Apelação/Remessa Necessária Nº 5001462-33.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Evento 22 - Trata-se de embargos de declaração da União contra o acórdão do evento 15, em que requer efeitos modificativos para desprover a apelação e o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados. Alega que a questão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS ainda não foi apreciada pelo STF, sendo matéria do RE 592.616- RG/RS (Tema 118), ainda pendente e julgamento, não sendo possível o seu enfrentamento e julgamento como fez o acórdão que ora se discute.
Contrarrazões requerendo a manutenção do julgado – evento 28.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002982970v2 e do código CRC dec07091.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/08/2026, às 11:35:16