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Apelação Cível Nº 5000536-09.2023.4.02.5114/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000536-09.2023.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de procedimento comum, julgou improcedente o pedido de exclusão das inscrições do Município autor em cadastros de inadimplência (SIAFI/CAUC/CADIN) quanto ao débito oriundo do Processo Administrativo nº 02022.003070/2006-91. O processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC, em relação ao pedido de exclusão dos débitos relativos aos Processos Administrativos nº 02022.000339/2007-68 e nº 02022.001952/2009-64.
Na sentença vergastada (evento ), consignou-se que o débito do Processo Administrativo nº 02022.001952/2009-64 está prescrito desde 10/09/2020, sendo que a decisão administrativa de reconhecimento da prescrição foi proferida antes do ajuizamento da ação. O débito relativo ao Processo Administrativo nº 02022.000339/2007-68 foi inscrito em dívida ativa e objeto de execução fiscal, a qual restou extinta por sentença transitada em julgado em razão da satisfação da dívida. Destacou-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm afastado a manutenção de municípios em cadastros de inadimplentes (CAUC/SIAFI/CADIN) quando as irregularidades foram cometidas por gestão anterior e o novo gestor tomou as providências necessárias para saná-las. Em relação ao Processo Administrativo nº 02022.003070/2006-91, afastou-se a ocorrência de prescrição sob o fundamento de que a instrução processual não se encerrou em 18/08/2016. Ressaltou-se, por fim, que o atual gestor não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de todas as providências para o ressarcimento ao erário e para a regularização da inadimplência apontada, não havendo falar em aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções ao caso concreto.
Nas razões recursais do Município autor (evento ), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese: (i) a preclusão temporal e a intempestividade da prova documental juntada pelo IBAMA; (ii) a ocorrência de prescrição da multa administrativa aplicada em 2006, ao argumento de que o prazo de cinco anos teria se consumado em agosto de 2021; e (iii) a aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, sob a tese de que o ente público não pode ser penalizado por atos de gestores pretéritos.
Nas contrarrazões recursais do IBAMA (evento ), pede-se o não provimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002982122v9 e do código CRC b5ad8aa3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 25/08/2026, às 03:16:42