Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000351-55.2010.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por M. D. M. -. E., em face do v. acórdão (evento 204), que deu provimento aos embargos de declaração, pelo mesmo opostos, que exerceu o Juízo de retratação, relativo à modulação da decisão firmada no Tema 985 do STF, para integrar o v. acórdão no que tange a fixação dos honorários de advogado.

 

Alega o MUNICÍPIO DE MONTANHA-ES (evento 204), em síntese, contradição no v. acórdão quanto à forma de distribuição dos honorários de advogado. Segundo o embargante, somente decaiu de 05 anos, devendo a sucumbência ser fixada em 3/4 e não 1/3. Alega, ainda, omissão quanto ao percentual fixado, por ser irrisório.

 

 Contrarrazões (evento 208).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por M. D. M. -. E., em face do v. acórdão (evento 204), que deu provimento aos embargos de declaração, pelo mesmo opostos, que exerceu o Juízo de retratação, relativo à modulação da decisão firmada no Tema 985 do STF, para integrar o v. acórdão no que tange a fixação dos honorários de advogado.

 

O acórdão (evento 193) embargado restou assim ementado:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 985 DO STJ. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DEVIDIDO. EMBARGOS PROVIDOS.  OMISSÃO EXISTENTE.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR M. D. M. -. E., EM FACE DO V. ACÓRDÃO (EVENTO 166), QUE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO ANTECEDENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO FIRMADA NO TEMA 985 DO STF.

 2. ALEGA O MUNICÍPIO DE MONTANHA-ES (EVENTO 175), EM SÍNTESE, OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DEVENDO SER APLICADA A REGRA DO ARTIGO 20 DO CPC DE 1973 PARA BALIZAR O VALOR DOS HONORÁRIOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Omissão quanto aos honorários de advogado.

III. Razões de decidir

4.  Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

5. VERIFICA-SE QUE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO FOI PROFERIDO NO SENTIDO DE ADEQUAR ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA TURMA (EVENTO 88) À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 985, MANTENDO-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO DE PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

6. No caso, verifica-se que com o retorno dos autos para efetivação da modulação do Tema nº 985, no segundo juízo de retratação, a parte autora restou  vencedora em 2/3 do objeto do pedido e a União em 1/3, devendo os honorários ser proporcionalmente distribuídos, na forma do artigo 21 do CPC/73.

7. O v. acórdão deve ser integrado para que os honorários anteriormente fixados no v. acórdão (evento 68) sejam  proporcionalmente distribuídos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO.

Tese de julgamento: artigo 21 do CPC/1973

 

Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).

 

Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

 

Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

 

Alega (evento 204) contradição no v. acórdão quanto à forma de distribuição dos honorários de advogado, uma vez que somente decaiu de 05 anos do valor discutido, devendo a sucumbência ser fixada em 3/4 e não 1/3. Alega, ainda, omissão quanto ao percentual fixado, por ser irrisório.

 

Verifica-se que o v. acórdão embargado foi proferido no sentido de adequar acórdão anteriormente proferido, para distribuir os honorários na seguinte forma:

 

“O valor deve ser proporcionalmente dividido entre as partes, 1/3 para a União e 2/3 para a parte autora, seguindo o comando do art. 21 do CPC de 1973, vigente à época em que foi proferida a sentença.”

 

O artigo 21 do CPC/73 dispunha:

 

“Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.”

 

No caso, trata-se de ação ordinária objetivando afastar a incidência de contribuição para a seguridade social sobre a folha de salários, em relação às seguintes verbas: terço constitucional de férias; auxílio-doença e auxílio acidente;

 

A r. sentença julgou procedentes em parte o pedido para declarar o indébito tributário relativo a contribuição social de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incidente sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, e a título de acréscimo de 1/3 sobre a remuneração normal percebida em férias. Condenou também a União em honorários, fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

 

Posteriormente, foi proferido acórdão (evento 68) modificando a r. sentença somente em relação aos honorários advocatícios, assim fixando-os: 

 

Quanto à condenação da verba honorária, verifica-se que a mesma foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Importa salientar que foi dado à causa o valor de R$ 779.814,46 (setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos).

Os honorários de advogado, quando se tratam de ação em que a Fazenda Pública for vencida ou que não houver condenação, devem ser fixados na forma do artigo 20, § 4º do CPC, que prevê uma apreciação eqüitativa da verba honorária por parte do Juiz,  in verbis:

(...)

  Segundo a dicção deste dispositivo, os honorários podem ser arbitrados em valor fixo ou percentual, consoante a apreciação eqüitativa do juiz e observados os critérios estabelecidos nas alíneas “a”, “b”, “c” do § 3º, do art. 20, CPC.

In casu, por se tratar de matéria em que se ressalta a simplicidade da lide, bem como considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Em seguida, foi exercido o Juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido ao entendimento fixado no paradigma (Tema nº 985) quanto à legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sem que houvesse manifestação sobre os honorários de advogado.

 

Não assiste razão ao embargante.

 

No caso, a ação foi ajuizada em 07/06/2010 (evento 01), sendo o pedido acolhido em 02/12/2025 (evento 166), porém indeferido a partir de 14/09/2020.  Portanto, o autor logrou êxito em 10 anos, 3 meses e 17 dias, ou seja, em 66,5%, sucumbindo em 33,5%, do valor fixado a título de honorários de advogado. 

 

Arredondando a sucumbência para a lógica tradicional em frações (um/dois/três terços), o cálculo pode ser exposto assim:

 

*  o autor decaiu de aproximadamente 1/3 do pedido;

*  o réu sucumbiu em aproximadamente 2/3 do pedido.

 

Portanto, não vislumbro a ocorrência de contradição.

 

Quanto ao percentual fixado, os mesmo foi fixado/alterado no v. acórdão (evento 68), em 09/11/2021,  em R$ 1.000,00 (mil reais) , conforme se vê:

 

In casu, por se tratar de matéria em que se ressalta a simplicidade da lide, bem como considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Considerando que a sentença foi prolatada em 2011, sob a égide do CPC/73, a fixação da verba honorária deve observar o regime jurídico então vigente, aplicando-se os arts. 20 e 21 do CPC/73, conforme orientação firmada pelo STJ no EAREsp 1.255.986/PR, segundo a qual a sentença constitui o marco temporal para definição do regime de honorários advocatícios, conforme se vê:

 

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL.

1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.

3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado.

Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas.

4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.

5. Embargos de divergência não providos.

(EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019.)

 

Assim, admite-se o arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, especialmente diante da sucumbência recíproca reconhecida nos autos.

 

Posto isso, voto por negar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908550v2 e do código CRC e1ce1996.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
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Documento:20002908551
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000351-55.2010.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DEVIDIDOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DESPROVIDOS.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR M. D. M. -. E., EM FACE DO V. ACÓRDÃO (EVENTO 204), QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELO MESMO OPOSTOS, QUE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RELATIVO À MODULAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO TEMA 985 DO STF, PARA INTEGRAR O V. ACÓRDÃO NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

2. . ALEGA O MUNICÍPIO DE MONTANHA-ES (EVENTO 204), EM SÍNTESE, CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUANTO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SEGUNDO O EMBARGANTE, SOMENTE DECAIU DE 05 ANOS, DEVENDO A SUCUMBÊNCIA SER FIXADA EM 3/4 E NÃO 1/3. ALEGA, AINDA, OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO, POR SER IRRISÓRIO

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Omissão quanto ao critério de distribuição dos  honorários de advogado e o percentual fixado.

III. Razões de decidir

4.  Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

5. VERIFICA-SE QUE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO FOI PROFERIDO NO SENTIDO DE ADEQUAR ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA TURMA (EVENTO 88) À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 985.

6. No caso, a ação foi ajuizada em 07/06/2010 (evento 01), sendo o pedido acolhido em 02/12/2025 (evento 166), porém indeferido a partir de 14/09/2020.  Portanto, o autor logrou êxito em 10 anos, 3 meses e 17 dias, ou seja, em 66,5%, sucumbindo em 33,5%, do valor fixado a título de honorários de advogado.

7. Arredondando a sucumbência para a lógica tradicional em frações (um/dois/três terços), o cálculo pode ser exposto assim:  o autor decaiu de aproximadamente 1/3 do pedido;  o réu sucumbiu em aproximadamente 2/3 do pedido.

8. Considerando que a sentença foi prolatada em 2011, sob a égide do CPC/73, a fixação da verba honorária deve observar o regime jurídico então vigente, aplicando-se os arts. 20 e 21 do CPC/73, conforme orientação firmada pelo STJ no EAREsp 1.255.986/PR, segundo a qual a sentença constitui o marco temporal para definição do regime de honorários advocatícios.

9. Assim, admite-se o arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, especialmente diante da sucumbência recíproca reconhecida nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO IMPROVIDO.

Tese de julgamento: STJ no EAREsp 1.255.986/PR

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908551v3 e do código CRC cf7f0bee.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 08/09/2026

Apelação Cível Nº 0000351-55.2010.4.02.5003/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/08/2026, às 00:00, a 08/09/2026, às 18:00, na sequência 16, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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