Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5043398-29.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO (CRECI-RJ), da sentença, integrada em embargos de declaração, proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em execução de título extrajudicial, ajuizada em face de R. D. S. R. P., extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita.

Sustenta que o título exequendo é o Termo de Confissão de Dívida, dotado de força executiva própria, nos termos do art. 784, III, do CPC. Afirma que a natureza tributária do crédito não retira a executividade do título posteriormente constituído e que, ademais, a ausência de assinatura de testemunhas não compromete a executividade do documento. Afirma que a sentença incorre em decisão surpresa.

Requer, subsidiariamente, a remessa dos autos à vara de execução fiscal competente (apelação).

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20003004769
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Apelação Cível Nº 5043398-29.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação, interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO (CRECI-RJ), da sentença, integrada em embargos de declaração, proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em execução de título extrajudicial, ajuizada em face de R. D. S. R. P., extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (24.1).

 Conheço a apelação, uma vez que estão presentes os seus requisitos de admissibilidade. 

 

I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC

 

A extinção do processo por inadequação da via eleita constitui matéria de ordem pública. O magistrado pode reconhecê-la de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. A vedação à decisão-surpresa, prevista no art. 10 do CPC, aplica-se a fundamentos estranhos ao debate processual.

No caso, porém, a discussão sobre a natureza tributária das anuidades e sobre o rito adequado à sua cobrança foi debatido nos autos. A própria petição inicial, ao optar pelo rito comum em vez da execução fiscal, já enfrenta o tema (1.1). A alegação de surpresa, portanto, não se sustenta.

 

II - A NATUREZA DO CRÉDITO E O RITO PROCESSUAL ADEQUADO

 

A controvérsia central consiste em definir o rito processual adequado à cobrança de crédito de anuidade de conselho profissional, quando o exequente instrui a inicial com Termo de Confissão de Dívida, e não com Certidão de Dívida Ativa (1.6).

As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza tributária, à luz do art. 149 da Constituição Federal.

A Lei nº 12.514/2011 disciplina a constituição e a cobrança desses créditos, com remissão às normas do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/80.

A confissão de dívida firmada pelo devedor, ou a adesão a parcelamento administrativo, não altera a natureza jurídica originária da obrigação. Tais atos apenas formalizam condições de pagamento, sem substituir o rito próprio de constituição e cobrança do crédito tributário.

Esse entendimento decorre da própria sistemática do Código Tributário Nacional, que reserva à Fazenda Pública o processo de inscrição em dívida ativa e a emissão da respectiva certidão, título dotado de presunção de liquidez e certeza, apto a instruir a execução fiscal.

A admissão de cobrança de anuidades por título extrajudicial diverso da CDA abriria via alternativa ao regime legal cogente da execução fiscal, em prejuízo às garantias processuais do executado próprias desse rito especial, entre elas a exigência de prévio processo administrativo, a notificação regular do lançamento e a oportunidade de defesa administrativa.

A natureza tributária do crédito subjacente, portanto, não se transmuda pela superveniência do Termo de Confissão de Dívida.

O título extrajudicial comum não substitui a Certidão de Dívida Ativa como instrumento hábil à cobrança judicial dessa espécie de crédito.

Assim, a jurisprudência:

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RITO DAS LEIS Nº 6.830/1980 E 12.514/2011.

Consoante jurisprudência do STF, as anuidades de Conselhos Profissionais têm natureza tributária, tratando-se de contribuições parafiscais. Partindo dessa premissa, ante o caráter tributário, seria aplicável à hipótese o rito da execução fiscal, nos termos das Leis nº 12.514/2011 e nº 6.830/1980.

Permitir tal expediente tornaria possível contornar as limitações impostas pela própria Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 8º. Conforme destacou o Juízo a quo, “bastaria a celebração de parcelamento ou acordo referente a débito de valor inferior ao limite legal para que, diante do inadimplemento de qualquer parcela, fosse ajuizada execução fundada no termo de confissão, esvaziando-se, na prática, a finalidade da norma legal que restringe a cobrança judicial das anuidades pelos conselhos profissionais. (...) Vale observar que entendimento diverso abriria margem para que os conselhos profissionais contornassem, por via indireta, a limitação legal prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, mediante a celebração de acordos ou parcelamentos relativos a débitos de reduzido valor e posterior ajuizamento de execuções de título extrajudicial em caso de inadimplemento, solução que esvaziaria a finalidade da norma legal e comprometeria a coerência do sistema de cobrança dos créditos tributários.”.

Apelação não provida.

(TRF2, ApCiv 5046510-06.2026.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, j. 14/08/2026)

 

III - DA INADEQUAÇÃO DA REMESSA À VARA DE EXECUÇÃO FISCAL

 

O art. 785 do CPC autoriza o credor a optar pelo processo de conhecimento, ainda que disponha de título executivo extrajudicial. O raciocínio inverso, contudo, não se sustenta: o credor não pode substituir o rito legal obrigatório de constituição e cobrança do crédito tributário por procedimento diverso, sob pena de frustrar as garantias legais do devedor.

A remessa dos autos a uma vara de execução fiscal também não se afigura cabível no caso concreto. A petição inicial não observa os requisitos da Lei nº 6.830/80, e o exequente não instrui o processo com a Certidão de Dívida Ativa correspondente, pressuposto indispensável ao processamento da execução fiscal. A sentença, nesse ponto, não merece reparo.

 

IV - DA ALEGAÇÃO RELATIVA À ASSINATURA DE TESTEMUNHAS

 

A ausência de assinatura de testemunhas no Termo de Confissão de Dívida perde relevância diante do reconhecimento da inadequação da via eleita. O vício apontado pela sentença atinge o próprio pressuposto processual de adequação do procedimento, e não os requisitos formais intrínsecos do documento. O exame da questão relativa às testemunhas, portanto, fica prejudicado.

 

V - DA PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE ANULAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL

 

Os arts. 4º, 6º, 317 e 321 do CPC prestigiam a resolução do mérito e a regularização de vícios processuais sanáveis. No caso dos autos, porém, o vício reconhecido não decorre de defeito formal da petição inicial, sanável mediante emenda, mas de opção do exequente por rito processual incompatível com a natureza do crédito executado.

A adequação procedimental, nessa hipótese, corresponde à extinção do processo, com ressalva do ajuizamento de nova demanda pela via própria, e não à concessão de prazo para emenda.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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Documento:20003004770
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Apelação Cível Nº 5043398-29.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. DESCABIMENTO DE REMESSA À VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação, interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO (CRECI-RJ), da sentença, integrada em embargos de declaração, proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em execução de título extrajudicial, ajuizada em face de R. D. S. R. P., extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita.

2. O exequente sustenta que o título exequendo é o Termo de Confissão de Dívida, dotado de força executiva própria, nos termos do art. 784, III, do CPC. Afirma que a natureza tributária do crédito originário não retira a executividade do título posteriormente constituído e que, ademais, a ausência de assinatura de testemunhas não compromete a executividade do documento. Aduz que a sentença incorre em decisão surpresa. Requer, subsidiariamente, a remessa dos autos à vara de execução fiscal competente.

3. A extinção do processo por inadequação da via eleita constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. A discussão travada nos autos, desde a petição inicial, já contempla o tema, o que afasta a alegação de decisão surpresa.

4. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza tributária, à luz do art. 149 da Constituição Federal e da Lei nº 12.514/2011.

5. A confissão de dívida firmada pelo devedor, ou a adesão a parcelamento administrativo, não altera a natureza jurídica originária da obrigação, tampouco substitui a Certidão de Dívida Ativa como instrumento hábil à cobrança judicial do crédito.

6. A remessa dos autos a uma vara de execução fiscal não se afigura cabível quando a petição inicial e os documentos que a instruem não observam os requisitos da Lei nº 6.830/80.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003004770v5 e do código CRC 2acf20b6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 5043398-29.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 206, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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