Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 0113593-56.2014.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por VALE S.A., com fundamento no artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que determinou o sobrestamento do feito (eventos 99.1 e 114.1).

A decisão agravada da Vice-Presidência teve por fundamento a pendência de definição de tese no Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a discussão afeta à fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa carece do indispensável prequestionamento nas instâncias ordinárias, caracterizando inovação recursal por parte da União Federal. Defende que a ausência de prequestionamento impede que o recurso ultrapasse o juízo de admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, motivo pelo qual seria inaplicável a vinculação do caso ao Tema 1255 e indevida a ordem de suspensão, requerendo o prosseguimento do feito com o imediato juízo negativo de admissibilidade recursal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

A parte se insurge quanto à determinação de suspensão do processo amparada na afetação do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece a seguinte controvérsia:

"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)."

No caso concreto, a decisão agravada determinou o sobrestamento do feito com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, por constatar que a insurgência da parte agravada versa expressamente sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em causa de elevado valor em que a Fazenda Pública é parte, matéria afetada à sistemática da repercussão geral pelo Pretório Excelso.

A tese da ora agravante fundamenta-se na premissa de que a falta de prequestionamento impediria a aplicação do sobrestamento derivado do paradigma, uma vez que, em seu entender, o juízo de admissibilidade deve ser realizado em momento antecedente ao juízo de conformidade.

Contudo, a argumentação não merece prosperar.

Conforme pacífica jurisprudência do STJ, mesmo na vigência do CPC/73, a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos antecedia a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, incumbindo ao Vice-Presidente do Tribunal assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil, como se extrai do art. 1.030, inciso I, "b", e inciso II, do CPC.

Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case.

Portanto, o juízo de conformidade é realizado antes da admissibilidade do recurso especial ou extraordinário, conclusão que pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial:

"A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada.
O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente.
Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País.
Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida."

Tal precedência extrai-se, também, da própria ordem dos incisos do art. 1.030 do CPC. Haverá a incursão no juízo de admissibilidade recursal previsto no inciso V do referido dispositivo legal somente nas hipóteses em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade (incisos I a III), não for o caso de negativa de seguimento, devolução ao órgão julgador para retratação ou sobrestamento.

Ademais, especificamente em relação à alegação de inovação recursal por parte da agravada quanto aos honorários equitativos, note-se que referida alegação já havia sido submetida ao crivo do órgão colegiado de origem.

Conforme destacado na decisão de evento 114.1 dos autos, na qual não foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela agravante à decisão de sobrestamento, o acórdão proferido pela Turma Especializada analisou a questão dos honorários de forma meritória e manteve-se silente sobre o argumento da ora agravante quanto à inovação recursal.

Caberia à agravante, naquele momento, insurgir-se contra o acórdão da Turma para sanar eventual vício de fundamentação, o que não foi feito.

Acolher a tese de inovação recursal neste atual estágio perante a Vice-Presidência implicaria indevida incursão no mérito já decidido pelo órgão fracionário competente, além de subversão da ordem procedimental prevista no artigo 1.030 do CPC.

Portanto, a suspensão do feito foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950631v5 e do código CRC ae561b1c.

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Documento:20002950632
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 0113593-56.2014.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1255/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do feito, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da afetação do Tema 1255/STF, que versa sobre a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas de valor elevado em que é parte a Fazenda Pública.

2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da suspensão processual, sob o argumento de que a matéria carece de prequestionamento e configura inovação recursal da parte adversa, defendendo que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve anteceder o juízo de conformidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o juízo de conformidade atinente à sistemática de precedentes obrigatórios precede a admissibilidade recursal; e (ii) saber se a alegação de inovação recursal sobre o tema afetado pode ser acolhida em sede de exame preliminar pela Vice-Presidência para obstar a ordem de sobrestamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da própria ordem procedimental disposta no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, o exame de conformidade do recurso à tese firmada em sede de recurso repetitivo precede a análise dos pressupostos ordinários de admissibilidade.

5. O juízo de admissibilidade estrito (artigo 1.030, inciso V, do CPC) é realizado se o recurso não for objeto de negativa de seguimento, devolução para juízo de retratação ou sobrestamento.

6. O acolhimento da tese de inovação recursal pela Vice-Presidência, após a matéria de honorários ter sido analisada e decidida em caráter meritório pela Turma Especializada, acarretaria indevida incursão no mérito do julgado e subversão do rito procedimental estabelecido pela lei processual.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello. Impedido o Desembargador Federal André Fontes. Sessão virtual realizada no período de 01 a 09.09.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 671, de 24 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950632v5 e do código CRC bae20f16.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 09/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0113593-56.2014.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/09/2026, às 00:00, a 09/09/2026, às 18:00, na sequência 44, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 09.09.2026, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 671, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

IMPEDIDO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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