Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5070908-17.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

 Trata-se de recurso de apelação interposto por R. R. D. J. contra sentença da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que extinguiu o processo sem a resolução do mérito por perda superveniente do objeto.

No recurso do evento 15, o recorrente alega que impetrou Mandado de Segurança visando compelir o INSS a analisar coerentemente e concluir a tarefa nº 1219150968, protocolada em 13/01/2026, que já superava, e muito, o prazo de 30 dias estabelecido nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 que rege a tramitação dos processos administrativos em âmbito federal.

Diz que o MM. Juiz a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do objeto em razão de uma suposta absorção da pretensão pela Ação Indenizatória nº 5074665-19.2026.4.02.5101.

Afirma que não há perda de objeto pois o Mandado de Segurança combate especificamente o descumprimento dos prazos fixados no artigo 49 da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), buscando assegurar a razoável duração do processo e o dever de decidir da administração, enquanto que a Ação nº 5074665-19.2026.4.02.5101 trata-se de uma ação indenizatória cujo objeto é a reparação por danos morais e materiais causados pela conduta ilícita de servidores que, de forma artificial e visando bônus de produtividade (PGB), alteraram a verdade dos fatos, substanciada no status da tarefa para "concluída" em 10/07/2026, sem a efetiva prestação administrativa.

Diz que o objeto do mandado de segurança não é a simples existência formal de uma tarefa aberta no sistema do INSS, mas o direito líquido, certo e exigível invocado consiste em obter uma decisão administrativa coerente ao pedido feito e conclusiva, motivada e proferida dentro de prazo razoável.

Sem contrarrazões uma vez que não houve citação.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5070908-17.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por R. R. D. J. contra sentença da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que extinguiu o processo sem a resolução do mérito por perda superveniente do objeto.

A sentença extinguiu o processo sob os seguintes fundamentos:

"O presente mandado de segurança foi impetrado em 03/07/2026, sob o fundamento de que o INSS permanecia omisso quanto à análise e conclusão da tarefa administrativa nº 1219150968.

Após a impetração, contudo, ocorreram fatos que modificaram substancialmente a situação fática existente no momento do ajuizamento.

Inicialmente, em 10/07/2026, o INSS alterou o status da tarefa para “concluída”. Posteriormente, diante dos questionamentos formulados pelo impetrante, a tarefa foi reaberta em 16/07/2026, para solicitação de parecer relativo à revisão administrativa.

A partir desses acontecimentos, a controvérsia deixou de se restringir à omissão administrativa originalmente indicada na petição inicial e passou a envolver a regularidade do encerramento da tarefa, a adequação de sua reabertura e a observância do fluxo administrativo previsto na Instrução Normativa INSS nº 128/2022 e na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.123/2023.

Essa nova situação foi submetida pelo próprio impetrante à apreciação judicial por meio da ação nº 5074665-19.2026.4.02.5101, na qual foi formulada pretensão mais abrangente.

Naquela demanda, o autor requer que o INSS seja condenado a reabrir a tarefa nº 1219150968, restabelecer seu regular fluxo administrativo, submetê-la às unidades e autoridades competentes e mantê-la em tramitação até a efetiva auditoria, validação e decisão conclusiva. Requer, ainda, a apresentação do histórico integral da tarefa, a produção de prova testemunhal e a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Verifica-se, portanto, que o resultado prático pretendido neste mandado de segurança – a retomada da análise administrativa e a efetiva conclusão da tarefa nº 1219150968 – encontra-se integralmente contido nos pedidos formulados na ação nº 5074665-19.2026.4.02.5101, cujo objeto é mais amplo e incorpora os fatos ocorridos depois da impetração.

Embora o impetrante sustente a existência de distinção entre as demandas, observa-se que ambas objetivam, quanto à obrigação de fazer, o mesmo resultado: o regular processamento da tarefa administrativa até sua efetiva conclusão.

A diferença reside no fato de que a ação posteriormente ajuizada também abrange a análise da regularidade do encerramento e da reabertura da tarefa, a eventual inobservância do fluxo interno do INSS, a produção de provas e a reparação dos alegados danos materiais e morais.

Não se trata de reconhecer litispendência decorrente do simples ajuizamento de ação posterior, mas de considerar que os fatos supervenientes alteraram o objeto originário deste mandado de segurança e que a pretensão mandamental passou a estar integralmente compreendida em demanda mais ampla, já em regular processamento perante este mesmo Juízo.

A manutenção simultânea dos dois processos para obtenção da mesma providência administrativa mostra-se desnecessária e destituída de utilidade processual, além de possibilitar a prolação de pronunciamentos judiciais conflitantes sobre a mesma obrigação de fazer.

Ademais, a alegação de que o encerramento da tarefa teria sido meramente formal, bem como a apuração da observância do fluxo administrativo e das circunstâncias que determinaram a alteração de seu status, poderão demandar dilação probatória, inclusive com a apresentação do histórico integral do procedimento e a oitiva dos servidores indicados pelo autor.

Tais questões são incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança e deverão ser examinadas na ação nº 5074665-19.2026.4.02.5101, que comporta cognição mais ampla e na qual já foi determinada a citação do INSS para apresentação de resposta e dos documentos necessários ao esclarecimento dos fatos.

Nos termos do art. 493 do CPC/2015, o magistrado deve considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que possa influir no julgamento da causa, ainda que ocorrido depois do ajuizamento da demanda.

Nesse contexto, a alteração superveniente da situação administrativa, a reabertura da tarefa e a integral absorção da pretensão mandamental pela ação mais abrangente retiram a necessidade e a utilidade do prosseguimento deste feito, caracterizando a perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 493 do Código de Processo Civil."

O recurso não merece prosperar.

O apelante impetrou Mandado de Segurança visando compelir o INSS a analisar coerentemente e concluir a tarefa nº 1219150968, protocolada em 13/01/2026, que já superava, e muito o prazo de 30 dias estabelecido nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 que rege a tramitação dos processos administrativos em âmbito federal.

O ajuizamento foi efetivado em 03/07/26. Logo após, em 13/07/26 o recorrente ajuizou a ação indenizatória nº 5074665-19.2026.4.02.5101, desta vez  requerendo não só a conclusão da tarefa nº 1219150968,  como também o restabelecimento do fluxo administrativo, a submissão às unidades competentes e ao Gerente Executivo, a manutenção da tramitação até a auditoria e a condenação em dano moral.

No entendimento do recorrente há distinção de objeto, porém em ambas as ações o apelante requereu a conclusão da tarefa nº 1219150968, e bem como esclareceu o magistrado a quo: "a pretensão mandamental passou a estar integralmente compreendida em demanda mais ampla, já em regular processamento perante este mesmo Juízo."

Sendo assim não merece reparo a sentença, uma vez que a providência requerida na presente ação mandamental está contida na ação indenizatória nº 5074665-19.2026.4.02.5101 em curso no mesmo juízo.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação de R. R. D. J..

 



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Apelação Cível Nº 5070908-17.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.


1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em razão do ajuizamento de ação indenizatória mais abrangente que engloba a pretensão mandamental.


2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente do interesse processual no mandado de segurança, em virtude do ajuizamento posterior de ação indenizatória com objeto mais amplo que abrange a pretensão mandamental.


3. O mandado de segurança foi impetrado para compelir o INSS a analisar e concluir a tarefa administrativa nº 1219150968, que excedia o prazo de 30 dias previsto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999.


4.  O impetrante ajuizou posteriormente a ação indenizatória nº 5074665-19.2026.4.02.5101, cujo objeto é mais amplo, englobando a reabertura da tarefa, o restabelecimento do fluxo administrativo, a manutenção da tramitação até a auditoria e decisão conclusiva, e a condenação do INSS por danos morais e materiais, absorvendo a pretensão mandamental.


5. Conforme o art. 493 do CPC/2015, a alteração superveniente da situação administrativa e a integral absorção da pretensão mandamental pela ação mais abrangente retiram a necessidade e a utilidade do prosseguimento do feito, caracterizando a perda superveniente do interesse processual.

6. Recurso de apelação de R. R. D. J. desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de R. R. D. J., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 5070908-17.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 160, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE R. R. D. J..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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