Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010860-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA TAVARES DE SANT’ANNA contra decisão interlocutória proferida nos seguintes termos (Evento 1097 - SJRJ):

“Evento 1094:

Ciente. Contudo, a devolução dos valores pertencentes à autora VERA LUCIA DE SÁ BENTTENMULLER PEREIRA, até o momento, não foi comprovada pela ex-patrona requerente (Dra. Valéria Tavares de Sant’Anna).

Mantenho a determinação retro, assinando novo e improrrogável prazo de 15 dias para a comprovação da devolução, mediante depósito em conta judicial na Agência CEF da Justiça Federal (Ag. 0625), ou, preferivelmente, diretamente na conta bancária da autora em questão.

Nesse caso, para tanto, venham os dados bancários completos (banco, agência e conta, e chave PIX) da autora VERA LUCIA DE SÁ BENTTENMULLER PEREIRA, no prazo de 05 dias.

Indefiro o levantamento dos honorários contratuais mencionados no despacho retro (pág 02 do Evento 961; pág. 02 do Evento 965; e pág. 02 do Evento 1060), mantendo, assim, a indisponibilidade de tais valores, até a efetiva comprovação, a cargo da ex-patrona (Dra. Valéria Tavares de Sant’Anna), da devolução dos valores devidos à autora mencionada.

Decorrido o prazo (15 dias), permanecendo a ausência de comprovação da devolução em questão (a cargo da ex-patrona Dra. Valéria Tavares de Sant’Anna, em favor da autora Vera Lucia de Sá Benttenmuller Pereira), os valores relativos aos honorários contratuais de titularidade da referida advogada, acima mencionados, deverão ser direcionados à litisconsorte Vera Lucia de Sá Benttenmuller Pereira, para fins de QUITAÇÃO PARCIAL do montante que lhe é devido.

Note-se que, embora somados os 3 depósitos em questão (Evento 961, pág. 02: R$ 3.812,42 em maio/2025; Evento 965, pág. 02: R$ 846,08 em maio/2025; e Evento 1060, pág. 02: R$ 20.428,10 em março/2026), ainda assim, não serão suficientes para quitar a dívida da referida patrona com a autora Vera Lucia de Sá Benttenmuller Pereira.

Intimem-se.”.

Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que “a premissa do despacho - ausência de recebimento por falta de comunicação ou diligência da Agravante - não encontra amparo na prova documental já constante dos autos de origem” e que “honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparável à verba de subsistência do profissional que prestou o serviço (art. 22, §4º, da Lei 8.906/94), sem que conste, nos autos de origem, impugnação concreta ao direito autônomo da Agravante sobre tais valores.”.

Requer a gratuidade de justiça.

Decisão (Evento 4) indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Embargos de Declaração interposto pela ora agravante, diante da decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

Contrarrazões do INPI (Eventos 14 e 24) pugnando pelo desprovimento dos recursos.

É o sucinto relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003004801v2 e do código CRC aab96bb2.

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Documento:20003004802
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010860-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Primeiramente, considerando o julgamento do mérito deste agravo de instrumento, deve-se declarar a perda do objeto dos embargos de declaração do Evento 11.

Em segundo lugar, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tem-se que este não deve ser conhecido, porquanto ainda não apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Neste sentido, a jurisprudência desta E. Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. CITAÇÃO WHATSAPP. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

(...)

7.       Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tem-se que este não deve ser conhecido, porquanto ainda não apreciado pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5018346-13.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.3.2024.

8.       Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

(TRF2, AI nº 5010807-59.2024.4.02.0000/RJ, 5ª turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro,  DJE 11/11/2024). 

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. T. D. S. A., contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o levantamento de honorários contratuais, mantendo a indisponibilidade de tais valores até a efetiva comprovação da devolução de valores em favor da autora Vera Lucia de Sá Benttenmuller Pereira e, decorrido o prazo (15 dias), permanecendo a ausência de comprovação da devolução em questão, determinou que os valores relativos aos honorários contratuais de titularidade da advogada, ora agravante, fossem direcionados à autora mencionada.

O presente agravo é similar ao agravo de instrumento de nº. 5009316-46.2026.4.02.0000, interposto contra decisão exarada no mesmo processo de origem.

Pois bem.

Como cediço, o CPC, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao juiz amplos poderes para garantir a efetividade de suas decisões, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

No entanto, ainda que o juiz tenha o dever de zelar pelo cumprimento de suas ordens, no caso, deve-se considerar, outrossim, que, conforme artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao juiz cabe o dever de julgar a lide nos limites em que foi proposta, sem conhecer de questões não suscitadas e sem julgar o pedido de forma diversa do que foi formulado.

Eventual recuperação de valores retidos pela agravante/patrona, se sacados de forma lícita, enquanto a patrona possuía poderes para tanto, embora ligada ao processo principal, gera uma pretensão de restituição de indébito, que, para ser devidamente processada, exige a observância dos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, o que demandaria a propositura de uma ação autônoma de cobrança, possivelmente na Justiça Estadual, em harmonia com a necessidade de respeitar os limites da atuação jurisdicional nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Ainda, deve-se pontuar que, eventual compensação de valores, deve obediência aos artigos 368 e 369 do Código Civil, os quais estabelecem que:

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Assim, conforme preceitua o Código Civil, a compensação é admitida quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, não sendo essa a hipótese dos autos.

Assim, tudo sopesado e, consoante o decido no agravo de instrumento de nº. 5009316-46.2026.4.02.0000, merece parcial acolhimento o presente agravo para reformar a decisão aqui agravada (Evento 1097), a fim de (1) determinar o deferimento da expedição dos alvarás referentes apenas aos honorários contratuais relativamente aos autores ROSILDA NASCIMENTO ABREU, SONIA LAURIA ORLANDO e WILSON DOS SANTOS FILHO, caso seu indeferimento tenha como motivo exclusivamente a discussão acerca dos valores levantados quanto à autora VERA LUCIA DE SÁ BENTTENMULLER PEREIRA e não haja nenhuma outra pendência e (2) suspender a determinação de depósito de valores referentes à litisconsorte VERA LUCIA DE SÁ BENTTENMULLER PEREIRA.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, do presente agravo de instrumento e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por VALERIA TAVARES DE SANTANA.



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Documento:20003004803
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Agravo de Instrumento Nº 5010860-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto por Valeria Tavares de Santana contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o levantamento de honorários contratuais, manteve a indisponibilidade dos valores até a comprovação da devolução de quantias em favor de Vera Lucia de Sá Benttenmuller Pereira e determinou, após o prazo de 15 dias sem comprovação, o direcionamento dos valores relativos aos honorários contratuais à referida autora. A agravante também formulou pedido de gratuidade de justiça.

2. O pedido de gratuidade de justiça não pode ser conhecido quando ainda não foi apreciado pelo Juízo a quo, pois seu exame pelo Tribunal implicaria supressão de instância.

3. Os arts. 141 e 492 do CPC impõem ao juiz o dever de decidir nos limites em que a lide foi proposta, sem conhecer de questões não suscitadas nem proferir decisão de natureza diversa da pedida. A eventual recuperação de valores sacados pela patrona enquanto detinha poderes para tanto configura pretensão de restituição de indébito que, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, exige ação autônoma de cobrança, possivelmente perante a Justiça Estadual.

4. A compensação pressupõe que as partes sejam simultaneamente credora e devedora uma da outra, conforme os arts. 368 e 369 do Código Civil, requisito não presente na hipótese.

5. Agravo de instrumento interposto por VALERIA TAVARES DE SANTANA parcialmente conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do presente agravo de instrumento e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por VALERIA TAVARES DE SANTANA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003004803v3 e do código CRC becf3f8d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010860-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 135, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, EM PARTE, DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VALERIA TAVARES DE SANTANA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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