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Agravo de Instrumento Nº 5006062-65.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , opostos por E. D. e L. D., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento ( e ).
Aduzem que o acórdão incorreu em omissão, pois, por serem beneficiários da gratuidade de justiça (), a exigência de garantia do juízo, como condição para a atribuição de efeito suspensivo deve ser mitigada, sob pena de violação ao acesso à justiça. Afirmam que o voto não analisou matérias de ordem pública, cognocíveis de ofício. Por fim, sustentam que o voto foi contraditório porque ao analisar o perigo de dano ().
Contrarrazões nos autos ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 18/08/2026, às 17:40:17