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Apelação Cível Nº 5043398-29.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO (CRECI-RJ), da , integrada em , proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em execução de título extrajudicial, ajuizada em face de R. D. S. R. P., extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita.
Sustenta que o título exequendo é o Termo de Confissão de Dívida, dotado de força executiva própria, nos termos do art. 784, III, do CPC. Afirma que a natureza tributária do crédito não retira a executividade do título posteriormente constituído e que, ademais, a ausência de assinatura de testemunhas não compromete a executividade do documento. Afirma que a sentença incorre em decisão surpresa.
Requer, subsidiariamente, a remessa dos autos à vara de execução fiscal competente ().
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003004768v5 e do código CRC 3360096d.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 18/08/2026, às 17:50:11