Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5010907-43.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOSANA AGROPECUÁRIA LTDA., RIOLAGOS AGROPECUÁRIA LTDA., RIOVALE MINERAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA., MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., VIVERDE URBANISMO LTDA., DOIS ARCOS CONSTRUÇÕES E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA., CRISKLIN IMÓVEIS LTDA., VIVERDE I SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., VIVERDE 2 SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., VIVERDE 3 SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., VIVERDE SPA SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. e VIVERDE MATO ALTO SPE LTDA., contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5051828-67.2026.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar formulado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção de lucro estabelecida pelo art. 4º, §4º, inciso VII, e §5º da LC nº 224/2025, bem como pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, e de autorizar as ora agravantes a recolherem o IRPJ e a CSLL sob a sistemática do lucro presumido mediante a aplicação dos percentuais originais, independentemente de o faturamento anual exceder o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (evento 4, DESPADEC1).

Na origem, o mandado de segurança foi impetrado com a finalidade de que as impetrantes, ora agravantes, possam permanecer sendo tributadas pelos coeficientes de presunção de lucro previstas na Lei 9.249/95, apurando e recolhendo o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido sem a majoração de 10% (dez por cento) aplicada aos percentuais de presunção estabelecida pelo art. 4º, §4º, VII, e §5º, da Lei Complementar 224/2025, ao argumento de que a mencionada majoração incorre em ilegalidade e inconstitucionalidade, tendo em vista que a norma em comento equiparou indevidamente o regime de lucro presumido a um benefício fiscal.

No presente recurso (evento 1, INIC1), as agravantes requerem a reforma da decisão agravada “para conceder a tutela provisória requerida no Mandado de Segurança, suspendendo-se definitivamente os efeitos da decisão recorrida e assegurando às Agravantes o direito de não se submeterem à majoração dos percentuais de presunção instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, até o julgamento final da ação mandamental”.

Arguem, em síntese, que:

(i) A inconstitucionalidade suscitada decorre de vícios normativos e da incompatibilidade da disciplina legal com os princípios da legalidade tributária, da tipicidade cerrada, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da capacidade contributiva, sendo matéria cognoscível em sede de mandado de segurança;

(ii) A disciplina instituída pela LC 224/2025 pressupõe que o regime do Lucro Presumido corresponde a uma categoria de incentivos ou benefícios fiscais suscetíveis de redução, de forma que se discute se o exercício da competência legislativa pode ser legitimada para enquadrar artificialmente determinado instituto com a finalidade de viabilizar determinada política arrecadatória;

(iii) O lucro presumido não configura hipótese de exclusão de incidência tributária, nem benefício concedido pelo Estado a determinado setor econômico, mas meramente um  método legal de determinação da matéria tributável, mediante critérios objetivos estabelecidos pela Lei 9.249/95, posteriormente reproduzidos e complementados pela Lei nº 9.430/1996 e pelo Regulamento do Imposto sobre a Renda;

(iv) A LC 224/2025 acaba por redefinir a natureza jurídica do lucro presumido, ampliando a carga tributária, dando ensejo a diversas decisões liminares proferidas nos órgãos da Justiça Federal;

(v) A constitucionalidade da LC 224/2025 foi submetida ao controle concentrado perante o Eg. STF, por meio da ADI 7.936 e de outras ações correlatas, ajuizadas por diversas entidades representativas do setor econômico, o que demonstra que a matéria discutida ultrapassa o interesse subjetivo das recorrentes.

(vi) A tese deduzida no mandado de segurança está respaldada pela legislação de regência, na doutrina especializada e em diversas decisões judiciais, o que revela a necessidade de especial cautela, exigindo-se apenas um juízo da probabilidade do direito, e não de certeza quanto ao desfecho da controvérsia;

(vii) O perigo de dano decorre da própria sistemática estabelecida pela LC 224/2025, tendo em vista que as ora agravantes optaram pelo regime do Lucro Presumido para o ano-calendário de 2026, opção irretratável por expressa determinação legal, ao passo que a norma questionada foi publicada quando as empresas já haviam estruturado seu planejamento financeiro e tributário, impossibilitando qualquer reorganização;

(viii) A exigência do recolhimento dos valores cuja constitucionalidade é questionada, compromete os recursos destinados ao custeio de suas atividades e reduz seu capital de giro;

(ix) A alternativa apontada na decisão agravada, consistente na posterior restituição de eventual indébito, não afasta o risco de dano, o que se soma ao risco concreto de autuações fiscais, imposição de multas, inscrição em dívida ativa, e óbice na obtenção de certidões de regularidade fiscal.

Decisão indeferindo a antecipação da tutela recursal no evento 2, DESPADEC1.

Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional, requerendo o desprovimento do agravo de instrumento (evento 19, CONTRAZ1). Alega, em síntese, que:

(i) A alteração promovida pela LC 224/2025 na apuração do lucro presumido é compatível com a CRFB e com o ordenamento jurídico do sistema tributário nacional, correspondendo a definição do percentual a uma técnica de delimitação de base de cálculo para a incidência de IRPJ e CSLL;

(ii) Inexiste direito adquirido a regime jurídico de tributação ou à imutabilidade de coeficientes do lucro presumido, e eventual concessão da segurança corresponderia a uma interferência judicial na política tributária da União Federal/Fazenda Nacional, em afronta ao princípio da separação dos poderes;

(iii) A previsão do parágrafo 5º do art. 4º da LC 224/2025, que delimita o acréscimo de 10% determinado no inciso VII do parágrafo 4º “aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário”, está em conformidade com os princípios da progressividade e da capacidade contributiva;

(iv) A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido é uma escolha livre e anual, sendo incoerente a hipótese de adesão ao referido regime sem a disposição de se observar as regras legais de delimitação dos percentuais de presunção;

(v) Foi devidamente observada a anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da CRFB), conforme disposto no art. 14, I, a, da LC 224/2025;

(vi) Não há um conceito absoluto de benefício fiscal, ressaltando que regimes específicos de apuração de tributos podem ser equiparados a incentivos ou benefícios fiscais;

(vii) O regime do lucro presumido corresponde a uma política tributária com finalidade extrafiscal que transcende a arrecadação de receitas, proporcionando um mecanismo de estímulo ao desempenho econômico de determinadas empresas, por meio de redução de custos de conformidade e de ônus tributário.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5051828-67.2026.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar formulado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção de lucro estabelecida pelo art. 4º, §4º, inciso VII, e §5º da LC nº 224/2025, bem como pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, e de autorizar as ora agravantes a recolherem o IRPJ e a CSLL sob a sistemática do lucro presumido mediante a aplicação dos percentuais originais, independentemente de o faturamento anual exceder o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos  (evento 4, DESPADEC1):

“CRISKLIN IMOVEIS LTDA E OUTROS propõem o presente mandado de segurança em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando seja deferida a medida liminar inaudita altera pars, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção de lucro estabelecida pelo artigo 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, bem como pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, autorizando as demandantes a apurar e recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sob a égide do regime do Lucro Presumido mediante a aplicação dos percentuais de presunção originais, sem o acréscimo ora impugnado, independentemente de o faturamento anual exceder o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Alega que se trata de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado com o objetivo de afastar a aplicação do acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção do regime do Lucro Presumido, introduzido pelo art. 4º, §4º, VII, e §5º, da Lei Complementar nº 224/2025, o qual eleva a base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Informa que o referido dispositivo promove indevida reclassificação do Lucro Presumido como “incentivo” ou “benefício fiscal” passível de redução, quando, na realidade, se trata de mera técnica legal de apuração da base de cálculo, sem natureza de renúncia fiscal. Assim, a alteração promovida pela LC nº 224/2025 configura, na prática, aumento indireto da carga tributária, em afronta aos princípios da capacidade contributiva, isonomia e livre concorrência, gerando riscos financeiros imediatos às Impetrantes.

Pondera que, diante desse cenário, considerando que as Impetrantes são pessoas jurídicas submetidas ao regime do Lucro Presumido e diante do justo receio de lesão a direito líquido e certo por ato da Autoridade Coatora, o presente writ visa impedir (i) a exigência do acréscimo de 10% sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, bem como (ii) a adoção de quaisquer medidas de cobrança ou restrições cadastrais decorrentes da não aplicação da sistemática instituída pela referida Lei Complementar.

Sustenta que a Lei Complementar nº 224/2025, sob o pretexto de promover ajuste fiscal por meio da redução linear de incentivos e benefícios tributários, incluiu indevidamente o regime de tributação pelo Lucro Presumido como se ostentasse natureza de benefício fiscal e que, nesse contexto, o art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, instituiu o acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção de lucro aplicáveis à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), previsão posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025.

Declina que, como consequência, para empresas prestadoras de serviços, por exemplo, o percentual de presunção de 32% passa a corresponder a 35,2% sobre a parcela excedente da receita, sem qualquer alteração na realidade econômica da atividade, o que evidencia a majoração indireta da carga tributária.

Destaca ainda que a regulamentação infralegal, ao disciplinar a matéria, impôs aos contribuintes o monitoramento contínuo do faturamento e determinou que, uma vez ultrapassado o limite anual de R$ 5 milhões, a presunção majorada seja aplicada exclusivamente sobre a receita excedente, reforçando a eficácia imediata da sistemática instituída

Aduz que, diante desse cenário, é inequívoco que a Lei Complementar nº 224/2025 promove verdadeira majoração indireta da carga tributária ao elevar os percentuais de presunção aplicados ao Lucro Presumido. Embora formalmente apresentada como medida de “redução de benefícios fiscais”, a alteração não suprime qualquer vantagem legítima, mas, na prática, amplia artificialmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, produzindo efeito equivalente ao aumento de alíquotas, ou até mais gravoso, sem a devida observância das limitações constitucionais ao poder de tributar.

Argumenta que os dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 não se sustentam, pois o regime do Lucro Presumido não possui natureza de benefício fiscal, mas constitui método legal de apuração da base de cálculo, previsto no Código Tributário Nacional e plenamente compatível com a Constituição Federal, tratando-se de critério objetivo eleito pelo legislador como forma legítima de simplificação tributária.

Afirma que a indevida inclusão desse regime no rol de incentivos passíveis de redução, aliada ao aumento dos percentuais de presunção sem qualquer justificativa técnica, sem alteração da lucratividade média das atividades e sem demonstração de renúncia fiscal prévia, evidencia finalidade eminentemente arrecadatória, disfarçada de ajuste estrutural e que, além disso, a incidência do acréscimo apenas sobre a parcela da receita que exceder R$ 5 milhões cria tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, em afronta aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da segurança jurídica.

Tal cenário, declinam os impetrantes, é agravado pela aplicação imediata da nova sistemática, sem qualquer regra de transição que permita planejamento tributário mínimo, gerando surpresa e instabilidade incompatíveis com a ordem constitucional.

Por fim, dispõe que, nesse contexto, a majoração instituída pela LC nº 224/2025, operacionalizada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025, extrapola os limites do poder de tributar, desvirtua a lógica do Lucro Presumido como técnica simplificada de apuração e incorre em vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade material, impondo às empresas impacto financeiro desproporcional e risco concreto às suas atividades, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário.

Juntou documentos.

Recolheu custas.

É o relatório. Decido.

A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (periculum in mora).

Com efeito, no presente caso, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar.

A controvérsia principal consiste em definir se a majoração de dez pontos sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, no regime de tributação do lucro presumido, introduzida pelo art. 4º, §§ 4º, inc VII, e 5º, da LC nº 224/2025, é compatível com a Constituição Federal e, preliminarmente, se a impetração está instruída com prova pré-constituída suficiente ao seu cabimento. 

Assim dispõe o texto legal:

“Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo.

..........................................................................................................

[...] § 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir:

...........................................................................................................

[...] VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção.

§ 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário [...]”

A impetrante alega que, com a publicação da Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025, que objetivou estabelecer critérios para a redução linear de incentivos e benefícios de natureza tributária, sob o argumento de necessidade de ajuste fiscal e cumprimento de metas orçamentárias, tais fundamentos consistiriam em clara subversão técnica, na qual o legislador incluiu o regime de tributação pelo Lucro Presumido no rol de benefícios fiscais passíveis de redução, já que este regime de tributação constitui método de apuração da base de cálculo e não benefício fiscal, razão pela qual a majoração de seus percentuais não poderia ser introduzida sob a roupagem de supressão de benefício. 

Contudo, a argumentação não é suficiente para invalidar a majoração efetuada pela legislação elaborada pela União Federal, dentro do espectro de sua competência tributária.

A questão preponderante debatida na presente demanda não reside na denominação jurídica do regime de tributação, mas sim, na competência do legislador para, através de Lei Complementar, efetuar alterações nos percentuais de presunção de apuração de base de cálculo em relação aos tributos referidos na legislação de regência.

Como é cediço, o art. 146, III, "a", da CF/88 atribui à lei complementar a atribuição de definição das bases de cálculo dos impostos discriminados na Constituição e, dentro dessa competência, a referida lei complementar procedeu de forma regular e legítima à regraduação dos percentuais inicialmente aplicados, sendo importante registrar que, ainda que o lucro presumido não constitua benefício fiscal em sentido técnico estritu sensu, isso não deslegitima a opção legislativa do parlamento de majorar seus percentuais, pois a discussão conceitual sobre a natureza do regime não tem aptidão, por si só, para infirmar a validade formal e material da norma impugnada, não tendo o condão de influenciar neste espectro tributário.

Por outro lado, o princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, "a", da CF/88) foi integralmente observado quando da edição da legislação ora guerreada: a LC nº 224/2025 incide sobre fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência, sendo certo que, quanto à anterioridade, não se tem notícias de ter ocorrido violação às balizas constitucionais e às exigências constantes dos arts. 150, III, "b" e "c", da CF/88, ônus que seria da incumbência da impetrante, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC/2015, e, notadamente em sede de mandado de segurança, a prova pré constituída necessária já no momento da distribuição da demanda. 

Ainda, registre-se que a jurisprudência consolidada do STJ e do STF é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regras que disciplinam o regime de tributação, se não aqueles já constantes do ordenamento jurídico em vigor.

A opção pelo lucro presumido é exercida voluntariamente pelo contribuinte, que, dentro da realidade de suas atividades econômicas e no âmbito do espectro e balizas legislativas, escolhe essa alternativa legítima de tributação por ser mais vantajosa do ponto de vista do seu planejamento tributário, podendo migrar para o lucro real, tudo dentro dos parâmetros legais fixados, cujo resultado efetivo é apurado por escrituração completa, com plena dedução de despesas demonstradas, tudo aferido anualmente.

Também não caberia deduzir nesta seara de reflexão, o argumento de eventual ofensa à capacidade contributiva, efeito confiscatório do ato legislativo, violação ao princípio da segurança jurídica, direito adquirido e proteção da confiança legítima, bem como ofensa aos princípios da isonomia tributária e da livre concorrência, já que tais institutos têm nítido caráter abstrato e, no caso concreto, são carecedores de suporte fático-probatório, não podendo ser acolhidos, haja vista que a impetrante não se desonerou, materialmente, da demonstração concreta de tais supostas violações.

A título de debate, o princípio da capacidade contributiva, insculpido no art. 145, § 1º, da CF/88, não exige que a base de cálculo corresponda necessariamente ao resultado líquido apurado pelo contribuinte.

A presunção legal de lucratividade é técnica constitucionalmente admitida, sendo utilizada pelo regime de tributação em questão. Neste contexto, a incidência do acréscimo apenas sobre a parcela da receita que exceder a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) aproxima a técnica adotada da progressividade por faixas, mecanismo consagrado no IRPF e compatível com a CF/88, podendo ser estendido à CSLL. 

Noutro giro, quanto à eventual tese de ocorrência de confisco, a impetrante teria que produzir prova concreta de que a majoração em questão eliminaria ou tornaria economicamente inviável a atividade empresarial do postulante, sendo certo que o reconhecimento do efeito confiscatório exige demonstração específica e individualizada (laudo técnico, levantamento contábil ou equivalente), medidas incompatíveis com a estreita via do mandado de segurança. 

Neste contexto, a diferenciação baseada no volume de receita é critério objetivo, não discriminatório e dotado de justificativa constitucionalmente legítima.

O princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) não impede que a lei diferencie contribuintes que se encontram em situações objetivamente distintas. A diferenciação fiscal por faixas de faturamento é técnica amplamente utilizada no ordenamento brasileiro e constitucionalmente legítima.

Com efeito, o regime de apuração do lucro presumido constitui técnica de simplificação da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fundada na presunção legal de determinados percentuais de lucratividade aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte no exercício de suas atividades econômicas. Nesse contexto, é inerente ao próprio regime de tributação de que ora se trata a adoção de critérios objetivos definidos pelo legislador, inclusive mediante a modulação de percentuais de presunção ou a criação de parâmetros diferenciados conforme o porte econômico do contribuinte e o volume de suas atividades empresariais.

Por fim, importante ressaltar que o regime de tributação pelo lucro presumido consiste em uma benesse fiscal concedido pelo Poder Tributário do Estado, estabelecendo regras objetivas que visam, ao mesmo tempo, facilitar a fiscalização e arrecadação tributárias e oferecer ao sujeito passivo da obrigação tributária uma desoneração do custo de conformidade infligido aos contribuintes, já que obrigados à observância da legislação de regência relativa ao cumprimento das obrigações principais e acessórias a que estão submetidos, sendo mesmo uma discricionariedade regrada atribuída ao Ente Tributante que, dentro da amplitude e do espectro de conveniência e oportunidade que o ordenamento jurídico lhe confere, tem a prerrogativa de alterar as regras de tributação de acordo com a conveniência da política fiscal adotada em cada contexto social, o momento econômico do país e as necessidades arrecadatórias aferidas pelo Estado.

É o que se infere do entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPAÇO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos do Mandado de Segurança nº 5009489-05.2026.4.02.5001, impetrado contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Vitória/ES, que indeferiu o pedido liminar voltado à suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL calculados com os percentuais de presunção acrescidos em 10% (dez por cento) pela Lei Complementar nº 224/2025, bem como pelos atos infralegais dela decorrentes -- Decreto nº 12.808/2025 e Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 (EV. 4 dos autos de origem). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o regime do lucro presumido constitui modalidade legal de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, expressamente prevista no art. 44 do CTN, não podendo ser equiparado a benefício fiscal ou incentivo tributário. Afirma que a Lei Complementar nº 224/2025 promoveu indevida reclassificação normativa do lucro presumido, convertendo-o artificialmente em benefício fiscal para fins de majoração dos percentuais de presunção. Aduz que inexiste hierarquia normativa entre os regimes de lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, tratando-se de métodos autônomos e legalmente previstos de apuração da base tributável, razão pela qual não seria juridicamente admissível considerar o lucro real como método de referência para aferição de eventual renúncia fiscal. Sustenta, ainda, que eventual vantagem econômica decorrente da opção pelo lucro presumido depende das circunstâncias concretas de cada contribuinte, não se tratando de benefício estruturalmente inerente ao regime. Assevera que a Lei Complementar nº 224/2025 afronta o art. 165, § 6º, da Constituição Federal, porquanto o regime do lucro presumido não consta do demonstrativo de gastos tributários da Lei Orçamentária, justamente por não possuir natureza de benefício fiscal. Argumenta, ademais, que o Decreto nº 12.808/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 extrapolaram os limites do poder regulamentar ao anteciparem os efeitos da majoração da base de cálculo em bases trimestrais, em violação aos arts. 97 e 99 do CTN e ao princípio da legalidade tributária. Alega, também, violação aos princípios da isonomia, da livre concorrência, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, em razão da publicação da Lei Complementar nº 224/2025 no final do exercício financeiro de 2025, com produção imediata de efeitos a partir de 01/01/2026, sem período de transição apto a permitir adequada reorganização financeira e tributária das empresas submetidas ao regime do lucro presumido. Defende a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal, notadamente diante do risco de prejuízo financeiro decorrente do recolhimento trimestral e definitivo de valores reputados indevidos, bem como do risco de autuações fiscais, multas e restrições cadastrais. Requer, ao final, a concessão de efeito ativo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o IRPJ e a CSLL calculados com os percentuais majorados previstos na Lei Complementar nº 224/2025 e nos atos regulamentares subsequentes. É o relatório. Decido. Na origem, cuida-se de mandado de segurança por meio do qual as ora agravantes buscam afastar a majoração dos percentuais de presunção aplicáveis às pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, introduzida pelo art. 4º, §4º, inciso VII, e §5º, da Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que estabeleceu acréscimo de 10% nos percentuais de presunção para contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. O MM. Juízo Federal de origem indeferiu a liminar diante da presunção de constitucionalidade das leis e da ausência de vício claro na referida majoração. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão de tutela provisória em sede de Mandado de Segurança exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No tocante à alegada plausibilidade jurídica do direito invocado, não se verifica, em juízo de cognição sumária próprio da análise liminar, a manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas impugnadas. Com efeito, o regime de apuração do lucro presumido constitui técnica de simplificação da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fundada na presunção legal de determinados percentuais de lucratividade aplicáveis sobre a receita bruta do contribuinte. Nesse contexto, é inerente ao próprio regime a adoção de critérios objetivos definidos pelo legislador, inclusive mediante a modulação de percentuais de presunção ou a criação de parâmetros diferenciados conforme o porte econômico do contribuinte. A circunstância de a legislação estabelecer adicional de presunção aplicável às empresas com faturamento superior a determinado patamar não se revela, em princípio, incompatível com a estrutura constitucional da tributação da renda, especialmente quando considerada a ampla margem de conformação conferida ao legislador em matéria de política tributária. De igual modo, a alegação de violação ao princípio da legalidade tributária não se mostra evidente neste momento processual, uma vez que a alteração normativa foi promovida por meio de Lei Complementar regularmente editada, inexistindo, em análise preliminar, demonstração inequívoca de afronta direta ao art. 150, I, da Constituição da República ou ao art. 97 do Código Tributário Nacional. Também não se verifica, em sede de cognição sumária, violação manifesta aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia ou da segurança jurídica, sendo certo que tais alegações demandam análise aprofundada do regime jurídico instituído pela legislação questionada, providência incompatível com o juízo liminar próprio da tutela de urgência. No que se refere ao requisito do perigo de dano, igualmente não se observa, nos autos, demonstração concreta de que a exigência tributária impugnada seja capaz de comprometer, de forma imediata, a continuidade das atividades empresariais da agravante. A jurisprudência das Colendas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte tem reiteradamente afirmado que o reconhecimento do periculum in mora, em demandas que discutem a exigibilidade de tributos, pressupõe a apresentação de elementos contábeis ou financeiros aptos a evidenciar que a manutenção da cobrança possa gerar risco efetivo à atividade econômica da empresa contribuinte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE- COOPERATIVA NORTE SAÚDE em face de decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, que, nos autos do mandado de segurança cível n. 5005315-74.2022.4.02.5103, indeferiu o pedido liminar ?inaudita altera pars para, com fulcro nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da não incidência das contribuições sociais destinadas ao PIS e a COFINS com a indevida inclusão das próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo?. 2. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). 3. Na presente hipótese, o Juízo a quo, de forma fundamentada, indeferiu a liminar, por entender ausentes os pressupostos autorizadores da liminar. (...) 5. Considerando que o nosso ordenamento não veda a inclusão de tributo na formação da base de cálculo e inexistindo precedente vinculante que se aplique ao caso concreto, não é possível aferir a verossimilhança da pretensão de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. 6. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, implica na existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto, alegações genéricas concernentes aos eventuais efeitos advindos do não recolhimento do tributo questionado. 7. No caso, a Agravante falhou em demonstrar a situação emergencial que a ameaça, não tendo colacionado nenhuma documentação hábil a evidenciar a impossibilidade de arcar com a cobrança de valores que presumivelmente são devidos. Não houve, assim, caracterização de perigo concreto, efetivo e imediato a justificar a medida requerida. Não há, inclusive, que se cogitar acerca da ineficácia da medida, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, a Agravante poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. 8. O caso se encontra entre aqueles em que convém aguardar a decisão de mérito a ser proferida em primeiro grau para evitar a inversão processual, em especial pelo rito célere do mandado de segurança, assegurando ao Juízo total independência da apreciação do mérito do writ. 9. Diante do julgamento de mérito do presente recurso, fica prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferira a antecipação da tutela recursal. 10. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF2, AG 5014471-69.2022.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, DJ 24/01/2023) No caso em exame, entretanto, não foram juntados documentos capazes de demonstrar, de forma objetiva, que o recolhimento do tributo nos moldes previstos na legislação impugnada inviabilizaria o funcionamento da empresa ou acarretaria prejuízo grave e de difícil reparação. Dessa forma, ausentes elementos concretos que evidenciem a presença simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado e do perigo de dano, mostra-se adequada, neste momento processual, a decisão do MM. Juízo Federal a quo que indeferiu a tutela liminar requerida. Cumpre ressaltar que a manutenção da decisão agravada não impede o regular prosseguimento do Mandado de Segurança originário, no qual a matéria poderá ser amplamente debatida e apreciada à luz do contraditório e da instrução processual adequada. Ademais, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado desta Quarta Turma Especializada. Portanto, reputo que a decisão agravada abordou o ponto controvertido levantado, razão pela qual não se vislumbra nesta etapa de cognição sumária o fumus boni iuris na pretensão da agravante, para que seja concedida antecipação da tutela recursal, devendo-se aguardar pelo julgamento por esta Colenda 4ª Turma Especializada. Posto isto, com base no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC. (TRF2, AG 5006836-95.2026.4.02.0000, 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , julgado em 11/05/2026)

DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por EMAGTESTE SERVIÇOS E INSPEÇÕES TÉCNICAS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, nos autos do Mandado de Segurança nº 5001189-97.2026.4.02.5116, que indeferiu o pedido liminar formulado no sentido de suspender a exigibilidade do acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituído pelo art. 4º, § 4º, inciso VII, e 5º, da Lei Complementar nº 224/2025 (10.1, proc. orig.). Em suas razões recursais (1.1), a agravante sustenta, em síntese, que o mandado de segurança preventivo é cabível diante de lei nova que altera critérios de cobrança tributária, bastando a demonstração de justo receio de lesão. Afirma ser optante pelo lucro presumido e defende que esse regime constitui método de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, previsto no art. 44 do CTN, e não benefício fiscal ou renúncia de receita. Alega que a exigência questionada possui incidência imediata a partir de 01/01/2026, com primeiro vencimento em 30/04/2026, e que a ausência de liminar a expõe ao risco de autuação, multa, inscrição em dívida ativa, restrições cadastrais e perda de regularidade fiscal. Sustenta, ainda, que a opção pelo lucro presumido é irretratável no ano-calendário e que a LC nº 224/2025 teria sido publicada sem período adequado de transição. A agravante também impugna, subsidiariamente, a aplicação trimestral da majoração prevista no Decreto nº 000 e na IN RFB nº 2.305/2025, sob o argumento de que tais atos infralegais teriam extrapolado os limites da lei complementar ao antecipar efeitos não previstos expressamente no texto legal. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração impugnada e impedir atos de cobrança ou restrição fiscal relacionados à parcela controvertida. Subsidiariamente, pede o afastamento dos atos infralegais na parte em que preveem a antecipação trimestral da majoração. Ao final, requer o provimento do agravo. Decido. Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. A agravante impetrou mandado de segurança, requerendo liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora se abster de exigir o acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, bem como de praticar qualquer ato de cobrança, autuação, inscrição em dívida ativa, CADIN, ou restrição à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em razão do não recolhimento da parcela controvertida, até o julgamento definitivo do mandado de segurança de origem, suspendendo-se a exigibilidade do crédito na forma do art. 151, IV, do CTN (1.1). A decisão agravada analisou a discussão nos seguintes termos (10.1, proc. orig.): Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por EMAGTESTE SERVIÇOS E INSPEÇÕES TÉCNICAS LTDA., empresa do setor de serviços de engenharia e inspeções técnicas, optante pelo Lucro Presumido, contra ato coator iminente do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, consistente na exigência do acréscimo de 10% (dez por cento) sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituído pelo art. 4º, §§ 4º, inciso VII, e 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025. A impetrante sustenta, em síntese, que: (i) o Lucro Presumido é método de apuração da base de cálculo previsto no art. 44 do CTN, e não benefício fiscal, razão pela qual não poderia ser alcançado pela lei impugnada; (ii) o Demonstrativo de Gastos Tributários, elaborado pela Receita Federal, não arrola o Lucro Presumido como renúncia fiscal, evidenciando contradição insuperável na posição fazendária; (iii) a majoração linear fundada exclusivamente no volume de faturamento, sem qualquer correspondência com a lucratividade efetiva do setor de serviços, viola os arts. 145, §1º, e 150, IV, da Constituição Federal; e (iv) a publicação da LC nº 224/2025 em 26/12/2025, com efeitos imediatos a partir de 01/01/2026, sem período de transição, viola o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Aponta como periculum in mora o vencimento dos tributos do 1º trimestre de 2026 em abril próximo, sob pena de, caso não recolha a majoração, sujeitar-se a autuações, multas, inscrição em dívida ativa e perda da certidão de regularidade fiscal, circunstância que, no setor de serviços de engenharia voltados à indústria petrolífera com sede em Macaé/RJ, equivale à inviabilização das operações comerciais. Colaciona decisões liminares favoráveis proferidas pela 1ª Vara Federal de Resende/RJ (MS nº 5000259-79.2026.4.02.5116, de 27/01/2026), pela 6ª Vara Federal Cível de São João de Meriti no MS Coletivo da OAB-RJ (nº 5011528-63.2026.4.02.5101/RJ, de 09/03/2026) e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (AI nº 5003793-26.2026.4.03.0000, de 18/02/2026). DECIDO. Independentemente de qualquer análise prévia acerca do mérito propriamente dito, no caso dos autos, em cognição sumária, não identifico urgência capaz de justificar a concessão da liminar com sacrifício do contraditório. A mera possibilidade de cobrança de tributos não é suficiente a tanto, notadamente no caso dos autos, em que as demandantes não demonstram possibilidade de terem as atividades empresariais inviabilizadas. Muito menos se pode concluir que a eventual permanência da exação tornará sua existência impossível. O requisito do periculum in mora somente se aperfeiçoaria com a comprovação de que as impetrantes não poderias arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferida sentença, guardando intrínseca relação com sua capacidade contributiva, o que, in casu, não ocorreu. No ponto, impõe-se salientar, ainda, que se trata de situação de cunho estritamente patrimonial, não se configurando o risco de perecimento de qualquer direito. Ademais, a documentação que acompanha a inicial não indica que a parte autora possua receita bruta anual ultrapasse R$ 5.000.000,00, de modo a ser afetada pelo aumento de tributação promovido pela Lei Complementar n. 224/2025. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se o impetrado para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Caso requeira seu ingresso no feito, providencie a Secretaria as anotações de praxe. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09. Após, voltem conclusos para sentença. P. I. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A mera alegação genérica de que a perda da regularidade fiscal tem efeito imediato, impede licitações, veda contratação com o Poder Público e com grandes operadoras, e compromete a continuidade operacional não é apta a caracterizar o periculum in mora, requisito indispensável à concessão da tutela recursal antecipada. Registre-se que o mandado de segurança possui rito célere, tanto que no processo de origem já há defesa prévia da União/Fazenda Nacional (16.1), informações prestadas pela impetrado (21.1) e parecer do Ministério Público (24.1), inexistindo qualquer atraso injustificado no trâmite processual. Nesse sentido: [...] A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, tendo em vista que goza de prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei n.º 12.016/2009). As alegações genéricas de urgência são insuficientes para autorizar o deferimento da medida liminar. Os potenciais prejuízos alegados neste caso são de natureza financeira, sujeitos a recomposição. [...] (TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, decisão de 24.4.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. A mera existência de prejuízo financeiro não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar no bojo do agravo de instrumento. (TRF4, AG nº 5003906-55.2023.4.04.00000, rel. Des. Fed. Alexandre Rossato da Silva Ávila, Primeira Turma, julg. 26.4.2003) Sendo assim, não há qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À agravada para contrarrazões. (TRF2, AG 5006126-75.2026.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS , julgado em 07/05/2026)

De todo o exposto, conclui-se que o veículo normativo utilizado para a majoração do percentual é constitucionalmente adequado; não houve qualquer violação à irretroatividade ou à anterioridade tributárias; inexiste direito adquirido às regras de regime tributação, o que denota a possibilidade de sua alteração, desde que observadas as garantias dos contribuintes; a majoração por faixa de receita é compatível com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia; e por fim, a ausência de prova concreta de inviabilidade econômica afastaria a alegação de efeito confiscatório.

Neste contexto, em sede de cognição sumária, não exauriente, não restou configurado o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar requerida, notadamente nesta fase prefacial da demanda.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar requerido.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal.

Intime-se a Procuradoria da Fazenda para manifestar seu interesse de ingresso no feito.

Após, remetam-se os autos ao MPF.

Por fim, venham os autos conclusos para julgamento.”

A Lei Complementar 224/2025 foi editada com a finalidade de reduzir linearmente os benefícios fiscais concedidos no âmbito federal, ou seja, os contribuintes que usufruíam de alíquota zero passam a ser obrigados ao recolhimento de um décimo do montante que seria devido caso não usufruíssem do benefício.

Na origem, o mandado de segurança foi impetrado com a finalidade de que as ora agravantes possam permanecer sendo tributadas pelos coeficientes de presunção de lucro previstas na Lei 9.249/95, apurando e recolhendo o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido sem a majoração de 10% (dez por cento) aplicada aos percentuais de presunção estabelecida pelo art. 4º, §4º, VII, e §5º, da Lei Complementar 224/2025, ao argumento de que a mencionada majoração incorre em ilegalidade e inconstitucionalidade, tendo em vista que a norma em comento equiparou indevidamente o regime de lucro presumido a um benefício fiscal.

Confiram-se os dispositivos legais da Lei Complementar em questão:

Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo.    Produção de efeitos

§ 1º A redução a que se refere o caput deste artigo aplica-se aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais:

(...)

III - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

(...)

§ 2º O disposto neste artigo abrange os incentivos e benefícios tributários federais relativos aos tributos especificados no § 1º deste artigo:

(...)

II - instituídos por meio dos seguintes regimes:

a) lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

(...)

§ 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir:

(...)

VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção.

§ 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se:

I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes; e

II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança é imperiosa a existência de fundamento relevante, bem como a possibilidade de que o ato impugnado – in casu – a mera exigibilidade do tributo – possa resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida por ocasião da prolação da sentença concessiva da segurança, à luz do que preceitua do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Ou seja, não se pode conceder a medida liminar em sede de mandado de segurança sem a demonstração de periculum in mora que impeça o impetrante de aguardar a decisão de mérito, sob pena desta restar inútil. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE- COOPERATIVA NORTE SAÚDE em face de decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, que, nos autos do mandado de segurança cível n. 5005315-74.2022.4.02.5103, indeferiu o pedido liminar ?inaudita altera pars para, com fulcro nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da não incidência das contribuições sociais destinadas ao PIS e a COFINS com a indevida inclusão das próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo?. 2. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). 3. Na presente hipótese, o Juízo a quo, de forma fundamentada, indeferiu a liminar, por entender ausentes os pressupostos autorizadores da liminar. (...) 5. Considerando que o nosso ordenamento não veda a inclusão de tributo na formação da base de cálculo e inexistindo precedente vinculante que se aplique ao caso concreto, não é possível aferir a verossimilhança da pretensão de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. 6. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, implica na existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto, alegações genéricas concernentes aos eventuais efeitos advindos do não recolhimento do tributo questionado. 7. No caso, a Agravante falhou em demonstrar a situação emergencial que a ameaça, não tendo colacionado nenhuma documentação hábil a evidenciar a impossibilidade de arcar com a cobrança de valores que presumivelmente são devidos. Não houve, assim, caracterização de perigo concreto, efetivo e imediato a justificar a medida requerida. Não há, inclusive, que se cogitar acerca da ineficácia da medida, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, a Agravante poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. 8. O caso se encontra entre aqueles em que convém aguardar a decisão de mérito a ser proferida em primeiro grau para evitar a inversão processual, em especial pelo rito célere do mandado de segurança, assegurando ao Juízo total independência da apreciação do mérito do writ. 9. Diante do julgamento de mérito do presente recurso, fica prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferira a antecipação da tutela recursal. 10. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF2, AG 5014471-69.2022.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, DJ 24/01/2023)

Com efeito, não se verifica violação manifesta aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia ou da segurança jurídica, sendo certo que tais alegações demandam análise aprofundada do regime jurídico instituído pela legislação questionada.

Tampouco restou demonstrado de forma concreta de que a exigência tributária impugnada seja capaz de comprometer, de forma imediata, a continuidade das atividades empresariais das agravantes. A despeito da argumentação trazida no presente recurso, o alegado risco reside na obrigatoriedade de recolhimento de IRPJ e CSLL calculados mediante as diretrizes trazidas pela LC 224/2025, o que não se presta como fundamento para o deferimento da medida.

Com efeito, a obrigatoriedade de recolhimento de tributos que passaram a ser exigíveis após a vigência da Lei Complementar 224/2025 não caracteriza perigo de dano a justificar o deferimento da medida liminar, ainda mais se considerarmos o célere rito do mandado de segurança, quando, por ocasião da prolação da sentença, poderá o MM. Juízo Federal de origem apreciar os questionamentos relativos à suposta violação dos princípios constitucionais.

Reitere-se que a sujeição à determinada carga tributária, cuja ilegalidade é sustentada em Juízo, não configura per se o requisito do risco da demora, conforme entendimento assente na jurisprudência (v.g. STJ, MC nº 11983/SP, 1ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 10/10/2006).

Assim, não se vislumbra no caso em tela qualquer risco de ineficácia ou urgência que autorize o deferimento da liminar pleiteada, sendo plenamente possível aguardar a conclusão do mandado de segurança.

Ressalte-se, por outro lado, que reconhecer o direito postulado pelas Agravantes neste momento processual equivaleria à antecipação da análise do próprio mérito da ação, devendo-se aguardar o exame deste pelo Juízo a quo, em sede de cognição exauriente.

Não tendo as agravantes logrado êxito em demonstrar a irrazoabilidade da decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos acima explicitados.

 



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003002550v3 e do código CRC f4cea9ee.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 21/08/2026, às 16:21:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:15:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003002551
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5010907-43.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 224/2025. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E CSLL. MAJORAÇÃO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA SEGURANÇA POR MEIO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5051828-67.2026.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar formulado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção de lucro estabelecida pelo art. 4º, §4º, inciso VII, e §5º da LC nº 224/2025, e autorizar as impetrantes, ora agravantes, a recolherem o IRPJ e a CSLL sob a sistemática do lucro presumido mediante a aplicação dos percentuais originais, independentemente de o faturamento anual exceder o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão versa sobre a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, mediante a presença dos requisitos cumulativos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, especialmente o periculum in mora, aptos a autorizar a concessão de liminar em mandado de segurança para suspender a aplicação da majoração dos percentuais do Lucro Presumido.

III. Razões de Decidir

3. A Lei Complementar 224/2025 foi editada com a finalidade de reduzir linearmente em 10% (dez por cento) os benefícios fiscais concedidos no âmbito federal, ou seja, os contribuintes que usufruíam de alíquota zero passam a ser obrigados ao recolhimento de um décimo do montante que seria devido caso não usufruíssem do benefício.

4. A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a existência de fundamento relevante, bem como a possibilidade de que o ato impugnado – in casu – a mera exigibilidade do tributo – possa resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida por ocasião da prolação da sentença concessiva da segurança, à luz do que preceitua do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

5. Não se verifica violação manifesta aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia ou da segurança jurídica, sendo certo que tais alegações demandam análise aprofundada do regime jurídico instituído pela legislação questionada.

6. As agravantes não demonstraram que a exigência tributária seja capaz de comprometer a continuidade de suas atividades empresariais, tendo o alegado risco consistido na obrigatoriedade de recolhimento de IRPJ e CSLL calculados mediante as diretrizes trazidas pela LC 224/2025, o que não se presta como fundamento para o deferimento da medida.

7. Reconhecer o direito postulado pelas Agravantes neste momento processual equivaleria à antecipação da análise do próprio mérito da ação, devendo-se aguardar o exame deste pelo Juízo a quo, em sede de cognição exauriente, quanto mais em razão do célere rito do mandado de segurança.

IV. Dispositivo

8. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar em mandado de segurança deve observar o disposto pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 2. A sujeição à determinada carga tributária, cuja ilegalidade é sustentada em Juízo, não configura per se o requisito do risco da demora a justificar a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança. 3. A apreciação do cabimento da liminar em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito do writ não pode corresponder à antecipação do mérito, se sobrepondo ao seu exame pelo Juízo a quo, em sede de cognição exauriente.

Dispositivo relevante citado: LC 224/2025, art4º, §4º, inciso VII, e §5º; Lei 12.016/2009, art. 7º, III

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5014471-69.2022.4.02.0000

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003002551v3 e do código CRC 1b79f39b.

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Data e Hora: 09/09/2026, às 22:44:57

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 08/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010907-43.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/08/2026, às 00:00, a 08/09/2026, às 18:00, na sequência 100, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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