Apelação Cível Nº 5070908-17.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por R. R. D. J. contra sentença da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que extinguiu o processo sem a resolução do mérito por perda superveniente do objeto.
No recurso do evento 15, o recorrente alega que impetrou Mandado de Segurança visando compelir o INSS a analisar coerentemente e concluir a tarefa nº 1219150968, protocolada em 13/01/2026, que já superava, e muito, o prazo de 30 dias estabelecido nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 que rege a tramitação dos processos administrativos em âmbito federal.
Diz que o MM. Juiz a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do objeto em razão de uma suposta absorção da pretensão pela Ação Indenizatória nº 5074665-19.2026.4.02.5101.
Afirma que não há perda de objeto pois o Mandado de Segurança combate especificamente o descumprimento dos prazos fixados no artigo 49 da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), buscando assegurar a razoável duração do processo e o dever de decidir da administração, enquanto que a Ação nº 5074665-19.2026.4.02.5101 trata-se de uma ação indenizatória cujo objeto é a reparação por danos morais e materiais causados pela conduta ilícita de servidores que, de forma artificial e visando bônus de produtividade (PGB), alteraram a verdade dos fatos, substanciada no status da tarefa para "concluída" em 10/07/2026, sem a efetiva prestação administrativa.
Diz que o objeto do mandado de segurança não é a simples existência formal de uma tarefa aberta no sistema do INSS, mas o direito líquido, certo e exigível invocado consiste em obter uma decisão administrativa coerente ao pedido feito e conclusiva, motivada e proferida dentro de prazo razoável.
Sem contrarrazões uma vez que não houve citação.
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 27/08/2026, às 15:24:11