EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5107948-67.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por N2NX PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA MÉDICA E TELEMEDICINA LTDA. e CRITICAL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., com fundamento nos artigos 1.022, caput e incisos I e II, e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão do evento , que manteve a sentença denegatória da segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com vistas à apuração do IRPJ e da CSLL sobre as bases de cálculo reduzidas previstas no artigo 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 9.249/1995, bem como à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração.
Em suas razões recursais, as embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissões e contradição ao reproduzir os fundamentos da sentença sem enfrentar os argumentos fáticos e jurídicos deduzidos na apelação, em ofensa ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC.
Apontam omissão quanto à aplicabilidade do Tema Repetitivo n.º 217 do STJ ao caso concreto, bem como quanto à criação de condicionantes não previstas em lei para a caracterização da atividade hospitalar e da organização empresarial.
Alegam, ainda, omissão quanto à ausência de fundamento legal para exigir das embargantes a comprovação da regularidade sanitária de estabelecimentos de terceiros, e contradição interna na fundamentação relativa aos "elementos de empresa", bem como na invocação do artigo 116, parágrafo único, do CTN, sem apontamento de simulação, fraude ou abuso de direito.
Por fim, sustentam omissão quanto à ausência de análise individualizada da situação jurídica de cada uma das embargantes, tratadas indistintamente, embora diversa a natureza societária.
Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para provimento da apelação e concessão da segurança, ou, subsidiariamente, o suprimento das omissões e contradição apontadas, para fins de prequestionamento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002978225v2 e do código CRC 1fdfdd2d.
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