Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5009166-65.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046250-35.1994.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 535, DESPADEC1 integrada pelo evento 545, DESPADEC1) que, nos autos de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, determinou a exclusão da devedora principal, a Massa Falida de Automóvel Club do Brasil, do polo passivo da demanda.

A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de regularização da representação processual da massa falida pela instituição bancária e determinou que a cobrança seguisse exclusivamente contra o ora agravante, na condição de avalista.

Em suas razões recursais (evento 1.1), o agravante sustenta que a manutenção da execução apenas contra o garantidor seria injusta e que a extinção do processo em relação à devedora principal foi uma medida excessivamente rigorosa, uma vez que a falta de dados do administrador judicial seria um vício passível de correção. Além disso, levanta a tese de prescrição intercorrente, afirmando que a exequente permaneceu inerte em relação à sua pessoa por aproximadamente quatorze anos, entre 2002 e 2016. Invoca a aplicação da Lei Uniforme de Genebra para defender que a interrupção da prescrição contra o devedor principal não atinge automaticamente o avalista.

No evento 4.1 o pedido de efeito suspensivo foi indeferido em decisão monocrática, sob o fundamento de que o avalista responde de forma solidária e direta pela dívida.

Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões (evento 12.1), defendendo a manutenção da decisão agravada e sustentando que o agravante não teria interesse jurídico em questionar a exclusão da massa falida.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966371v4 e do código CRC f4ed1822.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 25/08/2026, às 13:47:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 15:10:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002966372
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5009166-65.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046250-35.1994.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

A controvérsia cinge-se à legalidade da exclusão da devedora principal do polo passivo da execução e à eventual ocorrência de prescrição intercorrente em favor do avalista.

No que tange à extinção da execução em relação à Massa Falida do Automóvel Clube do Brasil, a decisão recorrida fundou-se na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

De fato, com a decretação da falência, a representação em juízo da massa passa a ser exercida exclusivamente pelo Administrador Judicial, conforme preceitua o artigo 75, inciso V, do Código de Processo Civil. Como o sistema jurídico brasileiro é pautado pelo princípio dispositivo, cabe à parte que move a ação (o exequente) o dever de fornecer ao juízo as informações necessárias para que a outra parte seja chamada ao processo. No caso de uma massa falida, o exequente deve apresentar a prova da nomeação do administrador e o endereço para sua intimação.

Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de origem cientificou à exequente sobre a ausência de regularização do polo passivo (evento 483, DESPADEC1, evento 497, DESPADEC1, evento 535, DESPADEC1). Todavia, a instituição financeira descurou de seu encargo processual, limitando-se a fornecer informações genéricas sobre o processo falimentar, sem comprovar a nomeação do síndico ou fornecer elementos para sua intimação.

Assim, diante da inércia da parte interessada em sanar o vício de representação após devida intimação, a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, revela-se medida impositiva, nos termos dos artigos 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

É imperativo salientar que a exclusão da Massa Falida do presente feito, decorrente estritamente de irregularidade processual imputável à exequente, não prejudica eventuais direitos de regresso do avalista. Caso o agravante venha a satisfazer a dívida perante o credor, opera-se a sub-rogação de pleno direito, conforme estabelece o artigo 899, § 1º, do Código Civil. Por conseguinte, a presente decisão não impede que o avalista, em momento oportuno e pelas vias adequadas — inclusive perante o juízo universal da falência —, busque o reembolso dos valores despendidos contra a devedora principal.

Faz-se mister destacar, ainda, que o avalista vincula-se ao título de forma direta e solidária, respondendo pela integralidade do débito independentemente do exaurimento do patrimônio do devedor principal, nos termos do artigo 275 do Código Civil. 

No que tange à tese de prescrição intercorrente, observa-se que tal matéria não foi objeto de apreciação específica na decisão agravada.

O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição, que veda ao Tribunal a análise originária de questões fáticas e jurídicas ainda não decididas na instância inferior, sob pena de indevida supressão de instância.

A verificação da prescrição intercorrente demanda análise minuciosa do comportamento da exequente ao longo de toda a marcha processual, a fim de caracterizar eventual inércia qualificada. Tal exame deve ser provocado e decidido prioritariamente perante o juízo da execução, garantindo-se o contraditório pleno sobre o histórico de diligências. Portanto, a análise deste ponto em sede recursal encontra óbice no devido processo legal, devendo o agravante submeter a questão ao crivo do magistrado sentenciante.

Dessa forma, a decisão de primeiro grau merece ser mantida integralmente na parte conhecida, na forma da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966372v12 e do código CRC 83f0f070.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 25/08/2026, às 03:16:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 15:10:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002966373
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5009166-65.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046250-35.1994.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DEVER DO EXEQUENTE. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

- O sistema jurídico brasileiro adota o princípio dispositivo, pelo qual cabe à parte que move a ação o dever de fornecer as informações e documentos necessários para a correta formação do processo. No caso de falência da devedora principal, a representação em juízo passa a ser exercida pelo Administrador Judicial, nos termos do art. 75, V, do CPC. A inércia da exequente em comprovar a nomeação do Administrador Judicial ou fornecer dados para sua intimação impõe a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a esse executado, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, conforme os arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do referido diploma legal.

- A exclusão da massa falida do polo passivo por irregularidade processual imputável à exequente não desonera o avalista. O aval é uma garantia autônoma e solidária, o que permite ao credor cobrar a integralidade da dívida diretamente do garantidor, sem necessidade de esgotar primeiro o patrimônio da devedora principal, conforme estabelece o art. 275 do CC.

- A extinção da execução em relação à falida não gera prejuízo ao direito de regresso do avalista (art. 899, § 1º, do CC).

- Matérias não apreciadas expressamente na decisão recorrida, como a tese de prescrição intercorrente, não podem ser analisadas originariamente pelo Tribunal. O princípio do duplo grau de jurisdição veda a supressão de instância, exigindo que o exame de fatos e condutas que caracterizariam a inércia do credor seja realizado prioritariamente pelo juízo da execução, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

- Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966373v5 e do código CRC 238b7daf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 09/09/2026, às 04:04:00

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 15:10:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009166-65.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 52, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 15:10:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas