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Apelação/Remessa Necessária Nº 5096072-52.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , opostos pelo réu, INSS, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária, conheceu parcialmente da apelação e, nessa parte, negou-lhe provimento ( e ).
Afirma que o acórdão incorreu em omissão pois não analisou a ausência da instituição financeira no polo passivo da demanda como litisconsorte passivo necessário; as normas que dispõe sobre o empréstimo consignado; a ausência de sua obrigatoriedade sobre a fiscalização contratual; a ausência de sua responsabilidade ante a ocorrência do ilícito; a inexistência de nexo causal e a inocorrência de dano moral. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados ().
Sem contrarrazões nos autos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 22/07/2026, às 14:27:14