Agravo de Instrumento Nº 5005002-57.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face do MUNICIPIO DE CORURIPE, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 230), assim vertida:
"Ante o silêncio da Exequente quanto à decisão acostada ao Evento 218, expeça-se precatório do saldo remanescente, no valor de R$ 124.338,48, em favor do MUNICÍPIO DE CORURIPE."
Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados no Evento 252 dos autos originários:
"I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) (Evento 240) em face da decisão homologatória, transitada em julgado (Evento 73).
O Embargante, sem alegar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requer pronunciamento judicial quanto a forma de cumprir o julgado.
Contrarrazões acostadas ao Evento 246.
É o relatório. Fundamento e decido.
II– FUNDAMENTAÇÃO
O cabimento do recurso de embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no provimento jurisdicional proferido. Cumpre ressaltar que as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios apontadas pelo art. 1022, do CPC, são taxativas, não havendo possibilidade de interpretação extensiva do referido dispositivo legal.
O Embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para:
“(...) Dessa forma, não há como a ANP ser responsabilizada diretamente por esses pagamentos, pelo que vem, respeitosamente, requerer o provimento aos presentes embargos de declaração para que esse MM. Juízo:
a) antes da determinação de expedição de precatório em face da ANP, aprecie a possibilidade de, antes mesmo de ser elaborado o cálculo da distribuição entre os entes federativos beneficiário, descontar-se o valor residual da totalidade dos valores destinados aos detentores de instalação de embarque e desembarque; ou
b) em sendo mantida a determinação de expedição de precatório em face da ANP, que ao menos seja estabelecido o seu direito de regresso em face dos entes federativos devedores acima nominados, tendo em vista a sub-rogação ora operada por força da decisão judicial. (...)”.
Não assiste razão ao Embargante.
A decisão embargada, que homologou os cálculos do contador, já transitada em julgado, determinou expressamente:
“(...) Encaminhados os autos ao contador que no evento 61 apresentou como devido o montante de R$ 3.792.955,49, sendo R$ 3.659.020,65 relativo ao principal que será compensado parceladamente nas distribuições futuras de royalties, tão logo precluida a presente decisão; R$ 121.758,95 relativo aos honorários e R$ 12.175,89 referentes a majoração de 1% dos honorários, todos os valores na base 12/2021.
Nos eventos 65, 66 e 68 as partes concordaram com os valores apurados pelo contador no evento 61. (...)” (grifei)
É importante ressaltar que o requerido pela ANP, na petição acostada ao Evento 211, foi assim decido (Evento 218):
“Apesar das razões elencadas na evento 211, PET1, devemos nos ater aos limites da coisa julgada já formada nos presentes autos, sendo um mecanismo de estabilidade das decisões judiciais, que visa garantir a segurança jurídica às partes.
Alega e comprova que resta somente o saldo de R$ 124.338,48 a ser quitado com a ré, já tendo havido o repasse do montante de R$ 3.534.682,17 de um total de R$ 3.659.020,65.
Intime-se o MUNICIPIO DE CORURIPE para que se manifeste sobre o saldo residual devido, em 15 dias.
Entrementes, junte a ANP aos autos, em 15 dias, toda a documentação comprobatória do repasse do montante de R$ 3.534.682,17 ao exequente.
Caso o exequente não concorde com o saldo remanescente, remeta-se os autos ao setor de cálculos para que apure o montente controverso pendente de quitação.”
Ademais, a divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. Se assim entender, a parte deve valer-se de meio específico para o reexame de matéria, razão pela qual considero sem fundamento as alegações apresentadas.
Assim, inexistindo quaisquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado a autorizar o manejo do recurso interposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO os embargos, porém os REJEITO, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 1022, do Código de Processo Civil.
P.I."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) A decisão agravada, que julgou os embargos de declaração da ANP, deve ser anulada porque, ao invés de sanar o vício invocado, acabou por incorrer em vício maior, qual seja, contradição entre o seu dispositivo e a sua fundamentação, a gerar inexequibilidade, como passamos a demonstrar.
2. Considerando que a interposição de novos embargos de declaração poderia gerar a inflição de multa para a autarquia, a ANP interpõe o presente agravo de instrumento, ciente que o juízo a quo, caso queira, poderá reconsiderar a decisão agravada em juízo de retratação.
(...) Contudo, a decisão que julgou os embargos de declaração, ao invés de esclarecer acabou por confundir mais ainda a forma como se dará o cumprimento de sentença, pois mencionou em sua fundamentação decisões anteriores à decisão embargada, uma que determinava a compensação do valor devido nas distribuições futuras e outra que determinava a ida do processo ao contador; contudo, na sua conclusão, simplesmente, negou provimento aos embargos de declaração, não se sabendo, agora, qual a providência que será tomada pelo juízo a quo:
1. prosseguimento das compensações futuras, sendo que não se esclarece se pelo regime de caixa ou pelo regime de competência;
2. ida ao contador para conferência de valores (providência já preclusa nos termos da decisão embargada);
3. ou expedição de precatório requisitório em face da ANP, na forma determinada na decisão agravada, já que os embargos de declaração foram improvidos e, neste último caso, também nada é esclarecido sobre o seu direito de regresso, tal como requerido pela autarquia.
(...) Contudo, caso esse tribunal entenda que não existe vício no decisum, e que, efetivamente, estaria a prevalecer a decisão embargada que determinou a expedição de precatório no valor de R$ 124.338,48 em face da ANP, vem a agência externar as razões para a reforma:
10. A coisa julgada determinou o pagamento mediante compensações futuras nas distribuições de royalties.
(...) Por isso que o pagamento de condenações judiciais como a presente se faz sempre mediante acertos contábeis nas distribuições futuras, pois não há sentido em que pagamento de royalties sejam feitos com recursos da autarquia, que não é devedora e tampouco credora dessas receitas originárias, limitando-se a operacionalizar a partilha entre os entes federativos beneficiários.
13. Nesse situar, já há consenso jurisprudencial no sentido de que a condenação da ANP nessa seara limita-se a um fazer - efetivar o comando para as compensações financeiras e acertos contábeis em decorrência de condenações judiciais, sendo completamente equivocada a decisão agravada que determina a expedição de precatório em face da agência reguladora.
3. DO PEDIDO
Pelo exposto, requer a ANP seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para:
1. anular a decisão proferida nos embargos de declaração, eis que, além de não ter sanado a omissão arguida, contém contradição, pois o seu dispositivo não decorre da fundamentação;
2. reformar a decisão que determinou a expedição de precatório dos valores residuais em face da ANP, determinando que o pagamento do saldo se dê mediante compensações nas distribuições futuras e, considerada a inviabilidade de desconto dos municípios beneficiários que receberam a maior à época em que o exequente recebeu a menor, adotando-se o regime de caixa (dedução do saldo residual do montante total de royalties apurado da parcela de recursos respectiva ao enquadramento definido da decisão judicial, previamente ao cálculo e distribuição dos valores aos demais municípios beneficiários);
3. mantendo-se a determinação de expedição de precatório, que seja ao menos declarado o direito de regresso da autarquia em face dos entes federativos devedores que não conseguiram honrar a sua quota parte no presente cumprimento de sentença."
Decisão (evento 02), deferindo, até ulterior delibação, efeito suspensivo tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.
Contrarrazões (evento 14).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face do MUNICIPIO DE CORURIPE, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 230), que determinou a expedição de precatório do saldo remanescente, no valor de R$ 124.338,48, em favor do município de Coruripe. Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados, sendo mantida a referida decisão.
O recurso merece prosperar, em parte. Senão vejamos.
Na origem, o município de Coruripe promoveu o cumprimento de sentença proferida no evento 24, mantida por esta Corte Regional, que estabeleceu o seguinte:
“JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para condenar a ré ao pagamento da diferença entre os valores efetivamente devidos e os repassados, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, referentes aos meses de junho e julho de 2013, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.”
No curso da execução, o juízo de primeiro grau homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 3.792.955,49, sendo: R$ 3.659.020,65 relativo ao principal que seria compensado parceladamente nas distribuições futuras de royalties, tão logo precluída a decisão; R$ 121.758,95 relativo aos honorários e R$ 12.175,89 referentes a majoração de 1% dos honorários, todos os valores na base 12/2021 (evento 73/JFRJ).
A ANP, por sua vez, alega que realizou o repasse do montante de R$ 3.534.682,17, restando pendente o saldo de R$ 124.338,48 (evento 191, ANEXO2/JFRJ) e, quanto a este, o juízo a quo determinou a expedição de precatório. Todavia, a agravante sustenta que “o pagamento de condenações judiciais como a presente se faz sempre mediante acertos contábeis nas distribuições futuras, pois não há sentido em que pagamento de royalties sejam feitos com recursos da autarquia, que não é devedora e tampouco credora dessas receitas originárias, limitando-se a operacionalizar a partilha entre os entes federativos beneficiários”.
Com efeito, verifica-se que a decisão agravada revela-se obscura, na medida em que determina a expedição de precatório do valor residual (R$ 124.338,48) referente ao crédito principal (R$ 3.659.020,65), contrariando a decisão proferida no evento 191, preclusa, que determinou expressamente que o valor principal seria compensado parceladamente nas distribuições futuras de royalties. Além disso, a decisão contém grave vício de deficiência de fundamentação, pois não apreciou, de forma clara e fundamentada, a tese apresentada pela agravante, no sentido de que “Deve a ANP adotar metodologia distinta da atual, realizando a dedução do saldo residual do montante total de royalties apurado da parcela de recursos respectiva ao enquadramento definido da decisão judicial, previamente ao cálculo e distribuição dos valores aos demais municípios beneficiários?”. Não esclareceu, ainda, a providência que será tomada pela executada:
“1. prosseguimento das compensações futuras, sendo que não se esclarece se pelo regime de caixa ou pelo regime de competência;
2. ida ao contador para conferência de valores (providência já preclusa nos termos da decisão embargada);
3. ou expedição de precatório requisitório em face da ANP, na forma determinada na decisão agravada, já que os embargos de declaração foram improvidos e, neste último caso, também nada é esclarecido sobre o seu direito de regresso, tal como requerido pela autarquia.”
Como cediço, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, para que as partes delas conheçam as razões fáticas e jurídicas da decisão, preceito esse de natureza constitucional (art. 93, IX, da CF). A inobservância desta norma, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial.
No caso concreto, como visto, a decisão apresentou contradição e deixou de analisar as questões de forma específica, incorrendo em omissão e negativa de prestação jurisdicional, desrespeitando o devido processo legal e os dispositivos legais mencionados. A decisão se utilizou de uma fundamentação genérica, incapaz de infirmar os argumentos apresentados, o que acarreta sua nulidade.
Outrossim, cumpre ressaltar que não cabe a este Tribunal, instância revisora, manifestar-se sobre questões não apreciadas previamente pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, as matérias devem ser analisadas, de forma fundamentada, pelo juízo singular, que poderá rejeitá-la ou acolhê-la, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na medida em que o recurso deve se ater aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada.
Assim, impõe-se acolher a alegação de negativa de prestação jurisdicional e declarar a nulidade da decisão agravada.
Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão agravada, para que outra seja proferida, analisando devidamente todos os argumentos apresentados pela executada, ora agravante.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003005408v3 e do código CRC 4234795e.
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Data e Hora: 19/08/2026, às 12:25:57