AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 0113593-56.2014.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por VALE S.A., com fundamento no artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que determinou o sobrestamento do feito (eventos e ).
A decisão agravada da Vice-Presidência teve por fundamento a pendência de definição de tese no Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a discussão afeta à fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa carece do indispensável prequestionamento nas instâncias ordinárias, caracterizando inovação recursal por parte da União Federal. Defende que a ausência de prequestionamento impede que o recurso ultrapasse o juízo de admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, motivo pelo qual seria inaplicável a vinculação do caso ao Tema 1255 e indevida a ordem de suspensão, requerendo o prosseguimento do feito com o imediato juízo negativo de admissibilidade recursal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A parte se insurge quanto à determinação de suspensão do processo amparada na afetação do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece a seguinte controvérsia:
"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)."
No caso concreto, a decisão agravada determinou o sobrestamento do feito com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, por constatar que a insurgência da parte agravada versa expressamente sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em causa de elevado valor em que a Fazenda Pública é parte, matéria afetada à sistemática da repercussão geral pelo Pretório Excelso.
A tese da ora agravante fundamenta-se na premissa de que a falta de prequestionamento impediria a aplicação do sobrestamento derivado do paradigma, uma vez que, em seu entender, o juízo de admissibilidade deve ser realizado em momento antecedente ao juízo de conformidade.
Contudo, a argumentação não merece prosperar.
Conforme pacífica jurisprudência do STJ, mesmo na vigência do CPC/73, a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos antecedia a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, incumbindo ao Vice-Presidente do Tribunal assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73.
Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil, como se extrai do art. 1.030, inciso I, "b", e inciso II, do CPC.
Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case.
Portanto, o juízo de conformidade é realizado antes da admissibilidade do recurso especial ou extraordinário, conclusão que pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial:
"A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada.
O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente.
Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País.
Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida."
Tal precedência extrai-se, também, da própria ordem dos incisos do art. 1.030 do CPC. Haverá a incursão no juízo de admissibilidade recursal previsto no inciso V do referido dispositivo legal somente nas hipóteses em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade (incisos I a III), não for o caso de negativa de seguimento, devolução ao órgão julgador para retratação ou sobrestamento.
Ademais, especificamente em relação à alegação de inovação recursal por parte da agravada quanto aos honorários equitativos, note-se que referida alegação já havia sido submetida ao crivo do órgão colegiado de origem.
Conforme destacado na decisão de evento dos autos, na qual não foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela agravante à decisão de sobrestamento, o acórdão proferido pela Turma Especializada analisou a questão dos honorários de forma meritória e manteve-se silente sobre o argumento da ora agravante quanto à inovação recursal.
Caberia à agravante, naquele momento, insurgir-se contra o acórdão da Turma para sanar eventual vício de fundamentação, o que não foi feito.
Acolher a tese de inovação recursal neste atual estágio perante a Vice-Presidência implicaria indevida incursão no mérito já decidido pelo órgão fracionário competente, além de subversão da ordem procedimental prevista no artigo 1.030 do CPC.
Portanto, a suspensão do feito foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950631v5 e do código CRC ae561b1c.
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