Agravo de Instrumento Nº 5009931-36.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0074184-25.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IDREAM VENDAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 648/JFRJ):
"I- DEFIRO o pedido do executado IDREAM VENDAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ( ), haja vista a informação do .
PROCEDA A SECRETARIA ao cadastramento do novo advogado M. A. R. D. F. (OAB/RJ 100.658) de IDREAM VENDAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ( );
II- Cumprido o exposto no item I acima, INTIME-SE IDREAM VENDAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, na pessoa do novo advogado, para: ciência da decisão do ; e para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, mediante apresentação dos atos constitutivos atualizados que demontrem os poderes de representação do signatário da procuração ( ), nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC.
Intimem-se."
Transcreve-se, por oportuno, a decisão do Evento 618 dos autos originários:
"Haja vista que o entendimento do STJ é no sentido de que, para consulta aos sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD não se deve mais exigir que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1619080 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19/04/2017), DEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA REQUISIÇÃO DAS 02 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DOS DEVEDORES.
Com a vinda das informações, proceda a Secretaria à digitalização dos documentos, e à classificação destes como peças sigilosas.
Após, intime-se a exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias."
E a decisão do Evento 636 que rejeitou os Aclaratórios:
": o executado apresenta embargos de declaração em face da decisão que deferiu a utilização do sistema INFOJUD para requisição das últimas duas declarações de renda, aduzindo, em síntese, que já existem bens indicados nos autos passíveis de constrição e a exequente não deu prosseguimento útil, de modo que a paralisação decorre da inércia da própria CAIXA.
Em contrarrazões, o exequente pugnou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Decido.
Não merece prosperar a irresignação do embargante.
Da detida análise dos autos, observa-se que ante a ausência de pagamento voluntário da dívida, foi autorizada a pesquisa de bens móveis junto ao RENAJUD (), ocasião em que foram encontrados veículos de propriedade do executado.
A decisão do , proferida no dia 07.05.2024, deferiu a penhora e determinou a intimação do devedor, para indicar a localização dos veículos e o seu contato, com objetivo de viabilizar a avaliação dos bens.
Ocorre que o executado deixou de atender à determinação de indicar a localização dos veículos penhorados. A decisão do novamente determinou a intimação do executado para que no derradeiro prazo de 5 dias informasse a localização dos veículos, tendo novamente o executado ficado inerte.
Nessa toada, a decisão do deferiu a utilização do sistema INFOJUD para requisição das últimas duas declarações de renda do executado.
Descabida a alegação, portanto, de que “já existem bens indicados nos autos passíveis de constrição e a exequente não deu prosseguimento útil”, quando o que se constata é que o executado vem se furtando de cumprir a determinação deste juízo, dificultando o regular prosseguimento dos atos constritivos em favor do credor.
Ademais, o valor da dívida em 04.06.2024 () perfazia o montante de R$ 1.406.125,01, sendo improvável que os veículos penhorados no evento 570 sejam suficientes para alcançar a integralidade do valor devido.
Não havendo erro, obscuridade, omissão ou contradição a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, rejeito os embargos de declaração.
Prossiga a Secretaria com a consulta ao sistema INFOJUD para requisição das últimas duas declarações de renda do devedor, conforme determinado na decisão do evento 618.
Com a vinda das informações, proceda a Secretaria à digitalização dos documentos, e à classificação destes como peças sigilosas.
Após, intime-se a exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias." (sem grifo no originário)
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC3/TRF):
"(...) A Agravada ajuizou execução de título extrajudicial em face da Agravante e demais coexecutados, fundada em Cédula de Crédito Bancário, buscando a cobrança de saldo devedor oriundo de operação financeira.
No curso do feito, foram realizadas diversas diligências executivas, inclusive pesquisas patrimoniais e bloqueios por sistemas eletrônicos. Conforme consta dos autos, já houve utilização de mecanismos como SISBAJUD, com resultados negativos ou irrisórios em relação ao montante executado.
Posteriormente, a Agravada requereu a utilização do sistema INFOJUD, visando ao acesso às últimas declarações fiscais dos executados.
(...) A Agravante requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.
A empresa encontra-se sem atividade operacional regular, sem geração de receita suficiente e sem disponibilidade financeira para suportar as custas recursais sem prejuízo de sua própria subsistência jurídica e de suas obrigações essenciais.
Embora se trate de pessoa jurídica, é pacífico o entendimento de que a gratuidade da justiça pode ser concedida quando demonstrada a impossibilidade financeira.
(...) A Agravante requer, portanto, o deferimento da gratuidade da justiça.
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda insuficiente a documentação inicialmente apresentada, requer seja concedido prazo razoável para complementação documental, em observância aos princípios da cooperação processual, da boa-fé, da primazia do julgamento do mérito e da vedação à decisão-surpresa, previstos nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC.
(...) A requisição de declarações fiscais por meio do INFOJUD não pode ser tratada como diligência ordinária e automática.
Diferentemente de pesquisas patrimoniais menos invasivas, o acesso às declarações de renda permite conhecimento amplo sobre a vida fiscal, patrimonial, contábil e econômica da parte executada.
Trata-se de medida que revela dados sensíveis da empresa, sua movimentação econômica, relações contábeis, informações fiscais, eventuais ativos, passivos, receitas, despesas e estrutura patrimonial.
Por isso, a medida exige fundamentação concreta.
Não basta afirmar que o credor não precisa esgotar todas as vias extrajudiciais para utilização de sistemas eletrônicos. Ainda que seja possível utilizar sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cada medida possui grau próprio de invasividade.
O INFOJUD, especialmente quando utilizado para obtenção de declarações fiscais completas, demanda maior cautela, sob pena de transformar a execução em instrumento de devassa fiscal indiscriminada.
(...) Diante do exposto, requer:
a) o recebimento do presente Agravo de Instrumento;
b) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Agravante, pessoa jurídica sem atividade operacional regular e sem capacidade financeira para suportar as custas recursais;
c) subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda insuficiente a documentação inicialmente apresentada, seja concedido prazo para complementação documental antes do indeferimento da gratuidade;
d) a concessão de efeito suspensivo, para sustar imediatamente o cumprimento da decisão agravada, impedindo a requisição, juntada ou disponibilização das declarações fiscais da Agravante via INFOJUD até o julgamento definitivo deste recurso;
e) a intimação da Agravada para apresentar contrarrazões, querendo;
f) ao final, o provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e indeferir a quebra de sigilo fiscal da Agravante por meio do INFOJUD;
g) subsidiariamente, caso mantida a diligência, que seja determinado o sigilo absoluto dos documentos, com acesso restrito ao Juízo e sem disponibilização integral das declarações fiscais à parte exequente, limitando-se eventual ciência da Agravada apenas às informações estritamente necessárias e previamente filtradas pelo Juízo."
O pleito de liminar restou indeferido no Evento 6/TRF.
No Evento 16/TRF, embargos de declaração opostos tendo por objeto a decisão do Evento 6/TRF.
Contrarrazões apresentadas no Evento 19/TRF.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por IDREAM VENDAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 648/JFRJ), que deferiu a consulta ao INFOJUD para requisitas as duas últimas declarações de renda da parte executada.
Em suas razões recursais, a executada agravante sustenta a inviabilidade da diligência, alegando que o acesso às declarações fiscais configura quebra indevida e desproporcional de sigilo de dados protegidos. Aduz que não se encontra em atividade operacional relevante, inexistindo indício de fraude ou utilidade concreta na requisição. Requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça ou prazo para complementação de documentos; a suspensão da decisão agravada; e, no mérito, a reforma do ato para indeferir a pesquisa patrimonial ou, subsidiariamente, a fixação de sigilo restrito exclusivamente ao magistrado condutor do feito, vedando-se a ciência direta pela exequente.
A parte exequente apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Defendeu a legitimidade do uso das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Judiciário para conferir efetividade à cobrança do crédito inadimplido, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais, enfatizando a proteção do segredo documental garantida pelo juízo. Apontou ainda a inadequação da concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica sem prova documental cabal de insolvência.
Passo ao exame da vexata quaestio.
Da gratuidade de justiça
Conforme destacado no Evento 6/TRF, a Agravante deve observar a tese firmada no Tema 1.424 do STJ, juntando os documentos pertinentes e solicitar ao Juízo a quo, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição.
Da consulta ao INFOJUD
O poder de direção conferido ao juiz pelo artigo 139, e artigo 8º, ambos do CPC, permite a adoção de medidas adequadas à garantia do direito das partes, sendo aplicável ao caso em tela, uma vez que em qualquer execução, a demora na localização de bens do executado pode gerar prejuízo à parte credora.
Nos termos do inciso V do artigo 774, do CPC, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a conduta comissiva ou omissiva do executado que não indica ao juiz onde se encontram bens sujeitos à execução.
Uma vez frustradas as tentativas voluntárias de quitação do débito e não localizados bens livres e suficientes, conforme destacado pela exequente na petição do Evento 615 dos autos originários, não resta outra alternativa senão o emprego de novas medidas constritivas aptas a dar prosseguimento à execução.
Ademais, constata-se manifesta desproporção entre o valor expressivo do crédito perseguido, superior a um milhão de reais, e o valor provável dos veículos bloqueados, justificando plenamente a realização de buscas complementares de direitos e créditos integrantes do patrimônio do devedor.
Neste sentido, o entendimento do Eg. STJ:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.
II - Recurso especial provido.
(REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.)
E, quanto, especificamente, à utilização do INFOJUD, aplica-se o a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0100171-06.2019.4.02.0000, pelo C. Órgão Especial desta Eg. Corte, da relatoria do Exmo. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, publicado no DJe: 29/11/2019, de que "a partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal.".
Portanto, não há óbice à utilização do INFOJUD, ainda que não exauridas as diligências pela exequente.
Por fim, no que tange ao pleito de sigilo dos documentos o Juízo a quo já determinou o sigilo das informações na decisão ora Agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003009123v13 e do código CRC ab2c61d7.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 21/08/2026, às 11:28:12