Apelação/Remessa Necessária Nº 5006011-57.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por G. M. F. D. V. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES (), que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel objeto das matrículas nº 42.593 e nº 42.594 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarapari/ES, constrito nos autos da execução fiscal nº 0005546-86.1994.4.02.5001.
Não houve condenação da União ao pagamento de honorários, sob o fundamento de que a constrição decorreu da ausência de transferência do imóvel no registro competente.
Em suas razões (), a União sustenta que a mera ocupação do imóvel pertencente à executada não basta para afastar a responsabilidade patrimonial prevista no art. 790, III, do CPC, destacando que a alegação muito se assemelha a de usucapião, mas não foi ajuizada a ação específica para tanto.
Alega que a embargante não comprovou propriedade, justo título ou posse com animus domini e que, nos termos do art. 845, do CPC, a mera posse direta do bem não afeta a possibilidade de penhora, sendo necessária a prova de posse qualificada, a exemplo daquela decorrente de contrato de compromisso de compra e venda.
Contrarrazões da embargante no .
Em suas razões (), a embargante requer a condenação da União em honorários advocatícios. Alegam que a Fazenda Nacional, mesmo depois de ter ciência da certidão do oficial de justiça e do acórdão proferido por este Tribunal - agravo de instrumento nº 5013435- 89.2022.4.02.0000 - sobre o mesmo imóvel, insistiu na manutenção da constrição.
Alega, em atenção ao princípio da causalidade, que como deu causa à continuidade do litígio, mediante resistência injustificada, a União deve ser condenada ao pagamento da referida verba. Requerem, assim, a aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC sobre o valor da causa em seu precentual máximo.
Contrarrazões da União no .
Manifestação do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da presente apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A questão consiste em verificar: (i) se o imóvel formalmente pertencente à sociedade executada pode ser protegido como bem de família por constituir residência da mãe de seus sócios; e (ii) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.
Impenhorabilidade do imóvel
O art. 674 do CPC confere legitimidade para a oposição de embargos de terceiro não apenas ao proprietário, mas também ao possuidor que sofra constrição sobre bem incompatível com o ato executivo. A embargante não pretende obter declaração de domínio por usucapião, mas proteger sua posse residencial contra a expropriação do imóvel.
A ausência de título de propriedade, portanto, não implica inadequação da via eleita. Tampouco é necessário solucionar, nestes autos, eventual controvérsia dominial entre a embargante e a sociedade registrada como proprietária, sendo a via adequada também para proteger o imóvel dos atos expropriatórios que porventura serão realizados.
Por outro lado, é certo que o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 refere-se ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, interpreta a norma de acordo com sua finalidade social, admitindo a proteção do imóvel pertencente a pessoa jurídica quando destinado à residência de seus sócios ou respectivos familiares.
Sobre a matéria, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 83/STJ. DISTINÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE. INDISPONIBILIDADE PARA FUTURA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURIDICA. NÚCLEO FAMILIAR. CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. FINS SOCIAIS DA LEI. GENITORA QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL POR LÁ RESIDIR. FLEXIBILIZAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
2. Dessume-se que os Embargos de Terceiro visam resguardar, de futura penhora, o bem cuja titularidade fora transferido para a propriedade da P.R.J. Participações Empreendimentos Ltda. no ano de 2007 e tenha se tornado indisponível por força de "liminar deferida nos autos da AC 0190382-82.2017.4.02.5101 com base em extensa prova documental e fortes indícios de formação de grupo econômico de fato para realização de fraudes tributárias", considerando que a Terceira Interessada afirma não possuir qualquer outro imóvel, mas apenas deter a posse do imóvel por lá residir. Apoia-se na Lei 8009/1990.
3. A lei é clara no sentido de que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza; e de que o imóvel residencial próprio é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída skaçlkdaskdalçskdãsdl~ç]pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei
4. Enfim, a Lei 8.009/1990, estabelecida tendo em vista proteção à dignidade da pessoa humana, é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo, assim, interpretações extensivas às exceções à garantia legal da impenhorabilidade. Assim, entendo que a simples comprovação de que o imóvel constitui moradia é suficiente para lhe conferir a proteção legal. A confusão entre a moradia da entidade familiar com o local de funcionamento da empresa não constitui requisito para o reconhecimento da proteção do imóvel.
5. Com essas considerações, deve-se conhecer do Recurso Especial, afastando as Súmulas 7 e 83/STJ, para entender possível a interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal que determina cautelarmente a indisponibilidade de seus bens, por ser o imóvel a residência da genitora dos sócios envolvidos e em nada interferir na decretação de indisponibilidade da Ação Cautelar, reforçando a impossibilidade de dilapidação patrimonial.
6. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.360.631/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifei)
No caso concreto, a destinação residencial está suficientemente comprovada.
As declarações firmadas pelo gerente do condomínio, por comerciante e por vizinhos atestam que Glauce reside no local desde, aproximadamente, o ano de 2013 (. A declaração de Imposto de Renda também indica seu endereço na Avenida Pietrângelo Viváqua Debiase, Praia do Morro, Guarapari/ES (, pp. 1, 5 e 12).
Há, também, nota fiscal emitida em nome da embargante e destinada à unidade A-28, Alameda dos Sabiás (, p. 8), além de comprovantes mais recentes de entrega de mercadorias no endereço (, pp. 1-2).
Ainda mais relevante, a oficiala de justiça certificou, após diligência realizada em 17/4/2024, que o imóvel de matrícula nº 42.593, abrangendo as unidades A-28 e A-29B, constitui uma única unidade e abriga entidade familiar, servindo de residência à embargante há mais de dez anos ().
A certidão lavrada por oficial de justiça possui fé pública e não foi desconstituída por prova em sentido contrário. A União também não demonstrou que o imóvel seja utilizado para atividade empresarial ou que a residência tenha sido estabelecida artificialmente para frustrar a execução.
O acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5013435-89.2022.4.02.0000, embora oriundo de outros embargos de terceiro e não produza coisa julgada material quanto à presente constrição, constitui importante reforço probatório e jurisprudencial. Naquela oportunidade, esta Quarta Turma Especializada examinou o mesmo imóvel e reconheceu a plausibilidade da posse residencial exercida pela embargante, determinando a suspensão dos atos expropriatórios na execução fiscal nº 0009709-41.1996.4.02.5001 ().
A alegação fazendária de que a penhora não afetaria a posse porque se limitaria ao registro da constrição também não procede. A penhora constitui etapa destinada à futura alienação judicial e, no caso, a inicial informa que a expropriação já havia sido autorizada na execução fiscal. A proteção da Lei nº 8.009/1990 não se restringe ao momento da desocupação física do bem, impedindo a própria sujeição do imóvel residencial aos atos expropriatórios.
Não se está, portanto, reconhecendo usucapião, transferência de propriedade ou direito real em favor da embargante. Reconhece-se apenas que a comprovada destinação do imóvel à moradia da entidade familiar impede sua expropriação enquanto persistirem os pressupostos da proteção legal.
Honorários advocatícios
A apelação da embargante merece provimento.
Segundo a Súmula nº 303 do STJ, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.
No julgamento do Tema nº 872, o STJ esclareceu que, mesmo quando a situação registral inicialmente justifique a constrição, os encargos de sucumbência devem ser suportados pelo embargado se, depois de tomar ciência do direito do terceiro, apresentar ou insistir em impugnação ou recurso destinado à manutenção da penhora (Por todos: REsp nº 1.452.840/SP).
Na hipótese, a circunstância de o imóvel permanecer registrado em nome da executada poderia, em princípio, justificar sua localização e penhora pela Fazenda Nacional.
No entanto verifico que a sentença partiu de premissa fática inadequada ao afirmar que a embargante deixou de providenciar a transferência do imóvel, uma vez que aquele não sustenta ter adquirido o domínio da executada nem apresenta contrato passível de registro. Sua pretensão, ao contrário, está fundada na posse residencial e na proteção da entidade familiar, não havendo transferência registral que lhe incumbisse providenciar.
Segundo, a União resistiu ao mérito dos embargos mesmo depois da apresentação de elementos robustos acerca da destinação residencial. Na contestação, requereu a manutenção da penhora e após a juntada da certidão da oficiala de justiça e do acórdão relativo ao mesmo imóvel, reiterou sua oposição e, posteriormente, interpôs apelação para restabelecer a constrição.
Desse modo, ainda que a Fazenda Nacional não pudesse conhecer a situação fática no momento inicial da penhora, sua resistência posterior atrai a aplicação do princípio da sucumbência, conforme a ressalva estabelecida no Tema nº 872 do STJ.
Com efeito, os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do imóvel liberado da constrição. A própria embargante atribuiu à causa o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com base na avaliação do bem constante da execução fiscal ().
Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, aplicam-se as faixas progressivas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado e a ausência de complexidade excepcional, os honorários devem ser fixados nos percentuais mínimos de cada faixa, incidentes sobre o valor atualizado da causa.
Não cabe arbitramento por equidade, pois o proveito econômico é elevado e mensurável, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema nº 1.076.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, mantendo a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 42.593 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarapari/ES; e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos nas faixas progressivas do art. 85, § 3º, observada a regra do § 5º do CPC.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003001752v10 e do código CRC 6ae5a875.
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Data e Hora: 27/08/2026, às 22:35:32