Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5107948-67.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por N2NX PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA MÉDICA E TELEMEDICINA LTDA. e CRITICAL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., com fundamento nos artigos 1.022, caput e incisos I e II, e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão do evento 30.3, que manteve a sentença denegatória da segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com vistas à apuração do IRPJ e da CSLL sobre as bases de cálculo reduzidas previstas no artigo 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 9.249/1995, bem como à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração. 

Em suas razões recursais, as embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissões e contradição ao reproduzir os fundamentos da sentença sem enfrentar os argumentos fáticos e jurídicos deduzidos na apelação, em ofensa ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC.

Apontam omissão quanto à aplicabilidade do Tema Repetitivo n.º 217 do STJ ao caso concreto, bem como quanto à criação de condicionantes não previstas em lei para a caracterização da atividade hospitalar e da organização empresarial.

Alegam, ainda, omissão quanto à ausência de fundamento legal para exigir das embargantes a comprovação da regularidade sanitária de estabelecimentos de terceiros, e contradição interna na fundamentação relativa aos "elementos de empresa", bem como na invocação do artigo 116, parágrafo único, do CTN, sem apontamento de simulação, fraude ou abuso de direito.

Por fim, sustentam omissão quanto à ausência de análise individualizada da situação jurídica de cada uma das embargantes, tratadas indistintamente, embora diversa a natureza societária.

Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para provimento da apelação e concessão da segurança, ou, subsidiariamente, o suprimento das omissões e contradição apontadas, para fins de prequestionamento.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002978225v2 e do código CRC 1fdfdd2d.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5107948-67.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. Justificam-se em havendo, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

No caso em tela, contudo, as embargantes, a despeito de invocar formalmente o art. 1.022, I e II, do CPC, não apontam efetivamente a existência de vícios no acórdão embargado. O que denominam de "omissão" e de "contradição" revela-se, na verdade, como uma lista de fundamentos que gostariam de ver encampados em lugar daqueles delineados no decisum embargado e que são contrários à sua pretensão.

Como se extrai do voto condutor do julgado embargado, todos os principais argumentos expendidos pelas embargantes (art. 116, parágrafo único, do CTN; regularidade sanitária de terceiros; análise individualizada de cada empresa) foram apreciados e rechaçados, de maneira clara e contundente, não havendo que se falar em contradição/omissão no julgado. Dado o caráter elucidativo, transcrevo sua derradeira conclusão (evento 30.2):

[...] ainda que se pudesse dar guarida ao argumento da apelante CRITICAL de que, a despeito de sua constituição formal como sociedade simples, ela reuniria materialmente os "elementos de empresa" suficientes para o enquadramento no benefício fiscal, tal tese não resistiria ao confronto com os demais elementos dos autos. Com efeito, os mesmos fatos que comprometeram o reconhecimento pretendido pela N2NX (capital social reduzido, endereço único em sala comercial, ausência de estrutura própria para a prestação de serviços hospitalares, sociedade de médicos com acentuada pessoalidade, prestação de serviços exclusivamente nas instalações de terceiros e inexistência de prova da regularidade sanitária desses ambientes) aplicam-se integralmente à CRITICAL, de modo que nem de longe se verifica em sua atividade a presença dos elementos de empresa exigidos pela jurisprudência.

Ademais, os três requisitos legais analisados (natureza hospitalar dos serviços, organização sob forma empresária e atendimento às normas da ANVISA) são cumulativos, de sorte que o não preenchimento de qualquer deles, isoladamente considerado, já seria suficiente para a denegação da segurança, sendo que, no caso concreto, são vários os obstáculos que se opõem à pretensão das apelantes, os quais, examinados em conjunto ou separadamente, conduzem à mesma conclusão.

Assim, quanto à insistência das recorrentes de que o Tema 217/STJ lhes serviria de espécie panaceia para impor a vitória no apelo, não lhes assiste razão, todavia. O referido precedente vinculante cuida exclusivamente da interpretação objetiva da expressão "serviços hospitalares", critério este expressamente acolhido pelo acórdão embargado. Nada obstante, o referido precedente qualificado não disciplina, tampouco dispensa, os demais requisitos cumulativos previstos no art. 15, §1º, III, 'a', da Lei 9.249/95 (organização sob forma empresária e regularidade sanitária), cuja ausência de comprovação, autonomamente considerada, já seria suficiente para a manutenção da denegação da segurança. Nesse contexto, o que pretendem as embargantes, a pretexto de omissão/contradição, é o de obterem a extensão do alcance da tese vinculante para além do que nela foi efetivamente decidido, o que não se admite.

Quanto à aplicação da fundamentação por remissão, o Colendo STJ firmou tese vinculante (Tema 1306, item 1) no sentido de que a fundamentação por referência é permitida, desde que o órgão julgador enfrente as novas questões relevantes invocadas pela parte. No caso concreto, todavia, a apelação veiculou razões reiterativas daquelas que guarneceram a inicial e todas as manifestações já lançadas na primeira instância, assim como as recorrentes o fazem nestes aclaratórios. Nesse diapasão, não há nenhuma questão relevante pendente de enfrentamento por este Tribunal que impeça a utilização da técnica da fundamentação por referência. Vale lembrar que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dever do magistrado enfrentar apenas os argumentos manifestados pelas partes capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no provimento jurisdicional, sendo que, a contrario sensu, se a parte não colaciona tais argumentos novos relevantes nos recursos interpostos, não há o que ser analisado. Essa, inclusive, é a ratio decidendi do Tema 1306/STJ, conforme se depreende da leitura pedagógica do voto condutor lançado no leading case (REsp 1.116.399/BA).

Não bastasse isso, a jurisprudência da Corte da Cidadania, responsável pela uniformização e interpretação da legislação federal no país, o que inclui o Código de Processo Civil, é remansosa no sentido de que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).

Nesse compasso, resta claro que as embargantes, ao invés de apontar omissão/contradição propriamente ditas, limitaram-se a atacar os fundamentos da decisão embargada, demonstrando mero inconformismo com as conclusões ali alcançadas. 

Destarte, o pedido de "efeitos infringentes" no presente caso, embora formalmente baseado no art. 1.023, § 2º, do CPC, evidencia que o objetivo do recurso não é o de integrar o julgado, mas sim o de reformá-lo mediante a rediscussão do mérito, o que é incabível.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002978226v13 e do código CRC d0cacc85.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5107948-67.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. TEMA 1306/STJ. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por N2NX PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA MÉDICA E TELEMEDICINA LTDA. e CRITICAL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença denegatória de segurança em mandado de segurança impetrado para assegurar a apuração do IRPJ e da CSLL sobre bases de cálculo reduzidas, nos termos do art. 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, ao deixar de enfrentar os fundamentos suscitados pelas embargantes, notadamente quanto ao alcance do Tema 217/STJ; e (ii) estabelecer se a técnica de fundamentação por referência adotada no julgado é compatível com o dever de enfrentamento de questões relevantes previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses dos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, justificando-se apenas quando presente, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador.

4. As embargantes, a despeito de invocarem formalmente o art. 1.022, I e II, do CPC, não apontam efetivamente a existência de vícios no acórdão embargado, revelando-se o que denominam de "omissão" e "contradição" como lista de fundamentos que gostariam de ver encampados em lugar daqueles delineados no decisum embargado e que lhes são contrários.

5. Todos os principais argumentos expendidos pelas embargantes, notadamente quanto ao art. 116, parágrafo único, do CTN, à regularidade sanitária de estabelecimentos de terceiros e à necessidade de análise individualizada de cada embargante, foram apreciados e rechaçados no voto condutor do julgado embargado, não havendo que se falar em contradição ou omissão.

6. O Tema 217/STJ cuida exclusivamente da interpretação objetiva da expressão "serviços hospitalares", critério expressamente acolhido pelo acórdão embargado ao afastar a exigência de estabelecimento hospitalar próprio, não disciplinando, tampouco dispensando, os demais requisitos cumulativos previstos no art. 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, quais sejam, organização sob forma empresária e regularidade sanitária, cuja ausência de comprovação, autonomamente considerada, já seria suficiente para a manutenção da denegação da segurança.

7. O que pretendem as embargantes, a pretexto de omissão ou contradição, é a extensão do alcance da tese vinculante para além do que nela foi efetivamente decidido, o que não se admite.

8. A fundamentação por referência é permitida, nos termos do Tema 1306/STJ, item 1, desde que o órgão julgador enfrente as novas questões relevantes invocadas pela parte, sendo certo que a apelação veiculou razões reiterativas daquelas já lançadas na inicial e na primeira instância, tal como reiterado nos presentes aclaratórios, não havendo questão relevante pendente de enfrentamento que impeça a utilização dessa técnica.

9. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, é dever do magistrado enfrentar apenas os argumentos manifestados pelas partes capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no provimento jurisdicional, não sendo o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos em defesa da tese apresentada.

10. O pedido de efeitos infringentes, embora formalmente baseado no art. 1.023, §2º, do CPC, evidencia que o objetivo do recurso não é integrar o julgado, mas reformá-lo mediante rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO 

11. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II, 1.023, §2º, e 1.025. CTN, art. 116, parágrafo único. Lei nº 9.249/1995, art. 15, §1º, III, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 217. STJ, Tema 1306 item 1. STJ, REsp 1.116.399/BA. STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/07/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002978227v8 e do código CRC 500ef6cb.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Apelação Cível Nº 5107948-67.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 97, disponibilizada no DE de 12/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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