Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5007498-26.2019.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007498-26.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, julgou-se improcedente pedido objetivando a concessão de pensão civil a filho maior de ex-professor adjunto aposentado da UFF, falecido em 01/01/2019, com amparo no art. 217, IV, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.112/90, na condição de filho inválido ou portador de deficiência grave, com efeitos financeiros a contar do óbito.

Na sentença de improcedência (216.1, integrada por embargos de declaração - 223.1) proferida pelo Dr. José Carlos da Silva Garcia, Juiz Federal Titular, sustentou-se, em síntese, que, de acordo com o laudo apresentado no evento 174.1 (resultado de nova perícia médica, realizada pelo Dr. Renato Castelo Branco), "o autor não apresentava invalidez, mas uma incapacidade laborativa total e temporária, bem como uma deficiência física de grau leve, não havendo, dessa forma, como prosperar sua pretensão de pensão pela morte de seu genitor".

A propósito, cumpre registrar que, no julgamento da remessa necessária e da apelação interposta pela União contra a sentença do evento 135.1, proferida pelo Dr. Eduardo Aidê Bueno de Camargo, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, que havia julgado procedente o pedido com base na existência de invalidez preexistente ao óbito, na contramão do que concluiu o perito do juízo Dr. Cláudio Luís da Silva Fraga (evento 104, PERÍCIA1), esta Sétima Turma Especializada considerou que o autor não era inválido na data do óbito do instituidor, mas anulou a sentença por não ter o perito examinado o autor quanto à existência de deficiência e ao grau dela, se grave, moderado ou leve, nos seguintes termos (22.1):

ADMINISTRATIVO - pensão civil POR INVALIDEZ OU DEFICIÊNCIA GRAVE - FILHO - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DIREITO  - DEFICIÊNCIA GRAVE - FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO APRECIADO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DA DEFICIÊNCIA. 

- Tem-se por cabível a remessa, pois, embora seja possível estimar que o valor da condenação será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, trata-se de sentença ilíquida, que, no entendimento sumulado do STJ (Enunciado nº 490), ainda vigente, não excepciona o duplo grau obrigatório, mesmo se a aferição do valor da condenação demandar simples cálculos aritméticos.

- O filho maior de 21 anos de servidor federal falecido antes do advento da Lei nº 13.846/2019 tem direito à pensão por morte se for inválido, tiver deficiência grave ou tiver deficiência intelectual ou mental, nos termos do art. 217, IV, da Lei nº 8.112/90, com as alterações da Lei nº 13.135/2015. 

- A deficiência é uma condição de longo prazo que impõe limitações e dificuldades ao indivíduo para executar uma ou mais tarefas ou ações, de modo que, face às barreiras por ele encontradas na sociedade, não consegue ter uma participação na vida social de forma plena e efetiva, em condições de igualdade com os outros indivíduos. A deficiência não acarreta, necessariamente, invalidez, em que pese esta última, para existir, dependa da presença daquela. 

- A invalidez é caracterizada pela existência de incapacidade laborativa, que pode ser: parcial ou total, em sua extensão; temporária ou permanente, em sua duração; e uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional, quanto à profissão. 

- Administrativamente, o direito à pensão com amparo no art. 217, IV, "c", da Lei nº 8.112/90 não foi analisado pela ré, que indeferiu o pedido por não ser o autor inválido na data do óbito do servidor. Na presente ação, o autor requer a pensão na qualidade de filho inválido ou com deficiência grave, não tendo o MM. Juízo a quo apreciado o pedido sob o segundo aspecto, ao reconhecer a invalidez preexistente ao óbito com base no laudo do perito do juízo.

- Nada obstante, a prova pericial é clara no sentido de que o autor não é inválido, que está incapaz total e temporariamente apenas para atividades que levem ao uso pleno e esforços com o quadril esquerdo, podendo a deficiência ser revertida com tratamento cirúrgico. O contexto fático-probatório corrobora a conclusão do laudo pericial.

- Portanto, o autor não faz jus à pensão por morte com amparo na alínea "b" do inciso IV do art. 217 da Lei nº 8.112/90. 

- Todavia, considerando que ser portador de deficiência grave é um dos fundamentos jurídicos do pedido e que a perícia médica judicial não foi produzida com o fim de avaliar essa condição do autor, anula-se de ofício a sentença, para realização de nova perícia médica visando à mensuração do grau da deficiência do autor, se leve, moderada, grave ou completa, consoante a "Classificação Internacional de Funcionalidades,  Incapacidade  e  Saúde – CIF" e o "Manual do WHO Disability Assessment Schedule" (WHODAS 2.0), ambos da Organização Mundial de Saúde - OMS. 

- O grau da deficiência do autor é dado indispensável à apreciação do pedido de concessão da pensão à luz da alínea "c" do inciso IV do art. 217 da Lei nº 8.112/90 (por ser portador de deficiência grave).

- Remessa parcialmente provida, para anular a sentença, prejudicada a apelação.

Em suas razões de apelação (230.1), o autor pede que seja declarada a nulidade da sentença, por error in procedendo, consubstanciado no descumprimento do acórdão acima transcrito e em cerceamento de defesa, já que a nova avaliação não mensurou o grau da deficiência segundo os parâmetros da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF) e do WHO Disability Assessment Schedule (WHODAS 2.0) e a improcedência da demanda foi decretada com base em prova técnica puramente médica e, portanto, manifestamente insuficiente, tendo em vista que a Lei nº 13.146/2015, em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Aduz que "não houve avaliação aprofundada acerca dos impactos dessas limitações em sua participação plena e efetiva na sociedade" e que, "ao indeferir a avaliação por equipe multiprofissional, o juízo de origem não apenas descumpriu o acórdão, mas também violou diretamente a lei federal e cerceou o direito do Apelante de produzir a prova adequada e legalmente prevista para comprovar seu direito". No mérito, assevera que "mesmo o laudo limitado reconheceu que o Apelante apresenta deficiência física, impedimento de longo prazo, limitação severa da mobilidade, necessidade de facilitadores para marcha e incapacidade laborativa total", tendo o próprio perito ressaltado que "a única possibilidade de recuperação seria a realização de um procedimento cirúrgico. Contudo, tal cirurgia dependeria do Sistema Único de Saúde (SUS), cujas filas de espera são notoriamente longas, em torno de 5 anos", e o apelante já está com quase 70 anos de idade. Por fim, alega que, "caso não se entenda configurada a condição de pessoa com deficiência grave para os fins do art. 217, IV, da Lei nº 8.112/90, "o conjunto probatório constante dos autos também autoriza o reconhecimento do direito do Apelante à pensão por morte na condição de filho inválido".

Nas contrarrazões da União (238.1), pede-se o não provimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984657v15 e do código CRC 2cadffdf.

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Apelação Cível Nº 5007498-26.2019.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007498-26.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Primeiramente, não há falar em nulidade da sentença por ter se baseado em perícia que, na avaliação do grau de deficiência do autor, adotou o IFBrA (174.1), não o WHODAS 2.0 como determinado no Acórdão do evento 22.1.

Isto porque o WHODAS 2.0 (World Health Organization Disability Assessment Schedule, criado pela Organização Mundial da Saúde) e o IFBrA (Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência) estão diretamente relacionados, já que possuem a mesma origem, ou seja, "bebem da mesma fonte": a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da OMS, sendo que o IFBrA foi criado por pesquisadores e pelo governo federal brasileiro inteiramente a partir de conceitos da CIF e da MIF (Medida de Independência Funcional) e é ainda mais complexo, adaptado à realidade brasileira e totalmente adequado à avaliação biopsicossocial para fins legais, com foco específico em concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. 

Dito isto, o laudo não está eivado de vício em razão do uso do IFBrA, que é o instrumento técnico oficial, criado pelo governo federal brasileiro, para mensurar o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) de segurados do INSS, quando se trata de concessão de aposentadoria. 

Pelo princípio da especialidade e da adequação metodológica nacional, considera-se válida a utilização do IFBrA em perícia correlata ao serviço público federal, pois cumpre o mesmo objetivo científico exigido no acórdão suso mencionado, que ressaltou a necessidade de avaliação sob o modelo biopsicossocial, e garante ainda mais robustez e precisão ao resultado devido à adaptação cultural e metodológica para a realidade brasileira e à análise cirúrgica de 7 domínios (sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação, trabalho e vida econômica; e socialização e vida comunitária, ou relações e interações interpessoais) desmembrados em 41 perguntas/atividades.

Cumpre destacar que o caput do art. 22 da EC n° 103/2019, aplicado por analogia, estabelece que, "até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios"

Nos termos do art. 4°, da Lei Complementar n° 103/2013, que regulamenta o § 1° do art. 201 da CRFB/88 quanto à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, "a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento" do Poder Executivo, que "definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar". Assim é que foi editado o Decreto regulamentar n° 8.145/2013, que dispõe sobre as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência, e aprovado o instrumento de avaliação médica e funcional IFBrA pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014.

No tocante à nulidade por cerceamento de defesa consubstanciado na ausência de avaliação biopsicossocial multiprofissional, assiste razão ao apelante. 

Nos termos do art. 2º, caput e § 1º, da Lei n° 13.146/2015 (LBI), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

Portanto, o grau de deficiência é uma soma do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial e das barreiras externas, sendo o modelo biopsicossocial o mais adequado para avaliá-lo. O quadro clínico diagnosticado pelo médico, isolado das questões psicossociais, não é suficiente para medir o grau da deficiência, já que o impedimento diagnosticado pelo médico pode gerar uma limitação por ele considerada moderada ou leve, mas que, diante de fatores psicossociais, torna-se grave, dependendo de como o corpo da pessoa interage com as barreiras do ambiente. 

A exigência de avaliação multiprofissional e interdisciplinar no caso de pessoas com deficiência, além de ser uma obrigação imposta pela Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), é uma regra da pensão por morte de servidor público federal, conforme se extrai da literalidade do art. 23, caput e § 5°, da EC n° 103/2019: (com grifos nossos)

Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

[...]

§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

O perito médico que, ao avaliar o grau de deficiência, elabora laudo conclusivo com base em avaliação que aplica formalmente a tabela de pontuação, porém sem o suporte de uma equipe multiprofissional, incorre em vício metodológico e viola o Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI).

Por mais qualificado que seja, o médico não pode substituir outros profissionais na análise da vida social do periciando e nas barreiras externas de participação por ele enfrentadas, sob pena de o grau da deficiência ser enquadrado incorretamente. Em outras palavras, o médico não pode avaliar sozinho aspectos relacionados às relações interpessoais do periciando, à sua vida em comunidade etc. 

O laudo pericial juntado no evento 174.1, no qual se baseou a sentença para julgar improcedente o pedido, é uniprofissional e estritamente biomédico (preenchido unilateralmente pelo médico), sem a complementação da avaliação biopsicossocial multiprofissional exigida pelo próprio IFBrA utilizado pelo perito.

Com efeito, segundo o médico perito, "a perícia foi baseada na medicina pericial baseada em evidências sendo o exame físico a peça primordial para a definição de capacidade ou não". Observa-se, ainda, nas págs. 9-11 do referido laudo, que o formulário de pontuação foi preenchido apenas na área de medicina pericial, faltando avaliar o autor sob uma perspectiva psicossocial.

Em conclusão, anula-se a sentença, para que seja realizada perícia complementar ao laudo do evento 174.1. 

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5007498-26.2019.4.02.5102/RJ

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RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. LEI N° 8.112/90. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA GRAVE. UTILIZAÇÃO DO IFBRA EM PERÍCIA PARA MENSURAR O GRAU DA DEFICIÊNCIA. VALIDADE. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL MULTIPROFISSIONAL OBRIGATÓRIA. EC Nº 103/2019 E LEI Nº 13.146/2015. LAUDO ESTRITAMENTE MÉDICO. NULIDADE DA SENTENÇA. 

- Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte formulado por filho de ex-servidor federal, na condição de inválido ou de pessoa com deficiência grave, com fundamento em laudo pericial exclusivamente médico que atestou deficiência de grau leve.

- A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por ter se baseado em laudo pericial (i) que, para avaliar o grau de deficiência do autor, não utilizou o WHODAS 2.0 como determinado por este tribunal, mas sim o IFBrA e (ii) que é uniprofissional e estritamente biomédico, sem a complementação da avaliação biopsicossocial multiprofissional exigida pelo próprio IFBrA utilizado pelo perito.

- O WHODAS 2.0 (World Health Organization Disability Assessment Schedule, criado pela Organização Mundial da Saúde) e o IFBrA (Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência) estão diretamente relacionados, já que possuem a mesma origem: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da OMS, sendo que o IFBrA foi criado pelo governo federal brasileiro inteiramente a partir de conceitos da CIF e da MIF (Medida de Independência Funcional) e é ainda mais complexo, adaptado à realidade brasileira e totalmente adequado à avaliação biopsicossocial para fins legais, com foco específico em concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. 

- Pelo princípio da especialidade e da adequação metodológica nacional, considera-se válida a utilização do IFBrA em perícia correlata ao serviço público federal para fins de concessão de pensão por morte, pois cumpre o mesmo objetivo científico exigido por esta Turma, que ressaltou a necessidade de avaliação sob o modelo biopsicossocial, e garante ainda mais robustez e precisão ao resultado devido à adaptação cultural e metodológica para a realidade brasileira e à análise cirúrgica de 7 domínios (sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação, trabalho e vida econômica; e socialização e vida comunitária, ou relações e interações interpessoais) desmembrados em 41 perguntas/atividades.

- Noutro eito, é nula a sentença que julga improcedente o pedido de concessão de pensão civil a filho com deficiência com base em laudo uniprofissional e estritamente biomédico, sem a complementação da avaliação biopsicossocial multiprofissional exigida pelo próprio IFBrA utilizado pelo perito e considerada imprescindível por esta Turma em julgamento anterior. 

- À luz da EC nº 103/2019 (art. 23, § 5º) e da Lei nº 13.146/2015 (art. 2º, § 1º), a avaliação do grau de deficiência (se grave ou não), para fins de concessão de pensão por morte a filho de servidor público federal, exige a realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

- Portanto, a utilização do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA) em perícias judiciais é válida por sua compatibilidade, assim como o WHODAS 2.0, com a Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF), mas requer a complementação por avaliação psicossocial multiprofissional.

- Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência fundamentado em laudo pericial estritamente médico e uniprofissional que não considera os fatores psicossociais e as barreiras de participação social previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

- Apelação provida para anular a sentença, determinando-se a realização de perícia complementar funcional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Apelação Cível Nº 5007498-26.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 27, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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