Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5011095-30.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 89) contra decisão do evento 78, que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 843 pelo STF.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 843/STF é indevido, pois a controvérsia não versa sobre créditos presumidos de ICMS, mas sobre benefício fiscal consistente em diferimento, conforme reconhecido pela sentença e pelo acórdão recorrido.

Aduz, ainda, que a matéria deve ser apreciada à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, razão pela qual requer o afastamento da suspensão e o regular prosseguimento do feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.

No mérito, a insurgência não merece acolhimento.

A agravante sustenta que a suspensão do feito, determinada em razão do Tema 843 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, é indevida, porquanto a controvérsia não versa sobre créditos presumidos de ICMS, mas sobre benefício fiscal consistente em diferimento, razão pela qual não haveria identidade entre a matéria discutida nos autos e a submetida ao paradigma.

Todavia, a decisão agravada deve ser mantida.

O acórdão recorrido consignou que a hipótese dos autos não se enquadra, propriamente, na controvérsia examinada pelo Tema 1.182 do STJ, assentando, de forma expressa, que os fundamentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp nº 1.517.492/PR aplicam-se integralmente ao presente caso, por decorrerem diretamente da proteção constitucional ao pacto federativo.

Segundo o acórdão, os benefícios fiscais de ICMS constituem renúncias fiscais dos Estados-membros, de modo que sua tributação pela União implicaria indevida interferência na autonomia federativa, entendimento que, conforme registrado, não foi alterado pela superveniência da Lei nº 14.789/2023.

Desse modo, verifica-se que a própria fundamentação do acórdão recorrido está alicerçada na premissa de que os fundamentos constitucionais relativos à tributação dos benefícios fiscais de ICMS transcendem a espécie específica de incentivo concedido, circunstância que evidencia a pertinência da suspensão até a definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 843, cuja tese poderá influenciar diretamente a solução da controvérsia.

Nesse contexto, não cabe ao Tribunal de origem antecipar o alcance da futura decisão da Suprema Corte nem afastar o sobrestamento sob o argumento de inexistência de identidade absoluta entre os benefícios fiscais discutidos. A exata delimitação da tese constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal.

Assim, recomenda-se a manutenção da suspensão do feito, em observância à sistemática dos precedentes vinculantes e aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformização da jurisprudência, evitando-se a prolação de decisão potencialmente conflitante com o entendimento a ser firmado pelo STF.

Ante o exposto, voto por conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 843 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954520v2 e do código CRC fa7c2d58.

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Documento:20002954521
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5011095-30.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. POSSÍVEL REPERCUSSÃO DO JULGAMENTO DO STF. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação da matéria ao Tema 843 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sustentando a agravante que a controvérsia versa sobre benefício fiscal de ICMS consistente em diferimento, e não sobre créditos presumidos de ICMS, razão pela qual não haveria identidade com a matéria submetida ao paradigma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a suspensão do feito com fundamento no Tema 843 do STF, diante da alegação de que o benefício fiscal objeto da demanda não possui natureza de crédito presumido de ICMS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão recorrido assentou que, embora a hipótese não se enquadre propriamente no Tema 1.182 do STJ, os fundamentos firmados no julgamento dos EREsp nº 1.517.492/PR aplicam-se integralmente ao caso, por decorrerem da proteção constitucional ao pacto federativo.

  2. O acórdão recorrido reconheceu que os benefícios fiscais de ICMS constituem renúncias fiscais dos Estados-membros, cuja tributação pela União comprometeria a autonomia federativa, entendimento que, segundo consignado, não foi alterado pela Lei nº 14.789/2023.

  3. A fundamentação adotada evidencia que a controvérsia possui substrato constitucional relacionado à tributação de benefícios fiscais de ICMS, circunstância que recomenda aguardar a definição da tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 843.

  4. Não cabe ao Tribunal de origem antecipar o alcance da futura decisão da Suprema Corte nem afastar o sobrestamento antes da definição da tese de repercussão geral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello. Sessão virtual realizada no período de 01 a 09.09.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 671, de 24 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954521v4 e do código CRC f6ecfb13.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 5011095-30.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/09/2026, às 00:00, a 09/09/2026, às 18:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 09.09.2026, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 671, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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