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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001410-28.2026.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Linhares, que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por ESPRESSO ROBUSTA CAFES LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LINHARES/ES, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a incluir o ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como reconhecer o direito à compensação/repetição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a regra do art. 170-A do CTN e a atualização exclusivamente pela taxa SELIC (evento 19, SENT1).

Na origem, sustentou a impetrante que o ISSQN não constitui receita própria da empresa, por representar mero ingresso transitório destinado ao repasse ao ente municipal, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS afrontaria o conceito constitucional de receita previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, devendo ser aplicada, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral).

O MM. Juízo Federal “a quo” concedeu a segurança ao fundamento de que os valores correspondentes ao ISSQN, assim como ocorre com o ICMS, não se incorporam definitivamente ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso transitório destinado ao repasse ao ente municipal, motivo pelo qual devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Reconheceu, ainda, o direito à compensação/repetição dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, observados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, o art. 170-A do CTN e a incidência da taxa SELIC, consignando que eventual recebimento dos valores poderá ser buscado pela via ordinária.

Em suas razões recursais (evento 28, APELACAO1), a União Federal/Fazenda Nacional sustenta, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE nº 592.616/RS (Tema 118 da repercussão geral).

No mérito, argumenta que o entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema 69 restringe-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo extensível ao ISSQN, permanecendo aplicável o entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.330.737/SP (Tema 634 dos recursos repetitivos), segundo o qual o imposto municipal integra o conceito de receita ou faturamento para fins de incidência das referidas contribuições. Sustenta, ainda, que a legislação de regência adota como base de cálculo a receita bruta da pessoa jurídica, inexistindo previsão legal para a exclusão do ISSQN.

Em contrarrazões (evento 40, CONTRAZAP1), a impetrante requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença, sustentando que a ratio decidendi firmada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema 69 aplica-se igualmente ao ISSQN, por não representar receita própria do contribuinte. Suscita, ainda, preliminar de inadmissibilidade do recurso, ao fundamento de que a pretensão recursal contrariaria precedente firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público Federal deixou de intervir no feito, por entender ausente interesse público que justifique sua atuação obrigatória (evento 7, PROMOCAO1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de inadmissibilidade do recurso suscitada pela impetrante em contrarrazões, uma vez que a controvérsia específica acerca da inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS encontra-se submetida ao Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema 118 da repercussão geral, não se podendo afirmar que a pretensão recursal esteja diretamente em confronto com precedente vinculante que tenha solucionado a matéria específica.

A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte consiste em definir se o ISSQN integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS ou se, à semelhança do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), deve ser excluído por não constituir receita própria do contribuinte.

Inicialmente, rejeito o pedido de sobrestamento do feito.

Embora a matéria esteja submetida ao julgamento do RE nº 592.616/RS (Tema 118 da repercussão geral), inexiste determinação de suspensão nacional dos processos em trâmite, razão pela qual não há impedimento ao prosseguimento do julgamento.

No mérito, não assiste razão à União Federal/Fazenda Nacional.

Nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento das pessoas jurídicas.

As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõem que a base de cálculo das referidas contribuições corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta prevista no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.973/2014, passando a prever expressamente a inclusão dos tributos incidentes sobre a atividade.

Todavia, o Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, assentando que os valores correspondentes ao imposto estadual não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso financeiro destinado ao repasse aos cofres públicos estaduais.

Na ocasião, consignou a Suprema Corte que o conceito constitucional de receita ou faturamento pressupõe ingresso financeiro que represente efetivo acréscimo patrimonial ao contribuinte, circunstância não verificada em relação ao ICMS.

Embora o precedente vinculante trate especificamente do ICMS, a jurisprudência predominante no âmbito deste Eg. TRF da 2ª Região vem reconhecendo a aplicabilidade analógica da ratio decidendi firmada no Tema 69 ao ISSQN, ao fundamento de que ambos os tributos constituem valores destinados ao ente tributante, sem incorporação definitiva ao patrimônio do contribuinte.

Com efeito, o ISSQN, apesar de destacado no preço do serviço, não representa riqueza própria da empresa prestadora, tratando-se de valor que apenas transita pela contabilidade da pessoa jurídica para posterior repasse ao ente municipal, circunstância que impede sua qualificação como receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Nesse sentido, ambas as Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte Regional vêm consolidando entendimento favorável à exclusão do ISSQN da base de cálculo das referidas contribuições sociais, mediante aplicação analógica da tese firmada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema 69.

Confira-se:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO APLICADO AO ICMS NO RE 574.706/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE SE REFERE AO ICMS. MARCO TEMPORAL A QUO. O E. STF NÃO DECIDIU SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MODULAÇÃO (SEGURANÇA JURÍDICA OU EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL) NO CASO DO ISSQN. MODULAÇÃO NÃO DETERMINADA PELO E. STF NO CASO DO ISS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.” (TRF2, AC 5005652-44.2023.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 14/03/2024)

“TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS (TEMA 118). EXCLUSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 574.706-PR (TEMA 69).” (TRF2, AC 5003302-45.2021.4.02.5004, Rel. Desembargador Federal PAULO LEITE, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 08/03/2024)

Cumpre destacar, ainda, que o próprio Ministro Celso de Mello, Relator do RE nº 592.616/RS (Tema 118 do Eg. STF), já assentou que o ISSQN configura simples ingresso financeiro transitório, desprovido de caráter de definitividade, não integrando o conceito constitucional de receita.

Por outro lado, o entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no Tema 634 não impede a adoção da orientação acima delineada.

Isso porque a controvérsia devolvida nestes autos possui natureza eminentemente constitucional, relacionada à interpretação do conceito de receita ou faturamento previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, prevalecendo, portanto, a orientação constitucional firmada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema 69, cuja ratio decidendi se mostra plenamente aplicável ao ISSQN.

Assim, não merecem prosperar os fundamentos deduzidos pela União Federal/Fazenda Nacional quanto à impossibilidade de aplicação analógica do precedente firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, porquanto a solução ora adotada decorre da interpretação constitucional do conceito de receita ou faturamento efetuada pela Suprema Corte, e não da criação de benefício fiscal sem amparo legal.

Quanto à repetição do indébito, correta a sentença ao reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, submetida à fiscalização da autoridade administrativa competente.

Também não merece reparo a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre os valores a serem recuperados, a partir de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997916v3 e do código CRC a5f1ab3f.

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Documento:20002997917
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001410-28.2026.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISSQN. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA PELO EG. STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 118/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL. TEMA 634/STJ. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. SELIC. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

2. Embora a matéria esteja submetida ao julgamento do RE nº 592.616/RS (Tema 118 da repercussão geral), inexiste determinação de suspensão nacional dos processos, inexistindo óbice ao julgamento do recurso.

3. O Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não integrar o conceito constitucional de receita ou faturamento previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.

4. A jurisprudência predominante no âmbito deste Eg. TRF da 2ª Região reconhece a aplicabilidade da ratio decidendi firmada no Tema 69 ao ISSQN, por constituir valor destinado ao ente tributante que não se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte, não representando receita própria da empresa.

5. A controvérsia possui natureza eminentemente constitucional, relacionada à interpretação do conceito de receita ou faturamento previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, prevalecendo a orientação firmada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, não constituindo óbice o entendimento anteriormente firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no Tema 634.

6. Reconhecido o direito à exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, é cabível a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC.

7. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997917v3 e do código CRC 961ae6de.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 08/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001410-28.2026.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/08/2026, às 00:00, a 08/09/2026, às 18:00, na sequência 109, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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