Agravo de Instrumento Nº 5011559-60.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por R. D. P. D. C. e F. S. D. C., com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória do Evento 56, integrada pela decisão complementar do Evento 65, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 5009544-30.2025.4.02.5117, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes e manteve o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias pessoais.
Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que as quantias constritas são provenientes de pro labore, recebido como única fonte de remuneração dos agravantes, sócios-administradores da empresa executada, razão pela qual seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Alegam, ainda, que a decisão aplicou indevidamente o art. 833, X, do CPC e que a constrição viola o princípio da menor onerosidade da execução. Requerem a concessão de tutela recursal para imediato desbloqueio dos valores e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer sua natureza alimentar e determinar o desbloqueio integral das quantias constritas (Evento 1).
Pedido de efeito suspensivo/tutela de urgência recursal indeferido (Evento 2).
Embargos de declaração opostos pelos agravantes, por meio dos quais alegam omissão e erro de fato na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, sustentando que os valores bloqueados são inferiores ao pro labore líquido mensal de R$ 5.168,62 e possuem natureza alimentar. Apontam, ainda, omissão quanto à menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), considerando a existência de ativos da pessoa jurídica já sujeitos à constrição. Requerem o acolhimento dos embargos, com a concessão da tutela recursal e o desbloqueio dos valores constritos nas contas pessoais (Evento 11).
Contrarrazões da CEF ao agravo de instrumento (Evento 17).
Contrarrazões da CEF aos embargos de declaração (Evento 18).
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 27/08/2026, às 15:24:10