Apelação Cível Nº 5085421-24.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA – HOSPITAL ESPANHOL contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos por SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA – HOSPITAL ESPANHOL em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, nos autos da execução fiscal em apenso, ajuizada para cobrança de crédito não tributário decorrente de multa administrativa, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 4.002.002439/23-31, no valor originário aproximado de R$ 2.008.038,00 (dois milhões, oito mil e trinta e oito reais), por exercer a atividade de operadora de plano privado de assistência a saúde sem autorização da ANS, nos termos do art. 18 da Resolução Normativa ANS 124/06.
Em seu recurso de apelação (evento 34 dos autos originários), a Apelante alega que “a sentença merece anulação, pois deixou de enfrentar adequadamente questão central ao deslinde da controvérsia, qual seja, a nulidade do processo administrativo em razão da invalidade das intimações e da impossibilidade concreta de acesso da Apelante ao sistema eletrônico da ANS.”. No mérito, alega que “é entidade filantrópica tradicional, sem finalidade lucrativa, cuja atuação histórica no setor de saúde possui peculiaridades que a distanciam da lógica típica das operadoras comerciais de plano de saúde. O cancelamento do registro perante a ANS não pode ser lido, no caso concreto, como ato meramente constitutivo com efeitos apenas prospectivos, sobretudo quando o próprio conteúdo do ato administrativo evidencia o reconhecimento de situação preexistente: a inadequação do enquadramento da entidade como operadora nos moldes exigidos pelo regime regulatório da saúde suplementar. Em outras palavras, o cancelamento não criou uma nova realidade jurídica; apenas reconheceu formalmente uma condição já existente. Se assim é, as penalidades aplicadas com base na premissa de que a Apelante ostentava, de forma plena e típica, a condição de operadora sujeita ao regime sancionador comum da ANS perdem o seu fundamento de validade.”. Aduz, ainda, que “a responsabilidade pelos débitos em cobrança foi transferida à empresa NY Saúde e Serviços Hospitalares Ltda., em decorrência do contrato de arrendamento hospitalar firmado para exploração da unidade. Nos termos do ajuste celebrado, houve assunção expressa de obrigações e passivos relacionados à operação, de modo que a realidade fática e contratual passou a ser outra. A unidade hospitalar passou a ser explorada por terceiro, com assunção dos riscos, encargos e responsabilidades inerentes à atividade. Não se trata de tentativa de afastar responsabilidade de forma artificial. O que se sustenta é que, uma vez transferida a exploração da unidade e assumido o passivo pelo arrendatário, a manutenção da execução contra a Apelante viola a realidade dos fatos e impõe à instituição filantrópica ônus que não mais lhe competem. A cobrança, portanto, é dirigida contraparte ilegítima, pois o débito deveria recair sobre quem assumiu contratualmente a atividade e os encargos dela decorrentes, sobretudo quando a documentação acostada aos autos evidencia a transição operacional e a assunção de passivos.”. Por fim, sustenta a desproporcionalidade da multa e pugna pela sua conversão em advertência.
Em contrarrazões (evento 39 dos autos originários), a ANS pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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