Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5006062-65.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por E. D. e L. D., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento (27.1 e 27.2).

Aduzem que o acórdão incorreu em omissão, pois, por serem beneficiários da gratuidade de justiça (4.1), a exigência de garantia do juízo, como condição para a atribuição de efeito suspensivo deve ser mitigada, sob pena de violação ao acesso à justiça. Afirmam que o voto não analisou matérias de ordem pública, cognocíveis de ofício. Por fim, sustentam que o voto foi contraditório porque ao analisar o perigo de dano (embargos de declaração).

Contrarrazões nos autos (43.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003005075v4 e do código CRC 60b4b81e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 18/08/2026, às 17:40:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:28:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003005076
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5006062-65.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por E. D. e L. D., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento (27.1 e 27.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Os autores aduzem que o acórdão incorreu em omissão, pois, por serem beneficiários da gratuidade de justiça (4.1), a exigência de garantia do juízo, como condição para a atribuição de efeito suspensivo deve ser mitigada, sob pena de violação ao acesso à justiça. Afirmam que o voto não analisou matérias de ordem pública, cognisíveis de ofício. Por fim, sustentam que o voto foi contraditório porque ao analisar o perigo de dano (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

Não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (27.1). Vejamos:

 

A CEF ajuizou uma ação de execução fundada em três Cédulas de Crédito Bancário, avalizadas pelos agravantes (nº 19.4144.690.0000198-80, nº 19.4144.690.0000199-60 e nº 19.4144.690.0000200-39), a totalizar o valor de R$ 390.403.66 (1.11, 1.12 e 1.13). 

Os recorrentes apontam a existência de seguro prestamista apto a cobrir o débito. Aduzem prescrição anterior ao ajuizamento da ação. Alegam risco em razão de possíveis novos bloqueios patrimoniais (1.1).

A suspensão da execução em razão do ajuizamento dos embargos depende da garantia do débito, além da constatação da probabilidade do direito e do risco de lesão.

A garantia do débito no curso da execução decorre de depósito integral do valor, apresentação de seguro fiança ou afim, ou da penhora de bens do executado. Ou seja, são atos processuais, regidos pelo CPC.

A alegação de excesso de execução, acompanhada de parecer unilateral, não dispensa  devedores da obrigação legal de garantir o juízo, se o objetivo é a suspensão da execução, conforme o art. 919, § 1º, do CPC:

 

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."

A exigência do art. 919, § 1º, do CPC, é taxativa e sem exceções.

A suspensão da execução é impossível sem a apresentação de garantia em razão de expressa imposição legal.

Até o momento, não houve garantia integral do crédito no curso da execução.

Assim, a credora pode permanecer em busca de bens das devedoras, aptos a satisfazer a obrigação.

 

Cito os seguintes precedentes em abono a tese:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PROCESSOS CONEXOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA CONSIDERADA SEM LIQUIDEZ E IDONEIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Ação de execução de título extrajudicial.

2. Recurso especial interposto em: 14/02/2023. Atribuído ao gabinete em: 21/06/2023.

(...)

5. A mera reunião, por conexão, do processo executivo, dos embargos à execução e de eventuais ações ordinárias que impugnam a validade do título executivo não tem o condão de, por si só, suspender a ação de execução até o julgamento definitivo das ações conexas, sendo necessária a prévia garantia do juízo. Incidência do art. 919, §1º, do CPC/15. Precedentes.

(...)

11. Recurso especial conhecido e desprovido.

(STJ, REsp n. 2.100.228/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, II, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ALEGADO DANO HIPOTÉTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula rural pignoratícia.

2. Ação ajuizada em 27/10/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 13/12/2021.

(...)

9. A suspensão da ação de execução em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste processo.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

(STJ, REsp n. 2.009.207/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 21/11/2022.)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. SUMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.

1. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes.

2. Hipótese em que não impugnado fundamento do acórdão recorrido, a saber: a ausência de garantia da execução. Incidência da Súmula 283/STF.

3. A suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução, depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste processo. Jurisprudência do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no AREsp n. 1.936.471/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)

 

No caso, não houve a garantia do juízo.

Ademais, a penhora de bens não configura, em si, risco de dano irreparável, uma vez que a mera possibilidade de bloqueio no futuro, alegado genericamente, não legitima, por si, a concessão de tutela de urgência.

Os agravantes não apontam risco de lesão de difícil reparação.

Por fim, quanto às demais teses suscitadas, o juízo recorrido agiu corretamente ao postergar suas análises para momento posterior à citação da CEF e à formação do contraditório, nos seguintes termos: 

 

As teses de prescrição e de quitação pelo seguro prestamista em razão do óbito do gestor da empresa devedora dependem da formação do contraditório. É imprescindível facultar à instituição financeira a oportunidade de apresentar eventuais causas interruptivas da prescrição, bem como de exibir os termos da apólice de seguro e o histórico de evolução da dívida. Sem a oitiva da embargada, a probabilidade do direito não se mostra revestida de liquidez e certeza suficientes para suspender a marcha executiva, que é realizada no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil.

Outrossim, a alegação de nulidade da citação por edital demanda a conferência dos atos praticados no processo principal, sendo prudente aguardar a defesa da Caixa Econômica Federal para verificar se houve o esgotamento das diligências de localização.

 

Ademais a gratuidade de justiça dispensa apenas o pagamento de custas e despesas processuais. A garantia do juízo é ato de natureza executiva, não uma "despesa", pois serve para proteger a utilidade da execução no interesse do credor (art. 919, §1º, CPC).

Um instituto não se confunde com o outro: ser beneficiário da gratuidade não dispensa, por si só, a garantia do débito.

Excepcionalmente essa exigência pode ser mitigada, mas apenas mediante prova concreta de impossibilidade absoluta de garantir o juízo, o que os agravantes não demonstraram, uma vez que invocaram genericamente sua condição de beneficiários da gratuidade de justiça.

Por fim, a mera intenção de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, porque, conforme art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

No caso, há mero inconformismo dos embargantes e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003005076v3 e do código CRC bae93c8e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 11/09/2026, às 11:10:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:28:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003005077
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5006062-65.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por E. D. e L. D., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. Os autores aduzem que o acórdão incorreu em omissão, pois, por serem beneficiários da gratuidade de justiça, a exigência de garantia do juízo, como condição para a atribuição de efeito suspensivo deve ser mitigada, sob pena de violação ao acesso à justiça. Afirmam que o voto não analisou matérias de ordem pública, cognisíveis de ofício. Por fim, sustentam que o voto foi contraditório porque ao analisar o perigo de dano.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. Contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

6. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

7. Ademais a gratuidade de justiça dispensa apenas o pagamento de custas e despesas processuais. A garantia do juízo é ato de natureza executiva, não uma "despesa", pois serve para proteger a utilidade da execução no interesse do credor (art. 919, §1º, CPC). Um instituto não se confunde com o outro: ser beneficiário da gratuidade não dispensa, por si só, a garantia do débito.

8. Excepcionalmente essa exigência pode ser mitigada, mas apenas mediante prova concreta de impossibilidade absoluta de garantir o juízo, o que os agravantes não demonstraram, uma vez que invocaram genericamente sua condição de beneficiários da gratuidade de justiça.

9. No caso, há mero inconformismo dos embargantes e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

10. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003005077v3 e do código CRC 88d97144.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 11/09/2026, às 11:10:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:28:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006062-65.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 203, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:28:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas