Remessa Necessária Cível Nº 5006500-45.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - Seção Judiciária do Espírito Santo (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5006500-45.2025.4.02.5006, impetrado por E. D. O. M. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, que concedeu a segurança "para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, apresentado pela parte impetrante em 22/07/2025, protocolo de requerimento nº 1889638481, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 28, 32 e 34 - 1ª instância).
Decisão declinando da competência em favor de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa, em razão da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Regional Federal nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 ().
Manifestação do douto Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 18/08/2026, às 17:08:51