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Apelação/Remessa Necessária Nº 5096072-52.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo réu, INSS, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária, conheceu parcialmente da apelação e, nessa parte, negou-lhe provimento (22.1 e 22.2). 

Afirma que o acórdão incorreu em omissão pois não analisou a ausência da instituição financeira no polo passivo da demanda como litisconsorte passivo necessário; as normas que dispõe sobre o empréstimo consignado; a ausência de sua obrigatoriedade sobre a fiscalização contratual; a ausência de sua responsabilidade ante a ocorrência do ilícito; a inexistência de nexo causal e a inocorrência de dano moral. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados (embargos de declaração).

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002965769v5 e do código CRC f80fb4db.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5096072-52.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo réu, INSS, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária, conheceu parcialmente da apelação e, nessa parte, negou-lhe provimento (22.1 e 22.2). 

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

O INSS afirma que o acórdão incorreu em omissão pois não analisou a ausência da instituição financeira no polo passivo da demanda como litisconsorte passivo necessário; as normas que dispõe sobre o empréstimo consignado; a ausência de sua obrigatoriedade sobre a fiscalização contratual; a ausência de sua responsabilidade ante a ocorrência do ilícito; a inexistência de nexo causal e a inocorrência de dano moral. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (22.1). Vejamos:

 

II - DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO

 

Na inicial, M. H. S. D. E. S. apontou como réus o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e o BANCO BMG S/A. 

Em decisão interlocutória proferida em 28/4/2025, o magistrado extinguiu o processo sem exame de mérito relativamente ao BANCO BMG S/A. 

As partes foram cientificadas e deixaram escoar o prazo sem interpor recurso no momento oportuno (eventos 27 a 29 e 33-34). 

Com isso, o processo seguiu apenas em face do INSS, que não pode suscitar a legitimidade passiva do BANCO BMG S/A neste recurso, em razão da preclusão. 

Consequentemente, o recurso só deve ser parcialmente conhecido.

 

III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS

 

A realização de descontos em benefício previdenciário exige prévia atuação do INSS por força de lei.

M. H. S. D. E. S. recebia seu benefício previdenciário de pensão por morte pelo BANCO DO BRASIL S/A (1.9).

 

 

Não obstante, o INSS autorizou desconto em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado no BANCO BMG S/A (1.8, p. 9), sem efetuar qualquer procedimento para confirmar a regularidade da operação.

Cito os seguintes julgados do STJ sobre o tema:

 

"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda.

2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 

4. Agravo Regimental não provido."

(STJ. AgRg no REsp n. 1.445.011/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 30/11/2016, grifei).

 

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES.

1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015).

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ. AgRg no REsp n. 1.335.598/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 24/9/2015, grifei).

 

Assim, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, uma vez que houve negociação junto ao BANCO BMG S/A.

 

IV - DO NEXO CAUSAL E DA ILICITUDE NA ATUAÇÃO DO INSS

 

O INSS, na medida em que opera com os valores do benefício dos segurados, deve adotar as providências necessárias para constatar se, de fato, o segurado autorizou a transferência de seu benefício para outro banco, bem como os respectivos descontos.

Se, por um lado, a abertura fraudulenta do empréstimo consignado junto ao BANCO BMG S/A não lança qualquer responsabilidade solidária sobre o INSS, cabe à autarquia previdenciária, no entanto, a responsabilidade pela transferência indevida do pagamento dos proventos da autora para um outro banco.

O art. 6º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003 disciplinou a responsabilidade  do INSS no que se refere à retenção dos valores recebidos por seus beneficiários, para fins de amortização de empréstimos, financiamentos, etc.

 

"Art. 6º  Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.         (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

(...) § 2º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à:             (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)

I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e    (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004) (...) - (grifei)"

 

O art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 é ainda mais claro ao impor que o desconto na aposentadoria somente ocorre com autorização EXPRESSA do beneficiário: 

 

"Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:

III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." (grifei)

 

A autora ressaltou que jamais assinou ajustes a autorizar quaisquer descontos em seu benefício previdenciário.

O magistrado singular conferiu ao INSS o ônus de apresentar documento comprobatório da autorização, mas a autarquia se limitou a comprovar o cumprimento da decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos (54.2) e a juntar informações sobre o benefício da autora (54.3).

Assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do art. 6º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003, e do art. 3º, III, da própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.

Aliás, o próprio BANCO BMG S/A, que chegou a apresentar contestação, não acostou cópia do suposto contrato, mas apenas algumas faturas de cartão de crédito consignado com indicação de endereço diverso do domicílio da autora (evento 1, END6, c/c, por exemplo, 13.2, p. 2).

Embora não possa ser responsabilizado pela contratação do empréstimo consignado, houve clara falha do INSS no que se refere ao desconto consignado em favor de outro banco. A transferência do pagamento dos proventos ocorreu de maneira espúria, sem ciência ou anuência da autora.

É inadmissível que a autarquia efetue um desconto decorrente de empréstimo consignado sem confirmar a veracidade do empréstimo com a beneficiária.

Portanto, a responsabilidade subjetiva decorre da culpa pela conduta omissiva do INSS.

A relação entre a beneficiária, o INSS e o banco é de natureza civil, em razão da relação contratual com a qual o INSS anuiu de forma ilícita.

Além do mais, a responsabilidade é solidária entre o banco e a autarquia quanto ao dever de indenização, nos termos do art. 942 do CC. Afinal, o dano causado à autora é resultado direto da prática de atos conjuntos do INSS e do banco:

 

"Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação."

 

Cito os seguintes precedentes em apoio ao raciocínio aqui desenvolvido:

 

"CIVIL. FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EFETUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

(...)

2. É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que as relações contratuais e extracontratuais entre o cliente e a instituição financeira estão sujeitas à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a qual expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade do banco (art. 14), tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula n. 297 - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

(...)

6. A comprovação da regularidade da dívida ou do contrato é fato que caberia exclusivamente ao INSS e ao Banco. Se o autor alega não ter efetuado tal contratação, exigir qualquer providência de quem faz essa alegação seria incompatível com a razoabilidade do exercício probatório, notadamente porque se trata de prova negativa, alegadamente inexistente.

7. O INSS foi, no mínimo, negligente, ao não verificar a veracidade dos dados fornecidos para efetuar os descontos nos proventos do autor sob a rubrica de empréstimo consignado.

8. Cabe ao INSS não apenas a concessão do benefício previdenciário, mas também a obrigação de zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos e portanto, a responsabilidade civil por ato ilícito é solidária, nos termos do art. 942, do Código Civil.

9. Não há que se afastar a responsabilidade objetiva dos réus, haja vista a inexistência de culpa da parte autora, assistindo direito à indenização por danos morais e materiais.

10. Verifica-se que o autor sofreu um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de saber que seu benefício estava sendo creditado em conta fraudulenta, bem como consta desconto em seus proventos, de empréstimo que não contraiu.

11. O órgão julgador há de se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.

12. Atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo que o valor foi corretamente fixado pelo juízo a quo.

(...)

14. Recursos desprovidos.

15. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença."

(TRF2. AC 5079519-95.2022.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª T, julgado em 14/02/2025, grifei).

 

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. EMPRÉSTIMO CONSGINADO FRAUDULENTO. DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INSS MANTIDA.

(...)

7. Constatada a inexigibilidade do débito na hipótese em apreço, uma vez que o empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora foi contratado mediante ação fraudulenta de terceiros, é dever da instituição financeira apelante restituir em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os valores já pagos pela autora, descontados de seu benefício, compensados com os valores mantidos em poder da autora.

8. A doutrina e a jurisprudência majoritárias têm firmado orientação no sentido de que a configuração do dano moral dispensa a respectiva comprovação, por estar ínsito na própria ofensa. Conforme preleciona o professor Sergio Cavalieri Filho, “o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis  ou facti, que decorre das regras de experiência comum” (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª edição,2003, pg. 102). 

9. Na hipótese dos autos, são presumíveis os sentimentos de desgosto e aborrecimento experimentados pela autor, idosa, que teve seu benefício previdenciário indevidamente reduzido, com o desconto de parcelas somando quase R$ 1.000,00, em prejuízo ao seu sustento, não conseguindo solucionar a questão na via extrajudicial, apesar das diligências empreendidas, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo a quo, em R$ 5.000,00, que, ao contrário do que entende a apelante, não se mostra excessivo, mas se constitui em "valor razoável e proporcional, suficiente para compensar a vítima pelo dano causado e desestimular a reincidência em condutas desta natureza".

10. Quanto à responsabilidade do INSS na hipótese, não poderia a Autarquia proceder a qualquer desconto de empréstimo consignado sem a necessária autorização da beneficiária do suposto empréstimo, conforme previsto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, não sendo comprovado nos autos ter havido a efetiva autorização por parte da autora, devendo ser mantida, portanto, a condenação subsidiária imposta pela sentença, assim como a obrigação de cessar os descontos indevidos no benefício previdenciário em questão.

11. Remessa necessária e apelação não providas."

(TRF2. ACRN 5003112-42.2022.4.02.5006, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª T, julgado em 19/12/2024, grifei).

 

Em vista disso, reconheço o nexo de causalidade, a ilicitude na conduta da autarquia e a responsabilidade pelo dano moral.

 

V - DO DANO MORAL

 

A indenização por dano moral é apropriada, haja vista a falha na prestação de serviço do INSS, que foi reparada apenas por força do ajuizamento de ação judicial.

O fato que causou o transtorno extrapola o mero aborrecimento. 

A falha do INSS atingiu o direito da autora aos seus alimentos, porque lhe subtraiu parcela considerável de seu benefício previdenciário.

A autarquia não teve autorização expressa da beneficiária para efetuar o desconto e só providenciou a suspensão após o ajuizamento desta ação, por força da decisão antecipatória dos efeitos da tutela (evento 37, DESPADEC1 c/c 54.2).

A indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários é amplamente admitida pelo STJ, em razão das circunstâncias:

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.

1. Inviável a esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria.

2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

3. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido."

(STJ. AgInt no AREsp n. 2.552.155/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)

 

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF.

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a contratação de empréstimo mediante fraude resultou em descontos ilegais nos proventos de pensão por morte recebidos pela apelada, implicando significativa redução de sua capacidade econômica no período, suficiente para caracterizar o dano moral. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.

5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ. AgInt no AREsp n. 1.236.637/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018.)

 

Desse modo, o juiz sentenciante está correto ao condenar o INSS ao pagamento de dano moral, e fixar a razoável quantia de R$ 5.000,00, a qual está de acordo com os parâmetros deste Tribunal. 

Transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal que corroboram esse raciocínio:

 

"APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. INCABÍVEL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DIRETA DO BANCO E SUBSIDIÁRIA DO INSS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM  ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM O INSS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora, por instituição financeira e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar em obrigação de fazer, consistente a não proceder qualquer ato de execução relativo ao contrato contestado na ação, confirmar tutela de urgência para cessar os descontos relacionados ao referido ajuste que recai sobre o seu benefício previdenciário e condenação dos réus a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral.

(...)

11. A reparação por danos morais é devida, haja vista a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Cabe registrar, no entanto, que, muito embora a inexistência da anuência do aposentado para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário demonstre comportamento em afronta à legislação que regula a matéria, tal conduta induz à responsabilidade subsidiária da autarquia, reconhecendo-se a responsabilidade direta da instituição financeira que, objetivamente, foi a beneficiada pelos descontos indevidos.

12. Aplicando-se o método bifásico de fixação dos danos morais, tem-se que precedentes recentes no âmbito desta 5ª Turma Especializada têm arbitrado a indenização em valores superiores ao fixado pelo Juízo de origem. Não obstante, levando-se em conta que houve determinação de suspensão dos descontos em prazo inferior a 6 (seis) meses, bem como as circunstâncias do caso concreto e a extensão do dano, reputo adequada a fixação do quantum da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que pautados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de recompensar o sofrimento, mas sem se tornar fonte de enriquecimento.

(...)

15. Remessa necessária tida por interposta e Apelação do INSS providas em parte, para declarar a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária em relação à indenização por danos morais. Apelação da parte autora provida para, reformando parcialmente a sentença: (1) condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente, até junho de 2001, do benefício de aposentadoria da parte autora relativos ao contrato fraudulento, a título de dano material, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, combinado com o artigo 86, parágrafo único, do CPC; e (2) condenar o autor e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, consoante o disposto no artigo 86, caput, combinado com o artigo 85, § 14, do CPC, fixando os honorários devidos em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, cabendo metade a cada parte. Apelação da instituição financeira desprovida, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em seu desfavor.

(TRF2. AC 5047141-23.2021.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga. 5ª Turma. Julgado em 07/06/2024).

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM PARCIMÔNIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1.      Os titulares de benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão por morte pelo Regime Geral de Previdência Social podem autorizar que o INSS realize mensalmente descontos em razão de pagamento de parcelas relativas a empréstimos consignados contratados junto a instituições financeiras (art. 154, VI do Decreto nº 3.048/99 e art. 6º, caput, da Lei nº 10.820/2003). Inclusive, é de responsabilidade da Autarquia verificar se houve a efetiva autorização, reter e repassar os respectivos valores autorizados. Precedentes do STJ.

2.      O nome da autora foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de o INSS não ter repassado os valores descontados do seu benefício ao banco consignante. Tal situação é apta a gerar o dever de indenizar (artigo 6°, inciso VI, da Lei nº 8.078/90).

3.      O dano moral ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesões aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, a sua integridade física, entre outros. Por sua vez, meros aborrecimentos ou dissabores não são suficientes a ensejar indenização por dano moral. Precedente do STJ.

4.      Portanto, seguindo o patamar comumente arbitrado em casos similares ao presente, o valor da condenação por dano moral deve ser reduzido para 5.000,00 (cinco mil reais).

5.      Apelação parcialmente provida.

(TRF2. Apelação 5001134-23.2021.4.02.9999. Relator Desembargador Federal Ferreira Neves. 8ª Turma. Julgado em 23/01/2024).

 

Por fim, a mera intenção de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, porque, conforme art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5096072-52.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo réu, INSS, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária, conheceu parcialmente da apelação e, nessa parte, negou-lhe provimento

2. O INSS afirma que o acórdão incorreu em omissão pois não analisou a ausência da instituição financeira no polo passivo da demanda como litisconsorte passivo necessário; as normas que dispõe sobre o empréstimo consignado; a ausência de sua obrigatoriedade sobre a fiscalização contratual; a ausência de sua responsabilidade ante a ocorrência do ilícito; a inexistência de nexo causal e a inocorrência de dano moral. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados.

3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

6. No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

7. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002965771v5 e do código CRC 32a807d0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5096072-52.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 197, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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