Agravo de Instrumento Nº 5006753-79.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0770293-87.1900.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. H. H. F. tendo por objeto o acórdão, Evento 22-ACOR2/TRF2, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS E PUBLICAÇÃO EM NOME DO PATRONO. COMPARECIMENTO ANTERIOR ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1 - Agravo de Instrumento interposto por A. A., F. H. H. F. e A. J. D. P. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 369/JFRJ).
2 - O Código de Processo Civil, nos artigos 924 e 925, dispõe que a execução se extingue, dentre outras hipóteses, quando satisfeita a obrigação, devendo essa extinção ser declarada por sentença, não estabelecendo requisito de validade consistente na individualização nominal de todos os beneficiários do pagamento na decisão extintiva.
3 - A execução foi considerada integralmente satisfeita pelo Juízo de origem ainda no ano de 2019, Evento 363/JFRJ, ocasião em que houve o adimplemento do crédito exequendo e, consequentemente, o exaurimento da finalidade executiva. Os Agravantes, embora sustentem a necessidade de prolação de sentença com individualização nominal dos beneficiários, não apontam qualquer vício quanto aos cálculos homologados, tampouco demonstram a existência de pagamento insuficiente ou ausência de quitação em relação a qualquer dos exequentes. Ao contrário, reconhecem, expressamente, a correção dos valores adimplidos, circunstância que evidencia o pleno atingimento da finalidade da execução.
4 - A pretensão de que a sentença de extinção seja nominal esbarra na realidade dos autos digitais e na eficácia das decisões judiciais. Nos processos eletrônicos, todos os atos processuais, movimentações financeiras, comprovantes de depósito e documentos relativos ao levantamento de valores permanecem integralmente registrados nos autos, inexistindo previsão legal que imponha a elaboração de decisão nominativa para esse fim.
5 - A finalidade invocada pelo advogado Agravante, qual seja, a obtenção de documento apto a instruir futura cobrança de honorários contratuais perante a Justiça Estadual, constitui questão estranha à presente execução.
6 - A atividade jurisdicional deve observar os princípios da economia processual e da eficiência, não se justificando a movimentação da máquina judiciária para a prolação de novo pronunciamento judicial quando a parte já dispõe de meios idôneos para comprovar os fatos de seu interesse, mediante acesso aos próprios autos, extração de certidões ou obtenção de cópia integral do processo.
7 - Escorreita a decisão objurgada, uma vez que ausente demonstração de prejuízo concreto ou de interesse processual apto a justificar a renovação da intimação ou a republicação da decisão extintiva.
8 – Agravo de Instrumento desprovido.”
Embargos de Declaração, Evento 30/TRF2, opostos por F. H. H. F., alegando que o acórdão está eivado dos vícios de omissão, contradição e "dúvidas". Sustenta a nulidade absoluta dos atos de comunicação processual em razão da inobservância do pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado indicado, nos termos do artigo 272, §§ 2º a 5º, do Código de Processo Civil e da Lei nº 8.906/1994. Ademais, sustenta a impossibilidade de extinção genérica da fase executiva mediante referência indistinta a "fulano de tal e outros", sem a devida individualização nominal dos exequentes alcançados na sentença de extinção, em observância aos artigos 924 e 925, ambos, do Código de Processo Civil. Aduz que tal providência mostra-se necessária tanto para resguardar o direito ao regular prosseguimento da execução pelos demais integrantes do polo ativo quanto para assegurar a existência de título apto a embasar eventual cobrança autônoma de honorários contratuais.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. H. H. F. tendo por objeto o acórdão, Evento 22-ACOR2/TRF2, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS E PUBLICAÇÃO EM NOME DO PATRONO. COMPARECIMENTO ANTERIOR ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1 - Agravo de Instrumento interposto por A. A., F. H. H. F. e A. J. D. P. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 369/JFRJ).
2 - O Código de Processo Civil, nos artigos 924 e 925, dispõe que a execução se extingue, dentre outras hipóteses, quando satisfeita a obrigação, devendo essa extinção ser declarada por sentença, não estabelecendo requisito de validade consistente na individualização nominal de todos os beneficiários do pagamento na decisão extintiva.
3 - A execução foi considerada integralmente satisfeita pelo Juízo de origem ainda no ano de 2019, Evento 363/JFRJ, ocasião em que houve o adimplemento do crédito exequendo e, consequentemente, o exaurimento da finalidade executiva. Os Agravantes, embora sustentem a necessidade de prolação de sentença com individualização nominal dos beneficiários, não apontam qualquer vício quanto aos cálculos homologados, tampouco demonstram a existência de pagamento insuficiente ou ausência de quitação em relação a qualquer dos exequentes. Ao contrário, reconhecem, expressamente, a correção dos valores adimplidos, circunstância que evidencia o pleno atingimento da finalidade da execução.
4 - A pretensão de que a sentença de extinção seja nominal esbarra na realidade dos autos digitais e na eficácia das decisões judiciais. Nos processos eletrônicos, todos os atos processuais, movimentações financeiras, comprovantes de depósito e documentos relativos ao levantamento de valores permanecem integralmente registrados nos autos, inexistindo previsão legal que imponha a elaboração de decisão nominativa para esse fim.
5 - A finalidade invocada pelo advogado Agravante, qual seja, a obtenção de documento apto a instruir futura cobrança de honorários contratuais perante a Justiça Estadual, constitui questão estranha à presente execução.
6 - A atividade jurisdicional deve observar os princípios da economia processual e da eficiência, não se justificando a movimentação da máquina judiciária para a prolação de novo pronunciamento judicial quando a parte já dispõe de meios idôneos para comprovar os fatos de seu interesse, mediante acesso aos próprios autos, extração de certidões ou obtenção de cópia integral do processo.
7 - Escorreita a decisão objurgada, uma vez que ausente demonstração de prejuízo concreto ou de interesse processual apto a justificar a renovação da intimação ou a republicação da decisão extintiva.
8 – Agravo de Instrumento desprovido.”
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03/04/2017).
Embargos de Declaração, Evento 30/TRF2, opostos por F. H. H. F., alegando que o acórdão está eivado dos vícios de omissão, contradição e "dúvidas". Sustenta a nulidade absoluta dos atos de comunicação processual em razão da inobservância do pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado indicado, nos termos do artigo 272, §§ 2º a 5º, do Código de Processo Civil e da Lei nº 8.906/1994. Ademais, sustenta a impossibilidade de extinção genérica da fase executiva mediante referência indistinta a "fulano de tal e outros", sem a devida individualização nominal dos exequentes alcançados na sentença de extinção, em observância aos artigos 924 e 925, ambos, do Código de Processo Civil. Aduz que tal providência mostra-se necessária tanto para resguardar o direito ao regular prosseguimento da execução pelos demais integrantes do polo ativo quanto para assegurar a existência de título apto a embasar eventual cobrança autônoma de honorários contratuais.
No caso concreto, verifica-se que o julgado apreciou, suficientemente, toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não existindo fundamentos inconciliáveis entre si acerca da matéria impugnada pelo Agravante/Embargante que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Ao considerar como omisso e contraditório o acórdão, o Recorrente apresenta argumentos com o nítido propósito de reexaminar a questão e alterar o resultado do julgamento e os fundamentos do acórdão objurgado conforme seus argumentos que entende subsistir, o que não se confunde com omissão ou contradição, mas, sim, se opõem à decisão contrária à vontade da parte acerca dos fatos descritos no recurso.
Ainda, frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Ressalta-se que a Lei nº 13.105/15, positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Assim sendo, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003007311v2 e do código CRC b8b10aff.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 21/08/2026, às 17:55:50