Apelação Cível Nº 5058602-55.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. A. D. O. C. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, no evento 41, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro nº 5058602-55.2022.4.02.5101, opostos em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM.
Os embargos foram ajuizados em razão da indisponibilidade registrada, no âmbito da Execução Fiscal nº 0521353-94.2005.4.02.5101, sobre os direitos do executado Hélio Rogério Capeluto relativos aos imóveis matriculados sob os nºs 68.919 e 68.920 no 17º Ofício de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo.
A embargante sustentou que é casada com o executado e que a fração ideal a ele atribuída corresponde a 16,666% de cada imóvel, defendendo que a constrição não poderia alcançar direitos pertencentes a terceiro estranho à execução.
Requereu a declaração de nulidade da constrição e a liberação dos imóveis ou, subsidiariamente, a preservação da parcela patrimonial que lhe cabe.
No evento 11, formulou também pedido de autorização para depósito de quantia correspondente à fração ideal, com a finalidade de viabilizar a liberação da constrição.
A tutela provisória de urgência foi indeferida.
Citada, a CVM sustentou a possibilidade da constrição sobre bem sujeito a copropriedade, desde que resguardada, em eventual alienação, a quota-parte pertencente ao terceiro não executado.
A sentença julgou improcedentes os embargos de terceiro. Assentou que a existência de copropriedade não impede a constrição de bem indivisível e que, em eventual alienação judicial, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução deve ser preservada sobre o produto obtido, na forma do art. 843 do Código de Processo Civil.
Quanto ao pedido de depósito para aquisição ou substituição da fração pertencente ao executado, consignou que a matéria deveria ser submetida ao Juízo da execução, nos termos dos arts. 847 e seguintes do Código de Processo Civil.
A embargante opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto ao pedido de aquisição da cota-parte de 8,333% que atribui ao executado Hélio Rogério Capeluto.
Os embargos de declaração foram rejeitados no evento 49. O Juízo consignou que a questão já havia sido expressamente enfrentada na sentença, mantendo inalterado o julgamento.
Em suas razões de apelação, a embargante requer, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça, com efeitos não retroativos, ao argumento de que não possui recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
No mérito, sustenta que os imóveis não são de propriedade exclusiva do executado e que a constrição não pode atingir a integralidade de bens pertencentes também a terceiros.
Defende que a fração ideal pertencente a terceiro em bem indivisível não pode ser levada à alienação judicial e invoca precedentes em apoio à tese.
Alega, ainda, que a CVM não se opôs expressamente ao pedido de aquisição da cota-parte de 8,333% que atribui ao executado, o que, em seu entendimento, caracterizaria concordância tácita.
Requer autorização para depositar R$ 18.882,94 e adquirir a referida fração, com a consequente lavratura da escritura pública.
Ao final, pede a reforma da sentença para declarar a nulidade da constrição, liberar os bens ou, subsidiariamente, assegurar-lhe metade do valor de avaliação correspondente à fração ideal que cabe ao casal.
Foram apresentadas contrarrazões pela CVM no evento 62.1.
Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de hipótese de intervenção obrigatória.
Em petição posterior, a apelante requereu também autorização para adquirir fração pertencente ao executado em outro imóvel, situado no Município de São Gonçalo.
Instada a comprovar a situação econômica alegada no pedido de gratuidade, a apelante apresentou declarações fiscais e histórico de créditos previdenciários.
É o relatório.
VOTO
1. Cabimento da apelação
A apelação é o recurso adequado contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.
Foi interposta por parte legítima e interessada e impugna especificamente os fundamentos do julgamento.
A apelante formula, no próprio recurso, pedido de gratuidade de justiça, o que afasta a exigência de recolhimento imediato do preparo até a apreciação do benefício.
Não se identifica outro fato impeditivo do direito de recorrer.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao exame das teses suscitadas pela parte apelante.
2. Pedido superveniente relativo a imóvel situado em São Gonçalo
Após a interposição da apelação, a recorrente apresentou petição requerendo autorização para adquirir a cota-parte pertencente ao executado em outro imóvel, situado no Município de São Gonçalo.
A pretensão não integra o objeto originário destes embargos de terceiro, que foram ajuizados em relação à constrição incidente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 68.919 e 68.920 no 17º Ofício de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo.
O pedido introduz objeto novo diretamente em grau recursal e não pode ser conhecido nesta apelação, sob pena de indevida ampliação dos limites da demanda e supressão de instância.
Eventual pretensão relativa a outro bem do executado deverá ser deduzida na via processual adequada perante o Juízo competente.
Não conheço, portanto, do pedido superveniente.
3. Gratuidade de justiça
O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma, a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Havendo elementos que suscitem dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos, pode o julgador determinar a apresentação de documentos que permitam examinar concretamente a capacidade econômica da requerente.
No julgamento do Tema nº 1.178, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a gratuidade não pode ser indeferida exclusivamente com fundamento em critérios objetivos de renda, devendo a situação ser apreciada à luz das circunstâncias concretas, sem prejuízo da utilização suplementar de parâmetros objetivos após a oportunidade de comprovação documental.
No caso, a apelante foi intimada a demonstrar sua situação econômica e apresentou histórico previdenciário e declarações de Imposto de Renda.
Os elementos considerados revelam que a recorrente, atualmente com 80 anos, percebe aposentadoria por idade no valor mensal de R$ 2.009,68. A declaração referente ao exercício de 2026 registra também R$ 52.084,15 de rendimentos tributáveis provenientes de aluguéis e R$ 26.006,56 de rendimentos isentos e não tributáveis, em sua maior parte relacionados ao benefício previdenciário.
Embora esses dados demonstrem que a aposentadoria não constitui sua única fonte de renda, não evidenciam, consideradas conjuntamente a renda global, a idade da recorrente, as despesas declaradas e a expressão econômica dos encargos processuais, capacidade financeira suficiente para afastar a alegação de insuficiência.
Os elementos indiretos considerados para determinar a complementação documental não se mostram suficientes, diante da documentação posteriormente apresentada, para rejeitar o pedido.
Defiro, portanto, o benefício da gratuidade de justiça, com efeitos a partir do requerimento formulado na apelação.
4. Constrição de bem indivisível e proteção da quota-parte do terceiro
A controvérsia de mérito diz respeito à validade da indisponibilidade incidente sobre direitos do executado Hélio Rogério Capeluto relativos aos imóveis matriculados sob os nºs 68.919 e 68.920 no 17º Ofício de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo.
As certidões registrais consideradas no processo indicam que ao executado foi atribuída fração ideal de 16,666% de cada imóvel, figurando como casado com a apelante sob o regime da comunhão universal de bens.
As averbações da indisponibilidade, por sua vez, foram realizadas em relação aos “bens e direitos de Hélio Rogério Capeluto”, em cumprimento à decisão proferida na Execução Fiscal nº 0521353-94.2005.4.02.5101.
A existência de copropriedade ou de direito do cônjuge não executado não torna, por si só, inválida a constrição.
O Código de Processo Civil de 2015 disciplina expressamente a situação do bem indivisível:
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.
A disciplina legal, portanto, admite que a futura expropriação alcance integralmente bem indivisível, ainda que o executado seja titular de fração ideal, assegurando ao terceiro não executado proteção patrimonial específica: reserva do valor correspondente à sua quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação, e preferência na arrematação.
A orientação foi reafirmada no precedente já citado:
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. EXECUTADO TITULAR DE FRAÇÃO IDEAL. ART. 843 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE. PROTEÇÃO DO COPROPRIETÁRIO NÃO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO. RESERVA PROPORCIONAL DO PRODUTO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o art. 843 do CPC/2015 autoriza a penhora da integralidade do bem indivisível, ainda que o executado seja titular de apenas uma fração ideal.
2. A proteção do coproprietário não devedor opera-se no plano da alienação judicial, sendo-lhe assegurado o direito de preferência na arrematação e, caso não queira exercê-lo, a reserva proporcional do produto apurado segundo o valor de avaliação do bem, vedada a expropriação por preço insuficiente para assegurar sua quota-parte, nos termos do art. 843, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
3. O acórdão recorrido, ao manter a penhora sobre a totalidade do imóvel indivisível e reconhecer que às coproprietárias é assegurada a reserva proporcional do produto da alienação, decidiu em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o provimento do recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no REsp nº 2.141.850/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/05/2026, DJEN de 21/05/2026.)
Os precedentes invocados pela apelante para sustentar que somente a fração ideal do executado poderia ser levada à hasta pública foram proferidos sob a disciplina do Código de Processo Civil de 1973 e não afastam a regra expressa posteriormente estabelecida pelo art. 843 do CPC de 2015.
No caso concreto, ademais, a indisponibilidade foi registrada sobre os bens e direitos do próprio executado. Eventual alienação judicial integral dos imóveis indivisíveis dependerá dos atos próprios da execução e deverá observar integralmente as garantias estabelecidas no art. 843, inclusive quanto à preservação da esfera patrimonial do cônjuge ou coproprietário alheio à execução.
Não se verifica, portanto, constrição ilegal que justifique o acolhimento dos embargos de terceiro.
5. Pedido de aquisição da fração pertencente ao executado
A apelante requer autorização para adquirir a cota-parte de 8,333% que atribui ao executado, mediante depósito de R$ 18.882,94 e posterior lavratura de escritura pública.
Sustenta que a ausência de oposição específica da CVM em sua contestação configuraria concordância tácita com a operação.
A pretensão não pode ser acolhida nestes embargos.
O silêncio da exequente quanto a determinado requerimento não equivale, por si só, a manifestação inequívoca de vontade apta a produzir transferência dominial ou a vincular o Juízo à realização do negócio pretendido.
Além disso, a sentença examinou expressamente a questão e assentou que o oferecimento de valor destinado à aquisição ou substituição da fração pertencente ao executado deve ser apreciado nos autos da própria execução, à luz dos arts. 847 e seguintes do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração posteriormente opostos foram rejeitados justamente porque não havia omissão quanto a esse pedido.
Os embargos de terceiro possuem finalidade específica de afastar ou impedir constrição incompatível com direito de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. Não constituem via processual destinada a autorizar aquisição da fração ideal pertencente ao executado ou a disciplinar a substituição da constrição.
Mantém-se, portanto, a sentença também nesse ponto, sem prejuízo de que a interessada formule a pretensão pertinente perante o Juízo da execução.
6. Honorários advocatícios
A sentença condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios.
A gratuidade de justiça está sendo concedida somente em grau recursal, a partir do requerimento formulado na apelação.
A concessão superveniente do benefício possui efeitos prospectivos e não desconstitui a condenação sucumbencial anteriormente estabelecida.
A própria orientação jurisprudencial invocada pela apelante reconhece que a gratuidade requerida em momento posterior não alcança encargos de sucumbência já constituídos em decisão anterior.
Mantém-se, portanto, o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios.
Não cabe, contudo, majoração da verba em grau recursal. A apelação está sendo parcialmente provida, ainda que exclusivamente quanto à gratuidade de justiça, circunstância que afasta a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, segundo os critérios firmados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.059.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO no sentido DE CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para conceder à apelante o benefício da gratuidade de justiça, com efeitos a partir do requerimento formulado no recurso, mantendo, no mais, a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, inclusive quanto à condenação sucumbencial anteriormente estabelecida; DE NÃO CONHECER DO PEDIDO SUPERVENIENTE FORMULADO EM GRAU RECURSAL, relativo à aquisição de fração de outro imóvel do executado, situado no Município de São Gonçalo. Sem majoração de honorários advocaticios diante do parcial provimento da apelação.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002967746v28 e do código CRC ff1e7bae.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 24/08/2026, às 16:11:03