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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5000536-09.2023.4.02.5114/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000536-09.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de procedimento comum, julgou improcedente o pedido de exclusão das inscrições do Município autor em cadastros de inadimplência (SIAFI/CAUC/CADIN) quanto ao débito oriundo do Processo Administrativo nº 02022.003070/2006-91. O processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC, em relação ao pedido de exclusão dos débitos relativos aos Processos Administrativos nº 02022.000339/2007-68 e  nº 02022.001952/2009-64.

Na sentença vergastada (evento 58.1), consignou-se que o débito do Processo Administrativo nº 02022.001952/2009-64 está prescrito desde 10/09/2020, sendo que a decisão administrativa de reconhecimento da prescrição foi proferida antes do ajuizamento da ação. O débito relativo ao Processo Administrativo nº 02022.000339/2007-68 foi inscrito em dívida ativa e objeto de execução fiscal,  a qual restou extinta por sentença transitada em julgado em razão da satisfação da dívida. Destacou-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm afastado a manutenção de municípios em cadastros de inadimplentes (CAUC/SIAFI/CADIN) quando as irregularidades foram cometidas por gestão anterior e o novo gestor tomou as providências necessárias para saná-las. Em relação ao Processo Administrativo nº 02022.003070/2006-91, afastou-se a ocorrência de prescrição sob o fundamento de que a instrução processual não se encerrou em 18/08/2016. Ressaltou-se, por fim, que o atual gestor não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de todas as providências para o ressarcimento ao erário e para a regularização da inadimplência apontada, não havendo falar em aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções ao caso concreto.

Nas razões recursais do Município autor (evento 69.1), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese: (i) a preclusão temporal e a intempestividade da prova documental juntada pelo IBAMA; (ii) a ocorrência de prescrição da multa administrativa aplicada em 2006, ao argumento de que o prazo de cinco anos teria se consumado em agosto de 2021; e (iii) a aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, sob a tese de que o ente público não pode ser penalizado por atos de gestores pretéritos.

Nas contrarrazões recursais do IBAMA (evento 76.1), pede-se o não provimento do recurso.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5000536-09.2023.4.02.5114/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000536-09.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme se extrai dos autos, o Município autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a suspensão e, ao final, a exclusão de sua inscrição nos cadastros restritivos federais (SIAFI/CAUC/CADIN). Sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição dos débitos e a incidência do princípio da intranscendência subjetiva das sanções administrativas, porquanto as restrições decorreriam de multas ambientais impostas em gestões pretéritas.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à validade da manutenção da restrição decorrente do Processo Administrativo nº 02022.003070/2006-91, tendo a sentença reconhecido a ausência de interesse de agir e a existência de coisa julgada em relação aos outros dois processos administrativos indicados na petição inicial.

Inicialmente, cumpre apreciar a alegação de preclusão temporal suscitada pelo Município recorrente em relação aos documentos juntados pelo IBAMA no evento 46.

A esse respeito, observa-se que a análise da prescrição invocada pela parte autora na petição inicial dependia do exame integral do processo administrativo, a fim de possibilitar a verificação da ocorrência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Por essa razão, o Juízo de origem determinou a juntada dos respectivos autos administrativos, medida indispensável à adequada instrução do feito, nos termos do art. 370 do CPC.

Nesse contexto, o fato de a documentação ter sido apresentada somente após a renovação da intimação para cumprimento da determinação judicial não enseja a preclusão temporal. Isso porque a diligência foi efetivamente cumprida dentro do prazo concedido pelo Juízo, após a dilação deferida, tendo sido assegurado à parte autora o exercício do contraditório e da ampla defesa mediante manifestação sobre os documentos acostados.

Adentrando o exame da prescrição, constata-se que o caso em apreço versa sobre multa administrativa aplicada pelo IBAMA no exercício do poder de polícia, razão pela qual incide a disciplina da Lei nº 9.873/1999, que estabelece os prazos prescricionais para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal.

No que concerne especificamente à prescrição intercorrente, dispõe o art. 1º, § 1º, do referido diploma legal:

“Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.”

No caso concreto, verifica-se que, em 11/08/2016, foi proferido despacho instrutório no âmbito do Processo Administrativo nº 02022.003070/2006-91, ocasião em que a autoridade julgadora consignou a necessidade de “finalização da instrução processual com a inclusão da certidão negativa ou positiva de agravamento, uma vez que resta consignado nos autos que foi acostada reincidência sem a devida comunicação à Prefeitura autuada”, determinando a notificação administrativa do Município ora recorrente (evento 46.3, fl. 13).

Todavia, após este despacho, não se verifica a prática de ato de instrução, julgamento ou, ao menos, de impulso processual por período superior a três anos. Somente em 19/08/2019 foi confeccionada a referida notificação à Prefeitura do Município de Magé (evento 46.3, fl. 15), quando já ultrapassado o prazo previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999.

Dessa forma, caracterizada a paralisação injustificada do procedimento administrativo por período superior ao legalmente admitido, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito do Processo Administrativo nº 02022.003070/2006-91 e, por consequência, a exclusão da inscrição do Município autor dos cadastros de inadimplência.

Em razão do provimento do recurso de apelação ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência com a condenação do IBAMA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076, tenha firmado orientação no sentido de que a apreciação equitativa não é admitida quando elevados o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico, determinando, nessas hipóteses, a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a questão relativa à possibilidade de fixação equitativa da verba honorária em demandas de elevado proveito econômico em causas em que a Fazenda Pública for parte encontra-se submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1.255/STF).

No caso concreto, considerando a natureza da demanda, a reduzida complexidade da controvérsia, o grau de atuação profissional exigido, o tempo de tramitação do feito e, sobretudo, a necessidade de se preservar a razoabilidade e a proporcionalidade da verba sucumbencial em relação ao trabalho efetivamente desenvolvido, reputa-se adequada, no exercício da apreciação equitativa, a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, correspondente ao valor da multa administrativa de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), aplicada no Processo Administrativo nº 02022.003070/2006-91 (evento 46.3, fl. 50).

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000536-09.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS FEDERAIS (SIAFI/CAUC/CADIN). JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART. 370 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL.

- A juntada do processo administrativo por determinação judicial, em razão da necessidade de adequada instrução da causa para análise da alegação de prescrição, não se sujeita à preclusão temporal quando realizada dentro do prazo fixado pelo Juízo após dilação concedida, sobretudo se assegurado o contraditório à parte adversa e inexistente a demonstração de prejuízo processual.

- Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, configura-se a prescrição intercorrente quando o processo administrativo permanece paralisado por período superior a três anos, sem a prática de ato de instrução, julgamento ou impulso processual apto a promover seu regular prosseguimento.

- Reconhecida a prescrição intercorrente, revela-se indevida a manutenção da inscrição do administrado em cadastros federais restritivos fundada no respectivo processo administrativo, impondo-se o afastamento dos efeitos dele decorrentes.

- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Apelação Cível Nº 5000536-09.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 22, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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