AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5011095-30.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 89) contra decisão do evento 78, que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 843 pelo STF.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 843/STF é indevido, pois a controvérsia não versa sobre créditos presumidos de ICMS, mas sobre benefício fiscal consistente em diferimento, conforme reconhecido pela sentença e pelo acórdão recorrido.
Aduz, ainda, que a matéria deve ser apreciada à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, razão pela qual requer o afastamento da suspensão e o regular prosseguimento do feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.
No mérito, a insurgência não merece acolhimento.
A agravante sustenta que a suspensão do feito, determinada em razão do Tema 843 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, é indevida, porquanto a controvérsia não versa sobre créditos presumidos de ICMS, mas sobre benefício fiscal consistente em diferimento, razão pela qual não haveria identidade entre a matéria discutida nos autos e a submetida ao paradigma.
Todavia, a decisão agravada deve ser mantida.
O acórdão recorrido consignou que a hipótese dos autos não se enquadra, propriamente, na controvérsia examinada pelo Tema 1.182 do STJ, assentando, de forma expressa, que os fundamentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp nº 1.517.492/PR aplicam-se integralmente ao presente caso, por decorrerem diretamente da proteção constitucional ao pacto federativo.
Segundo o acórdão, os benefícios fiscais de ICMS constituem renúncias fiscais dos Estados-membros, de modo que sua tributação pela União implicaria indevida interferência na autonomia federativa, entendimento que, conforme registrado, não foi alterado pela superveniência da Lei nº 14.789/2023.
Desse modo, verifica-se que a própria fundamentação do acórdão recorrido está alicerçada na premissa de que os fundamentos constitucionais relativos à tributação dos benefícios fiscais de ICMS transcendem a espécie específica de incentivo concedido, circunstância que evidencia a pertinência da suspensão até a definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 843, cuja tese poderá influenciar diretamente a solução da controvérsia.
Nesse contexto, não cabe ao Tribunal de origem antecipar o alcance da futura decisão da Suprema Corte nem afastar o sobrestamento sob o argumento de inexistência de identidade absoluta entre os benefícios fiscais discutidos. A exata delimitação da tese constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal.
Assim, recomenda-se a manutenção da suspensão do feito, em observância à sistemática dos precedentes vinculantes e aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformização da jurisprudência, evitando-se a prolação de decisão potencialmente conflitante com o entendimento a ser firmado pelo STF.
Ante o exposto, voto por conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 843 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954520v2 e do código CRC fa7c2d58.
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