Apelação Cível Nº 5008229-87.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. C. A. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES ( e ), que, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 5008229-87.2026.4.02.5001, julgou procedente o pedido para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 9.011 do Registro Geral de Imóveis de Alegre/ES, porém afastou a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Em suas razões recursais (), o Apelante sustentou, em síntese, que:
(i) “No âmbito da visão constitucionalista atribuída ao processo por meio do CPC/15, procurou-se fortalecer o contraditório como núcleo central do processo, privilegiando a colaboração entre as partes e o diálogo com o julgador, nitidamente em atendimento aos pressupostos constitucionais do contraditório e da segurança jurídica. Nesta linha, cumpre-se consignar que a regra insculpida nos arts. 9º e 10 do CPC/15, impõe ao juiz que, ao vislumbrar a possibilidade de aplicação de fundamento jurídico não submetido às partes, mesmo que cognoscíveis de ofício, conceda, antes da prolação da decisão, a possibilidade de se manifestarem sobre a matéria, não sendo possível, do contrário, empregar tal fundamento na motivação do decisium, sob pena de invalidade do ato. O vício procedimental, in casu, reveste-se de contornos graves e foi perpetuado mesmo após a oposição de aclaratórios. A tese que embasou o indeferimento dos honorários sucumbenciais foi inaugurada de inopino pela Recorrida em sua contestação (Evento 13), por meio da qual concordou com a liberação do imóvel, mas inovou nos autos ao alegar que não deveria arcar com a sucumbência com base no princípio da causalidade, presumindo uma suposta inexistência de registro imobiliário.”
(ii) “O magistrado a quo, tanto na r. sentença (Evento 15) quanto na decisão que rejeitou os embargos declaratórios (Evento 29), fundamentou o indeferimento dos honorários sucumbenciais conjugando os princípios da sucumbência e da causalidade, sob a argumentação de que a Embargada não deu causa à constrição indevida, pois esta decorreria da "falta de atualização do registro imobiliário", o que supostamente teria induzido a União a erro pela aparência de que a propriedade ainda pertencia ao executado. Entretanto, com a devida vênia, a premissa fática adotada pelo d. juízo singular é manifestamente equivocada e contraria frontalmente as provas documentais carreadas aos autos. Neste jaez, há de se destacar que foi a União quem deu causa, de forma negligente e injustificada, à oposição dos Embargos de Terceiro, uma vez que o imóvel de matrícula nº 9.011 já se encontrava devidamente registrado em nome do Sr. R. C. A. desde 30/11/2020 (Evento 01, DECL5).”
(iii) “Ou seja, resta cristalino que a Recorrida avançou intencionalmente sobre um bem que já sabia possuir registro público de titularidade de terceiro há mais de cinco anos, o que rechaça a tese judicial de que a Fisco foi induzido a erro por inexistência de registro. Não bastasse a plena ciência do registro imobiliário pela via da DOI, a conduta da Recorrida revela-se ainda mais gravosa ao se constatar que a validade da aquisição deste exato imóvel já havia sido analisada e decidida em favor do Apelante nos autos do processo nº 5003431-27.2019.4.02.5002, em ação ajuizada contra a própria União, que reconheceu a boa-fé do adquirente e a eficácia do negócio jurídico realizado em 10/11/2017”
(iv) “Desta forma, restando incontroverso que a Apelada requereu a constrição sobre bem de terceiro já devidamente registrado e acobertado por coisa julgada material em demanda pretérita da qual fez parte, a condenação da Fazenda Nacional e a reforma da sentença é medida impositiva. Por fim, a fixação dos honorários deve obedecer estritamente ao comando do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/15, calculados sobre o valor atualizado da causa, que corresponde ao proveito econômico almejado pelo Recorrente na proteção de seu patrimônio. Sendo o valor mensurável e não irrisório, veda-se a apreciação equitativa (Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ), devendo a União ser condenada no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.”
Contrarrazões oferecidas no .
Em sua manifestação, o Ministério Público Federal defendeu a não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Na origem (), foi proposta ação de embargos de terceiro por R. C. A. em face da União (Fazenda Nacional), distribuída por dependência à Execução Fiscal n.º 5013842-35.2019.4.02.5001 (), objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel rural de sua propriedade.
Na petição inicial, o embargante sustentou que adquiriu o imóvel em momento anterior à constituição definitiva dos créditos tributários executados, afirmando, entre outros fundamentos, que "a aquisição do imóvel pelo terceiro embargante (RAFAEL) ocorreu em 10/11/2017, data em que foi firmado o contrato de compromisso de compra e venda", acrescentando que "a validade da aquisição deste imóvel e a inexistência de fraude já foram analisadas e decididas pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim", razão pela qual requereu a declaração de inexistência de fraude, bem como o levantamento definitivo da penhora que recai sobre o imóvel.
Regularmente citada, a União (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação () reconhecendo a procedência do pedido principal. Expressamente consignou que "os documentos acostados ao Ev. 1, anexo 8 (Contrato Particular de Compra e Venda, com firmas reconhecidas em 13/11/2017) comprovam que o bem já não pertencia ao devedor desde antes da inscrição em DAU mais antiga (08/03/2019), a União não apresentará resistência ao pedido de levantamento da constrição sobre o bem penhorado". Todavia, requereu a improcedência do pedido de condenação em honorários advocatícios, sustentando que "não havendo insurgência da União, não se admite a sua condenação em honorários de sucumbência", bem como que "a conduta omissiva da embargante de não levar a registro/averbação tempestivamente a transação que transferiu a propriedade do bem deu causa à instauração do presente", invocando, ainda, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça.
A seguir o Juízo a quo julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial, tendo ressaltado que “não tem pertinência a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, conjugando os princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que, de um lado, assistia razão ao embargante, e, de outro lado, a embargada não deu causa à constrição indevida, decorrente da inexistência de registro da transferência do imóvel.”
Inicialmente, não procede a alegação de nulidade da sentença por suposto julgamento surpresa, em afronta ao art. 9º e 10 do Código de Processo Civil.
O Apelante sustenta que o Juízo de origem, ao aplicar o princípio da causalidade para afastar a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, adotou fundamento sobre o qual não lhe foi oportunizada manifestação, uma vez que a sentença foi proferida logo após a apresentação da contestação. Entretanto, a tese não merece acolhimento. A União, em sua contestação, requereu expressamente a aplicação do princípio da causalidade, afirmando que "a conduta omissiva da embargante de não levar a registro/averbação tempestivamente a transação que transferiu a propriedade do bem deu causa à instauração do presente", bem como invocou a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça para afastar sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
Desse modo, o fundamento acolhido na sentença já integrava a controvérsia instaurada pelas partes. O art. 10 do CPC veda apenas a utilização de fundamento novo, estranho ao debate processual, o que manifestamente não ocorreu. Ainda que a sentença tenha sido proferida sem a abertura de prazo para réplica, eventual nulidade dependeria da demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC. Contudo, o Apelante não indica qual argumento jurídico ou elemento probatório deixou de apresentar capaz de modificar a conclusão adotada pelo Juízo. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida.
Passa-se ao mérito.
A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se ao capítulo da sentença que afastou a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. O levantamento da penhora foi acolhido pelo Juízo de origem e não constitui objeto da insurgência recursal.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual, em embargos de terceiro, a definição da responsabilidade pelos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, orientação que deu origem à Súmula nº 303/STJ, segundo a qual "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".
Além disso, ao julgar o REsp nº 1.452.840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 872/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:
"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro."
Na hipótese destes autos, verifica-se que a constrição decorreu justamente da ausência de publicidade registral da alienação do imóvel.
Conforme narrado na própria petição inicial, o Apelante adquiriu o imóvel mediante contrato particular firmado em 10.11.2017 (), enquanto o registro da transferência da propriedade somente ocorreu em 27.11.2020 ().
No pedido de penhora formulado nos autos da execução fiscal, a União consignou que a alienação identificada pela DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) ocorreu em 27.11.2020, requerendo a constrição por entender, naquele momento, configurada a hipótese de fraude prevista no art. 185 do CTN ().
Contudo, assim que teve acesso ao contrato particular firmado em 2017, a União modificou sua posição processual. Na contestação apresentada nos presentes embargos de terceiro, reconheceu expressamente que "os documentos acostados ao Ev. 1, anexo 8 (...) comprovam que o bem já não pertencia ao devedor desde antes da inscrição em DAU mais antiga (08/03/2019), a União não apresentará resistência ao pedido de levantamento da constrição".
Portanto, não houve resistência da União à pretensão deduzida nos embargos de terceiro. Ao contrário, o pedido principal foi reconhecido na primeira oportunidade de manifestação.
Não prospera, igualmente, a alegação de que a União já possuía conhecimento da transmissão do imóvel em razão de processo judicial anterior. Isso porque a resistência apta a inverter os ônus sucumbenciais deve ser aferida na própria ação de embargos de terceiro. O fato de a Fazenda Nacional ter atuado em outro processo não altera a realidade de que, instaurada esta demanda e apresentados os documentos comprobatórios da aquisição anterior à inscrição em dívida ativa, não houve oposição ao levantamento da penhora.
Além disso, foi a própria conduta do adquirente que tornou possível a constrição judicial. Embora o compromisso de compra e venda tenha sido firmado em 2017 (), o registro imobiliário da transferência somente foi realizado em 2020 (), após a inscrição dos créditos em dívida ativa. Enquanto inexistente o registro, o antigo proprietário permanecia como titular perante o Registro de Imóveis, circunstância que legitimamente conduziu a Fazenda Nacional a indicar o bem à penhora.
Em outras palavras, a necessidade de ajuizamento dos embargos de terceiro decorreu da ausência de atualização do registro imobiliário, e não de comportamento ilegítimo da exequente. É exatamente essa hipótese contemplada pelo Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002975870v7 e do código CRC f18ffc17.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 01/09/2026, às 23:08:36