Agravo de Instrumento Nº 5006620-37.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão proferido no evento , que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da exequente para determinar o prosseguimento da liquidação de sentença quanto ao período posterior a dezembro de 1989, com a expedição de novo ofício ao BNDES para fornecimento de documentos legíveis.
O acórdão foi proferido nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFRMM. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LIQUIDAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BNDES. SUSPENSÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Companhia Paulista de Comércio Marítimo contra decisões proferidas em liquidação de sentença que indeferiram a expedição de ofício ao BNDES para obtenção de informações relativas aos créditos de AFRMM posteriores a dezembro de 1989 e determinaram a suspensão do feito até decisão definitiva de recurso pendente. A agravante sustenta que o título executivo judicial não limitou temporalmente a condenação ao período de 1980 a 1989 e requer o prosseguimento da liquidação quanto aos períodos posteriores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: se deve ser determinada a expedição de ofício ao BNDES, para que traga aos autos as informações e movimentações das contas relacionadas aos créditos da AFRMM posteriores a dezembro de 1989.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O título executivo judicial transitado em julgado não limita o direito da parte ao período encerrado em dezembro de 1989, mas assegura o respeito ao percentual do AFRMM até a final liquidação dos compromissos assumidos pelo armador.
4. A decisão que promoveu a liquidação parcial da obrigação restringiu-se à apuração de determinado período em razão dos elementos probatórios disponíveis, sem excluir a possibilidade de futura liquidação dos valores posteriores.
5. O art. 509, § 4º, do CPC veda a modificação do conteúdo da sentença na fase de liquidação, impedindo que o juízo imponha limitação temporal não prevista no título executivo.
6. Os documentos anteriormente apresentados pelo BNDES relativos ao período de 1990 a 2011 foram juntados de forma incompleta, com falhas de digitalização que inviabilizam sua adequada análise.
7. A expedição de novo ofício ao BNDES mostra-se necessária para obtenção regular das informações e movimentações das contas vinculadas ao AFRMM posteriores a dezembro de 1989, de modo a permitir a completa liquidação da sentença.
8. O magistrado pode, no exercício do poder geral de cautela, manter a suspensão da liquidação parcial até o julgamento definitivo do recurso pendente, em atenção à utilidade do processo, à prevenção de decisões conflitantes e à economia processual.
9. A manutenção da suspensão da liquidação parcial não impede o prosseguimento dos atos necessários à apuração dos valores referentes aos períodos posteriores a 1989.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. O título executivo judicial deve ser observado integralmente na liquidação, sendo vedada a imposição de limitação temporal não prevista na decisão transitada em julgado.
2. A liquidação parcial anteriormente realizada não impede a apuração de valores relativos a períodos posteriores abrangidos pelo título executivo.
3. A expedição de novo ofício ao órgão detentor das informações é cabível quando os documentos anteriormente apresentados são insuficientes ou inviabilizam a adequada apuração do crédito.
4. O poder geral de cautela autoriza a suspensão da liquidação parcial para resguardar a utilidade do processo, sem impedir a prática de atos compatíveis com o prosseguimento da liquidação de parcelas autônomas.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 613.
Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão por não enfrentar a tese de preclusão. Argumenta que a decisão do evento 366 (juízo de origem) fixou o objeto da liquidação apenas até 1989 e que a parte autora não teria impugnado especificamente esse ponto em recurso anterior.
Alega, ainda, omissão quanto ao Tema 613/STJ, sustentando que a ausência de documentos idôneos impede a liquidação, não cabendo nova diligência após décadas do trânsito em julgado. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.
Ao final, realiza o seguinte pedido:
Ante o exposto, requer a União sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a integração do julgado para enfrentamento expresso:
a) da preclusão e da coisa julgada formadas sobre a declaração, constante do item 2 do dispositivo da sentença do evento 366, de que o objeto da liquidação está restrito ao período de 18 de agosto de 1980 a 20 de dezembro de 1989, não impugnada especificamente no agravo de instrumento nº 5012978-23.2023.4.02.0000; e
b) da incompatibilidade entre a expedição de novo ofício ao BNDES para o período posterior a dezembro de 1989 e a exigência de efetiva comprovação do dano fixada no Tema Repetitivo 613 do Superior Tribunal de Justiça.
c) Requer, outrossim, tendo em vista a natureza das omissões apontadas e a evidente potencialidade de que seu suprimento conduza à alteração do resultado do julgamento, sejam os presentes embargos acolhidos com efeitos infringentes, para que, integrado o acórdão, seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia Paulista de Comércio Marítimo Ltda., mantendo-se, em sua integralidade, as decisões proferidas pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos eventos 396 e 410, que reconheceram a preclusão quanto à delimitação do objeto da liquidação ao período encerrado em 20 de dezembro de 1989.
d) Requer, por fim, caso Vossas Excelências entendam pela possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao presente recurso, seja a parte embargada intimada para, querendo, apresentar manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso, alegando inexistência de vícios e intuito de rediscussão do mérito ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração da impetrante, porque tempestivos (certidão do ) e fundamentados em hipótese legal de cabimento.
2. Questões em discussão:
Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à preclusão e à coisa julgada formadas sobre a delimitação temporal do objeto da liquidação estabelecida na sentença do evento 366; e (ii) se houve omissão quanto à obrigatoriedade de efetiva comprovação do dano, nos termos do Tema Repetitivo 613 do Superior Tribunal de Justiça, e a consequente impossibilidade de expedição de ofício para apuração de período supostamente desprovido de lastro documental idôneo.
3. Razões de decidir:
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito relevante ventilado nas razões recursais.
Pois bem. No caso em apreço, as alegadas omissões não se configuram.
Quanto à tese de preclusão, o acórdão embargado enfrentou a questão de forma sistemática ao analisar os limites do título executivo judicial. Restou consignado no voto condutor que a sentença da fase de conhecimento e o acórdão correspondente garantiram o direito da exequente "até final liquidação dos compromissos assumidos pelo Armador".
A fundamentação foi clara ao distinguir que a decisão do promoveu apenas uma "liquidação parcial" com base nos dados então disponíveis. O fato de a exequente não ter questionado o rótulo de "parcial" naquela oportunidade não implica renúncia ao restante do crédito reconhecido no título judicial, o qual é imutável em sede de liquidação (art. 509, § 4º, CPC).
Assim, ao reconhecer que o título não estabeleceu limitação temporal em 1989, o acórdão afastou a premissa de preclusão sustentada pela União.
No que tange ao Tema 613/STJ, o embargante alega que o acórdão ignorou a necessidade de comprovação efetiva do dano. Contudo, o julgado ora embargado destacou expressamente que o BNDES já trouxe aos autos razões contábeis que abrangem o período de 1990 a 2011 (eventos 254.57 e 254.58).
A determinação de nova expedição de ofício decorre exclusivamente de um vício formal de digitalização (documentos incompletos e com cortes), o que impede o perito e o juízo de aferirem o conteúdo de prova que já está no processo. Não se trata de permitir liquidação "hipotética", mas de assegurar o acesso à prova documental necessária para a apuração do quantum debeatur em observância ao princípio da fidelidade ao título.
Nesse sentido foi o acórdão embargado:
Conforme já relatado, no , foi proferida sentença em sede de liquidação pro arbitramento, em que o juízo declarou, de ofício, que o objeto da liquidação parcial está restrito ao período de 18/08/1980 a 20/12/1989.
Com relação aos príodos posteriores a 1989, no entanto, em análise da sentença proferida (, fls. 85 a 90 e , fl. 4) e do acórdão (, fls. 34 a 48), não se verifica a limitação declarada pelo juízo.
Especialmente em sede recursal, foi estabelecido no acórdão que o direito à utilização do AFRMM deve ser respeitado "até final liquidação dos compromissos assumidos pelo Armador":
(...)
O que ocorre no presente caso é que na decisão de foi promovida a liquidação parcial da obrigação, para indicação do valor atualizado do crédito, com relação ao período de julho de 1977 a dezembro de 1989, tendo em vista as informações prestadas pelo BNDES no , fls. 17 a 34.
Tal decisão também deu provimento ao pedido da parte agravante, realizado na petição de , para que fosse expedido novo ofício ao BNDES, "para que traga aos autos as informações e movimentações das contas relacionadas aos créditos da AFRMM posteriores a dezembro de 1989, de modo a viabilizar a liquidação completa do julgado".
Petição da parte agravante no :
(...)
Decisão de :
(...)
Como também já relatado, o BNDES respondeu ao ofício, apresentando razão contábil contemplando o período de 01/01/1990 até 30/11/2011, nos eventos e , possibilitando a realização da liquidação completa do julgado, como determinado pelo juízo na decisão de .
Portanto, ao contrário do que declarado pelo juízo a quo, não houve limitação, pelo título executivo judicial ao período de 18/08/1980 a 20/12/1989, mas sim especificação de que o direito da parte ao percentual do AFRMM deve ser respeitado "até final liquidação dos compromissos assumidos pelo Armador".
Por sua vez, além do período até 1989, o BNDES juntou razão contábil de 01/01/1990 até 30/11/2011, afirmando que houve movimentação no CNPJ em questão até 19/06/2000 (eventos , , ), o que demonstra que há valores após 1989 que devem ser analisados.
Nesse sentido, impõe o art. 509, § 4º, do CPC, que "na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Tendo em vista que a não houve limitação do período até o ano de 1989, não pode o juízo fazê-lo em liquidação de sentença.
Nesse eito, deve ser respeitado o título judicial transitado em julgado, que declarou o direito da parte ao percentual do AFRMM "até final liquidação dos compromissos assumidos pelo Armador".
Dessa forma, em relação o pedido para "expedição de ofício ao BNDES, para que traga aos autos as informações e movimentações das contas relacionadas aos créditos da AFRMM posteriores a dezembro de 1989", verifico que, conforme documentos de eventos , , e , já houve a expedição de ofício ao BNDES, que respondeu com a juntada de razão contábil que contempla o período de 01/01/1990 até 30/11/2011.
No entanto, como bem apontado pela parte agravante, os documentos não foram corretamente apresentados, pois foram juntados documentos incompletos com cortes abruptos, impedindo a sua análise.
Assim, tendo em vista não ter sido efetivamente cumprido o ofício expedido em razão da decisão de , deve ser expedido novo ofício ao BNDES, para juntada de informações e movimentações das contas relacionadas aos créditos da AFRMM posteriores a dezembro de 1989, a fim de viabilizar a completa liquidação da sentença."
Assim, a parte embargante, a pretexto de apontar omissão, busca, na realidade, a reforma do julgado, o que evidencia a inadequação da via eleita, porquanto os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia.
A propósito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a revisão da decisão recorrida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC:
“Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição.” (EDcl no REsp 1.549.458/SP)
No mesmo sentido, este Tribunal já assentou que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio do recurso próprio, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração com finalidade modificativa.
Nesse cenário, cabe salientar que o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o enfrentamento de todos os argumentos das partes, mas apenas daqueles aptos a infirmar a conclusão adotada.
Diante disso, eventual error in judicando deve ser arguido por meio do recurso adequado, não se prestando os embargos de declaração a essa finalidade, diante de sua natureza integrativa e dos limites legalmente estabelecidos.
Assim, a pretensão deduzida traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, evidenciando a inadequação da via eleita e a impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC e não há razão para modificação do julgado no ponto.
4. Conclusão e dispositivo:
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado. porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003000189v6 e do código CRC 25749986.
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Data e Hora: 11/09/2026, às 11:01:58