Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5123653-08.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença (38.1), proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro para determinar o levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo de Placa PGS1614, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0000933-06.2011.4.02.5105.

Em suas razões (44.1), a apelante alega que o "caso em tela atrai a incidência direta e inflexível do artigo 185 do Código Tributário Nacional (com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005), que estabelece presunção absoluta de fraude à execução em alienações promovidas pelo devedor fiscal. A cronologia fática dos autos, por si só, fulmina a fundamentação da r. sentença: • Inscrição em Dívida Ativa: A constituição e inscrição do crédito cobrado ocorreram em 19/08/2011. • Alienação do Veículo (Tradição): Conforme confessado pelo próprio Apelado, a aquisição operou-se apenas em setembro de 2019. A jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 290 (REsp 1.141.990/PR), determinou que, para alienações ocorridas a partir de 09/06/2005, basta a prévia inscrição em dívida ativa para que a fraude à execução reste configurada".

Contrarrazões (51.1).

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Na origem, a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL ajuizou a execução fiscal nº 00009330620114025105 contra LUIS FERNANDO AZEVEDO SILVA, para a satisfação de crédito no valor de R$ 15.127,00 (atualizado até 9/2011), consubstanciado na CDA nº 70 1 11 036783-13, cuja inscrição em dívida ativa ocorreu em 19/08/2011 (1.2).

Em março de 2023, foi determinada a restrição via RENAJUD sobre o veículo placa PGS1614 (ora em disputa), bem como outros 2 veículos (119.1).

Após a restrição, A. W. L. ajuizou os presentes embargos de terceiro, alegando que o veículo de PlacaPGS1614 "não pertence ao executado desde setembrode2019, considerando que foi vendido ao autor desta ação" e que a "tradição do veículo foi feita bem antes da restrição de circulação do respectivo veículo, posto que somenteem10/05/2023, foi determinado por este juízo, logo, apesar do autor não ter em mãos o CRV (Certificado de Registro Veicular), todos os fatos relatados, bem como a vasta documentação acostada provam que o autor desde setembro de 2019 sempre esteve na posse do veículo, quitando multas, IPVA, fazendo a manutenção do mesmo, ou seja, exercendo a tradição do veículo de boa-fé, sendo dispensável e irrelevante a transferência da propriedade".

A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar o levantamento da restrição que recaiu sobre o automóvel Chevrolet/S10 LT DD4A, ano 2013, Placa PGS1614, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0000933-06.2011.4.02.5105 (38.1).

Insurge-se a UNIÃO contra o decisum, sustentando que "A cronologia fática dos autos, por si só, fulmina a fundamentação da r. sentença: • Inscrição em Dívida Ativa: A constituição e inscrição do crédito cobrado ocorreram em 19/08/2011. • Alienação do Veículo (Tradição): Conforme confessado pelo próprio Apelado, a aquisição operou-se apenas em setembro de 2019. A jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 290" (44.1).

Assiste razão à apelante.

Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Por conseguinte, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, ou, em sendo a alienação realizada em data anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente.

O STJ, no REsp nº 1.141.990 (rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19.11.2010), concluiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que “(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF”.

Logo, é inaplicável a Súmula nº 375/STJ, bem como desnecessário o registro da constrição no órgão competente.

No simples cotejo da tese vinculante com os marcos temporais constantes dos autos, é inequívoca a conformação da alienação do veículo placa PGS1614 ao instituto da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. Afinal, o embargado afirma que a aquisição ocorreu em setembro de 2019, após o início da vigência da LC nº 118/2005 e da inscrição do débito em dívida ativa (19/08/2011).

Ressalte-se que o embargante não logrou êxito em demonstrar que o executado reservou bens ou rendas suficientes à satisfação integral do crédito tributário, circunstância que impediria a incidência da presunção legal prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN.

A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação à exequente. Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor (cf. STJ, REsp nº 1.863.952, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29.11.2021).

A boa-fé do terceiro adquirente, embora seja um princípio geral do direito, não possui o condão de afastar a eficácia da norma de proteção ao crédito público, sob pena de esvaziamento da norma cogente contida no CTN.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos de terceiro para declarar caracterizada a fraude à execução, tornando ineficaz em relação à União/Fazenda Nacional a alienação do veículo de Placa PGS1614 e determinar o restabelecimento da restrição no sistema RenaJud, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002994170v8 e do código CRC 5faa6832.

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Documento:20002994171
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5123653-08.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. REDAÇÃO DA LC Nº 118/2005. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA (JURE ET DE JURE). TEMA REPETITIVO 290 DO STJ. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 375 DO STJ. INAPLICABILIDADE.

1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro para determinar o levantamento da restrição que recaiu sobre o automóvel de Placa PGS1614, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0000933-06.2011.4.02.5105.

2. O regime jurídico da fraude à execução em matéria tributária é regido por norma especial, especificamente o artigo 185 do Código Tributário Nacional, cujas garantias e privilégios do crédito público se sobrepõem ao regime geral do direito processual civil.

3. A partir da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a configuração da fraude à execução fiscal prescinde da citação do devedor ou do registro da penhora, bastando que a alienação ou oneração de bens seja realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 290 (REsp 1.141.990/PR), consolidou o entendimento de que a presunção de fraude estabelecida pelo art. 185 do CTN é absoluta, sendo irrelevante a discussão sobre a boa-fé do terceiro adquirente ou a existência de conluio fraudulento. Por conseguinte, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções de natureza fiscal.

5. No caso concreto, restou comprovado que a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 19/08/2011, ao passo que a alienação do veículo ocorreu em setembro de 2019. Caracterizada a anterioridade do crédito inscrito e não demonstrada a reserva de bens suficientes para a satisfação da dívida pelo executado, a ineficácia do negócio jurídico perante o Fisco é medida que se impõe.

6. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos de terceiro para declarar caracterizada a fraude à execução, tornando ineficaz em relação à União/Fazenda Nacional a alienação do veículo de Placa PGS1614 e determinar o restabelecimento da restrição no sistema RenaJud, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002994171v5 e do código CRC d539348d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 5123653-08.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 17/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DECLARAR CARACTERIZADA A FRAUDE À EXECUÇÃO, TORNANDO INEFICAZ EM RELAÇÃO À UNIÃO/FAZENDA NACIONAL A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DE PLACA PGS1614 E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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