Agravo de Instrumento Nº 5010860-69.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA TAVARES DE SANT’ANNA contra decisão interlocutória proferida nos seguintes termos (Evento 1097 - SJRJ):
“Evento 1094:
Ciente. Contudo, a devolução dos valores pertencentes à autora VERA LUCIA DE SÁ BENTTENMULLER PEREIRA, até o momento, não foi comprovada pela ex-patrona requerente (Dra. Valéria Tavares de Sant’Anna).
Mantenho a determinação retro, assinando novo e improrrogável prazo de 15 dias para a comprovação da devolução, mediante depósito em conta judicial na Agência CEF da Justiça Federal (Ag. 0625), ou, preferivelmente, diretamente na conta bancária da autora em questão.
Nesse caso, para tanto, venham os dados bancários completos (banco, agência e conta, e chave PIX) da autora VERA LUCIA DE SÁ BENTTENMULLER PEREIRA, no prazo de 05 dias.
Indefiro o levantamento dos honorários contratuais mencionados no despacho retro (pág 02 do Evento 961; pág. 02 do Evento 965; e pág. 02 do Evento 1060), mantendo, assim, a indisponibilidade de tais valores, até a efetiva comprovação, a cargo da ex-patrona (Dra. Valéria Tavares de Sant’Anna), da devolução dos valores devidos à autora mencionada.
Decorrido o prazo (15 dias), permanecendo a ausência de comprovação da devolução em questão (a cargo da ex-patrona Dra. Valéria Tavares de Sant’Anna, em favor da autora Vera Lucia de Sá Benttenmuller Pereira), os valores relativos aos honorários contratuais de titularidade da referida advogada, acima mencionados, deverão ser direcionados à litisconsorte Vera Lucia de Sá Benttenmuller Pereira, para fins de QUITAÇÃO PARCIAL do montante que lhe é devido.
Note-se que, embora somados os 3 depósitos em questão (Evento 961, pág. 02: R$ 3.812,42 em maio/2025; Evento 965, pág. 02: R$ 846,08 em maio/2025; e Evento 1060, pág. 02: R$ 20.428,10 em março/2026), ainda assim, não serão suficientes para quitar a dívida da referida patrona com a autora Vera Lucia de Sá Benttenmuller Pereira.
Intimem-se.”.
Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que “a premissa do despacho - ausência de recebimento por falta de comunicação ou diligência da Agravante - não encontra amparo na prova documental já constante dos autos de origem” e que “honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparável à verba de subsistência do profissional que prestou o serviço (art. 22, §4º, da Lei 8.906/94), sem que conste, nos autos de origem, impugnação concreta ao direito autônomo da Agravante sobre tais valores.”.
Requer a gratuidade de justiça.
Decisão (Evento 4) indeferindo o pedido de efeito suspensivo.
Embargos de Declaração interposto pela ora agravante, diante da decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo.
Contrarrazões do INPI (Eventos 14 e 24) pugnando pelo desprovimento dos recursos.
É o sucinto relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003004801v2 e do código CRC aab96bb2.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 27/08/2026, às 15:24:17