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Apelação Cível Nº 5007498-26.2019.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007498-26.2019.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, julgou-se improcedente pedido objetivando a concessão de pensão civil a filho maior de ex-professor adjunto aposentado da UFF, falecido em 01/01/2019, com amparo no art. 217, IV, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.112/90, na condição de filho inválido ou portador de deficiência grave, com efeitos financeiros a contar do óbito.
Na sentença de improcedência (, integrada por embargos de declaração - ) proferida pelo Dr. José Carlos da Silva Garcia, Juiz Federal Titular, sustentou-se, em síntese, que, de acordo com o laudo apresentado no evento (resultado de nova perícia médica, realizada pelo Dr. Renato Castelo Branco), "o autor não apresentava invalidez, mas uma incapacidade laborativa total e temporária, bem como uma deficiência física de grau leve, não havendo, dessa forma, como prosperar sua pretensão de pensão pela morte de seu genitor".
A propósito, cumpre registrar que, no julgamento da remessa necessária e da apelação interposta pela União contra a sentença do evento , proferida pelo Dr. Eduardo Aidê Bueno de Camargo, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, que havia julgado procedente o pedido com base na existência de invalidez preexistente ao óbito, na contramão do que concluiu o perito do juízo Dr. Cláudio Luís da Silva Fraga (), esta Sétima Turma Especializada considerou que o autor não era inválido na data do óbito do instituidor, mas anulou a sentença por não ter o perito examinado o autor quanto à existência de deficiência e ao grau dela, se grave, moderado ou leve, nos seguintes termos ():
ADMINISTRATIVO - pensão civil POR INVALIDEZ OU DEFICIÊNCIA GRAVE - FILHO - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DIREITO - DEFICIÊNCIA GRAVE - FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO APRECIADO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DA DEFICIÊNCIA.
- Tem-se por cabível a remessa, pois, embora seja possível estimar que o valor da condenação será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, trata-se de sentença ilíquida, que, no entendimento sumulado do STJ (Enunciado nº 490), ainda vigente, não excepciona o duplo grau obrigatório, mesmo se a aferição do valor da condenação demandar simples cálculos aritméticos.
- O filho maior de 21 anos de servidor federal falecido antes do advento da Lei nº 13.846/2019 tem direito à pensão por morte se for inválido, tiver deficiência grave ou tiver deficiência intelectual ou mental, nos termos do art. 217, IV, da Lei nº 8.112/90, com as alterações da Lei nº 13.135/2015.
- A deficiência é uma condição de longo prazo que impõe limitações e dificuldades ao indivíduo para executar uma ou mais tarefas ou ações, de modo que, face às barreiras por ele encontradas na sociedade, não consegue ter uma participação na vida social de forma plena e efetiva, em condições de igualdade com os outros indivíduos. A deficiência não acarreta, necessariamente, invalidez, em que pese esta última, para existir, dependa da presença daquela.
- A invalidez é caracterizada pela existência de incapacidade laborativa, que pode ser: parcial ou total, em sua extensão; temporária ou permanente, em sua duração; e uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional, quanto à profissão.
- Administrativamente, o direito à pensão com amparo no art. 217, IV, "c", da Lei nº 8.112/90 não foi analisado pela ré, que indeferiu o pedido por não ser o autor inválido na data do óbito do servidor. Na presente ação, o autor requer a pensão na qualidade de filho inválido ou com deficiência grave, não tendo o MM. Juízo a quo apreciado o pedido sob o segundo aspecto, ao reconhecer a invalidez preexistente ao óbito com base no laudo do perito do juízo.
- Nada obstante, a prova pericial é clara no sentido de que o autor não é inválido, que está incapaz total e temporariamente apenas para atividades que levem ao uso pleno e esforços com o quadril esquerdo, podendo a deficiência ser revertida com tratamento cirúrgico. O contexto fático-probatório corrobora a conclusão do laudo pericial.
- Portanto, o autor não faz jus à pensão por morte com amparo na alínea "b" do inciso IV do art. 217 da Lei nº 8.112/90.
- Todavia, considerando que ser portador de deficiência grave é um dos fundamentos jurídicos do pedido e que a perícia médica judicial não foi produzida com o fim de avaliar essa condição do autor, anula-se de ofício a sentença, para realização de nova perícia médica visando à mensuração do grau da deficiência do autor, se leve, moderada, grave ou completa, consoante a "Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF" e o "Manual do WHO Disability Assessment Schedule" (WHODAS 2.0), ambos da Organização Mundial de Saúde - OMS.
- O grau da deficiência do autor é dado indispensável à apreciação do pedido de concessão da pensão à luz da alínea "c" do inciso IV do art. 217 da Lei nº 8.112/90 (por ser portador de deficiência grave).
- Remessa parcialmente provida, para anular a sentença, prejudicada a apelação.
Em suas razões de apelação (), o autor pede que seja declarada a nulidade da sentença, por error in procedendo, consubstanciado no descumprimento do acórdão acima transcrito e em cerceamento de defesa, já que a nova avaliação não mensurou o grau da deficiência segundo os parâmetros da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF) e do WHO Disability Assessment Schedule (WHODAS 2.0) e a improcedência da demanda foi decretada com base em prova técnica puramente médica e, portanto, manifestamente insuficiente, tendo em vista que a Lei nº 13.146/2015, em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Aduz que "não houve avaliação aprofundada acerca dos impactos dessas limitações em sua participação plena e efetiva na sociedade" e que, "ao indeferir a avaliação por equipe multiprofissional, o juízo de origem não apenas descumpriu o acórdão, mas também violou diretamente a lei federal e cerceou o direito do Apelante de produzir a prova adequada e legalmente prevista para comprovar seu direito". No mérito, assevera que "mesmo o laudo limitado reconheceu que o Apelante apresenta deficiência física, impedimento de longo prazo, limitação severa da mobilidade, necessidade de facilitadores para marcha e incapacidade laborativa total", tendo o próprio perito ressaltado que "a única possibilidade de recuperação seria a realização de um procedimento cirúrgico. Contudo, tal cirurgia dependeria do Sistema Único de Saúde (SUS), cujas filas de espera são notoriamente longas, em torno de 5 anos", e o apelante já está com quase 70 anos de idade. Por fim, alega que, "caso não se entenda configurada a condição de pessoa com deficiência grave para os fins do art. 217, IV, da Lei nº 8.112/90, "o conjunto probatório constante dos autos também autoriza o reconhecimento do direito do Apelante à pensão por morte na condição de filho inválido".
Nas contrarrazões da União (), pede-se o não provimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984657v15 e do código CRC 2cadffdf.
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Data e Hora: 25/08/2026, às 13:36:56