, dispositivos ou elementos probatórios invocados, mas exige o enfrentamento das questões essenciais e potencialmente capazes de influenciar a solução da controvérsia. Ao mesmo tempo, impede que os aclaratórios sejam utilizados como sucedâneo recursal para renovar o julgamento da causa, ressalvadas as hipóteses em que a correção do vício identificado produza, como consequência necessária, a modificação do resultado.
É à luz desses parâmetros que se deve verificar, em cada caso, se houve efetiva ausência de pronunciamento judicial ou apenas inconformismo da parte com a solução adotada.
A omissão apta a justificar a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante, que deveria ter sido apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Não se configura quando o órgão julgador examina as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos deduzidos. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023.
A contradição sanável por embargos é interna ao próprio julgado e se caracteriza pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre a interpretação adotada no acórdão e aquela defendida pela parte, nem com a alegada incompatibilidade entre a conclusão e os elementos probatórios. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe de 10/05/2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023.
A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo apresentam ambiguidade ou falta de clareza capaz de dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da decisão. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 12/06/2015.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da causa ou para nova valoração do conjunto probatório. Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020.
A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível quando a modificação do resultado decorrer necessariamente do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012.
Passo ao exame das teses suscitadas pela parte embargante.
2. Suficiência nominal do veículo indicado à penhora
A embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto à suficiência do caminhão oferecido à penhora, uma vez que o veículo foi avaliado em R$ 552.000,00, valor superior ao débito histórico de R$ 460.216,26.
Não se verifica omissão nesse particular.
O relatório e o voto condutor registraram expressamente a identificação do caminhão, seu ano de fabricação, o valor atribuído ao bem e a alegação de que esse montante superaria o valor histórico da execução.
O acórdão, portanto, não deixou de conhecer a circunstância invocada.
O que ocorreu foi a atribuição de consequência jurídica diversa daquela pretendida pela agravante. A superioridade nominal do valor atribuído ao veículo não confere ao executado direito subjetivo à sua aceitação quando o bem se encontra em posição inferior ao dinheiro na ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/1980.
Valor suficiente para, em tese, cobrir numericamente a dívida e eficácia da garantia são conceitos que não se confundem.
O primeiro traduz comparação aritmética entre o valor atribuído ao bem e o crédito executado. O segundo se relaciona à capacidade efetiva de a garantia proporcionar a satisfação do crédito, aspecto que deve ser examinado também à luz da ordem legal e dos interesses de ambas as partes na execução.
Não há, assim, ausência de pronunciamento sobre o valor do veículo.
3. Documentação apresentada com o agravo interno
Diversa é a conclusão quanto à alegação relativa à documentação apresentada com o agravo interno (evento13).
O acórdão embargado adotou, como um dos fundamentos para a manutenção da decisão recorrida, a ausência de demonstração concreta de que a constrição de dinheiro ou ativos financeiros comprometeria o fluxo de caixa, o pagamento de salários e fornecedores ou a continuidade da atividade empresarial.
A embargante afirma, entretanto, que, após o indeferimento da tutela antecipada recursal, apresentou com o agravo interno documentos destinados especificamente a suprir essa insuficiência probatória.
O julgamento definitivo do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que examinara apenas a tutela provisória. Essa prejudicialidade, contudo, não impede, por si só, a consideração de elementos juntados aos autos antes do julgamento colegiado quando relacionados a questão já devolvida pelo recurso principal e diretamente vinculados à premissa adotada para sua solução.
A alegação de comprometimento do fluxo de caixa já integrava as razões do agravo de instrumento. Segundo sustenta a embargante, a documentação posterior destinou-se a conferir suporte probatório a fato anteriormente alegado e a responder à insuficiência apontada na decisão monocrática.
O acórdão, contudo, concluiu pela ausência de elementos concretos sem fazer referência a essa documentação.
Nesse ponto, configura-se omissão relevante, pois os elementos indicados pela parte se relacionam diretamente ao fundamento utilizado para o desprovimento do agravo de instrumento.
A omissão deve ser suprida.
A embargante afirma que a documentação apresentada demonstra receita bruta de R$ 9.018.738,52, despesas operacionais de R$ 8.963.191,24 e resultado líquido anual de R$ 55.547,28 no exercício de 2024, bem como entrada estimada de R$ 49.376,09 para eventual parcelamento ordinário.
Ainda que considerados esses dados nos exatos termos em que descritos pela embargante, eles conferem maior concretude à alegação de reduzida margem de resultado, mas não demonstram, isoladamente, a imperiosa necessidade de afastamento da ordem legal de preferência.
A diferença entre receitas, despesas e resultado anual não revela necessariamente qual seria a disponibilidade financeira da empresa no momento de eventual constrição, tampouco permite estabelecer o montante que seria efetivamente alcançado pelo SISBAJUD ou a repercussão concreta de determinada indisponibilidade sobre obrigações empresariais imediatamente exigíveis.
Da mesma forma, a proximidade entre a entrada estimada de um parcelamento e o resultado líquido anual não demonstra, por si só, inviabilidade de eventual constrição judicial. Parcelamento e penhora constituem mecanismos distintos e produzem efeitos financeiros próprios.
Os elementos descritos também não demonstram que o caminhão oferecido proporcione, nas circunstâncias do caso, garantia de eficácia equivalente àquela situada em posição preferencial na ordem legal.
Por conseguinte, embora a documentação indicada devesse ter sido considerada expressamente, os dados invocados não conduzem necessariamente à conclusão de que a ordem de preferência deve ser afastada.
4. Tema Repetitivo nº 578 do Superior Tribunal de Justiça
A embargante sustenta ser necessário realizar distinguishing do Tema nº 578/STJ, porque teria apresentado elementos concretos demonstrativos da menor onerosidade.
A alegação não conduz ao afastamento da tese repetitiva.
No REsp nº 1.337.790/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, embora o executado possa nomear bens à penhora, deve observar a ordem legal, cabendo-lhe comprovar a imperiosa necessidade de seu afastamento, sendo insuficiente a simples invocação genérica do princípio da menor onerosidade.
A apresentação de documentos pelo executado não constitui, por si só, circunstância que exclua a incidência do precedente.
O Tema nº 578 estabelece justamente o parâmetro segundo o qual esses elementos devem ser examinados: compete ao executado demonstrar concretamente a imperiosa necessidade de afastamento da ordem legal.
A questão, portanto, não é saber se algum documento foi apresentado, mas se o conjunto de elementos invocado demonstra, de modo suficiente, a excepcionalidade necessária à inversão da ordem.
No caso, ainda que considerados os dados financeiros descritos pela embargante, eles não demonstram concretamente que eventual constrição de ativos inviabilizará a atividade empresarial nem que o veículo indicado assegurará satisfação do crédito com eficácia equivalente à garantia preferencial.
Essa compreensão é compatível, ainda, com a orientação adotada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.162.239/RS, em controvérsia igualmente relacionada à oferta de veículo e à utilização do SISBAJUD, na qual se reafirmou que a recusa de bem apresentado fora da ordem legal não depende de demonstração, pela Fazenda Pública, de sua inidoneidade, incumbindo ao executado justificar concretamente a necessidade de inversão da preferência.
Esse julgado possui valor persuasivo, ao passo que a força qualificada decorre do Tema nº 578.
Não há, portanto, hipótese de afastamento do precedente repetitivo. O que se impunha era o exame dos elementos apontados pela executada à luz do próprio padrão nele estabelecido, providência realizada neste julgamento.
5. Contradição e obscuridade
A embargante sustenta que o acórdão seria contraditório porque exigiu prova concreta, julgou prejudicado o agravo interno no qual a documentação teria sido apresentada e admitiu a possibilidade de posterior reavaliação pelo Juízo da execução.
Não se configura contradição interna autônoma.
O vício identificado consistiu na ausência de exame expresso dos elementos indicados como apresentados com o agravo interno. Suprida a omissão e avaliados os dados invocados pela parte, conclui-se que eles não demonstram a imperiosa necessidade de afastamento da ordem de preferência.
Essa conclusão é compatível com a ressalva de eventual reavaliação pelo Juízo da execução se sobrevier quadro probatório diverso ou atualizado capaz de demonstrar, concretamente, maior onerosidade excessiva ou inadequação da medida executiva.
O julgamento do agravo interno como prejudicado também permanece adequado. A cognição provisória anteriormente desenvolvida foi superada pelo julgamento definitivo do recurso principal. A prejudicialidade do recurso incidental não significa, entretanto, que elementos regularmente juntados anteriormente ao julgamento colegiado, relacionados à própria controvérsia devolvida pelo agravo de instrumento, não possam ser considerados.
Não se constata, tampouco, obscuridade. A fundamentação e o dispositivo permitem compreender a controvérsia, o regime jurídico aplicado e a conclusão alcançada.
6. Efeitos infringentes
O reconhecimento da omissão não conduz à atribuição de efeitos modificativos.
Para que o resultado fosse alterado, seria necessário que o exame dos elementos indicados conduzisse à conclusão de que a executada demonstrou a imperiosa necessidade de afastar a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e apresentou meio simultaneamente menos oneroso e eficaz, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC.
Como exposto, os dados financeiros descritos pela própria embargante conferem concretude à sua alegação, mas não demonstram, por si, o impacto determinado de eventual constrição sobre a continuidade da atividade empresarial nem a equivalência de eficácia entre o caminhão ofertado e a garantia preferencial.
O saneamento da omissão, portanto, complementa a fundamentação, mas não altera o resultado do acórdão embargado.
7. Prequestionamento, multa e honorários
A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, o órgão julgador deve enfrentar os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, não estando obrigado a responder individualmente a todas as alegações apresentadas.
No caso, reconhece-se omissão exclusivamente quanto ao exame dos elementos indicados como apresentados com o agravo interno. Com o seu saneamento, ficam enfrentadas as questões relativas aos arts. 371, 489, § 1º, IV, 805 e seu parágrafo único, 835, 926, 927, III, 1.022, I e II, e 1.039 do CPC, ao art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e à incidência do Tema Repetitivo nº 578 do Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante para fins de prequestionamento, nos limites legais.
Não se verifica caráter manifestamente protelatório, sobretudo porque foi reconhecida omissão relevante. Não incide, portanto, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Os embargos de declaração não ensejam nova majoração autônoma de honorários advocatícios, inexistindo verba a acrescer em razão deste recurso.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, para suprir a omissão quanto à documentação anexada ao evento 13 e prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, mantido o resultado do acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002991956v3 e do código CRC ee6797a4.
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