Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011559-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por R. D. P. D. C.  e F. S. D. C., com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória do Evento 56, integrada pela decisão complementar do Evento 65, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 5009544-30.2025.4.02.5117, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes e manteve o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias pessoais.

Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que as quantias constritas são provenientes de pro labore, recebido como única fonte de remuneração dos agravantes, sócios-administradores da empresa executada, razão pela qual seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Alegam, ainda, que a decisão aplicou indevidamente o art. 833, X, do CPC e que a constrição viola o princípio da menor onerosidade da execução. Requerem a concessão de tutela recursal para imediato desbloqueio dos valores e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer sua natureza alimentar e determinar o desbloqueio integral das quantias constritas (Evento 1).

Pedido de efeito suspensivo/tutela de urgência recursal indeferido (Evento 2).

Embargos de declaração opostos pelos agravantes, por meio dos quais alegam omissão e erro de fato na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, sustentando que os valores bloqueados são inferiores ao pro labore líquido mensal de R$ 5.168,62 e possuem natureza alimentar. Apontam, ainda, omissão quanto à menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), considerando a existência de ativos da pessoa jurídica já sujeitos à constrição. Requerem o acolhimento dos embargos, com a concessão da tutela recursal e o desbloqueio dos valores constritos nas contas pessoais (Evento 11).

Contrarrazões da CEF ao agravo de instrumento (Evento 17).

Contrarrazões da CEF aos embargos de declaração (Evento 18).

É o relatório.



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Documento:20002995105
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011559-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento interposto por R. D. P. D. C.  e F. S. D. C., porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face do Laboratório Dallier e Carvalho Ltda. e de seus sócios, ora agravantes. A execução tem por objeto crédito no valor de R$ 224.288,74 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), decorrente de duas Cédulas de Crédito Bancário.

Em 30/06/2026, foi determinada a constrição de ativos financeiros dos executados por meio do SISBAJUD, efetivada em 01/07/2026, correspondente aos seguintes valores (Evento 61/SJRJ):

Os executados impugnaram a constrição, que foi mantida pelo Juízo a quo sob o fundamento de que os sócios não teriam comprovado que os valores bloqueados constituíam reserva destinada à preservação do mínimo existencial ou que se encontravam depositados em caderneta de poupança, hipótese prevista no art. 833, X, do CPC.

Em face dessa decisão, os executados opuseram embargos de declaração, sustentando omissão quanto à análise da natureza remuneratória dos valores bloqueados, oriundos de pro-labore recebido pelos sócios-administradores da empresa executada. Juntaram recibos de pró-labore, indicando remuneração mensal bruta de R$ 6.407,40 para cada executado e valor líquido de R$ 5.168,62, após os descontos de INSS e IRRF (Evento 63/SJRJ).

Os embargos foram rejeitados, ao fundamento de que os documentos apresentados configurariam inovação probatória (Evento 65/SJRJ).

Nesta sede recursal, os agravantes invocam a proteção do art. 833, IV, do CPC, reiterando que os valores possuem natureza remuneratória, por decorrerem de pró-labore percebido na condição de sócios-administradores da empresa executada.

Assiste-lhes parcial razão.

A controvérsia não deve ser examinada exclusivamente sob a ótica do art. 833, X, do CPC. Alegada a natureza remuneratória dos valores constritos, mostra-se necessária a análise da incidência do art. 833, IV, do mesmo diploma, que estabelece, como regra, a impenhorabilidade de salários, remunerações e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses do § 2º.

O pro labore constitui contraprestação pela efetiva prestação de serviços ou pelo exercício de funções de administração desempenhadas pelo sócio na sociedade empresária. Por ostentar natureza retributiva pelo trabalho realizado, a jurisprudência tem reconhecido sua equiparação a salário ou remuneração para fins de proteção jurídica.

Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, admitindo-se sua relativização, inclusive para a satisfação de créditos de natureza não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial e assegurada a subsistência digna do executado e de seu núcleo familiar:

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRÓ-LABORE. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos e demais verbas remuneratórias (art. 833, IV, do CPC/2015) comporta relativização, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Incide o óbice da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. 3. A análise da razoabilidade do percentual de penhora fixado pelas instâncias de origem - no caso, 20% (vinte por cento) do pró-labore percebido pelos executados - e seu impacto sobre a capacidade de subsistência dos agravantes demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n  7/STJ. 4. Ausente qualquer subsídio novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o entendimento nela firmado.Agravo interno improvido.  (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000002996207 DF 2025/0268507-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/05/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/05/2026) (grifei)

No caso, os agravantes juntaram recibos de pró-labore indicando remuneração mensal líquida de R$ 5.168,62 para cada um. Tais documentos constituem elementos relevantes para a análise da natureza dos valores e não devem ser desconsiderados apenas por terem sido apresentados por ocasião dos embargos de declaração, uma vez que se destinam a comprovar circunstância diretamente relacionada à tese de impenhorabilidade já deduzida.

Todavia, os recibos, isoladamente, não demonstram que os valores especificamente bloqueados correspondem aos créditos de pró-labore. Para tanto, é necessário o cotejo com os extratos bancários e demais documentos pertinentes, a fim de identificar a origem do numerário efetivamente constrito.

Assim, embora não se possa determinar, desde logo, o desbloqueio integral, também não subsiste a decisão recorrida tal como fundamentada, pois a questão foi examinada exclusivamente à luz do art. 833, X, do CPC, sem apreciação da alegada natureza remuneratória dos valores.

A proteção do art. 833, IV, não é absoluta, diante das exceções previstas no § 2º, devendo eventual constrição ser analisada à luz das circunstâncias concretas do caso.

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

Por outro lado, considerando a plausibilidade da alegação e o risco de transferência de valores eventualmente impenhoráveis, mostra-se adequada a suspensão do levantamento dos valores bloqueados até que o juízo de origem examine sua efetiva origem.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por R. D. P. D. C. e F. S. D. C., declarando prejudicados os embargos de declaração opostos nestes autos, para determinar que o Juízo de origem examine os recibos de pró-labore e os extratos bancários, a fim de verificar se os valores efetivamente constritos possuem natureza remuneratória, apreciando, após, a incidência do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Até a realização dessa análise, deverá ficar suspensa a transferência dos valores bloqueados ao exequente, mantendo-os à disposição do juízo.

 



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Documento:20002995106
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011559-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES DE PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO INCISO X DO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueios realizados via SISBAJUD nas contas bancárias dos coexecutados pessoas físicas, ao fundamento de que não teria sido comprovado que os valores constituiriam reserva destinada à garantia do mínimo existencial ou que estariam depositados em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC.

2. A controvérsia não deve ser examinada exclusivamente sob a ótica do art. 833, X, do CPC, sendo necessária a análise da incidência do art. 833, IV, do mesmo diploma, que estabelece a impenhorabilidade de salários, remunerações e demais verbas de natureza alimentar.

3. O pro-labore remunera a efetiva prestação de serviços ou administração desempenhada pelo sócio na sociedade empresária, sendo equiparado a salário/remuneração pela jurisprudência.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC comporta relativização, mesmo para a satisfação de créditos de natureza não alimentar, desde que observada a teoria do mínimo existencial e assegurada a subsistência digna do executado e de seu núcleo familiar, conforme STJ, AgInt no AREsp: 00000000000002996207 DF 2025/0268507-7, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 18.05.2026, DJe 21.05.2026.

5. Os recibos de pro-labore apresentados constituem elementos relevantes para a análise da natureza dos valores e não devem ser desconsiderados, pois se destinam a comprovar circunstância diretamente relacionada à tese de impenhorabilidade já deduzida.

6. Os recibos, isoladamente, não demonstram que os valores especificamente bloqueados correspondem aos créditos de pro-labore, sendo necessário o cotejo com os extratos bancários e demais documentos pertinentes para identificar a origem do numerário efetivamente constrito.

7. A decisão recorrida não subsiste tal como fundamentada, pois a questão foi examinada exclusivamente à luz do art. 833, X, do CPC, sem apreciação da alegada natureza remuneratória dos valores.

8. Diante da plausibilidade da alegação e do risco de transferência de valores eventualmente impenhoráveis, é adequada a suspensão do levantamento dos valores bloqueados até que o juízo de 1º Grau examine sua efetiva origem.

9.  Agravo de instrumento interposto por R. D. P. D. C. e F. S. D. C. parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por R. D. P. D. C. e F. S. D. C., declarando prejudicados os embargos de declaração opostos nestes autos, para determinar que o Juízo de origem examine os recibos de pró-labore e os extratos bancários, a fim de verificar se os valores efetivamente constritos possuem natureza remuneratória, apreciando, após, a incidência do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Até a realização dessa análise, deverá ficar suspensa a transferência dos valores bloqueados ao exequente, mantendo-os à disposição do juízo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002995106v6 e do código CRC b29ba6ec.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011559-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR R. D. P. D. C. E F. S. D. C., DECLARANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NESTES AUTOS, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXAMINE OS RECIBOS DE PRÓ-LABORE E OS EXTRATOS BANCÁRIOS, A FIM DE VERIFICAR SE OS VALORES EFETIVAMENTE CONSTRITOS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, APRECIANDO, APÓS, A INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. ATÉ A REALIZAÇÃO DESSA ANÁLISE, DEVERÁ FICAR SUSPENSA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS AO EXEQUENTE, MANTENDO-OS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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