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Apelação Cível Nº 5055953-49.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5055953-49.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. GASTOS ELEVADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1.075 DO STF. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
- Nos termos do art. 98, caput e § 3º do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes de sua sucumbência.
- Apesar de o exequente ter remuneração de R$ 16.000,00, comprovados elevados gastos com saúde, não se afasta a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência.
- Nos termos do exarado no Tema 1.075 pelo STF acerca da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, retomando-se a redação originária do art. 16 da Lei nº 7.347/85, não há que se falar em ilegitimidade em função da limitação à base territorial, pois inexiste limitação da eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir.
- Apelação provida.
Nas razões recursais, (Evento ) a União sustenta a ocorrência de omissões e contradições. Alega que o título executivo original possui limitação territorial e subjetiva, restringindo-se aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Argumenta a inaplicabilidade do entendimento sobre a eficácia nacional das ações civis públicas ao caso, sob o fundamento de violação à coisa julgada já formada. Aponta, ainda, a existência de demanda coletiva anterior no Rio de Janeiro movida pelo SINTRASEF e alerta para o risco de litigância predatória, invocando o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.
A parte embargada apresentou contrarrazões (Evento ), sustentando a inexistência de vícios no julgado. Argumenta que as questões levantadas pela União representam mera tentativa de rediscussão do mérito, uma vez que o acórdão abordou de forma exaustiva a eficácia nacional do título executivo e a legitimidade da parte autora com base na legislação federal e constitucional vigente. Requer o não provimento dos embargos e a manutenção integral da decisão que determinou o prosseguimento da execução.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002980508v3 e do código CRC 7e2c82e7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 22/08/2026, às 13:45:18