Apelação Cível Nº 5138912-43.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão, que, por unanimidade, deu provimento à apelação da impetrante para julgar procedente o pedido, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ISS e declarando o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido.
Em suas razões recursais, sob alegação de prequestionamento da matéria, a União Federal sustenta, em síntese, a existência de omissão, de contradição e de erro material no acórdão, apontando que o decidido no RE nº 574.706/PR é inaplicável aos processos em que se discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a questão não foi objeto de apreciação no supracitado recurso, estando pendente de julgamento no RE nº 592.616 (Tema 118).
Acrescenta que, tendo em vista que não há tese definitivamente firmada no RE nº 592.616, deve-se adotar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.330.737/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
Aduz que o acórdão violou cláusula de reserva de plenário, não observando a Súmula Vinculante nº 10 do STF.
Por fim, postula que esta Corte se pronuncie sobre a necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento final do RE nº 592.616 (Tema 118).
Contrarrazões (evento 25).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados pela União no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Além disso, não há a contradição apontada no acórdão embargado, tendo em vista que no corpo do decisum não temos afirmativas conflitantes.
A contradição é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.
Também não há erro material a suprir, uma vez que o acórdão impugnado não contém "equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi" (STJ, 6ª T., AI 687.365-AgRg-EDcl, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/04/07, DJU 25/06/07), nem "reflete um descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão" (STJ, 3ª T., REsp 1.208.982, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16/08/11, DJ 06/09/11).
In casu, a União apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado.
Com efeito, constou expressamente no voto condutor do acórdão que, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma (RE nº 574.706/PR), os fundamentos para a exclusão do ISS são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS.
Ademais, consignou-se que, apesar de o STF, no RE nº 596.616, ter reconhecido a existência de repercussão geral, quanto ao tema, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não houve determinação de suspensão do curso dos processos que versem sobre tal matéria, inexistindo, portanto, impedimento para que esta Turma a aprecie.
Não há violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante nº 10 do STF, como alegado, uma vez que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade, nem afastou a aplicação das leis que versam sobre o PIS e a COFINS, apenas considerou que não estão em consonância com o conceito constitucional de faturamento, adotando o entendimento firmado no precedente do Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR.
Acrescenta-se, ainda, que, por força do parágrafo único do art. 949 do CPC, “Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”.
Dessa forma, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, de contradição e de erro material, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).
Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003001270v3 e do código CRC 97b023b0.
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