Apelação Cível Nº 5044234-02.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI-RJ, tendo por objeto sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de M. F. D. S. G., objetivando a cobrança de valores decorrentes de termo de confissão de dívida celebrado em razão do inadimplemento de anuidades devidas ao Conselho (evento 1 – INIC1 e CONTR6/JF).
Foi proferida sentença que, de ofício, extinguiu a execução por falta de interesse de agir, decorrente da inadequação da via eleita (evento 8/JF), nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Juízo de origem consignou que as anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária e, por isso, devem ser constituídas e cobradas segundo a sistemática própria, mediante execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980.
Assentou que a celebração de contrato de confissão de dívida ou de acordo de parcelamento não altera a natureza jurídica originária do crédito, constituindo apenas modalidade de reconhecimento e pagamento da obrigação, razão pela qual não autoriza a cobrança das anuidades por meio de execução de título extrajudicial fundada no art. 784 do CPC.
Registrou, ainda, ser incabível a remessa do feito a uma das Varas de Execução Fiscal, uma vez que a petição inicial e os documentos apresentados não atendem às exigências da Lei de Execução Fiscal. Ao final, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas e honorários, diante da ausência de instauração do litígio.
Os embargos de declaração foram rejeitados (evento 13/JF).
Sustenta o CRECI-RJ, em suas razões recursais (evento 16/JF), que a sentença incorreu em equívoco ao afastar a executividade do Termo de Confissão de Dívida, uma vez que a presente execução não se funda em Certidão de Dívida Ativa, mas em título extrajudicial dotado de autonomia jurídica, cuja força executiva decorre diretamente do art. 784, III, do Código de Processo Civil.
Argumenta que a natureza tributária do crédito originário não afasta a autonomia e a força executiva do título posteriormente constituído, apto, segundo sustenta, a ser exigido pela via da execução comum, sendo inaplicável, na hipótese, o regime da Lei nº 6.830/1980. Invoca precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em apoio à tese recursal.
Aduz, ainda, que a sentença violou os arts. 9º e 10 do CPC ao reconhecer, de ofício, a inadequação da via eleita sem prévia oportunidade de manifestação da parte, configurando decisão-surpresa. Sustenta, subsidiariamente, que, antes da extinção do feito, deveria ter sido oportunizada a adequação procedimental, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, da cooperação e da economia processual.
Requer, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença, com o reconhecimento da adequação da via eleita e o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requer a remessa dos autos à Vara de Execuções Fiscais competente ou o reconhecimento da nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, com o retorno dos autos à origem.
Sem contrarrazões (evento 19/JF).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI-RJ, tendo por objeto sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de M. F. D. S. G., objetivando a cobrança de valores decorrentes de termo de confissão de dívida celebrado em razão do inadimplemento de anuidades devidas ao Conselho (evento 1 – INIC1 e CONTR6/JF).
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir se é juridicamente admissível a utilização da execução de título extrajudicial fundada em Termo de Confissão de Dívida para a cobrança de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional ou se, em razão da natureza tributária do crédito originário, deve ser observado o regime jurídico da execução fiscal previsto na Lei nº 6.830/1980. Discute-se, ainda, se o reconhecimento, de ofício, da inadequação da via eleita, sem prévia oitiva da parte exequente, configura violação ao contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, e se, antes da extinção do feito, deveria ter sido oportunizada a adequação procedimental.
A sentença não merece reforma.
Não há controvérsia de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem créditos de natureza tributária, submetidos ao regime jurídico próprio dos créditos tributários, cuja cobrança judicial deve ser promovida mediante execução fiscal, na forma da Lei nº 6.830/1980.
A formalização de Termo de Confissão de Dívida, embora constitua instrumento apto ao reconhecimento da obrigação e à consolidação do débito, não possui o condão de alterar a natureza jurídica do crédito originário nem de afastar o regime jurídico estabelecido para sua cobrança judicial.
Não procede a alegação de que a autonomia jurídica e a força executiva do Termo de Confissão de Dívida seriam suficientes para desvincular sua cobrança do regime jurídico aplicável ao crédito tributário originário. Ao contrário, o título exequendo apenas reconhece e consolida débitos decorrentes do inadimplemento de anuidades devidas ao conselho profissional, permanecendo íntegra a natureza tributária da obrigação subjacente.
Nessa perspectiva, ainda que se reconheça ao Termo de Confissão de Dívida força de título executivo extrajudicial, tal circunstância não autoriza, por si só, a adoção da execução comum disciplinada pelo Código de Processo Civil. A existência de título executivo não afasta a necessidade de observância do regime jurídico especificamente previsto para a cobrança dos créditos tributários de titularidade dos conselhos de fiscalização profissional.
Esse entendimento foi recentemente adotado por esta Corte em julgamento de controvérsia idêntica, no qual se assentou que a celebração de Termo de Confissão de Dívida, ainda que constitua título executivo extrajudicial, não altera a natureza jurídica do crédito originário nem afasta a incidência do regime especial previsto para sua cobrança judicial. Tratando-se de crédito tributário, sua cobrança deve observar o procedimento estabelecido na Lei nº 6.830/1980, mediante prévia inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, sendo incabível a utilização da execução comum prevista no Código de Processo Civil (TRF2, AC nº 5044674-95.2026.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julgado em 23/07/2026).
O precedente invocado pelo apelante, oriundo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não altera essa conclusão, pois diverge do entendimento recentemente adotado por esta 6ª Turma Especializada em controvérsia idêntica, além de não possuir caráter vinculante.
Também não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. A inadequação da via eleita constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, por envolver o interesse processual, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.
No precedente acima referido, esta 6ª Turma Especializada, ao examinar idêntica alegação em execução ajuizada pelo próprio CRECI-RJ, assentou expressamente que a inadequação da via eleita constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, não havendo nulidade da sentença por alegada decisão-surpresa.
Além disso, a controvérsia devolvida à apreciação desta Corte é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova ou de esclarecimento de fatos. Em sede recursal, o apelante exerceu plenamente o contraditório ao impugnar os fundamentos da sentença, sem demonstrar prejuízo concreto decorrente da ausência de prévia intimação para manifestação.
Também não há falar em remessa dos autos à Vara de Execuções Fiscais nem em oportunidade para adequação procedimental. A execução fiscal exige a regular constituição do crédito, sua inscrição em dívida ativa e a formação do título executivo próprio, consubstanciado em certidão de dívida ativa, providências incompatíveis com o simples aproveitamento da presente execução de título extrajudicial. Nessas circunstâncias, a inadequação da via eleita conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual, sem prejuízo do ajuizamento da execução fiscal, observados os pressupostos legalmente exigidos.
Tampouco a invocação dos princípios da primazia da resolução do mérito, da cooperação e da economia processual conduz a solução diversa, pois tais princípios não autorizam a conversão da execução de título extrajudicial em execução fiscal sem a observância dos requisitos legalmente estabelecidos para esta última.
À vista do exposto, correta a sentença ao reconhecer a inadequação da via eleita e extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da cobrança do crédito pela via processual adequada, observados os requisitos previstos na Lei nº 6.830/1980.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999905v2 e do código CRC c0be71df.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 24/08/2026, às 15:18:02